Dir Adm Disciplinar

Question 1

🚨
Princípios Constitucionais

Answer 1

pensamento diretor; condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico;

• L egalidade
• I mpessoalidade
• M oralidade
• P ublicidade
• E ficiencia

Question 2

🚨
Princípio da LEGALIDADE

Answer 2

Significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum

Question 3

🚨
Princípio da IMPESSOALIDADE

Answer 3

A administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias

Question 4

🚨
Princípio da MORALIDADE

Answer 4

o ato administrativo não deve ofender a lei, a moral, os bons costumes ou a ideia comum de honestidade (moral x imoral)

Question 5

🚨
Princípio da PUBLICIDADE

Answer 5

Com Transparencia Seus atos devem ser conhecidos para que adquiram eficácia e, igualmente, para que possam ser avaliados pelos administrados

Question 6

🚨
Princípio da EFICIÊNCIA

Answer 6

Relacionado às ideias de presteza, rapidez, perfeição, racionalização da estrutura organizacional, maximização do emprego de meios materiais e humanos, a fim de satisfazer, de forma eficaz, os interesses da coletividade

Question 7

Princípio do CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA

Answer 7

Contraditório = informação e possibilidade de reação/resposta

Ampla Defesa = todos os meios de prova devem ser aceitos, desde que lícitos

Question 8

Princípio da LEGALIDADE MITIGADA

Answer 8

só pode fazer aquilo que está previsto em lei

Mitigada = Diminuida

Question 9

🚨
Poder Hierarquico

Answer 9

Organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.
ORDENAR, COORDENAR, CONTROLAR e CORRIGIR

Question 10

🚨
Objetivos do poder hierárquico:

Answer 10

Ordenar as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes do poder, de modo que cada qual exerça eficientemente o seu cargo;
Coordenar na busca de harmonia entre todos os serviços do mesmo órgão;
Controlar, ao fazer cumprir as leis e as ordens e acompanhar o desempenho de cada servidor e;
Corrigir os erros administrativos dos seus inferiores, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência

Question 11

🚨
Poder DISCIPLINAR

Answer 11

Estuda as sanções disciplinares, como meios utilizados pelo estado para garantir a boa ordem do serviço público e o cumprimento dos deveres, objetivando, o aperfeiçoamento progressivo dos serviços públicos.

Poder para punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

Question 12

🚨
Hierarquia FUNCIONAL

Answer 12

Decorre do poder hierarquico, (Cmdt…) porem somente quem tem hierarquia funcional é que pode dar ordens, cobrar seu cumprimento e punir o seu subordinado

ex: cmdo de outra unidade nao pode determinar/cobrar/punir alguem

🚨
SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA
(aquele que ocupa posto ou graduação superior ao outro)

Question 13

RDPM - Regulamento Disciplinar

Answer 13

Tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares,
estabelecer normas relativas a amplitude e a aplicação das punições disciplinares,
a classificação do comportamento policial-militar das praças e a interposição de
recursos contra a aplicação das punições

Question 14

Hierarquia Militar

Answer 14

ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações

Question 15

Disciplina Pol Militar

Answer 15

acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar

Question 16

Manifestações essenciais de disciplina

Answer 16

Correção de atitudes;
Dedicação Integral;
Colaboração a Disciplina Coletiva; Consciencia de responsabilidade; Observancia as prescrições regulamentares;

São Mantidas na ATIVA , INATIVIDADE e RR;

Question 17

🚨
Competencia para aplicar as Prescrições

Answer 17

Art. 9º - A competência para aplicar as prescrições contidas neste regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competentes para aplicá-las

1)Gov a todos PM;
2)Cmd G a todos PM.

3)Ch Casa Militar a seus;

4)Ch e Sub Ch Est Maior, Cmd R, Dir, Aj Geral, Cmd Ensino, Ch Ass Militar, Ch Ass Parlamentar/Judiciaria:sob suas ordens;

5)Cmd opms, BTL
= 10 dis de prisao sub e asp
= 30 dias de prisão cb e sd
= Lic a bem da disciplina

6) Sub unid, cias;
= 8 dias de Prisão

7) pelotoes, grupamentos a suas ordens
= 8 dias detenção
menos alunos

🚨
SUBTENENTES
1,2,3,4
30 dias de Prisão

5) Cmdo OPM , BTL
10 Dias de Prisão

6) Sub Unid , Cias
8 dias de Prisão

7)Pelotões, grupamentos
8 dias de Detenção

Question 18

Estatuto PM

Answer 18

Art. 47–O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas a aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento policial-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares.

