Direito Flashcards
Quais sao os requisitos/ elementos dos atos administrativos
CO mpetencia (tem tem a competência para criação do ato)
MO tivo (é a justificativa para criação do ato)
FI nalidade ( é o objetivo que se pretender alcançar com a criação do ato, lembrando que a finalidade deve ser sempre voltada para o interesse publico)
O bjeto (conteúdo material, o próprio ato com efeitos imediatos)
FO rma ( é o formato que o ato será produzido)
Quais sao os atributos dos atos administrativos?
P resunção de legitimidade: presume que os atos administrativos são legitimos
A utoexecutoriedade: não precisa de ordem judicial para os atos produzirem seus efeitos
T ipicidade: os atos estão tipificados em lei
I mperatividade: a vontade da adm publica sobrepõe a vontade do particular.
Quais sao os princípios da adm publica?
L egalidade
I mpesoalidade
M oralidade
P ubliciadade
E ficiencia
Quais sao as ESPECIES de atos administrativos?
Atos
O rdinatorios (ocorrem dentro da própria adm publica, advém do poder hierarquico)
P unitivos ( ocorrem quando há descumprimento de norma, advém do poder disciplinar)
E nunciativos (declaram situação existente/juizo de valor, NAO PODEM SER REVOGADOS, ex: atestado)
N egociais (é aquele em que o particular precisa de prévia anuência do poder público para realizar alguma atividade)
N ormativos (aqueles que possuem a fiel execução da lei)
O que é a convalidacao?
A convalidacao é a manutenção de um ato eivado de vício sanavel na forma ou na competência. Desde que a forma não seja essencial e nem a competência exclusiva
FO CO
Quais sao as formas de extinção do ato?
C assaçao ( penalidade aplicada a particular que descumpre norma. Ex autorização caçada)
R evogacao ( atos podem ser revogados por conveniência ou oportunidade, possui natureza discricionária e NAO RETROAGEM)
A nulacao ( atos eivados de vícios/ ilegalidades devem ser anulados, possui natureza vinculada e RETROAGEM)
C aducidade ( a criação de um novo ato torna o antigo obsoleto, sem função, então ele caduca)
C contraposicao ( ocorre quando surge um novo ato com efeito oposto)
Quais sao os atos indelegaveis?
CE Competência Exclusiva
NO atos NOrmativos
RA decisões em Recursos Administrativos
Qual a diferença entre policia administrativa e polícia judiciária?
Polícia administrativa: atua sobre DIREITOS, BENS, ATIVIDADES, PARA GARANTIR O INTERESSE COLETIVO
Polícia judiciária: atua sobre indivíduos que cometem INFRACOES PENAIS, serve para COMABETER E PREVENIR INFRACOES PENAIS.
Quanto tempo possui o ofendido de uma ação penal pública condicionada a representação para representar?
Possui 6 meses
Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, quem pode representar?
Pode representar o ofendido e quem tem qualidade para intentá-lo
Qualidade para intenta-lo é CADI
C onjuge
A scendente
D escendente
I rmao
Qual é o prezo para oferecimento da denúncia?
O ministério público possui prazo de 5 dias para oferecer a denúncia no caso de réu preso e 15 dias no caso de réu solto/afiançado
O que é e quem pode realizar o indiciamento?
O indiciamento é competência exclusiva do delegado de polícia, e ocorre quando a autoridade policial está CONVENCIDA DA AUTORIA OU PARTICIPACAO DE UM INVIDIDUO EM DETERMINADO CRIME
Qual o prazo para a conclusão do inquérito policial?
10 dias para indiciado preso (no juiz das garantias PODERIA prorrogar por mais 15)
30 dias para indiciado solto (pode prorrogar por +30)
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial na lei de drogas?
30 dias indiciado preso (pode prorrogar +30)
90 dias indiciado solto (pode prorrogar +90)
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial na lei de drogas?
30 dias indiciado preso (pode prorrogar +30)
90 dias indiciado solto (pode prorrogar +90)
Qual a diferença entre prova ILÍCITA e ILEGÍTIMA?
Tanto prova ilícita quanto prova ilegítima são provas ilegais
PROVA ILÍCITA: São aquelas que ofendem o direito material, PROVAS OBTIDAS POR MEIOS REPROVAVEIS.
PROVA ILEGÍTIMA: São aquelas que afrontam o direito processual NO MOMENTO EM Q SAO PRODUZIDAS DURANTE O PROCESSO.
O que é o princípio da insignificância ou bagatela?
