Direito Flashcards
Qual é o tempo do crime e qual a teoria adotada pelo CP.
Qual é a teoria sobre o lugar do crime ?
O código penal adota para o tempo do crime a teoria da atividade. Que diz que considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão.
O código penal adota para o lugar do crime a teoria da ubiquidade. Que considera o crime praticado no local de sua ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produziu o resultado.
L.ugar
U.biquidade
T.empo
A.ação
Qual a diferença entre furto e roubo
A diferença é que no roubo subtrai-se coisa alheia móvel mediante a violência ou grave ameaça, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzindo a impossibilidade de resistência. Ao passo que no furto a coisa alheia é apenas subtraída.
Quando o roubo é qualificado, majorado e quando é privilegiado.
O roubo é qualificado quando há lesão corporal grave e da violência se resulta em morte(latrocinio)
O roubo é majorado quando há emprego de arma de fogo de uso restrito, permito ou proibido. Quando há concurso de pessoas(2+), utilização de arma branca ou subtração de material explosivo.
Quanto ao roubo privilegiado. Não há no artigo 157 a possibilidade da redução da pena, apenas qualificadoras e majorantes.
Quando o furto é qualificado e
quando é privilegiado?
O furto pode ser qualificado quando realizado com abuso de confiança, escalada ou utilizando chave falsa. E privilegiado quando o autor do furto é réu primário e a coisa furtada é de pequeno valor.
O que é assédio sexual?
Constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.
O que é estupro de vulnerável?
É a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos, com ou sem consentimento.
Como se configura o crime de estupro
Violência ou grave ameaça com intenção de conjunção carnal ou ato libidinoso.
Fale algumas formas de qualificação
de um homicídio.
O homicídio pode ser qualificado quando há:
I - promessa de pagamento ou torpeza.
II - Motivo fútil
III - Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, ou meio insidioso ou cruel ou que cause perigo comum
IV - Mediante a traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vitima
V - Ocultação de cadáver para garantir impunidade ou vantagem em outro crime
VI - Contra mulher por razões de condição de sexo (lei 13.104/2015)
VII - Contra autoridade ou integrante das forças de segurança pública em exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro, parente até terceiro grau.
O que é Peculato, Concussão,
Corrupção Ativa?
Peculato consiste na subtração de dinheiro ou coisa móvel por parte de funcionário público.
A concussão ocorre quando o agente público exige vantagem indevida de particular prevalecendo-se de seu cargo.
Corrupção ativa é quando o particular oferece vantagem indevida a servidor para obter beneficio ou vantagem indevida.
Qual a diferença entre Difamação,
Calúnia e Injúria?
Na injúria há a ofensa no subjetivo do individuo. Trata-se. Quando a pessoa é ofendida em sua honra por xingamento ou ofensa.
Já na difamação, é atribuir fato negativo a imagem do individuo, de maneira a prejudicar sua reputação.
A calúnia ocorre quando há a atribuição de um crime que sabe-se não ser verdade de maneira a prejudicar a reputação da pessoa.
O que é feminicídio?
É quando ocorre a morte de uma mulher em decorrência de sua condição como mulher ou por convívio familiar.
O que é crime material e crime formal?
Crime material trata-se de um crime aonde ocorre resultado naturalístico. O crime formal é um crime de conduta, não sendo necessário que ocorra o resultado para configurar o crime.
O que é crime de mão própria? Crime
próprio? Crime comum?
Crime de mão própria é aquele que somente pode ser praticado pela própria pessoa.
ex. Falso testemunho
O crime próprio trata-se de um crime que exige certas qualificações do agente para que ocorra.
Ex. Negligência médica, concussão, peculato.
Crime comum é o crime que pode ser realizado por qualquer do povo. Não necessitando de qualidade adicional
O que é crime formal, material e de mera conduta?
Mera conduta: Não implica e sequer prevê resultado naturalístico.
Ex Violação de domicilio.
Formal: Não implica resultado naturalístico, mas prevê a possibilidade de mudança no mundo exterior
Ex: Ameaçar, artigo 147
Material: Implica um resultado naturalístico
Ex. Homicidio, ativo 121.
O que é roubo impróprio?
É o roubo aonde após a subtração da coisa móvel há a ameaça ou a violência. Também chamado de furto frustrado.
Como você tipificaria o golpe do boa noite cinderela?
Entendo como sendo tipificado no estupro. Sendo que ofertar uma bebida com a intenção de restringir a capacidade e os movimentos de uma vítima é uma violência premeditada.
