Direito Flashcards
Qual é o tempo do crime e qual a teoria adotada pelo CP.
Qual é a teoria sobre o lugar do crime ?
O código penal adota para o tempo do crime a teoria da atividade. Que diz que considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão.
O código penal adota para o lugar do crime a teoria da ubiquidade. Que considera o crime praticado no local de sua ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produziu o resultado.
L.ugar
U.biquidade
T.empo
A.ação
Qual a diferença entre furto e roubo
A diferença é que no roubo subtrai-se coisa alheia móvel mediante a violência ou grave ameaça, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzindo a impossibilidade de resistência. Ao passo que no furto a coisa alheia é apenas subtraída.
Quando o roubo é qualificado, majorado e quando é privilegiado.
O roubo é qualificado quando há lesão corporal grave e da violência se resulta em morte(latrocinio)
O roubo é majorado quando há emprego de arma de fogo de uso restrito, permito ou proibido. Quando há concurso de pessoas(2+), utilização de arma branca ou subtração de material explosivo.
Quanto ao roubo privilegiado. Não há no artigo 157 a possibilidade da redução da pena, apenas qualificadoras e majorantes.
Quando o furto é qualificado e
quando é privilegiado?
O furto pode ser qualificado quando realizado com abuso de confiança, escalada ou utilizando chave falsa. E privilegiado quando o autor do furto é réu primário e a coisa furtada é de pequeno valor.
O que é assédio sexual?
Constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.
O que é estupro de vulnerável?
É a conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos, com ou sem consentimento.
Como se configura o crime de estupro
Violência ou grave ameaça com intenção de conjunção carnal ou ato libidinoso.
Fale algumas formas de qualificação
de um homicídio.
O homicídio pode ser qualificado quando há:
I - promessa de pagamento ou torpeza.
II - Motivo fútil
III - Com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, ou meio insidioso ou cruel ou que cause perigo comum
IV - Mediante a traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vitima
V - Ocultação de cadáver para garantir impunidade ou vantagem em outro crime
VI - Contra mulher por razões de condição de sexo (lei 13.104/2015)
VII - Contra autoridade ou integrante das forças de segurança pública em exercício da função ou em decorrência dela, ou contra cônjuge, companheiro, parente até terceiro grau.
O que é Peculato, Concussão,
Corrupção Ativa?
Peculato consiste na subtração de dinheiro ou coisa móvel por parte de funcionário público.
A concussão ocorre quando o agente público exige vantagem indevida de particular prevalecendo-se de seu cargo.
Corrupção ativa é quando o particular oferece vantagem indevida a servidor para obter beneficio ou vantagem indevida.
Qual a diferença entre Difamação,
Calúnia e Injúria?
Na injúria há a ofensa no subjetivo do individuo. Trata-se. Quando a pessoa é ofendida em sua honra por xingamento ou ofensa.
Já na difamação, é atribuir fato negativo a imagem do individuo, de maneira a prejudicar sua reputação.
A calúnia ocorre quando há a atribuição de um crime que sabe-se não ser verdade de maneira a prejudicar a reputação da pessoa.
O que é feminicídio?
É quando ocorre a morte de uma mulher em decorrência de sua condição como mulher ou por convívio familiar.
O que é crime material e crime formal?
Crime material trata-se de um crime aonde ocorre resultado naturalístico. O crime formal é um crime de conduta, não sendo necessário que ocorra o resultado para configurar o crime.
O que é crime de mão própria? Crime
próprio? Crime comum?
Crime de mão própria é aquele que somente pode ser praticado pela própria pessoa.
ex. Falso testemunho
O crime próprio trata-se de um crime que exige certas qualificações do agente para que ocorra.
Ex. Negligência médica, concussão, peculato.
Crime comum é o crime que pode ser realizado por qualquer do povo. Não necessitando de qualidade adicional
O que é crime formal, material e de mera conduta?
Mera conduta: Não implica e sequer prevê resultado naturalístico.
Ex Violação de domicilio.