Ocorre quando a conduta não é capaz de lesar o bem jurídico, EXCLUINDO A TIPICIDADE DO ATO. Para isso o crime deve possuir:
1. MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA
2. AUSENCIA DE PERICULOSIDADE
3. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE
4. INEXPRESIVIDADE DA LESAO JURIDICA
O que é a ACAREAÇÃO no processo penal?
Ocorre quando há divergência de informações dadas, pode ser realizada entre todos os indivíduos envolvidos em um crime (entre acusado e vítima, entre vítima e testemunha, entre vítimas e etc) em busca da veracidade de informações
Quais sao os símbolos da República?
1 a BANDEIRA
2 o HINO
3 as ARMAS
4 o SELO
O que é crime tentado?
É o crime que não foi consumado por circunstâncias alheias a vontade do agente
O que é, e quais são as etapas da cadeia de custódia?
A cadeia de custódia são etapas para ASSEGURAR A INTEGRIDADE DE OBJETOS OU PROVAS APREENDIDAS
ETAPAS: RE I FI C A T RE P A DESCART
RE conhecimento
I solamento
FI xacao
C oleta
A condiciona
T ransporte
RE cebimento
P rocessamento
A rmazenamento
DESCART e
Quais sao as principais fontes do Direito administrativo?
1 LEI (fonte primaria)
(fontes secundárias)
2 JURISPRUDENCIA
3 DOUTRINA
4 COSTUMES
O que são os crimes de menor potencial ofensivo?
São os crimes com pena máxima não ultrapasse 2 anos.
São julgados pela lei 9099 do juizado especial criminal (JECRIM)
O que é Ato Administrativo?
É a MANIFESTACAO DA VONTADE DA ADM PUBLIC.
Pode ter por finalidade resguardar, moficar, criar direitos ou impor obrigações aos administrados ou à si própria
Qual a diferença entre associação criminosa e a associação para o tráfico?
Na associação criminosa para ser configurada deve ter 3 ou mais agentes ( está prevista no código penal)
Já na associação para o tráfico deve ter 2 ou mais agentes ( está prevista na lei de drogas)
É considerada associação criminosa se for para o cometimento de contravenções penais?
NAO, a associação criminosa só ocorrerá se for para o cometimento de CRIMES, e não para contravenções
O que é a prisão civil? Quando ela pode ocorrer?
Prisao civil está contemplada na CF, para depositário infiel e inadimplemento de pensão alimentícia.
Por conta dos tratados de direitos humanos que o Brasil é signatário não é mais cabível a prisão do depositário infiel, restando somente a prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia.
O que é o homicídio híbrido? Ele é considerado hediondo?
Homicídio híbrido é aquele que é qualificado e privilegiado ao mesmo tempo
Qualificado NA ORDEM OBJETIVA ( no modo de execução do crime) ex: emprego de fogo, veneno
E privilegiado na ORDEM SUBJETIVA ( POR RELEVANTE VALOR SOCIAL/MORAL… SOB DOMINIO DE VIOLENTA EMOCAO SEGUIDO DE INJUSTA PROVOCACAO DA VITIMA) ex: indivíduo que estupra filha criança de um pai.
NAO É CONSIDERADO HEDIONDO POIS NAO HÁ PREVISAO LEGAL, POREM HA UMA DIMINUICAO NA PENA DO INDIVIDUO DE 1 A 2 TERCOS
O que é o homicídio híbrido? Ele é considerado hediondo?
Homicídio híbrido é aquele que é qualificado e privilegiado ao mesmo tempo
Qualificado NA ORDEM OBJETIVA ( no modo de execução do crime) ex: emprego de fogo, veneno
E privilegiado na ORDEM SUBJETIVA ( POR RELEVANTE VALOR SOCIAL/MORAL… SOB DOMINIO DE VIOLENTA EMOCAO SEGUIDO DE INJUSTA PROVOCACAO DA VITIMA) ex: indivíduo que estupra filha criança de um pai.
NAO É CONSIDERADO HEDIONDO POIS NAO HÁ PREVISAO LEGAL, POREM HA UMA DIMINUICAO NA PENA DO INDIVIDUO DE 1 A 2 TERCOS
Quais sao os FUNDAMENTOS da República federativa do Brasil?
SO berania
CI dadania
DI gnidade da pessoa humana
VA lores sociais do trabalho e da livre iniciativa
PLU ralismo político
Quais sao os OBJETIVOS da República federativa do Brasil?