O que é e como se configura uma
Organização Criminosa?
Organização criminosa é quando 4 ou mais pessoas se organizam para realizar atividades criminosas com a presença de hierarquia e divisão de tarefas.
O que é Ação Controlada?
É uma técnica especial de investigação aonde a intervenção policial é postergada para que seja identificada a raiz daquele crime.
O que é agente infiltrado? Qual a duração máxima? Pode haver a negativa do agente em participar?
Agente infiltrado é quando um agente policial com consentimento de seu superior infiltra-se na atividade criminosa, passando por vezes a realizar atividades criminosas para colher informações sobre aquela atividade criminosa.
Pode haver negativa do agente.
A duração máxima é de 6 meses renovável sem limites pré-estabelecidos.
Qual o prazo da prisão temporária?
Em regra de 5 dias prorrogável por mais 5. Em caso de crimes hediondos o prazo é de 30 dias prorrogável por mais 30.
Quando é cabível a prisão
temporária?
É cabível quando for imprescindível para a realização das investigações. Quando o investigado não tem residência fixa ou quando não há elementos suficientes para sua identificação. Quando houver fundadas razões para tal.
Quem pode decretar a prisão
temporária?
O juiz, mediante a representação da autoridade policial ou do ministério público
O que é indiciamento? Qual a autoridade competente?
O indiciamento é o ato qual o delegado de polícia formaliza seu entendimento e convencimento acerca da autoria do ilícito investigado. É ato privativo do delegado de polícia.
Quais as formas de violência contra
a mulher previstos na Lei Maria da Penha?
Física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.
Quais as medidas protetivas de
urgência previstas na Lei Maria da Penha?
As medidas protetivas de urgência são:
I - Afastamento do lar
II -Restrição no porte ou posse de armas
III - Proibição de entrar em contato ou se aproximar da ofendida
IV - Prestação de alimentos provisórios
V -
Quando uma lesão corporal é culposa?
Quando ocorre por imprudência, negligência ou imperícia.
Quando uma lesão corporal é grave? E gravíssima
Lesão corporal grave se resulta em:
I - Incapacidade para as ocupações habituais por até 30 dias.
II - Perigo de vida.
III - Debilidade permanente de membro, sentido ou função.
IV - Aceleração de parto
Lesão corporal gravíssima se resulta em:
I - Incapacidade permanente para o trabalho
II - Enfermidade incurável
III - Perda ou inutilização do membro, sentido ou função
IV - Deformidade permanente
V - Aborto
No Brasil, quando o aborto é permitido?
No Brasil o aborto é permitido nos casos de estupro.
O que é gravidez a força?
É a gravidez fruto de um estupro.
Quais são os crimes hediondos e equiparados a hediondos?
Alguns crimes hediondos são: o homicídio qualificado, A lesão corporal seguida de morte quando praticada contra agentes policiais, o estupro, o genocídio, a posse ou porte de arma de fogo de uso proibido.
Os crimes equiparados a hediondos são: O tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo.
Quando alguém é considerado
criança? E adolescente?
Criança até 14 anos incompleto e adolescente de 14 anos até 18 anos.
O que é ato infracional?
É o crime ou contravenção quando praticada por criança ou adolescente.
O que é interceptação telefônica? Qual o prazo máximo? Em quais casos a interceptação é permitida?
Interceptação telefonica é quando a conversa é analisada pela policia sem que nenhum dos lados da ligação telefônica saibam que estão sendo gravados.
O prazo máximo é de 15 dias podendo ser prorrogado por quantas vezes o juiz conceder.
A interceptação telefônica é permitida
O que é interceptação telefônica? Qual o prazo máximo? Em quais casos a interceptação é permitida?
Interceptação telefonica é quando a conversa é analisada pela policia sem que nenhum dos lados da ligação telefônica saibam que estão sendo gravados.
O prazo máximo é de 15 dias podendo ser prorrogado por quantas vezes o juiz conceder.
A interceptação telefônica é permitida quando todos os outros meios falharem.
Quais os tipos de prisão em flagrante?
Flagrante próprio, quando o crime é presenciado e interrompido.
Flagrante impróprio, quando os agentes policiais em busca do autor o prendem após o crime ser cometido
Flagrante provocado, quando o individuo é provocado a realizar o ilícito sem saber que esta sendo vigiado.
Flagrante presumido, quando o individuo é flagrado com produto do crime sem estar sendo procurado ou visto em autoria.
