Direito Adm - Lei de Improbidade Administrativa

Question 1

Quais as consequências do ato de improbidade? (4)

Answer 1

• Ressarcimento ao erário
• Perda do cargo público
• Suspensão dos direitos políticos
• Indisponibilidade de bens

Question 2

Os atos de improbidade administrativa são crimes? Qual sua natureza?

Answer 2

Não são crimes, São ilícitos de natureza civil

Question 3

Quem são os sujeitos ativos do crime?

Answer 3

Agente público (em sentido amplo), agentes políticos e terceiros que induzem, concorrem ou beneficiem-se.

Question 4

Quem são os sujeitos passivos?

Answer 4

• Adm direta/indireta e fundacional
  
  • Empresa incorporada ao patrimônio público
  • Entidade Privada com Criação ou custeio pelo Estado

Question 5

Espécies de ato de improbidade (4)

Answer 5

Enriquecimento ilícito, Lesão ao erário, Concessão indevida benefício financeiro/tributário, atos que atentam contra os princípios da adm pub

Question 6

O que configura o enriquecimento ilícito? É necessário dolo ou culpa.

Answer 6

Obter vantagem patrimonial indevida. É Necessário dolo

Question 7

Receber comissão, percentagem, gratificação, presente configura qual espécie de ato de improbidade?

Answer 7

Enriquecimento ilícito

Question 8

Utilizar veículos, gratificações, equipamentos para realizar atividade particular, configura qual espécie de ato de improbidade?

Answer 8

Enriquecimento ilícito

Question 9

Agente público que adquire bens em valor desproporcional à renda/ evolução patrimonial comete qual espécie de ato de improbidade?

Answer 9

Enriquecimento ilícito

Question 10

Agente público que aceita exercer consultoria/assessoramento em entidade interessada comete qual espécie de ato de improbidade?

Answer 10

Enriquecimento ilícito

Question 11

Agente público que incorpora ao seu patrimônio bens das entidades púb comete qual espécie de ato de improbidade?

Answer 11

Enriquecimento ilícito

Question 12

O que configura a lesão ao erário? É necessário dolo ou culpa.

Answer 12

Perda patrimonial, desvio, dilapidação do patrimônio público. É necessário o dolo ou a culpa.

Question 13

Facilitar ou concorrer para que terceiro incorpore patrimônio público. Esse ato configura qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 13

lesão ao erário

Question 14

Realizar operações financeiras sem observar as normas. Esse ato configura qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 14

lesão ao erário

Question 15

Frustrar a licitude de licitação ou processo seletivo. Esse ato configura qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 15

lesão ao erário

Question 16

O que configura a concessão indevida de benefício financeiro ou tributário?

Answer 16

Conceder, aplicar, manter benefício financeiro ou tributário contrário a legislação (abaixo do mínimo)

Question 17

O que configura os atos que atentam contra os princípios? exige dolo ou culpa?

Answer 17

Ação ou omissão que violes deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições

Question 18

Praticar ato com fim proibido em lei ou diverso da regra de competência. Trata-se qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 18

Atos que atentam contra os princípios

Question 19

Retardar ou não praticar ato de ofício indevidamente. Trata-se qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 19

Atos que atentam contra os princípios

Question 20

Revelar segredo ou teor de medida econômica antes da divulgação oficial. Trata-se qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 20

Atos que atentam contra os princípios

Question 21

Negar publicidade quando tem que fazer. Trata-se qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 21

Atos que atentam contra os princípios

Question 22

Frustrar licitude de concurso público. Trata-se qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 22

Atos que atentam contra os princípios

Question 23

Não prestar contas. Trata-se qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 23

Atos que atentam contra os princípios

Question 24

• Descumprir normas de parcerias com entidades privadas. Trata-se qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 24

Atos que atentam contra os princípios

Question 25

Transferir recursos do SUS sem convênios. Trata-se qual espécie de ato de improbidade administrativa?

Answer 25

Atos que atentam contra os princípios

Question 26

Quem é competente para aplicar a sanção na acp?

Answer 26

poder judiciário

Question 27

As sanções podem ser impostas de forma cumulativa?

Answer 27

sim

Question 28

As sanções penais, civis e adm independem uma da outra?

Answer 28

verdade

Question 29

Se o réu for absolvido por negativa de autoria ou materialidade do fato, ele pode responder nas outras esferas?

Answer 29

não pode

Question 30

Aplicação da sanção depende de dano ao patrimônio público

Answer 30

não depende

Question 31

se os órgãos de controle interno ou externo aprovarem as contas, o ag público pode mesmo assim responder por improbidade administrativa?

Answer 31

pode! independente de aprovação ou rejeição das contas

Question 32

A Penalidade da perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos só pode produzir seus efeitos antes do trânsito em julgado?

Answer 32

não pode

Question 33

O afastamento preventivo é sanção ou medida cautelar? Quem pode decretar?

Answer 33

medida cautelar. Quem pode decretar é a autoridade administrativa competente ou judicial.

Question 34

Por quanto tempo pode suspender os direitos políticos dos agentes nas modalidades de atos improbidade?

Answer 34

Enr ilic: 8 a 10 anos
Lesão ao erário: 5 a 8 anos
Concessaõ ind de benef fin/tribu: 5 a 8 anos
Ato contra princ: 3 a 5 anos

Question 35

Qual a referência para aplicação de multa nas modalidades de atos improbidade?

Answer 35

Enr ilic: 3xacresc
LE:2xDano
CIB:3xBenefício
APrinc:100xremuneração

Question 36

Por quantos anos pode haver a proibição de contratar e receber benefício nas modalidades de atos de improbidade?

Answer 36

EI: 10 anos
LE: 5anos
CI: - não prevê
AP: 3 anos

Question 37

Quais atos improbidade preveem a perda da função pública como sanção?

Answer 37

Todos

Question 38

Quais atos improbidade preveem a perda da bens como sanção?

Answer 38

Enriquecimento ilícito e a lesão ao erário se o agente, mesmo q n recebeu nada, contribuiu para que outro recebesse

Question 39

Quais atos improbidade preveem o ressarcimento como sanção?

Answer 39

A lesão ao erário, o enriquecimento ilícito se houver dano ao patrimônio publico e os atos atentatórios contra os princípios se houver dano