Despesas com pessoal

Question 1

Há previsão constitucional? Qual a fonte legal?

Answer 1

Art. 169 da CF: A despesa com pessoal (ativo e inativo) da UEDFM não pode exceder os limites previstos em LC. Essa LC é a LRF arts. 18 a 24).

Question 2

Conceito de despesa total com pessoa.

Answer 2

Art. 18: envolve tudo, exceto as despesas indenizatórias, como auxílio-alimentação, transporte, diárias, ajuda de custo (Harrison Leite).

Question 3

Conceito de despesa total com pessoa.

Answer 3

Art. 18: envolve tudo, exceto as despesas indenizatórias, como auxílio-alimentação, transporte, diárias, ajuda de custo (Harrison Leite).

Question 4

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como ________.

Answer 4

“Outras despesas de pessoal” (art. 18, § 1º).

Question 5

Como a despesa de pessoal será apurada?

Answer 5

somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho (art. 18, § 2º).

Question 6

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta ou líquida do servidor?

Answer 6

Bruta, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (art. 18, §3º).

Question 7

Cite exemplos de encargos sociais que são enquadrados como despesas com pessoal.

Answer 7

INSS, FGTS e SAT.

Question 8

Quais são os limites gerais de despesa com pessoal do art. 19?

Answer 8

I - União: 50% da RCL
II - Estados: 60%
III - Municípios: 60%

Question 9

Quais despesas não são computadas nos limites gerais?

Answer 9

I - indenização por demissão
II - incentivos à demissão volunt.
III - convocação extra do CN
IV - decisão judicial e do ano anterior
V - pessoal do DF, AP e RR com $ da União
VI - inativos, com $:
a) de contrib. dos segurados
b) compens. finan.
c) transf. equilíbrio atuarial (art. 19, § 1º)

Question 10

Quais são os limites epecíficos em cada ente federativo e em cada poder?

Answer 10

I - União
a) 2,5% Legistivo + TCU
b) 6% Judiciário
c) 40,9% Executivo (3% DF + ex-territórios)
d) 0,6% MPU
II - Estados
a) 3% Legislativo + TC
b) 6% Judiciário
c) 49% Executivo
d) 2% MPE
III - Municípios
a) 6% Legislativo
b) 54% Executivo
Obs.: Se o Estado tiver TC dos municípios, adiciona 0,4% no Leg e diminui essa % do Executivo (art. 20).

Question 11

Qual a % máxima que a Câmara Municipal poderá gastar da sua receita com folha de pagamento, inclusive dos vereadores?

Answer 11

70% (art. 25-A, § 1º, da CF).

Question 12

O ato que provoca aumento de despesa e não atenda os requisitos do art. 21 da LRF é nulo ou anulável?

Answer 12

É nulo de pleno direito.

Question 13

A verificação do cumprimento dos limites gerais e específicos será realizada ao final de cada __________.

Answer 13

Quadrimestre (art. 22).

Question 14

Diferença entre limite de alerta e limite prudencial.

Answer 14

Limite de alterta: os TCs alertam os Poderes quando atingir 90% (art. 59, § 1º);
Limite prudencial: se atingir 95%, há vedações (art. 22).

Question 15

Se o órgão/poder atingir o limite prudencial, é possível conceder aumento aos servidores?

Answer 15

Em regra não, salvo a RGA (art. 22, I).

Question 16

Se o órgão/poder atingir o limite prudencial, é possível o provimento de cargo público?

Answer 16

Em regra não, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor da educação, saúde ou segurança (art. 22, IV).

Question 17

Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites prudenciais, o percentual excedente terá de ser eliminado…

Answer 17

nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro (art. 23).

Question 18

Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão não poderá:

Answer 18

I - receber transferência voluntária;
II - obter garantia de outro ente;
III - contratar operação de crédito, exceto p/ dívida mobiliária e as que visem reduzir despesa com pessoal.

Question 19

Quais as medidas previstas na CF caso o órgão/poder ultrapasse os limites?

Answer 19

a) redução de pelo menos 20% da FCs e CCs;
b) exoneração dos não estáveis;
c) demissão (art. 169 da CF).

Question 20

Se um cargo público for extinto em decorrência da redução prevista no art. 169, por quanto tempo não poderá ser recriado?

Answer 20

4 anos (art. 169, § 6º).

Question 21

É constitucional a previsão de redução de vencimentos do art. 23 da LRF?

Answer 21

Não, conforme ADI 2238.