Question 19

🚨
Causas de JUSTIFICAÇÃO

UM IGNORANTE, POR FORÇA MAIOR, OBEDECE SUPERIOR, REALIZANDO AÇÃO MERITÓRIA, AGINDO EM LEGITIMA DEFESA E, POR MEIOS VIOLENTOS COMPELI SUBORDINADO.

Answer 19

São motivações que, quando verificadas, justificam ou anulam completamente a suposta transgressão cometida. Para estes casos o arquivamento do processo administrativo disciplinar (PAD), sem qualquer punição

1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;
2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;
3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;
4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;
5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

Parágrafo único - Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Question 20

ATENUANTES: circunstancias que não justificam a transgressão cometida, ou seja, a transgressão continua sendo passível de punição disciplinar, contudo, a punição deve ser atenuada, reduzida, diminuída

Answer 20

-Bom comportamento;
-Relevância de serviços prestados; -Para evitar mal maior;
-Em defesa própria, de seus direitos ou de OUTREM;
-Falta de prática do serviço.

Question 21

AGRAVANTES: Aumentam a punição a ser aplicada;

Answer 21

mau comportamento; prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; reincidência da transgressão; conluio de duas ou mais pessoas; durante a execução do serviço;

Question 22

Circunstancias AGRAVANTES

Answer 22

em presença de subordinado; abusado de sua AUTORIDADE HIERARQUICA; com premeditação; em presença de tropa; em presença de público.

Question 23

🚨
Transgressoes:
LEVE; MEDIA; GRAVE

Art. 20 - A transgressão da disciplina deve ser classificada como “grave” quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento do dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

Answer 23

🚨
Punições disciplinares:
AAdvertencia;
RRepreensão;
DDetenção;
PPPrisão e Prisao em separado;
LLicenciamento e
EExclusão a bem da disciplina;

Detenção e prisão < 30 dias

DETENÇÃO E PRISÃO NÃO ESTA SENDO EXECUTADA NO QUARTEL;

VAI EM FICHA;

Question 24

🚨
ADVERTENCIA: ate 10 dias detenção, inclusive LEVE;
DETENÇÃO: ate 10 dias de prisão, inclusive MEDIA;
PRISÃO; para faltas GRAVES.

Answer 24

🚨
COMPORTAMENTO: oficial não tem comportamento

Excepcional: 8 anos sem punição;
Ótimo: 4anos com ate 1 detenção;
Bom: 2anos ate 2 prisões;
Insuficiente : 1ano ate 2 prisões;
Mau: 1ano + de 2 prisões;
punido cm + d 20 dias d prisão, sendo 1 em separado=MAU.

Question 25

🚨
2 Repreenções = 1 detenção
2 Deteções = 1 prisão;
4 Repreensções = 1 prisão

Answer 25

🚨
Repreensão - Cai em 2 anos;
Detenção - Cai em 3 anos;
Prisão - Cai em 4 anos;

Question 26

🚨
Interposição de recurso disciplinar

• Reconsideração de Ato (5d)
• Queixa (5d)
• Representação (5d)

Answer 26

Reconsideração de Ato: - Por Requerimento, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato; - a quem o requerente estiver diretamente subordinado;
- Prazo de 5 dias uteis.

Question 27

🚨
Queixa: sob forma de ofício ou parte, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa;
- só é cabível após o pedido de reconsideração de ato;
- prazo de cinco dias úteis; - O queixoso deve ser afastado da subordinação direta;

Answer 27

🚨
Representação: redigido sob forma de oficio ou parte interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiçaou prejudicado em seus direitos, por ato de autoridade superior

Question 28

🚨
PAD
A competência processual disciplinar…apuração de transgressões disciplinares e sua autoria.

as atribuições para instaurar processo administrativo disciplinar poderão ser delegadas a policial-militar;

a autoridade delegante a competência para o julgamento do processo.
Em uma unidade so o Cmd ou Cmdo CIA

