Desafios do Estado de Direito

Question 1

qual a forma e sistema de governo; forma do estado; regime de governo

Answer 1

forma de governo: república
sistema de governo: presidencialismo
forma do estado: federativo
regime de governo: democracia

Question 2

quais os fundamentos da república federativa do Brasil

Answer 2

SOCIDIVAPLU → soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político

Question 3

o que é e quais são as cláusulas pétreas

Answer 3

são dispositivos que não podem ser alterados nem por proposta de emenda à constituição
1 - voto direto, secreto, universal e periódico
2 - direitos e garantias fundamentais
3 - separação dos poderes
4 - forma federativa de estado

Question 4

quais as dimensões dos direitos fundamentais?

Answer 4

1 - liberdade → atuação negativa do estado → direitos civis e políticos
2 - igualdade → atuação positiva do estado → direitos sociais, econômicos e culturais
3 - fraternidade → direitos coletivos e difusos

Question 5

sentidos formal e material no princípio da igualdade

Answer 5

formal: tratar todos de maneira indistinta
material: tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual

Question 6

é possível a realização de concurso em datas e horários distintos se invocada a escusa de consciência?

Answer 6

sim, desde que preserve a igualdade entre os candidatos e não acarreta ônus à administração

Question 7

hipóteses de violabilidade de domicílio

Answer 7

1- flagrante delito
2- prestar socorro
3- desastre
4- determinação judicial → somente durante o dia

Question 8

CPIs podem quebrar sigilos fiscais, bancários e de dados telefônicos

Answer 8

sim, só não quebram de interceptação telefônica → competência exclusiva do judicário

Question 9

são permitidas as reuniões em locais públicos sem o aviso prévio às autoridades

Answer 9

certo

Question 10

quais os casos de expropriação em direito de propriedade? tem indenização?

Answer 10

cultivo de substâncias psicotrópicas ou mão de obra escrava. sem indenização

Question 11

em nenhum caso é permitido o depósito prévio como requisito de ajuizamento de ação

Answer 11

errado, para ações rescisórias cabe

Question 12

brasileiro nato pode ser extraditado? e os naturalizados?

Answer 12

o nato nunca pode. o naturalizado pode em caso de tráfico de drogas ou crimes cometidos antes da naturalização

Question 13

quais são os 3 casos em que se permite a prisão?

Answer 13

sentença transitado em julgado; flagrante delito; prisão cautelar

Question 14

qual único caso de prisão por crime civil?

Answer 14

inadimplemento de obrigação alimentícia (pensão alimentar)

Question 15

como os tratados internacionais recebem status constitucional?

Answer 15

deve versar sobre direitos humanos e apresentar rito especial (2 turnos de votação em cada casa do Congresso e 3/5 dos votos)

Question 16

é possível o beneficiário do habeas corpus ser pessoa jurídica

Answer 16

errado, somente pessoa natural, mesmo no caso de crime ambiental

Question 17

quando não cabe mandado de segurança

Answer 17

decisão transitada em julgado; contra lei em tesa; contra decisões que cabem efeito suspensivo

Question 18

quem pode impetrar o MS coletivo?

Answer 18

partido político com representação no CN; entidade de classe ou associação; organização sindical

Question 19

quem é legitimado para ajuizar ação civil pública?

Answer 19

cidadão brasileiro no gozo da capacidade eleitoral ativa
a jurisprudência se posiciona que o MP também pode ajuizar

Question 20

aplicação do salário mínimo não atinge os militares

Answer 20

certo, pode haver remuneração inferior ao mínimo para prestadores do serviço militar

Question 21

horas extras devem ter acréscimo de remuneração?

Answer 21

sim, para servidores públicos o acréscimo é fixo em 50%

Question 22

qual o tempo de licença gestacional?

Answer 22

120 dias podendo ser estendida a 180

Question 23

quem são os brasileiros natos?

Answer 23

1- nascidos no brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país
2- nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiro e em serviço
3- nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiro, desde que registrados em repartição brasileira
4- nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiro, e optar pela nacionalidade aos 18 anos e residir no Brasil

Question 24

como funciona a naturalização ordinária

Answer 24

pessoas originárias de países de língua portuguesa morando há 1 ano e de idoneidade moral; originárias de outros países que seguirem a lei de imigração podem solicitar a naturalidade → pode ser negada

Question 25

como funciona a naturalização extraordinária

Answer 25

15 anos de residência no brasil + não existência de condenação penal no brasil → direito subjetivo a naturalização

Question 26

cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos

Answer 26

mp3.com
ministro do STF; presidente da república, do senado e da câmara; carreira diplomática; oficial das forças armadas; ministro da defesa

Question 27

o que são os direitos políticos positivos?

Answer 27

capacidade de votar: voto e alistamento → em regra são obrigatórios; são facultativos para: maiores de 70 anos, entre 16 e 18 anos e analfabetos
capacidade de ser votado → 35 anos para presidente e senador; 30 para governador; 21 para prefeito e deputados; 18 para vereador

Question 28

direitos políticos negativos

Answer 28

inelegibilidade: absoluta → analfabetos e inalistáveis; relativas → inelegibilidade reflexa e lei da ficha limpa
hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos

Question 29

o que é a inelegibilidade reflexa?

Answer 29

é a incapacidade do cônjuge ou parente de até 2º grau se candidatar a mandato eletivo se seu parente possuir cargo nas chefias do executivo

Question 30

hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos

Answer 30

perda: cancelamento da naturalização ou perda da nacionalidade por vontade própria; escusa de consciência
suspensão: improbidade administrativa; condenação criminal; incapacidade civil absoluta → menores de 16 anos

Question 31

competências do Congresso Nacional

Answer 31

dispor sobre as matérias de competência da união, por meio de lei, e com sanção do Presidente da República → ex: sistema tributário, PPA, diretrizes orçamentárias
competências exclusivas, por meio de decreto legislativo → sustar atos normativos do Executivo; julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República; autorizar referendo e convocar plebiscito

Question 32

quem autoriza, por 2/3 dos membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e Ministros de estado?

Answer 32

Câmara dos Deputados

Question 33

Senado federal processa e julga o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade e penais

Answer 33

errado, somente pelos de responsabilidade. quem julga os penais é o STF

Question 34

o que é a imunidade material parlamentar? atinge todos os parlamentares?

Answer 34

os parlamentares não podem ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos. Para os vereadores essa imunidade restringe-se a circunscrição do Município

Question 35

o que é a imunidade formal dos parlamentares? quem os julga?

Answer 35

parlamentares não podem ser presos salvo flagrante delito por crime inafiançável
o STF os julga → somente para crimes em razão das funções dos parlamentares; caso contrário é julgado na 1ª instância