Formal: Não implica resultado naturalístico, mas prevê a possibilidade de mudança no mundo exterior
Ex: Ameaçar, artigo 147
Material: Implica um resultado naturalístico
Ex. Homicidio, ativo 121.
O que é roubo impróprio?
É o roubo aonde após a subtração da coisa móvel há a ameaça ou a violência. Também chamado de furto frustrado.
Como você tipificaria o golpe do boa noite cinderela?
Entendo como sendo tipificado no estupro. Sendo que ofertar uma bebida com a intenção de restringir a capacidade e os movimentos de uma vítima é uma violência premeditada.
O que é e como se configura uma
Organização Criminosa?
Organização criminosa é quando 4 ou mais pessoas se organizam para realizar atividades criminosas com a presença de hierarquia e divisão de tarefas.
O que é Ação Controlada?
É uma técnica especial de investigação aonde a intervenção policial é postergada para que seja identificada a raiz daquele crime.
O que é agente infiltrado? Qual a duração máxima? Pode haver a negativa do agente em participar?
Agente infiltrado é quando um agente policial com consentimento de seu superior infiltra-se na atividade criminosa, passando por vezes a realizar atividades criminosas para colher informações sobre aquela atividade criminosa.
Pode haver negativa do agente.
A duração máxima é de 6 meses renovável sem limites pré-estabelecidos.
Qual o prazo da prisão temporária?
Em regra de 5 dias prorrogável por mais 5. Em caso de crimes hediondos o prazo é de 30 dias prorrogável por mais 30.
Quando é cabível a prisão
temporária?
É cabível quando for imprescindível para a realização das investigações. Quando o investigado não tem residência fixa ou quando não há elementos suficientes para sua identificação. Quando houver fundadas razões para tal.
Quem pode decretar a prisão
temporária?
O juiz, mediante a representação da autoridade policial ou do ministério público
O que é indiciamento? Qual a autoridade competente?
O indiciamento é o ato qual o delegado de polícia formaliza seu entendimento e convencimento acerca da autoria do ilícito investigado. É ato privativo do delegado de polícia.
Quais as formas de violência contra
a mulher previstos na Lei Maria da Penha?
Física, psicológica, patrimonial, sexual e moral.
Quais as medidas protetivas de
urgência previstas na Lei Maria da Penha?
As medidas protetivas de urgência são:
I - Afastamento do lar
II -Restrição no porte ou posse de armas
III - Proibição de entrar em contato ou se aproximar da ofendida
IV - Prestação de alimentos provisórios
V -
Quando uma lesão corporal é culposa?
Quando ocorre por imprudência, negligência ou imperícia.
Quando uma lesão corporal é grave? E gravíssima
Lesão corporal grave se resulta em:
I - Incapacidade para as ocupações habituais por até 30 dias.
II - Perigo de vida.
III - Debilidade permanente de membro, sentido ou função.
IV - Aceleração de parto
Lesão corporal gravíssima se resulta em:
I - Incapacidade permanente para o trabalho
II - Enfermidade incurável
III - Perda ou inutilização do membro, sentido ou função
IV - Deformidade permanente
V - Aborto
No Brasil, quando o aborto é permitido?
No Brasil o aborto é permitido nos casos de estupro.
O que é gravidez a força?
É a gravidez fruto de um estupro.
Quais são os crimes hediondos e equiparados a hediondos?
Alguns crimes hediondos são: o homicídio qualificado, A lesão corporal seguida de morte quando praticada contra agentes policiais, o estupro, o genocídio, a posse ou porte de arma de fogo de uso proibido.
Os crimes equiparados a hediondos são: O tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo.
Quando alguém é considerado
criança? E adolescente?
Criança até 14 anos incompleto e adolescente de 14 anos até 18 anos.
O que é ato infracional?
É o crime ou contravenção quando praticada por criança ou adolescente.
O que é interceptação telefônica? Qual o prazo máximo? Em quais casos a interceptação é permitida?
Interceptação telefonica é quando a conversa é analisada pela policia sem que nenhum dos lados da ligação telefônica saibam que estão sendo gravados.