Answer 28

🚨
CRIME MILITAR

• Autoria e materialidade = IPM
• Sem Autoria com Mat. = IPM

TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

• Autoria e materialidade = PAD
• Sem Autoria /Material. = SIND

Question 29

🚨
PAD
Será sempre por
RITO SUMÁRIO: apuração de possíveis infrações disciplinares que, em tese, são consideradas de natureza grave, ou sanções que possam ensejar o licenciamento a bem da disciplina;

PRAZO: 30 dias UTEIS;

Answer 29

É a apuração sumária do fato, que configure transgressão disciplinar, que fornece elementos necessários à decisão final pela autoridade competente;

Fato pode ser ocorrido na folga;

PAD com Encarregado = 30 dias úteis após recebimento da Portaria.

Question 30

INSTAURAÇÃO
Art. 14 – A instauração de processo administrativo disciplinar não depende da denúncia ou condenação no âmbito penal, assim como a aplicação de sanção disciplinar independe do desfecho do processo penal, pela mesma falta.

Answer 30

AUTORIDADE PROCESSANTE
Art. 16 – O processo administrativo disciplinar terá como autoridade processante policial militar de nível superior ao acusado, sempre que possível oficial, designado mediante delegação para fins especificados, ou poderá ser a própria autoridade delegante.

Question 31

🚨
Não poderá participar como autoridade processante policial-militar que:
I - for amigo íntimo ou inimigo do acusado;
II - for cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o TERCEIRO grau inclusive;
III - tiver denunciado a irregularidade.”

Answer 31

FASES
I - instauração;
II - defesa prévia;
III - instrução;
IV - alegações finais;
V - relatório da autoridade processante.

Question 32

INSTAURAÇÃO:
Art. 28. A instauração é formalizada pela autuação da portaria, ofício, ou outro documento de delegação, dos documentos que informam os fatos, termo de abertura, libelo acusatório administrativo, da cópia da ficha funcional do acusado e da sua citação.

Answer 32

🚨
LIBELO ACUSATÓRIO:
I - o nome da autoridade processante;
II - o nome do acusado;
III - a exposição, deduzida por artigos, das transgressões disciplinares imputadas ao acusado;
IV - o rol de testemunhas, se houver; e
V - a assinatura da autoridade processante

Art. 31. A autoridade processante mandará citar o acusado para apresentar a sua defesa prévia e se ver processar até julgamento final, bem como para, querendo, acompanhar os demais atos do processo.

Question 32

🚨
Policial Militar Reformado pratica uma transgressão disciplinar, é apurado em um Processo Administrativo Disciplinar, a Autoridade Delegante deve ser obrigatoriamente o Comandante Geral.

Answer 32

🚨
* COMPORTAMENTO * CONDIÇÕES

Excepcional 8 anos Ef Sv sem punição;
Ótimo 4 anos Ef Sv até 1 detenção;
Bom 2 anos Ef Sv até 2 prisões;
Insuficiente 1 ano Ef Sv até 2 prisões;
Mau 1 ano Ef Sv mais de 2 prisões;

Question 33

🚨
7 - Destacamentos - 8 dias Detenção;
6 - Cias - 8 dias de Prisão;
5 - Opm e BTL - 10 dias de Prisão;
4, 3 - Chefes, Regionais- 30 dias de Prisão;
2 - Cmd Geral a todos - 30 dias de Prisão;
1 - Gov a Todos - 30 dias de Prisão;

Answer 33

🚨
Art. 22. Não poderá participar como autoridade processante policial-militar que:
* I - for amigo íntimo ou inimigo do acusado;
* II - for cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive;
* III - tiver denunciado a irregularidade;

Question 34

🚨
(Capítulo 2 – Estudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina – RDPMSC)
• Punições Disciplinares (Quais são as punições disciplinares existentes no RDPMSC?)
• Advertência
• Repreensão
• Detenção
• Prisão e prisão em separado
• Licenciamento a bem da disciplina
• Exclusão a bem da disciplina

Question 35

🚨
PRINCÍPIOS DO DIR ADMINISTRATIVO

L Legalidade
I Impessoalidade
M Moralidade
P Publicidade
E Eficiência