DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

Question 1

Qual a finalidade do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal?

Answer 1

Promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.

Question 2

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal tem quantas competências?

Answer 2

O Sistema de Gestão da ética do poder Executivo Federal tem 4 competências.

Question 3

Quais são as competências do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal?

Answer 3

I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;

II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;

III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;

IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

Question 4

Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública é competência de qual sistema de gestão?

Answer 4

É competência do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Question 5

Contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública é serviço de qual órgão?

Answer 5

É competência do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Question 6

Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública é competência de qual sistema de gestão?

Answer 6

É competência do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Question 7

Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro compete a quem?

Answer 7

É competência do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Question 8

Quantas categorias de comissões integram o Sistema de Gestão da ética do Poder Executivo Federal?

Answer 8

3 categorias de comissões fazem a integração do SGEP.

Question 9

Quais são as categorias das comissões que integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal?

Answer 9

I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999;

II - as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; e

III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.

Como é integrada a CEP?

A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

Question 10

Quanto ganha o integrante da CEP?

Answer 10

A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

Question 11

De quantos anos será o mandato dos primeiros membros?

Answer 11

Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.

Question 12

Qual será o peso do voto do presidente da CEP?

Answer 12

O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.

Question 13

Quais as competências da CEP?

Answer 13

I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;

b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

V - aprovar o seu regimento interno; e

VI - escolher o seu Presidente.

Question 14

Qual a competência da Secretária Executiva da CEP?

Answer 14

A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

Question 15

Como são integradas as comissões criadas pela lei 1171/94?

Answer 15

Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

Question 16

Quais são os deveres do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal?

Answer 16

I - assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano;

II - conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.

Question 17

Quais são as competências das Comissões de Ética?

Answer 17

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e

d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

Question 18

Qual a função da Secretária Executiva de cada Comissão de Ética?

Answer 18

§ 1o Cada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano de trabalho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas atribuições.

Question 19

Quem chefia as Secretarias-Executivas das Comissões de Ética?

Answer 19

As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas.

Question 20

Quais são as competências das instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta?

Answer 20

I - observar e fazer observar as normas de ética e disciplina;

II - constituir Comissão de Ética;

III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições; e

IV - atender com prioridade às solicitações da CEP.

Question 21

Quem integra a Rede de Ética do Poder Executivo Federal?

Answer 21

A Rede de Ética do Poder Executivo Federal é integrada pelos representantes das Comissões de Ética.

Question 22

Qual o objetivo da rede de Ética do Poder Executivo Federal?

Answer 22

O objetivo é promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética.

Question 23

Qual o objetivo da reunião anual dos integrantes da Rede de ética com a coordenação da Comissão de Ética Pública?

Answer 23

Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública

Question 24

Quais são os princípios dos trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética?

Answer 24

I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e

III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.

Quem poderá provocar a atuação da CEP ou da Comissão de Ética?

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

Question 25

O que entende-se por agente público segundo o decreto 6.029/07?

Answer 25

Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

Question 26

Quando é instaurado o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal?

Answer 26

Será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

Question 27

Qual tipo de prova o investigado pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal pode produzir para sua defesa?

Answer 27

O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa.

Question 28

Quais os documentos às comissões de Ética poderão requisitar ao investigado?

Answer 28

As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista.

Question 29

Qual o prazo para manifestação do investigado na hipótese de serem juntados aos autos da investigação novos elementos de prova?

Answer 29

Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado será notificado para nova manifestação, no prazo de dez dias.

Question 30

Após concluída a instrução processual, o que as Comissões de Ética proferirão?

Answer 30

Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.

Question 31

Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão quais providências?

Answer 31

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

II – encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e

III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

Question 32

Qual chancela é mantida para qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas?

Answer 32

Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

Question 33

Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, o que acontece com os autos do procedimento?

Answer 33

Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

Question 34

Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem?

Answer 34

Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.

Question 35

Como acontece o resguardar ao sigilo de documentos das Comissões de Ética?

Answer 35

Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

Question 36

Qual direito é assegurado à pessoa que está sendo investigada?

Answer 36

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. O direito assegurado inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.

Question 37

Como deve ser acompanhado o ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho segundo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade?

Answer 37

Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. 11, deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade, conforme o caso.

Question 38

Acerca de situação que possa suscitar conflito de interesses, como deve ser precedida a posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal?

Answer 38

A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública, acerca de situação que possa suscitar conflito de interesses.

Question 39

As Comissões de Ética poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade?

Answer 39

As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Question 40

Havendo dúvida quanto à legalidade, o que compete à Comissão de Ética?

Answer 40

Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.

Question 41

A quem cumpre responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores?

Answer 41

Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Question 42

O que as comissões de ética farão ao constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar?

Answer 42

As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

Question 43

Como são oficializadas as decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado?

Answer 43

As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.

Question 44

Como são considerados os trabalhos nas Comissões de Ética?

Answer 44

Os trabalhos nas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.

Question 45

Como os órgãos e entidades da Administração Pública Federal tratam às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética?

Answer 45

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética .
Na hipótese de haver inobservância do dever funcional, quais providências a Comissão de Ética adotará?

§ 1o Na hipótese de haver inobservância do dever funcional previsto no caput, a Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso III do § 5o do art. 12.

III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

Question 46

As autoridades competentes poderão alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas Comissões de Ética?

Answer 46

As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.

Question 47

Quem fará a apuração da infração de natureza ética cometida por membro da Comissão de Ética?

Answer 47

A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o será apurada pela Comissão de Ética Pública.

Question 48

Como é mantido o banco de dados de sanções aplicadas pela Comissão de Ética Pública?

Answer 48

A Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o e de suas próprias sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública. O banco de dados referido engloba as sanções aplicadas a qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo único do art. 11 deste Decreto.

Art. 11

Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

Question 49

Como atuarão os representantes das Comissões de Ética?

Answer 49

Os representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o atuarão como elementos de ligação com a CEP, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.

Question 50

A quem aplicam-se as normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade?

Answer 50

As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença.