DEFESA DA CONSTITUIÇÃO

Question 1

Disserte sobre os dois principais regimes de intervenção federal e sobre o caráter vinculado ou discricionário do ato do Presidente da República, do Congresso e dos Conselhos que atuam na matéria.

Answer 1

Os dois principais regimes de intervenção federal são o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. O Estado de Defesa pode ser decretado pelo Presidente da República de forma discricionária, após consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional, e comunicação ao Congresso Nacional. O Estado de Sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional, que atua de forma vinculada, seguindo critérios estabelecidos pela Constituição.

Question 2

Indique os legitimados ativos e passivos para a ação direta interventiva.

Answer 2

Os legitimados ativos para a ação direta interventiva são os Procuradores-Gerais da República, que representam o Ministério Público. Os legitimados passivos são os Estados-membros ou o Distrito Federal, cujos atos ou omissões possam justificar a intervenção federal.

Question 3

Indique os efeitos produzidos pela decisão do STF sobre o ato impugnado em ação direta interventiva e sobre o princípio federativo, em caso de declaração de violação a princípio constitucional sensível pelo STF.

Answer 3

A decisão do STF que declara a violação de um princípio constitucional sensível suspende o ato impugnado, podendo levar à intervenção federal para restabelecer a ordem constitucional, reafirmando o princípio federativo ao corrigir desvios de comportamento dos entes federados.

Question 4

É cabível cautelar em ação direta interventiva?

Answer 4

Sim, é cabível a concessão de medida cautelar em ação direta interventiva para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação até o julgamento final da ação.

Question 5

Disserte sobre a legitimidade ativa, a legitimidade passiva e o objeto da seguinte ação constitucional: Habeas Corpus

Answer 5

Legitimidade ativa: qualquer pessoa.
Legitimidade passiva: autoridade coatora.
Objeto: proteger a liberdade de locomoção.

Question 6

Disserte sobre a legitimidade ativa, a legitimidade passiva e o objeto da seguinte ação constitucional: Habeas Data

Answer 6

Legitimidade ativa: pessoa interessada.
Legitimidade passiva: entidade detentora das informações.
Objeto: acesso ou correção de dados pessoais.

Question 7

Disserte sobre a legitimidade ativa, a legitimidade passiva e o objeto da seguinte ação constitucional: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Answer 7

Legitimidade ativa: pessoa física ou jurídica (individual), entidades associativas ou sindicatos (coletivo).
Legitimidade passiva: autoridade pública.
Objeto: proteger direito líquido e certo.

Question 8

Disserte sobre a legitimidade ativa, a legitimidade passiva e o objeto da seguinte ação constitucional: Mandado de Injunção

Answer 8

Legitimidade ativa: pessoa prejudicada.
Legitimidade passiva: autoridade responsável pela omissão legislativa.
Objeto: suprir falta de norma regulamentadora.

Question 9

Disserte sobre a legitimidade ativa, a legitimidade passiva e o objeto da seguinte ação constitucional: Ação Popular

Answer 9

Legitimidade ativa: cidadão.
Legitimidade passiva: autoridade pública.
Objeto: anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Question 10

Disserte sobre a legitimidade ativa, a legitimidade passiva e o objeto da seguinte ação constitucional: Ação Civil Pública

Answer 10

Legitimidade ativa: Ministério Público, Defensoria Pública, associações.
Legitimidade passiva: qualquer pessoa física ou jurídica.
Objeto: proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Question 11

Trate dos princípios da inércia da jurisdição e da limitação ao pedido no âmbito do habeas corpus.

Answer 11

No habeas corpus, a jurisdição é inerte e depende de provocação pelo interessado, ou seja, o juiz só atua se for acionado. Além disso, o julgamento se limita ao pedido formulado pelo impetrante, não podendo o juiz conceder mais do que o solicitado.

Question 12

Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus? Caso por esta via o Supremo Tribunal Federal tome conhecimento de uma violação à liberdade de ir e vir, como procederá?

