Dia 1 de estudos Flashcards
Q: O que são fontes do Direito do Trabalho?
A: São as origens das manifestações do Direito, onde surge o direito. Incluem processos e meios que legitimam as regras jurídicas.
Q: Quais são as fontes formais do Direito do Trabalho?
A: São as normas jurídicas materializadas, como Constituição, leis, decretos e sentenças normativas.
Q: O que são fontes heterônomas?
A: São fontes formais estatais, como a CLT, a Constituição Federal, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil.
Q: O que são fontes autônomas?
A: São normas criadas com a participação dos destinatários das regras, sem intervenção do Estado, como a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
Q: O que são fontes materiais no Direito do Trabalho?
A: Representam o momento pré-jurídico, incluindo fatores econômicos, políticos, sociológicos e filosóficos que levam à positivação do direito.
Q: Qual é o princípio da proteção no Direito do Trabalho?
A: Visa diminuir o desequilíbrio na relação de trabalho, desdobrando-se nos princípios In Dubio Pro Operario, da Norma Mais Favorável e da Condição Mais Benéfica.
Q: O que estabelece o princípio In Dubio Pro Operario?
A: Em caso de dúvida, a interpretação deve ser favorável ao trabalhador.
Q: Qual é o princípio da Norma Mais Favorável?
A: Em caso de conflito de regras, prevalece a norma mais benéfica ao trabalhador.
Q: O que garante o princípio da Condição Mais Benéfica?
A: Garante que cláusulas contratuais mais benéficas ao trabalhador prevaleçam durante a vigência do contrato.
Q: O que determina o princípio da Irrenunciabilidade?
A: O trabalhador não pode renunciar aos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico e contrato de trabalho.
Q: O que é o princípio da Intangibilidade Salarial?
A: Garante que o salário do trabalhador não pode ser reduzido ou descontado, exceto em casos previstos legalmente.
Q: O que é o princípio da Primazia da Realidade?
A: A realidade dos fatos prevalece sobre o que está formalmente pactuado no contrato de trabalho.
Q: Qual é o princípio da Continuidade na Relação de Emprego?
A: Visa a preservação do emprego, tornando a demissão sem justa causa onerosa para o empregador.
Q: Quais são os direitos constitucionais dos trabalhadores segundo o Art. 7º da CF/88?
A: Incluem relação de emprego protegida, salário-mínimo, jornada de trabalho, férias remuneradas, décimo terceiro salário, entre outros.
Q: O que é a relação de trabalho?
A: É qualquer vínculo jurídico onde uma pessoa presta serviços para outra mediante pagamento.
Q: O que caracteriza a relação de emprego?
A: A relação de trabalho de natureza contratual, com subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade.
Q: O que é a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
A: Documento obrigatório que registra a relação de emprego e assegura direitos trabalhistas e previdenciários.
Q: O que define o trabalhador autônomo?
A: Profissional que presta serviços de forma liberal, sem vínculo empregatício, assumindo os riscos de sua atividade.
Q: Quem é o trabalhador eventual?
A: Aquele que presta serviço específico, ocasional, sem habitualidade, regido pelo Código Civil.
Q: Qual é a duração máxima de um contrato de trabalho temporário?
A: 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, não excedendo 270 dias no total.
Q: O que caracteriza o trabalhador avulso?
A: Presta serviços sem vínculo empregatício a diversas empresas, intermediado por sindicato ou órgão gestor de mão de obra.
Q: O que é estágio segundo a Lei nº 11.788/08?
A: Ato educativo supervisionado, não regido pela CLT, visando a preparação do estudante para o trabalho produtivo.
Q: O que são cooperativas de mão de obra?
A: Sociedades formadas por trabalhadores que prestam serviços a terceiros, com autonomia e autogestão.
Q: O que caracteriza o trabalho voluntário?
A: Atividade não remunerada prestada a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou assistenciais.
Q: O que são contratos de trabalho por equipe?
A: Contratos firmados entre a empresa e um grupo de trabalhadores representados por um chefe, com menor responsabilidade do empregador sobre cada indivíduo.
Q: O que é a cláusula de exclusividade no Direito do Trabalho?
A: Limita a atividade do trabalhador durante a vigência do contrato, impedindo-o de trabalhar para concorrentes.
Q: O que é a cláusula de não concorrência?
A: Impede o trabalhador de atuar na concorrência após a rescisão do contrato, devendo ser acompanhada de pagamento pelo período de afastamento.
Q: Qual é o prazo para anotação na CTPS pelo empregador?
A: 5 dias úteis, tanto para a CTPS física quanto para a eletrônica.
Q: O que é o princípio da aplicação imediata das normas trabalhistas no tempo?
A: Normas jurídicas têm efeito imediato, respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Q: O que é a irretroatividade das normas trabalhistas?
A: As novas leis não podem interferir em situações jurídicas firmadas antes da sua vigência, garantindo segurança jurídica.