COM construir sociedade livre
GARRA garantir desenvolvimento nacional
ERRA erradicar a pobreza
POUCO promover o bem de todos
Quais sao os crimes que não admitem tentativa?
C ontravenções
C ulposos
H abituais
O missivos
U nisubsistentes
P reterdolosos
Qual a diferença entre crime unisubsistentes e plurisubsistentes?
Unisubsistentes : NAO ADMITEM TENTATIVA, se realizou a execução já consumou o crime ex: injúria
Plurisubsistentes : ADMITEM TENTATIVA, a execução e a consumação estão totalmente separadas, caso pare na execução é tentativa. Ex: Homicídio
Qual a diferença entre crime unisubjetivo e plurisubjetivo?
Unisubexistentes
Quais sao os princípios que regem as relações internacionais na CF?
- Independencia nacional
- Prevalência dos direitos humanos
- Autodeterminacao dos povos
- Não-Intervenção
- Igualdade entre estados
- Defesa da paz
- Solução pacífica de conflitos
- Repúdio ao terrorismo e racismo
- Cooperação entre os povos
- Concessão asilo político
Quais sao os PRINCÍPIOS do jecrim?
C erelidade
E conomia processual
I nformalidade
O ralidade
Quais sao os OBJETIVOS do jecrim?
- REPARACAO DO DANO a vitima
- Aplicação de pena NAO PRIVATIVA DE LIBERDADE
Cite 4 transgressões da LOPE
- Manter relações com pessoas de desabonados antecedentes criminais, salvo por ordem de serviço.
- Intervir dolosamente em parte
- Descumprir ordem de superior hierárquico
- Exibir desnecessariamente arma, distintivo ou algema.
Cite 4 DEVERES da lope
- Ser assíduo é pontual
- Zelar pelas instituições
- Portar funcional
- Cumprir normas legais regulamentares
O que é um ato administrativo consumado?
É um ato que PRODUZIU TODOS OS SEUS EFEITOS. ( É a mesma coisa que exaurido)
Quem pode conceder fiança?
Via de regra o juiz, porém nos crimes cuja pena privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos a fiança pode ser concedida pela autoridade policial
Quais sao os crimes INAFIANÇAVEIS?
RA cismo
AÇÃO grupos armados que atentem contra ordem constitucional e o estado democrático
T ortura
T errorismo
T ráfico de drogas
H ediondos
(Só uma curiosidade o descumprimento de medida protetiva na lei Maria da penha e lei Henry borel é inafianćavel tbm)
Quais sao os crimes IMPRESCRITIVEIS?
RA cismo
AÇAO de grupos armados que atentem contra estado democrático e ordem constitucional
Quais sao os crimes INSUCETÍVEIS DE GRAÇA/ ANISTIA?
T errorismo
T ortura
T rafico de drogas
H ediondos
Quais sao os crimes julgados pelo TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL?
Crimes contra a humanidade
Crimes de guerra
Crimes de agressão
Crimes de Genocídio
Como funciona o tribunal penal internacional?
O TPI julga pessoas, não estados
….
Quais sao as Gerações de direitos humanos?
- Geração (CIVIS E POLITICOS) direitos negativos. Ligados à liberdade
- Geração (SOCIAIS, ECONOMICOS E CULTURAIS) direitos positivos. Ligados à igualdade
- Geração ( AMBIENTAIS E SOLIDARIEDADE) ligados à fraternidade
Quais sao as fases do ITER CRIMINIS?
1 cogitação
2 preparação
3 execução
4 consumação
Quem dá posse ao delegado geral de polícia na LOPE?
Secretário de segurança publica
Quem dá posse aos delegados na LOPE?
O delegado geral de polícia
Quem dá posse para os demais cargos dentro da policia civil?
Diretor de departamento da administração da policia civil
Quais sao as penas disciplinares na LOPE?
1 ADVERTENCIA
2 REPREENSAO
3 MULTA
4 SUSPENSAO
5 DEMISSAO
6 DEMISSAO A BEM DO SERV. PUBLICO
7 CASSACAO DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
Quais sao as penas disciplinares investigadas por SINDICANCIA?
Penas de:
1 ADVERTENCIA
2 REPREENSAO
3 MULTA
4 SUSPENSAO
LEMBRAR QUE A SINDICANCIA PODE ARROLAR ATE 3 TESTEMUNHAS E POSSUI 60 DIAS PARA SER CONCLUIDA
Quais sao as penas disciplinares investigadas por SINDICANCIA?