O prazo máximo é de 15 dias podendo ser prorrogado por quantas vezes o juiz conceder.
A interceptação telefônica é permitida
O que é interceptação telefônica? Qual o prazo máximo? Em quais casos a interceptação é permitida?
Interceptação telefonica é quando a conversa é analisada pela policia sem que nenhum dos lados da ligação telefônica saibam que estão sendo gravados.
O prazo máximo é de 15 dias podendo ser prorrogado por quantas vezes o juiz conceder.
A interceptação telefônica é permitida quando todos os outros meios falharem.
Quais os tipos de prisão em flagrante?
Flagrante próprio, quando o crime é presenciado e interrompido.
Flagrante impróprio, quando os agentes policiais em busca do autor o prendem após o crime ser cometido
Flagrante provocado, quando o individuo é provocado a realizar o ilícito sem saber que esta sendo vigiado.
Flagrante presumido, quando o individuo é flagrado com produto do crime sem estar sendo procurado ou visto em autoria.
Flagrante forjado, É quando o ilícito é plantado no individuo. Essa pratica é criminosa.
Quando se configura uma associação
para o tráfico?
Quando duas ou mais pessoas associam-se para realizar tráfico de drogas ( artigo 33)
Diferença de porte e posse ilegal de arma de fogo?
Na posse de arma de fogo ilegal, o individuo tem em sua casa uma arma não devidamente legalizada, enquanto no porte, o individuo circula com a arma fora de casa ou do trabalho.
Quais os tipos de ação penal?
I. Ação Penal Pública Incondicionada.
II. Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
III. Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.
IV. Ação Penal Privada Exclusiva.
V. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
VI. Ação Penal Privada Personalíssima.
O que é Inquérito Policial? Quais as formas de abertura? Quais os prazos para conclusão?
É o procedimento investigativo aonde a autoridade policial busca a identificação dos motivos e da autoria do ilícito.
Pode ser aberto de oficio pela autoridade policial, a requerimento do ministério público ou do juiz, mediante a representação do ofendido, por requerimento da vítima
Quanto ao prazo para a conclusão do inquérito policial, é de10 dias se o investigado estiver preso e de 30 dias se estiver solto mediante a fiança ou sem ela.
O que é prisão preventiva? Em quais
casos é permitida?
É medida de prevenção a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria.
O que é acareação
É um procedimento que busca apurar a verdade colocando as partes a esclarecerem-se cara a cara.
O que exame de corpo de delito?
Qual a diferença para o corpo de delito?
Corpo de delito é a materialidade do crime. Exame de corpo de delito é a perícia que se faz para apontar a referida materialidade
O exame de corpo de delito pode ser
dispensado
Sim, em casos aonde não é mais possível aferir a materialidade do crime.
Quem pode ser testemunha?
Quem
não pode ser?
Quem não precisa prestar compromisso?
Qualquer do povo pode ser testemunha, com exceção daqueles que em razão de sua função, ministério, ofício ou profissão devem manter sigilo.
As testemunhas que não prestam compromisso são os ascendentes e descendentes de linha reta ou colateral.
Qual o valor da confissão?
É o mesmo que os demais meios de prova
Conceitue provas
Todo e qualquer elemento material dirigido ao juiz e que passe pelo contraditório.
Diferença de provas ilícitas e ilegítimas
Prova ilícita trata-se de uma prova ilegal do ponto de vista material, enquanto a ilegítima é do ponto de vista processual.
Provas derivadas da ilícita são permitidas?
Não são permitidas e assim que comprovadas a sua ilicitude elas devem ser desentranhadas do processo.
Quem pode arquivar o inquérito
policial? Quem pode desarquivar?
Apenas o juiz pode arquivar um inquérito policial. Já o desarquivamento é prerrogativa do ministério público. Para isto a autoridade policial necessita representar com novas provas.
O que é fiança?
É um valor arbitrado pela autoridade competente para que o acusado responda em liberdade
O que é uma ação penal privada?
