DF Flashcards
Quais são os artigos que abordam os princípios fundamentais na constituição?
Artigos 1º-11º
Quais são os artigos que tratam dos direitos e deveres fundamentais?
Artigos 12º-79º
O que são direitos fundamentais?
Direitos naturais de todos os homens ou direitos essenciais em um determinado tempo e lugar
Quais são as três perspetivas dos direitos fundamentais?
- Perspectiva filosófica ou jusnaturalista
- Perspectiva internacional ou universal
- Perspectiva estadual ou constitucional
Qual é a origem da perspetiva jusnaturalista?
Filosofia grega, cristianismo, movimento jusnaturalista e humanista
Qual é o fundamento da perspetiva internacional ou universal?
Proteção mínima conferida pelo direito internacional independente do estado
O que caracteriza a perspectiva estadual ou constitucional?
Reconhecimento dos direitos na constituição de um estado concreto
Em que ano foi assinada a Declaração Universal dos Direitos do Homem?
1948
O que é a dimensão constitucional positiva?
Recorte de círculos de direitos, dos direitos naturais aos direitos constitucionais
O que é o conceito estrito de direito fundamental?
Direitos constitucionais do cidadão reconhecidos na constituição
Quais são os critérios de identificação dos direitos fundamentais segundo Vieira de Andrade?
- Direitos que atribuem posições jurídicas subjetivas
- Direitos cuja função é a proteção e a garantia de bens jurídicos individuais
- Direitos cuja intenção é explicar o que pertence ao ser humano
Os direitos de personalidade são um exemplo de que tipo de direitos?
Direitos fundamentais contidos em leis ordinárias
Os direitos humanos tornam-se direitos constitucionais por força de qual artigo?
Art. 16 nº1
Qual é a dupla dimensão dos direitos fundamentais?
- Dimensão subjetiva
- Dimensão objetiva
Os direitos fundamentais são pressupostos elementares de que tipo de vida?
Vida humana livre e digna
Os direitos subjetivos fundamentais são direitos idênticos aos direitos subjetivos privados?
Falso
Quem pode ser titular de direitos fundamentais?
Indivíduos
O que são direitos fundamentais coletivos?
Direitos que não podem ser exercidos individualmente, exigindo ação coletiva
O que significa o princípio da especialidade no contexto dos direitos coletivos?
Pessoas coletivas têm capacidade de gozo apenas dos direitos necessários à realização dos seus fins
O que são garantias institucionais?
Regras ou deveres que garantem, realizam e promovem a dignidade da pessoa humana
As garantias institucionais são sempre consideradas direitos fundamentais?
Não, algumas não revestem a natureza de direitos fundamentais
Qual é o caráter das garantias institucionais?
Objetivo e instrumental
O que caracteriza as garantias institucionais?
Atribuição de direitos ou competências a organizações, coletivos, instituições, com ou sem personalidade jurídica.
Os direitos são automaticamente atribuídos à instituição e mediatamente aos seus membros.
Quando os direitos atribuídos são considerados garantias institucionais de direitos fundamentais?
Quando os direitos atribuídos são direitos fundamentais.
Dê exemplos de garantias institucionais.
- Comissões de trabalhadores (art.54 nº5)
- Serviço nacional de saúde (art. 64, nº2)
- Família (art. 67)
- Universidades (art. 76)
Qual é a característica da ordem constitucional dos direitos fundamentais?
É plural, aberta e não hierárquica.
O que alimenta a pluralidade dos direitos fundamentais?
O surgimento de situações que pedem novas formas jurídicas de proteção da dignidade da pessoa humana.
Como devem ser resolvidos os conflitos entre direitos fundamentais?
Pela harmonização e concordância prática dos preceitos que os acolhem.
Qual é a base da unidade de sentido dos direitos fundamentais?
A dignidade da pessoa humana.
O que é a ‘dupla dimensão’ dos direitos fundamentais?
Refere-se à ligação dos direitos fundamentais ao indivíduo como direitos de liberdade, com titularidade subjetiva.
Quais são as características essenciais dos direitos fundamentais?
- Expressos nos artigos 12º a 16º da CRP
- Subjetivos, individuais, universais e fundamentais.
Quem é o titular do direito fundamental?
O cidadão.
O que caracteriza o direito individual?
São direitos de titularidade individual, mas alguns pressupõem um exercício coletivo.
Quais são os direitos fundamentais das pessoas coletivas?
Exceção à característica da individualidade, compatíveis com a natureza da pessoa coletiva.
Dê exemplos de direitos fundamentais das pessoas coletivas.
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 32
- Art. 34
- Art. 35
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 40
- Art. 46º CRP
O que são direitos fundamentais coletivos?
Atribuídos a coletivos, eventualmente sem personalidade jurídica.
Qual é o princípio da igualdade material?
Tratar igual o que é igual e diferente o que é diferente.