Answer 12

Sim, cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus. Se o STF tomar conhecimento de uma violação à liberdade de ir e vir, ele pode conceder a ordem de habeas corpus de ofício, corrigindo a ilegalidade identificada.

Question 13

Disserte sobre o habeas corpus coletivo e sobre o primeiro caso em que foi reconhecido.

Answer 13

O habeas corpus coletivo é uma ação destinada a proteger a liberdade de um grupo determinado de pessoas. O STF reconheceu pela primeira vez a sua admissibilidade em 2018, no caso envolvendo a superlotação e condições degradantes em unidades prisionais do Rio de Janeiro.

Question 14

Qual é a condição especial de procedibilidade do habeas data, sem a qual será ele indeferido liminarmente?

Answer 14

A condição especial de procedibilidade do habeas data é a comprovação da negativa de acesso ou correção de dados pela entidade detentora das informações, após solicitação administrativa prévia.

Question 15

Cabe habeas data para acesso a informações constantes do Serviço de Proteção ao Crédito? Por quê?

Answer 15

Sim, cabe habeas data para acesso a informações constantes do Serviço de Proteção ao Crédito, pois visa assegurar o direito de o cidadão conhecer e corrigir dados pessoais mantidos por entidades de caráter público ou privado que possam afetarseusdireitos.

Question 16

Defina direito líquido e certo e autoridade coatora, para fins de cabimento de mandado de segurança.

Answer 16

Direito líquido e certo: Direito evidente, claro, sem necessidade de prova adicional.
Autoridade coatora: A autoridade que pratica ou ordena a prática do ato impugnado, ou se omite em dever legal, causando lesão ao direito líquido e certo.

Question 17

Indique uma condição especial de procedibilidade temporal para o mandado de segurança repressivo.

Answer 17

O mandado de segurança repressivo deve ser impetrado no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.

Question 18

Cabe mandado de segurança contra lei em tese? Cabe dilação probatória em mandado de segurança? Cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado?

Answer 18

Contra lei em tese: Não cabe.
Dilação probatória: Não cabe, pois o mandado de segurança exige prova pré-constituída. Contra decisão transitada em julgado: Não cabe, pois existe coisa julgada.

Question 19

Explique a coisa julgada secundum eventum litis no mandado de segurança coletivo.

Answer 19

A coisa julgada secundum eventum litis no mandado de segurança coletivo ocorre quando a sentença produz efeitos apenas se for favorável ao impetrante. Se desfavorável, não impede nova ação individual pelo mesmo direito.

Question 20

Disserte sobre as três fases da jurisprudência do STF sobre o mandado de injunção. Associe tais fases às divergências existentes sobre a legitimidade passiva no mandado de injunção, indicando as três correntes sobre a matéria. Exemplifique as fases com casos.
Fases.

Answer 20

Interpretação não concretista: O STF apenas reconhecia a omissão legislativa (Ex.: MI 107/DF).
Interpretação concretista intermediária: STF determinava a aplicação de normas supletivas (Ex.: MI 283/DF).
Interpretação concretista geral: STF supria diretamente a omissão legislativa (Ex.: MI 670/ES, criminalização da homofobia).
Legitimidade passiva: Três correntes:

Legislador competente.
Autoridade responsável pela aplicação da norma.
Ambas, conforme o caso específico.

Question 21

Qual é o objeto do mandado de injunção? Quem tem legitimidade passiva e ativa?

Answer 21

Objeto: Suprir omissão legislativa que inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
Legitimidade ativa: Qualquer pessoa prejudicada pela omissão.
Legitimidade passiva: Autoridade responsável pela edição da norma regulamentadora.

Question 22

Quais são os efeitos produzidos pela decisão proferida em mandado de injunção? Em que a Lei 13.300/2016 inovou com relação a tais efeitos?

Answer 22

Efeitos: Determinação para suprir a omissão legislativa, permitindo o exercício do direito afetado.
Lei 13.300/2016: Estabeleceu que o Judiciário pode conceder prazo para a edição da norma e, em caso de inércia, aplicar diretamente os efeitos da decisão judicial.

Question 23

O Judiciário pode suprir a norma faltante no mandado de injunção? Em que a Lei 13.300/2016 procurou inovar no assunto? Teça seus comentários e críticas sobre ela.

Answer 23

Sim, o Judiciário pode suprir a norma faltante. A Lei 13.300/2016 inovou ao permitir expressamente que o Judiciário estabeleça as condições para o exercício do direito até que a norma seja editada. Comentários: A lei fortalece a efetividade dos direitos, mas pode ser criticada por potencialmente violar a separação dos poderes.

Question 24

Narre o caso da criminalização da homofobia por meio de mandado de injunção e teça suas considerações sobre o cabimento ou não da ação para tais fins, bem como sobre o entendimento professado pelo STF em seu âmbito.

Answer 24

Caso: Em 2019, o STF reconheceu a omissão legislativa na criminalização da homofobia e transfobia, aplicando, por analogia, a Lei de Racismo.
Considerações: O uso do mandado de injunção foi inovador e necessário para proteger direitos fundamentais. O STF mostrou-se ativista, suprindo a omissão legislativa.

Question 25

Quais são as alternativas de atuação do Poder Público em uma ação popular e em uma ação civil pública? Em qual dos polos da demanda atua e por que?

Answer 25

Ação popular: O poder público pode atuar como réu, defendendo o ato impugnado, ou como litisconsorte ativo, apoiando a anulação do ato lesivo.
Ação civil pública: O Ministério Público pode atuar como autor, defendendo direitos difusos ou coletivos.

Question 26

Explique a coisa julgada secundum eventum litis na uma ação popular e em uma ação civil pública.

Answer 26

Ação popular: A coisa julgada secundum eventum litis ocorre quando a sentença desfavorável ao autor não impede novas ações sobre o mesmo tema.
Ação civil pública: O mesmo princípio se aplica, permitindo novas ações para a defesa de direitos coletivos em caso de decisão desfavorável.

Question 27

Cabe desistência em mandado de segurança? A desistência depende da anuência da parte contrária?

Answer 27

Cabe desistência: Sim, em qualquer fase do processo. Anuência da parte contrária: Não é necessária, mesmo após prolação da sentença.

Question 27

Cabem, desistência, custas e honorários na ação popular e na ação civil pública?

Answer 27

Ação popular: Cabe desistência, mas sem anuência do réu; não cabe custas e honorários. Ação civil pública: Cabe desistência, dependendo da anuência do Ministério Público; não cabe custas e honorários.

Question 28

Disserte sobre o controle exercido pelo Congresso Nacional na matéria.

Answer 28

O Congresso Nacional exerce controle sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, podendo sustar o primeiro e autorizando o segundo. Ele julga a necessidade e a proporcionalidade das medidas adotadas, garantindo a fiscalização dos atos do Executivo.

Question 29

Disserte sobre os pressupostos formais e materiais para a decretação do Estado de Defesa e do Estado de sítio.

Answer 29

Estado de Defesa:

Pressupostos formais: Decreto pelo Presidente, consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional, comunicação ao Congresso.
Pressupostos materiais: Grave instabilidade institucional ou calamidade de grandes proporções.
Estado de Sítio:

Pressupostos formais: Decreto pelo Presidente, consulta aos Conselhos, autorização do Congresso.
Pressupostos materiais: Guerra, agressão armada, grave comoção nacional, ou ineficácia do Estado de Defesa.

Question 30

Disserte sobre limites temporais de cada qual.

Answer 30

Estado de Defesa: Duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Estado de Sítio: Duração variável, até 30 dias em casos de comoção nacional, prorrogável por períodos sucessivos. Em casos de guerra ou agressão armada, a duração é indeterminada, enquanto perduraremascausas.

Question 30

Disserte sobre medidas restritivas cabíveis em cada qual.

Answer 30

Estado de Defesa: Restrições temporárias aos direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicações, ocupação temporária de bens e serviços públicos.
Estado de Sítio: Suspensão de direitos, como sigilo de correspondência e comunicação, liberdade de imprensa, liberdade de reunião, domicílio e locomoção, além da detenção em locais não destinados a presos comuns.