É toda ação penal movida por parte da vítima ou seu responsável legal em caso de incapaz.
O que é termo circunstanciado?
é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo.
Qual a diferença entre crime e
infração penal?
Crime é ato tipificado no código penal por um maior de idade, enquanto infração penal é a nomenclatura para crimes cometidos por menores de idade.
Qual a diferença entre crime e ato
infracional?
Crime é ato infracional descrito no código penal por qualquer do povo que não seja menor de idade descrito pelo ECA. Menores de idade cometem atos infracionais e não crime.
Quais os fundamentos da República?
Soberania. .
Cidadania.
Dignidade da pessoa humana.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Pluralismo político.
Quais os objetivos da República?
I– Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – Garantir o desenvolvimento nacional;
III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais os princípios que regem as
relações internacionais do Brasil?
Independência nacional.
Prevalência dos direitos humanos.
Autodeterminação dos povos.
Não intervenção.
Igualdade entre os Estados.
Defesa da paz.
Solução pacífica dos conflitos.
Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
O que é o princípio da legalidade?
É o principio em que nenhum cidadão pode ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei
Quais os princípios da Administração
Pública? Fale sobre cada um.
Legalidade - Atuar dentro do que a lei permite
Impessoalidade - Não utilizar a coisa pública para auto promoção
Moralidade - Atuar dentro da moralidade pública
Publicidade - Principio de transparência na coisa pública
Eficiência - princípio de atuar ponderando entre custo, prazo e qualidade.
O que é Habeas corpus? Habeas data?
Mandado de segurança? Mandado de segurança Coletivo? Ação Popular?
O Habeas corpus é instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.
Habeas data é instrumento que solicita a alteração, remoção ou apresentação de informação que esta dentro da administração pública.
Mandado de segurança coletivo serve para garantir direito liquido e certo no qual Habeas Corpus não alcança.
Ação popular é uma ação constitucional utiliza à disposição de qualquer cidadão que visa a invalidar ato lesivo ao patrimônio público.,
Qual o prazo de validade de um
Concurso Público?
O prazo de validade de um concurso público é de 2 anos prorrogável por mais uma vez.
Quais são os símbolos da República?
A bandeira, o hino e o brasão da república.
Quais as penas permitidas e as
vedadas pela CF?
As penas permitidas são a de privação de liberdade, prestação de servido a comunidade e multa pecuniária. As proibidas são trabalho forçado, tortura e morte( em via de regra).
O que é ato administrativo?
É a manifestação unilateral da vontade da administração pública
Quais os requisitos e atributos dos
atos administrativos?
Os atributos são: (Acrônimo PATI)
a Presunção de legalidade (legitimidade, veracidade);
a Auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade);
a Tipicidade.
a Imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso);
Os requisitos são: CFFMO
a) Competência ou sujeito;
b) Finalidade
c) Forma
d) Motivo
e) Objeto
O que é Poder de Polícia? Poder
hierárquico? Poder Regulamentar? Poder disciplinar?
Poder de policia é o poder que impõe limites a liberdade do individuo.
Poder hierárquico é o poder de avocar ou delegar atribuições.
Poder regulamentar é o poder de criar leis
Poder disciplinar é o poder de aplicar sanções aos servidores.
O que é o princípio da continuidade
do serviço público?
É o poder que implica que a administração pública não pode ser interrompida
O que é soberania?
Soberania é a capacidade de autodeterminação de uma nação.
O que é cidadania?
É um conjunto de direitos e deveres.
Diferença de preconceito e
discriminação.
O preconceito é uma opinião pré-estabelecida sobre algo, enquanto discriminação é a restrição a um direito devido a alguma característica da pessoa
Quando um caso vai para o TPI?
TPI, Tribunal Penal Internacional é um tribunal tem a competência de julgar crimes de genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade
De que trata o Estatuto de Roma?
Trata-se sobre crimes contra direitos humanos. Foi responsável pela criação do Tribunal Penal Internacional que julga crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio.