A igualdade material permite tratamento diferenciado em que situações?
Quando há fundamento sério e razoável e é proporcional.
O que é a igualdade formal perante a lei?
Igualdade que não é necessariamente justa.
O que caracteriza a igualdade negativa?
Proibição do arbítrio e da discriminação.
Quais são as categorias de direitos fundamentais?
- Direitos de liberdade
- Direitos políticos
- Direitos sociais
Qual é a diferença entre direitos económicos, sociais e culturais e direitos liberdades e garantias?
Os primeiros são consagrados em normas programáticas, enquanto os últimos são normas preceptivas.
O que é a tríade de proteção dos direitos fundamentais?
- Sistema internacional universal e regional (CEDH)
- Sistema de direito da EU
- Sistema constitucional nacional
O que são os direitos fundamentais de 1ª geração?
Direitos como liberdades individuais, surgindo no final do século 18.
Dê exemplos de direitos fundamentais de 2ª geração.
- Direito de voto
- Direito a ser eleito
- Direito a tomar posse do cargo
Quais são os direitos fundamentais de 3ª geração?
Direitos como liberdades sociais, afirmados no pós 2ª guerra mundial.
Os direitos fundamentais de 4ª geração referem-se a quê?
Direitos de solidariedade, ecologia e tecnologia.
Quais são os direitos abrangidos pela CEDH?
- Direito à vida
- Proibição da tortura
- Proibição da escravatura
- Direito à liberdade e segurança
- Direito a um processo equitativo
- Direito ao respeito pela vida privada e familiar
- Liberdade de pensamento, consciência e religião
- Liberdade de expressão
- Liberdade de reunião e associação
- Direito ao casamento
- Direito a um recurso efetivo
- Proibição de discriminação
- Direito de proteção da propriedade
- Direito à educação
- Direito de participar em eleições livres
- Abolição da pena de morte
Qual é o princípio do justo equilíbrio na CEDH?
Avalia a validade de uma interferência nos direitos fundamentais.
O que é a doutrina da margem de apreciação?
Os estados têm uma margem de manobra para avaliar a necessidade de interferências nos direitos fundamentais.
O que é a doutrina da ‘quarta instância’?
O TEDH não é uma quarta instância de jurisdição.
O que é a Doutrina da ‘quarta instância’ no contexto do TEDH?
O TEDH não constitui uma quarta instância de jurisdição, não avaliando a interpretação correta do direito interno pelos tribunais domésticos.
O papel do tribunal é avaliar se as decisões dos tribunais internos estão em conformidade com a CEDH.
Qual é o objetivo da Convenção de Viena de 1969?
A proteção e o desenvolvimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, cuja preservação repousa essencialmente em um regime político verdadeiramente democrático.
O que é a interpretação dinâmica ou evolutiva da CEDH?
A CEDH deve ser interpretada de forma dinâmica e evolutiva, adaptando-se às condições atuais.
O que garante a Doutrina da margem de apreciação no TEDH?
Garante discricionariedade às autoridades nacionais ao cumprir as obrigações impostas pela CEDH.
O que estabelece o Artigo 10(2) da CEDH em relação à margem de apreciação?
Os Estados não têm um poder de apreciação ilimitado, e o Tribunal assegura a observância dos compromissos dos Estados.
Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso para o TEDH?
- Esgotamento das vias de recurso domésticas
- Prazo de 4 meses
- Identificação clara do requerente
- Não consistir substancialmente no mesmo caso já analisado
- Não ser manifestamente infundado
- Petição deve ser de uma pessoa com ‘estatuto de vítima’
- Fundada numa violação de um direito da CEDH
- A violação deve ter ocorrido quando a CEDH estava em vigor
- O requerente deve estar abrangido pela jurisdição do Estado.
Quem pode apresentar uma petição individual no TEDH?
Qualquer pessoa singular, independentemente da nacionalidade, e pessoas coletivas ‘não governamentais’.
Pessoas coletivas públicas e funcionais têm requisitos específicos.
O que é o conceito de ‘locus standi’ no contexto do TEDH?
Refere-se ao estatuto de vítima e ao interesse processual das partes que apresentam queixas.
Quais são os tipos de vítimas reconhecidas pelo TEDH?
- Vítimas diretas
- Vítimas potenciais
- Vítimas indiretas
- Herdeiros e pessoas próximas em caso de morte da vítima direta.
O que ocorre com o locus standi se o Estado reconhece a violação da CEDH?
O locus standi se mantém se a compensação não for considerada adequada pelo TEDH.
Quais são as competências do TEDH?
- Competência ratione personae
- Competência ratione materiae
- Competência ratione temporis.
O que é a aplicabilidade direta em relação aos direitos fundamentais?
As normas devem ser claras, precisas e incondicionadas para serem diretamente aplicáveis.
Qual é o princípio que preside à vinculação das entidades públicas?
