Decreto 7.508/2011 Flashcards
O que é o Decreto 7.508/2011?
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Descreva as principais vertentes do Decreto 7.508/2011.
Transparência, Segurança jurídica, Controle social.
O que é considerado para efeito do Decreto 7.508/2011 em relação à descrição geográfica?
A distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS.
O que é a Rede de Atenção à Saúde de acordo com o Decreto 7.508/2011?
Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
O que é o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica de acordo com o Decreto 7.508/2011?
Documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, e o tratamento preconizado, com os medicamentos.
O que é uma Região de Saúde de acordo com o Decreto 7.508/2011?
É um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
Organização as regiões de saúde
As regiões de saúde são instituídas pelo Estado em articulação com os municípios, respeitando as diretrizes gerais pactuadas na CIT.
O que são os Serviços Especiais de Acesso Aberto segundo o Decreto 7.508/2011?
Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.
O que são as Comissões Intergestores de acordo com o Decreto 7.508/2011?
São instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
Como é definido o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde no Decreto 7.508/2011?
Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e
integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, e elementos
necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;
Descreva as áreas que uma Região de Saúde deve abranger de acordo com o conteúdo fornecido.
Ações e serviços de: Atenção primária, Urgência e emergência, Atenção psicossocial, Atenção ambulatorial especializada e hospitalar, Vigilância em saúde
Como são compostas as regiões de saúde interestaduais?
As regiões de saúde interestaduais são compostas por municípios limítrofes e são instituídas por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os municípios.
O que são as portas de entrada no SUS?
Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS, incluindo atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.
Quais são os serviços referenciados pelas Portas de Entrada?
Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, serviços especiais de acesso aberto.
Onde os pacientes são referenciados nas Portas de Entrada?
Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatórios especializados.
O que deve ser considerado na avaliação para ordenar o acesso à saúde?
Avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, e o critério cronológico, com atenção às especificidades de pessoas com proteção especial.
O que cabe aos entes federativos em relação ao acesso à saúde no SUS?
Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde; orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde; monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.
O que é o planejamento da saúde?
O planejamento da saúde é um processo ascendente e integrado, do nível local até o federal, envolvendo os Conselhos de Saúde correspondentes.
Quem estabelece as diretrizes a serem seguidas na elaboração dos planos de saúde?
O Conselho Nacional de Saúde estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde.
Quais elementos devem ser considerados no planejamento da saúde em relação aos serviços privados?
No planejamento da saúde, devem ser considerados os serviços e ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS.
Quais entidades devem compor os mapas da saúde regional, estadual e nacional?
Os serviços e ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, devem compor os mapas da saúde regional, estadual e nacional.
O que é o MAPA DE SAÚDE?
O MAPA DE SAÚDE orienta o planejamento integrado para o estabelecimento de metas de saúde.
Como se inicia e se completa a integralidade da assistência à saúde na Rede de Atenção à Saúde?
A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional ou interestadual.
Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas RENASES, RENAME e FTN.
Os Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas RENASES, RENAME e FTN são fundamentais para orientar a prática clínica e terapêutica, garantindo padrões de qualidade e eficiência nos serviços de saúde.
Ministério da Saúde faz a cada dois anos em relação ao RENASES?
A cada dois anos, o Ministério da Saúde publica as atualizações da RENASES.
RENASES.
Ação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) incui todas as ações e serviços oferecidos pelo SUS para garantir a integralidade da assistência à saúde.
RENAMES.
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e padronização de medicamentos indicados para atender doenças no âmbito do SUS.
Formulário Terapêutico Nacional (FTN)
O FTN acompanha a RENAME e subsidia a prescrição, dispensação e uso dos medicamentos essenciais selecionados. Contém informações científicas sobre os fármacos
Atualizações dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
O Ministério da Saúde consolida e publica as atualizações da RENAME, do FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a cada dois anos.
Integralidade da Assistência à Saúde nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
A RENAME é fundamental para garantir que os medicamentos essenciais estejam disponíveis para atender às necessidades de saúde da população de forma integral.
Assistência Farmacêutica
Garantir o acesso universal e igualitário
Usuário Assistido pelo SUS
O usuário deve estar sendo assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
Prescrição por Profissional de Saúde
O medicamento deve ter sido prescrito por um profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS.
Conformidade com a RENAME e Protocolos
A prescrição deve estar em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
Dispensação em Unidades Indicadas
A dispensação do medicamento deve ocorrer em unidades indicadas pela direção do SUS, garantindo o acesso adequado e seguro aos medicamentos essenciais.
Protocolos Clínicos:
Definem as condutas e procedimentos a serem adotados pelos profissionais de saúde para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento de determinadas doenças ou condições de saúde.
Diretrizes Terapêuticas:
Estabelecem as orientações e recomendações baseadas em evidências científicas para a prescrição de medicamentos e a realização de tratamentos específicos.
Importância:
Garantem a padronização e qualidade da assistência prestada aos pacientes, Contribuem para a segurança e eficácia dos tratamentos e Auxiliam na tomada de decisão clínica dos profissionais de saúde.
Implementação:
Devem ser seguidos pelos profissionais de saúde no âmbito do SUS e Contribuem para a organização e integração dos serviços de saúde na Rede de Atenção à Saúde.
Benefícios:
Promovem a eficiência no uso de recursos e a racionalização dos tratamentos, Melhoram a qualidade da assistência e a segurança dos pacientes e Contribuem para a gestão clínica e o monitoramento da saúde da população.
COAP
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
O COAP é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos para organizar e integrar as ações e serviços de saúde em uma Região de Saúde, visando garantir a integralidade da assistência aos usuários.
Responsabilidades e Metas
O COAP define as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos em relação às ações e serviços de saúde, estabelece indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros, controle e fiscalização da execução.
Implementação Integrada
O objetivo do COAP é promover a implementação integrada das ações e serviços de saúde, garantindo uma atuação conjunta e eficaz dos entes federativos na Região de Saúde.
Finalidade
A finalidade do COAP é assegurar a organização, integração e efetivação das ações de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade e acesso aos serviços de saúde na região.