O que são minorias? Grupos de
vulneráveis?
Minorias são subgrupos de pessoas de menor representatividade na população.
Grupo de vulneráveis são: mulheres, crianças e adolescentes, idosos, população em situação de rua, pessoas com deficiência ou sofrimento mental e comunidade LGBT
Diferença entre ato administrativo
vinculado e ato administrativo discricionário?
O ato administrativo vinculado é aquele na qual não cabe discricionariedade do servidor.
Ato administrativo discricionário é aquele que o servidor tem certa flexibilidade no objeto e forma de autuação.
LOP- Quais as formas de provimento?
Nomeação;
Promoção;
Readaptação;
Reversão;
Aproveitamento;
Reintegração;
Recondução.
O que é reversão ex officio?
É ato no qual o aposentado retorna ao trabalho por pedido ou determinação ex-officio
LOP- O que é posse?
É a investidura do cargo público ao cidadão.
LOP- Cite os tipos de penas
disciplinares. Quais as autoridades responsáveis para aplicá-las?
As penalidades podem ser aplicadas pelo Governador; Secretário da Segurança Pública; Delegado Geral de Polícia.
As penalidades são de advertência, repreensão, multa e demissão.
LOP- Qual o prazo máximo da
suspensão
O limite da suspensão é de 60 dias.
LOP- Em quais casos o policial poderá
ser removido?
A pedido, por permuta, por interesse do serviço policial
LOP- Autoridade competente para
dar posse ao escrivão de polícia?
O governador do Estado de São Paulo
LOP- Atribuições da polícia civil?
O exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada.
Segundo a LOP, quais as três atribuições básicas da polícia civil?
O exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada
Segundo a LOP, quais os procedimentos disciplinares para investigar possíveis desvios de um policial civil?
A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Qual a pena mais branda prevista na LOP?
Advertência
Cite três transgressões disciplinares previstas na LOP?
I – manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, salvo por motivo de serviço;
II – constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário, perante qualquer repartição pública, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
III – descumprir ordem superior salvo quando manifestamente ilegal, representando neste caso;
IV – não tomar as providências necessárias ou deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades de que tenha conhecimento;
V – deixar de oficiar tempestivamente nos expedientes que lhe forem encaminhados;
VI – negligenciar na execução de ordem legítima;
VII – interceder maliciosamente em favor de parte;
VIII – simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;
IX – faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões, ou deixar de comunicar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justo;
X – permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem expressa permissão da autoridade competente;
XI – usar vestuário incompatível com o decoro da função;
XII – descurar de sua aparência física ou do asseio;
XIII – apresentar-se ao trabalho alcoolizado ou sob efeito de substância que determine dependência física ou psíquica;
XIV – lançar intencionalmente, em registros oficiais, papeis ou quaisquer expedientes, dados errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anotações indevidas;
XV – faltar, salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito no primeiro dia em que comparecer à sua sede de exercício, a ato processual, judiciário ou administrativo, do qual tenha sido previamente cientificado;
XVI – utilizar, para fins particulares, qualquer que seja o pretexto, material pertencente ao Estado;
XVII – interferir indevidamente em assunto de natureza policial, que não seja de sua competência;
XVIII – fazer uso indevido de bens ou valores que lhe cheguem as mãos, em decorrência da função, ou não entregá-los, com a brevidade possível, a quem de direito;
XIX – exibir, desnecessariamente, arma, distintivo ou algema;
XX – deixar de ostentar distintivo quando exigido para o serviço;
XXI – deixar de identificar-se, quando solicitado ou quando as circunstâncias o exigirem;
XXII – divulgar ou propiciar a divulgação, sem autorização da autoridade competente, através da imprensa escrita, falada ou televisada, de fato ocorrido na repartição.
