DECRETO ESTADUAL Nº 46.549/2014 Flashcards
REGULAMENTO DO PLANO DE CARREIRA DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A promoção poderá ocorrer por (4)?
- Antiguidade
- Merecimento
- Post mortem (se em decorrência do serviço)
- Invalidez
Constituem requisitos necessários para as promoções por merecimento e por antiguidade (5)
- Encontrar-se em exercício;
- Ter cumprido interstício mínimo de 2 anos no nível atual;
- Ter recebido NO MÍNIMO 2 avaliações periódicas de desempenho satisfatórias desde a promoção anterior;
- Comprovar participação e aprovação em atividade de aperfeiçoamento;
- Comprovar escolaridade mínima para o nível ao qual pretende ser promovido, no caso de Investigador de Polícia II, nível T
Não poderá concorrer a promoção (6)
- Afastado por interesse particular;
- Ausente ou desaparecido;
- Cumprindo PPL por crime doloso, ainda que substituída por PRD ou multa ou beneficiado pela SURSIS ou LC;
- Afastado ou suspenso o exercício da função
a) Por 90 dias, na hipótese de indícios suficientes de eventual prática de transgressão; ou
b) Quando houver justo receio da sua utilização para a prática de infrações penais; ou - Cumprindo penalidade de suspensão por 30 dias ou mais, em decorrência de punição disciplinar;
- Exercendo funções diversas do seu cargo, fora da PC.
À _________________ compete, propor ao ______________, o afastamento preliminar de servidores da PCMG pelo prazo máximo de até ____________, na hipótese de indícios suficientes de eventual prática de transgressão
Art. 33 da LC 129/13. À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:
X - propor ao Chefe da PCMG, mediante despacho devidamente fundamentado, o afastamento preliminar de servidores da PCMG pelo prazo máximo de até noventa dias, na hipótese de indícios suficientes de eventual prática de transgressão
O interstício mínimo de 2 anos para a promoção por antiguidade e merecimento poderá ser excepcionado no caso de
Promoção por antiguidade, conforme critério APOSENTADORIA
Durante o estágio probatório o servidor somente poderá ser promovido com fundamento em (2)
Invalidez e post mortem
V ou F: Considera-se período aquisitivo para promoção o decurso de dois anos, incluído o nível inicial das carreiras policiais.
F. Ressalvado o nível inicial das carreiras policiais.
Quais os requisitos para promoção especial?
- Estar em exercício;
- 8 anos no mesmo nível da carreira;
- Resultado satisfatório nas avaliações de desempenho do período;
- Comprovar praticipação e aprovação em atividades de aperfeiçoamento;
A promoção por merecimento subdivide-se em ___________ e __________ e, assim como a promoção por antiguidade, na modalidade _____________ e conforme o critério ___________, serão processadas ______ ao ano.
Subdivide-se em mérito profissional e por bravura. Assim como a promoção por antiguidade, na modalidade tempo no nível e conforme o critério promoção especial, serão processadas 2x ao ano.
As promoções por ___________, _____________ e por ______________, conforme o critério _____________, poderão ocorrer em qualquer época do ano e independem da existência de vagas.
As promoções por invalidez, post mortem e por antiguidade, conforme o critério aposentadoria, poderão ocorrer em qualquer época do ano e independem da existência de vagas.
O Chefe da PCMG, nos meses de __________ e ________, publicará o quantitativo de servidores, em atividade, por nível hierárquico.
Março e setembro.
V ou F: A promoção por antiguidade, conforme o critério aposentadoria, produzirá efeitos a partir da data do protocolo do requerimento na unidade de administração de pessoal da PCMG.
Verdadeiro
V ou F: A promoção especial retroage seus efeitos à data da implementação dos respectivos requisitos.
Verdadeiro
Quais os critérios de desempate na classificação de antiguidade por tempo no nível? (5)
- Maior média nas avaliações de desempenho;
- Maior tempo de serviço na carreira;
- Maior tempo de serviço no estado;
- Maior tempo de serviço público em geral;
- Maior idade.
Quais critérios da ordem de classificação na inscrição para a promoção por merecimento? Qual o critério para ir para a fase de habilitação?
I - média das notas obtidas na avaliação de desempenho individual;
II - participação e aproveitamento em cursos de aprimoramento profissional;
III - títulos e publicações acadêmicas;
IV - ampliações de competência;
V - honrarias recebidas;
VI - exercício de atividade definida como estratégica por ato do Chefe da PCMG;
VII - exercício em unidade definida como de difícil provimento por ato do Chefe da PCMG;
VIII - desempenho em prova de conhecimento, de natureza objetiva, aplicada pela Academia de Polícia Civil.
Para ir para a fase de habilitação tem que estar na primeira metade (50%) da lista classificatória.
Quais as 3 fases da promoção por merecimento?
- Inscrição, 2. Habilitação e 3. Votação
Já na fase de habilitação da promoção por merecimento, serão habilitados para a votação pelo Conselho Superior da PCMG, os candidatos melhor classificados a partir da análise objetiva da ____________ e da ____________, de acordo com os seguintes parâmetros (5), aferidos nos últimos ______ anos.
Produtividade e qualidade do trabalho, segundo os seguintes parâmetros aferidos nos últimos 2 anos que antecedem a data que a promoção PRODUZIRÁ SEUS EFEITOS:
I - cumprimento das metas decorrentes do acordo de resultados e do plano de gestão do desempenho individual;
II - regularidade do serviço, compreendido, dentre outros, o cumprimento do regime de trabalho e das ações operacionais sob sua responsabilidade;
III - repercussão positiva da performance profissional;
IV - contribuição ao aperfeiçoamento institucional; e
V - exercício de atividades próprias do cargo ocupado pelo servidor.
Quesitos avaliados na votação da promoção por merecimento:
I - os elementos contidos nas fases de inscrição e de habilitação;
II - a disponibilidade do candidato para remoção, no interesse do serviço policial;
III - a quantidade de vezes que o candidato figurar em habilitações anteriores, alternadas ou consecutivas; e
IV - a entrevista prévia pelo Conselho Superior da PCMG, nos termos do edital.
Requisito da promoção por bravura:
Demonstrar coragem excepcional diante de situação adversa, assumindo consciente e voluntariamente risco de vida pessoal em defesa da ordem pública ou da incolumidade de pessoas.
Impedem a caracterização do ato de bravura:
A ação que resultar em morte do servidor, bem como a derivada de negligência ou imprudência.
Quando será concedida promoção post mortem?
Policial civil falecido nas seguintes situações:
I - em consequência de ferimento recebido em ação de investigação criminal ou de promoção da ordem e segurança públicas, ou ainda de doença, moléstia ou enfermidade contraída em razão do trabalho, ou que neles tenham a sua causa eficiente;
II - em decorrência de acidente em serviço, in itinere, ou mesmo por motivo de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa eficiente; e
III - se, ao falecer, estiver com o nome incluído na lista de votação para promoção por merecimento ou antiguidade e satisfizer as condições estabelecidas.
V ou F: A promoção que ocorra em função de ato de bravura retroage à data do evento que lhe deu causa, mas a promoção por invalidez retroage apenas até a data do laudo médico declaratório de incapacidade.
Verdadeiro.
Quais são os atos de promoção de competência do governador do estado?
- Promoção por merecimento pelo critério ato de bravura;
- Promoção para o último nível da carreira policial.