O princípio da constitucionalidade.
O que é o direito de resistência segundo o artigo 21º?
O direito de repelir pela força qualquer agressão a DLG quando não for possível recorrer à autoridade pública.
Qual é a condição para a suspensão dos DLG?
Só pode ocorrer nos estritos termos do preceituado no artigo 19º, e não é permitido ao legislador suspender DLG.
O que caracteriza os direitos econômicos, sociais e culturais?
Seu conteúdo deve ser determinado por opções do legislador ordinário.
O que significa a eficácia horizontal das normas referentes aos direitos fundamentais?
As normas também têm eficácia entre entidades privadas, não se restringindo apenas à relação entre indivíduos e o Estado.
Qual é o limite material da revisão constitucional?
Os DLG devem ser preservados como elementos identificadores da constituição.
O que é resistir segundo o art. 21º?
Repelir pela força qualquer agressão quando não seja possível recorrer à autoridade pública
Refere-se ao direito de resistência em situações de violação dos direitos, liberdades e garantias.
Quando pode ocorrer a suspensão dos DLG?
Nos estritos termos do preceituado no art. 19º, mediante declaração de estado de exceção constitucional
Inclui estado de sítio ou de emergência.
Qual é o limite material de revisão constitucional?
Os DLG devem ser preservados como elemento identificador da atual constituição
O poder de revisão pode clarificar, prever limitações, adicionar novos direitos ou criar garantias institucionais.
Quando é a responsabilidade do Estado e dos seus agentes acionada?
Sempre que haja violação por ação ou omissão dos DLG
Inclui situações fora do catálogo de garantias institucionais.
Os DLG são absolutos?
Não, os DLG não são absolutos nem ilimitados
Eles são diretamente aplicáveis na falta de lei e podem necessitar de regulamentação.
Qual é a função das leis ordenadoras?
Limitam a introduzir ou acomodar os direitos na vida jurídica
As leis ordenadoras asseguram e tornam exequíveis os direitos fundamentais.
O que são leis conformadoras ou constitutivas?
Verificam-se quando a constituição remete para uma determinação legislativa autónoma do conteúdo do direito
Exemplo: “nos termos da lei” - art. 41/6.
Qual é o objetivo das leis protetoras, promotoras e ampliadoras?
Proteger, promover ou ampliar o alcance dos direitos fundamentais
Isso ocorre fora de situações de colisão.
O que é a intervenção interpretativa?
Clarifica o conteúdo do direito sem limitar
Pode ser delimitadora ou concretizadora.
O que caracteriza a intervenção restringente?
O legislador restringe um direito para atender a outro interesse constitucionalmente garantido
Necessita de autorização expressa da constituição.
Qual é o princípio da proporcionalidade?
As restrições devem limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos
Desdobra-se em três subprincípios: necessidade, adequação e justeza.
Qual é a reserva da lei formal?
Os DLG são matérias de reserva relativa e competência exclusiva da Assembleia da República
A intervenção legislativa deve ser autorizada pelo poder constituinte.
O que implica a proibição da retroatividade?
O legislador não pode retirar direitos que o cidadão usufruiu
Os direitos de liberdade pertencem aos cidadãos e não podem ser afetados retroativamente.
O que é o conteúdo essencial do direito?
As leis restritivas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais
A constituição portuguesa exige a intocabilidade do conteúdo essencial.
Qual é o papel da lei na resolução de colisões de direitos?
A lei deve ser geral e abstrata para definir critérios de harmonização
A intervenção visa resolver conflitos entre direitos ou valores constitucionais.
Quais são os passos para a resolução de um caso prático envolvendo direitos fundamentais?
- Qualificar o direito fundamental em causa
- Qualificar o tipo de intervenção normativa
- Exigência de lei em sentido formal
- Exigência de lei em sentido material
- Exigência de autorização constitucional expressa
- Exigência de requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade da restrição
- Exigência de não retroatividade de lei restritiva
- Exigência de não diminuição da extensão e do alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais de DLG
Este esquema orienta a análise de intervenções normativas em direitos fundamentais.
O que envolve a tutela dos direitos, liberdades e garantias?
Proteção jurídico-institucional e remédios/meios de defesa
Inclui fiscalização da inconstitucionalidade das normas e acesso à justiça constitucional.
Qual é a função do direito de resistência?
Permite aos cidadãos afastar ou reparar atropelos aos direitos fundamentais
Refere-se ao art. 21 e à possibilidade de petição aos órgãos de soberania.
O que estabelece a responsabilidade civil do Estado?
O direito de indemnização por danos causados pelo estado e entidades públicas
Regido pela lei nº67/2007, de 31 de dezembro.
Qual é o papel do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos?
Criar mecanismos de queixa individual de amparo internacional
As decisões do TEDH são declarativas e reparadoras, dependendo da vontade do estado para execução.