XXIII – promover manifestações contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade;
XXIV – referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
XXV – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer objeto ou documentos da repartição;
XXVI – tecer comentários que possam gerar descrédito da instituição policial;
XXVII – valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer natureza para si ou para terceiros;
XXVIII – deixar de reassumir exercício sem motivo justo, ao final dos afastamentos regulares ou, ainda depois de saber que qualquer deste foi interrompido por ordem superior;
XXIX – atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou função que exerce;
XXX – fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiro;
XXXI – maltratar ou permitir maltrato físico ou moral a preso sob sua guarda;
XXXII – negligenciar na revista a preso;
XXXIII – desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial;
XXXIV – tratar o superior hierárquico, subordinado ou colega sem o devido respeito ou deferência;
XXXV – faltar à verdade no exercício de suas funções;
XXXVI – deixar de comunicar incontinente à autoridade competente informação que tiver sobre perturbação da ordem pública ou qualquer fato que exija intervenção policial;
XXXVII – dificultar ou deixar de encaminhar expediente à autoridade competente, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;
XXXVIII – concorrer para o não cumprimento ou retardamento de ordem de autoridade competente;
XXXIX – deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;
XL – deixar de concluir nos prazos legais, sem motivo justo, procedimento de polícia judiciária, administrativos ou disciplinares;
XLI – cobrar taxas ou emolumentos não previstos em lei;
XLII – expedir identidade funcional ou qualquer tipo de credencial a quem não exerça cargo ou função policial civil;
XLIII – deixar de encaminhar ao órgão competente, para tratamento ou inspeção médica, subordinado que apresentar sintomas de intoxicação habitual por álcool, entorpecente ou outra substância que determine dependência física ou psíquica, ou de comunicar tal fato, se incompetente, à autoridade que o for;
XLIV – dirigir viatura policial com imprudência, imperícia, negligência ou sem habilitação;
XLV – manter transação ou relacionamento indevido com preso, pessoa em custódia ou respectivos familiares;
XLVI – criar animosidade, velada ou ostensivamente, entre subalternos e superiores ou entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma;
XLVII – atribuir ou permitir que se atribua a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos policiais;
XLVIII – praticar a usura em qualquer de suas formas;
XLIX – praticar ato definido em lei como abuso de poder;
L – aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;
LI – tratar de interesses particulares na repartição;
LII – exercer comércio entre colegas, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição;
LIII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial salvo como acionista, cotista ou comanditário;
LIV – exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer outro emprego ou função, exceto atividade relativa ao ensino e à difusão cultural, quando compatível com a atividade policial;
LV – exercer pressão ou influir junto a subordinado para forçar determinada soluçãoou resultado.
me responda qual a distinção entre deveres e transgressões disciplinares?
Deveres são as formas que o policial deve agir, já as transgressões são as condutas a serem evitadas.
qual a diferença entre demissão e demissão a bem do serviço público?
A demissão a bem do serviço público é uma penalidade maior do que a demissão simples. A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente.
Segundo a LOP, quantos horas por semana o policial civil deve cumprir de trabalho?
Após a reforma de 2014 deixou de especificar um prazo mínimo.
o próximo ato após a nomeação é a posse ou entrada em exercício?
A sequência é nomeação, posse e entrada em exercício.
qual a penalidade cabível para quem cometer insubordinação grave?
Demissão
qual é a pena disciplinar aplicável para quem abandona o cargo?
Demissão
Qual será a penalidade disciplinar aplicada ao policial civil que exibir, desnecessariamente, arma, distintivo ou algema?
Repreensão
Segundo a LOP, o que é RETP?
Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, o qual é caracterizado pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; bem como pela proibição do exercício de atividade remunerada, salvo aquela prevista na LOP.
Segundo a LOP, em quais situações é cabível o elogio? Qual autoridade competente para inserir no assentamento do policial o elogio?
Artigo 59 – O elogio destina-se a ressaltar:
I – morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave, no cumprimento do dever;
II – ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo ao que e normalmente exigível do policial civil por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da própria segurança pessoal;
III – execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que representam para a instituição ou para a coletividade, mereçam ser enaltecidos como reconhecimento pela atividade desempenhada.