Penas de:
1 ADVERTENCIA
2 REPREENSAO
3 MULTA
4 SUSPENSAO
LEMBRAR QUE A SINDICANCIA PODE ARROLAR ATE 3 TESTEMUNHAS E POSSUI 60 DIAS PARA SER CONCLUIDA
Quais sao as penas disciplinares investigadas por processo administrativo disciplinar?
1 DEMISSAO
2 DEMISSAO A BEM DO SERV PUBLIC
3 CASSACAO APOSENTADORIA/ DISPONIBILIDADE
LEMBRAR QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PODE ARROLAR 5 TESTEMUNHAS E DEVE SER CONCLUIDO EM 90 DIAS
Qual a diferença entre VESTÍGEO E INDÍCIO?
Vestígio -> é todo elemento constatado ou recolhido em um local de crime para futura análise
Indício -> é um Vestígio que após ser analisado foi verificado sua relação com o crime
Como a autoridade policial inicia o inquérito policial?
Por meio de portaria, porém se ocorreu prisao em flagrante usa-se o auto de prisão em flagrante para iniciar o inquérito!
O que é crime consumado?
É aquele que reuniu todos os elementos de sua definição legal
Qual a diferença entre infração penal, crime e contravenção?
As infrações penais abragem o crime e as contravenções
Existe tbm os atos infracionais que são as infrações penais cometidas por menores de 18 anos.
A diferença entre crime e contravenção é que no crime pune-se a tentativa, já na contravenção não.
No crime a pena máxima é de 40 anos após o pacote anticrime e na contravenção é de no máximo 5 anos.
No crime tem penas de reclusão e detenção, na contravenção existe apenas prisão simples e multa.
Nos crimes existe ação pública incondicionada, e condicionada a representação, além da ação privada.. já no caso da contravenção só se procede por ação penal pública incondicionada.
O crime admite extraterritorialidade, já a contravenção não admite.
O que é o autor e o participe de um crime?
O AUTOR: pratica o verbo do crime, núcleo do tipo
PARTICIPE: auxilia ou instiga outro a cometer o crime
Qual a diferença entre INDUZIR E INSTIGAR?
INDUZIR (planta a sementinha do mal) FAZ CRIAR A IDEIA DE COMETER O CRIME
INSTIGAR ( rega a sementinha do mal) FOMENTA A IDEIA JÁ EXISTENTE
Qual a diferença entre INDUZIR E INSTIGAR?
INDUZIR (planta a sementinha do mal) FAZ CRIAR A IDEIA DE COMETER O CRIME
INSTIGAR ( rega a sementinha do mal) FOMENTA A IDEIA JÁ EXISTENTE
Quais sao os crimes EQUIPARADOS a hediondos?
3 T
T errorismo
T ortura
T rafico de drogas
(lembrar que os crimes equiparados a hediondos possui previsão constitucional, já os crimes hediondos são determinados pelo legislador, possui nível infra constitucional)
O que é o crime para o direito penal?
É CIT
Fato
C ulpável
I lícito
T ípico
A prisão temporária é cabível na fase processual?
NÃO, somente é cabível na fase PRÉ PROCESSUAL
Quais sao as hipóteses de instauração de inquérito policial?
De OFÍCIO
Mediante REQUISIÇÃO do MP ou da autoridade judiciária
Mediante REQUERIMENTO do ofendido ou de quem tem qualidade para intentá-lo
Quais sao as excludentes de CULPABILIDADE?
- INIMPUTABILIDADE
- AUSENCIA DE CONSCIENCIA SOBRE A ILICITUDE
- INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA
Quais sao os prazos da prisão temporária?
Prisao temporária só é cabível na fase pré processual
Possui prazo de 5 dias para CRIMES COMUNS, podendo ser prorrogado por mais 5 se houver extrema necessidade
Prazo de 30 dias para CRIMES HEDIONDOS, podendo ser prorrogado por mais 30 se houver extrema necessidade
Quais sao os prazos da prisão temporária?
Prisao temporária só é cabível na fase pré processual
Possui prazo de 5 dias para CRIMES COMUNS, podendo ser prorrogado por mais 5 se houver extrema necessidade
Prazo de 30 dias para CRIMES HEDIONDOS, podendo ser prorrogado por mais 30 se houver extrema necessidade
Qual é o prazo da prisão preventiva?
Prisao preventiva é cabível em qualquer fase, pre processual ou fase processual
Não possui prazo, porém a cada 90 dias a autoridade judiciária irá reavaliar o caso para ver se é necessária a manutenção da prisão, caso não seja reavaliado o caso a prisão será relaxada