Flagrante forjado, É quando o ilícito é plantado no individuo. Essa pratica é criminosa.
Quando se configura uma associação
para o tráfico?
Quando duas ou mais pessoas associam-se para realizar tráfico de drogas ( artigo 33)
Diferença de porte e posse ilegal de arma de fogo?
Na posse de arma de fogo ilegal, o individuo tem em sua casa uma arma não devidamente legalizada, enquanto no porte, o individuo circula com a arma fora de casa ou do trabalho.
Quais os tipos de ação penal?
I. Ação Penal Pública Incondicionada.
II. Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
III. Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.
IV. Ação Penal Privada Exclusiva.
V. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
VI. Ação Penal Privada Personalíssima.
O que é Inquérito Policial? Quais as formas de abertura? Quais os prazos para conclusão?
É o procedimento investigativo aonde a autoridade policial busca a identificação dos motivos e da autoria do ilícito.
Pode ser aberto de oficio pela autoridade policial, a requerimento do ministério público ou do juiz, mediante a representação do ofendido, por requerimento da vítima
Quanto ao prazo para a conclusão do inquérito policial, é de10 dias se o investigado estiver preso e de 30 dias se estiver solto mediante a fiança ou sem ela.
O que é prisão preventiva? Em quais
casos é permitida?
É medida de prevenção a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
O que é acareação
É um procedimento que busca apurar a verdade colocando as partes a esclarecerem-se cara a cara.
O que exame de corpo de delito?
Qual a diferença para o corpo de delito?
Corpo de delito é a materialidade do crime. Exame de corpo de delito é a perícia que se faz para apontar a referida materialidade
O exame de corpo de delito pode ser
dispensado
Sim, em casos aonde não é mais possível aferir a materialidade do crime.
Quem pode ser testemunha?
Quem
não pode ser?
Quem não precisa prestar compromisso?
Qualquer do povo pode ser testemunha, com exceção daqueles que em razão de sua função, ministério, ofício ou profissão devem manter sigilo.
As testemunhas que não prestam compromisso são os ascendentes e descendentes de linha reta ou colateral.
Qual o valor da confissão?
É o mesmo que os demais meios de prova
Conceitue provas
Todo e qualquer elemento material dirigido ao juiz e que passe pelo contraditório.
Diferença de provas ilícitas e ilegítimas
Prova ilícita trata-se de uma prova ilegal do ponto de vista material, enquanto a ilegítima é do ponto de vista processual.
Provas derivadas da ilícita são permitidas?
Não são permitidas e assim que comprovadas a sua ilicitude elas devem ser desentranhadas do processo.
Quem pode arquivar o inquérito
policial? Quem pode desarquivar?
Apenas o juiz pode arquivar um inquérito policial. Já o desarquivamento é prerrogativa do ministério público. Para isto a autoridade policial necessita representar com novas provas.
O que é fiança?
É um valor arbitrado pela autoridade competente para que o acusado responda em liberdade
O que é uma ação penal privada?
É toda ação penal movida por parte da vítima ou seu responsável legal em caso de incapaz.
O que é termo circunstanciado?
é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo.
Qual a diferença entre crime e
infração penal?
Crime é ato tipificado no código penal por um maior de idade, enquanto infração penal é a nomenclatura para crimes cometidos por menores de idade.
Qual a diferença entre crime e ato
infracional?
Crime é ato infracional descrito no código penal por qualquer do povo que não seja menor de idade descrito pelo ECA. Menores de idade cometem atos infracionais e não crime.
Quais os fundamentos da República?
Soberania. .
Cidadania.
Dignidade da pessoa humana.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Pluralismo político.
Quais os objetivos da República?
I– Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – Garantir o desenvolvimento nacional;
III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais os princípios que regem as
relações internacionais do Brasil?
Independência nacional.
Prevalência dos direitos humanos.
Autodeterminação dos povos.
Não intervenção.
Igualdade entre os Estados.
Defesa da paz.
Solução pacífica dos conflitos.
Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
O que é o princípio da legalidade?
É o principio em que nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei
Quais os princípios da Administração
Pública? Fale sobre cada um.
Legalidade - Atuar dentro do que a lei permite
Impessoalidade - Não utilizar a coisa pública para auto promoção
Moralidade - Atuar dentro da moralidade pública
Publicidade - Principio de transparência na coisa pública
Eficiência - princípio de atuar ponderando entre custo, prazo e qualidade.