São competentes para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do policial o Secretário da Segurança e o Delegado Geral de Polícia, ouvido, no caso deste, o Conselho da Polícia Civil.
Segundo a LOP, em quanto tempo prescreve uma infração sujeita a repreensão? E a pena de advertência ?
2 anos
Segundo a LOP, o que é licença prêmio?
É o benefício estatutário concedido aos servidores públicos efetivos, em reconhecimento à sua dedicação e assiduidade no trabalho. O benefício consiste em um período de afastamento remunerado de três meses, a cada cinco anos de exercício efetivo do cargo público, sem prejuízo da remuneração do servidor público.
- Acerca dos Princípios Constitucionais Implícitos, discorra, brevemente, acerca do princípio da Autotutela.
O estado tem competência para reformar seus atos, seja anulando ou revogando.
Acerca dos Princípios Constitucionais Implícitos, discorra, brevemente,
acerca do princípio do Contraditório e Ampla Defesa.
O princípio do contraditório refere-se a possibilidade de contrapor alegações da parte acusatória
O princípio da ampla defesa garante o direito de poder alegar e provar oque se alega.
O que é descentralização Administrativa?
É a capacidade de criação de novas pessoas jurídicas.
O que é desconcentração Administrativa?
É a criação de órgãos na mesma personalidade jurídica
Quando falamos de Organização Administrativa, a figura das Autarquias exerce um importante papel. Discorra acerca das Autarquias
Autarquias são personalidades jurídicas que fazem serviços pertinentes ao estado de maneira independente, com autogestão e premissa tecnicista.
Cite uma diferença entre Fundações de Direito Público e de Direito Privado:
Fundações de direito público tem imunidade tributária enquanto de direito privado não.
Cite uma diferença entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista.
As empresas públicas são controladas totalmente pelo estado, enquanto as de sociedade de economia mista dividem o papel de controlador com entidades controladores privados.
Discorra acerca do Poder Administrativo Disciplinar. Os particulares podem sofrer sanções provenientes desse poder?
Apenas pessoas relacionadas ao serviço público podem sofrer sanções decorrentes do poder disciplinar
Discorra acerca do Poder de Polícia:
Tem atuação preventiva e/ou repressiva.
Competência para limitar direitos.
Em relação aos Atributos dos Atos Administrativos, o que vem a ser
Imperatividade? Ela está presente em todos os Atos Administrativos?
Sim, esta presente em todos os atos administrativos. É o atributo de impor obrigações mesmo que os outros não concordem. É o poder de império do estado.
Quais são os REQUISITOS (ELEMENTOS) do Ato Administrativo? Discorra.
Competência: Sujeito deve ser competente para o ato
Finalidade: Resultado desejado
Forma: Forma da executoriedade, ex: Decreto
Motivo: Deve haver exposição do motivo.
Objeto: conteúdo legal do ato.
Em relação à extinção dos Atos Administrativos, o que significa a
“Anulação”?
A anulação de efeito incluindo retroativo, ex tunc.
Em relação à extinção dos Atos Administrativos, o que significa a
“Revogação”?
Cancelamento do ato dali em diante, não retroativo, ex nunc
Oque é extorsão ?
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que faça ou deixe de fazer alguma coisa
Constranger mediante a violência ou grave ameaça com intuito de obter vantagem indevida ou fazer com que se tolere ou deixe de fazer alguma coisa.
Oque é extorsão indireta ?
É utilizar de documento que pode causar procedimento criminal para conseguir garantia de divida.
Oque é crime continuado ?
É quando o agente cometer 2 ou mais crimes idênticos em sequência.
Oque é sequestro ou extorsão mediante a sequestro.
Sequestrar pessoa com fim de obter, para si ou para outrem,
qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate
Quando o crime de sequestro é qualificado ?
§1º Se o sequestro:
- Dura mais de 24 horas
- Tem vítima um menor de 18 anos
- Tem vítima um maior de 60 anos
- Se o crime é cometido por bando ou quadrilha(4 ou mais pessoas)
Oque é o Jecrim
É um juizado especial que julga crimes de menor potencial ofensivo
Oque é um crime de menor potencial ofensivo ?
São as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos
Defina estelionato
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento
É obter para si ou outra pessoa, vantagem indevida em prejuízo alheio induzindo ou mantendo alguém em erro mediante a fraude.
Defina receptação
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio,
coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a
adquira, receba ou oculte
É de qualquer maneira obter um produto do crime em proveito próprio ou influir para que outros de boa fé tenham posse este produto.
Defina legitima defesa
Repelir injusta agressão, atual ou iminente, moderadamente, a direito seu ou de outrem.
Oque é estado de necessidade
É praticar fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Oque é crime impossível ?
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
Oque é arrependimento posterior ?
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3
Defina arrependimento eficaz (desistência voluntária).
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Oque é crime consumado ?
É o ato que realiza todos os elementos do tipo penal.
Oque é crime tentado ?
É quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Oque é coação irresistível ?
É uma uma possibilidade de se anular os crimes feitos por uma pessoa caso ela tenha realizado mediante a uma coação irresistível ou ordem não manifestamente ilegal. Nesse caso, pune-se o autor da ordem.
Qual é o lugar e o tempo do crime ?
Lugar
Ubiquidade
Tempo
Ação
Qual é a teoria do crime. Oque é o crime ?
É a teoria tripartite.Para algo ser considerado crime, é necessário haver fato típico, ilicitude e culpabilidade
Oque é concurso material de um crime ?
Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
Defina concurso formal
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou
Qual é o primeiro documento de direitos humanos ?
O primeiro documento é a carta magna de 1215. Aonde Rei João, o sem terra, delimita poderes para seu governo e o reconhecimento da propriedade privada
Oque é a Bill of Rights?
É um dos principais documentos direitos humanos, ao qual o parlamento inglês pode eleger um rei holandês. Submetendo o reinado ao parlamento.
Oque é dolo eventual e culpa consciente ?
É quando assume-se o risco de infligir a lei.
É quando mesmo sabendo que o resultado pode ser atingido, o agente acredita que não irá atingilo
Oque é dolo direto e culpa inconsciente
É quando o agente prevê o resultado e quer atingir esse resultado.
É quando o agente não prevê o resultado e não quer atingi-lo
Oque é flagrante facultativo ?
É aquele feito por qualquer do povo.
Oque é flagrante obrigatório/compulsório ?
aquele que deve ser realizado pelo agente da autoridade policial, com base no estrito cumprimento do dever legal, com caráter obrigatório.
Qual a idade mínima para concorrer ao cargo de prefeito? E de Deputado Federal?
Prefeito 35 anos e 21 anos Deputado.
Cite 3 objetivos da busca e apreensão, autorizada judicialmente.
Buscar e apreender coisas litigiosas e trazer estes elementos ao processo judicial
Oque é cadeia de custódia
Conjunto de procedimentos utilizados em cena de crime.
Quais são as formas de prova
O depoimento pessoal, confissão, prova pericial e inspeção judicial.
Oque é COAF
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras é um órgão administrativo brasileiro
Oque é lavagem de dinheiro ?
É uma forma de transformar dinheiro produto do crime em dinheiro legalizado.
Principio taxatividade e legalidade
- A lei precisa ser clara
- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em obediência a lei.
Principio da anterioridade e Principio da reserva legal ?
A lei penal não retroagi de maneira a punir quem praticou o ilícito anterior a lei.
Apenas as leis formais podem descrever um crime. Sendo vedado o decreto.
Qual a natureza do Abolitio Criminis ?
Transformação de fato típico em atípico. Extinção da punibilidade de um crime.
Oque é teoria da atividade ?
É teoria de que o crime é praticado independente de onde se consumou.
Teoria do tempo do crime.
Quais os princípios fundamentais da CF
Estado Democrático de Direitor, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político
Oque é Principio da Insignificância ?
É o princípio de que a máquina pública não deve ser utilizada contra situações irrisórias.
