Decreto 7.508/2011

Question 1

O que é o Decreto 7.508/2011?

Answer 1

Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Question 2

Descreva as principais vertentes do Decreto 7.508/2011.

Answer 2

Transparência, Segurança jurídica, Controle social.

Question 3

O que é considerado para efeito do Decreto 7.508/2011 em relação à descrição geográfica?

Answer 3

A distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS.

Question 4

O que é a Rede de Atenção à Saúde de acordo com o Decreto 7.508/2011?

Answer 4

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Question 5

O que é o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica de acordo com o Decreto 7.508/2011?

Answer 5

Documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde, e o tratamento preconizado, com os medicamentos.

Question 6

O que é uma Região de Saúde de acordo com o Decreto 7.508/2011?

Answer 6

É um espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Question 7

Organização as regiões de saúde

Answer 7

As regiões de saúde são instituídas pelo Estado em articulação com os municípios, respeitando as diretrizes gerais pactuadas na CIT.

Question 8

O que são os Serviços Especiais de Acesso Aberto segundo o Decreto 7.508/2011?

Answer 8

Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

Question 9

O que são as Comissões Intergestores de acordo com o Decreto 7.508/2011?

Answer 9

São instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

Question 10

Como é definido o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde no Decreto 7.508/2011?

Answer 10

Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e
integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, e elementos
necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

Question 11

Descreva as áreas que uma Região de Saúde deve abranger de acordo com o conteúdo fornecido.

Answer 11

Ações e serviços de: Atenção primária, Urgência e emergência, Atenção psicossocial, Atenção ambulatorial especializada e hospitalar, Vigilância em saúde

Question 12

Como são compostas as regiões de saúde interestaduais?

Answer 12

As regiões de saúde interestaduais são compostas por municípios limítrofes e são instituídas por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os municípios.

Question 13

O que são as portas de entrada no SUS?

Answer 13

Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS, incluindo atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.

Question 14

Quais são os serviços referenciados pelas Portas de Entrada?

Answer 14

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, serviços especiais de acesso aberto.

Question 15

Onde os pacientes são referenciados nas Portas de Entrada?

Answer 15

Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatórios especializados.

Question 16

O que deve ser considerado na avaliação para ordenar o acesso à saúde?

Answer 16

Avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, e o critério cronológico, com atenção às especificidades de pessoas com proteção especial.

Question 17

O que cabe aos entes federativos em relação ao acesso à saúde no SUS?

Answer 17

Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde; orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde; monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Question 18

O que é o planejamento da saúde?

Answer 18

O planejamento da saúde é um processo ascendente e integrado, do nível local até o federal, envolvendo os Conselhos de Saúde correspondentes.

Question 19

Quem estabelece as diretrizes a serem seguidas na elaboração dos planos de saúde?

Answer 19

O Conselho Nacional de Saúde estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde.

Question 20

Quais elementos devem ser considerados no planejamento da saúde em relação aos serviços privados?

Answer 20

No planejamento da saúde, devem ser considerados os serviços e ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS.

Question 21

Quais entidades devem compor os mapas da saúde regional, estadual e nacional?

Answer 21

Os serviços e ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, devem compor os mapas da saúde regional, estadual e nacional.

Question 22

O que é o MAPA DE SAÚDE?

Answer 22

O MAPA DE SAÚDE orienta o planejamento integrado para o estabelecimento de metas de saúde.

Question 23

Como se inicia e se completa a integralidade da assistência à saúde na Rede de Atenção à Saúde?

Answer 23

A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional ou interestadual.

Question 24

Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas RENASES, RENAME e FTN.

Answer 24

Os Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas RENASES, RENAME e FTN são fundamentais para orientar a prática clínica e terapêutica, garantindo padrões de qualidade e eficiência nos serviços de saúde.

Question 25

Ministério da Saúde faz a cada dois anos em relação ao RENASES?

Answer 25

A cada dois anos, o Ministério da Saúde publica as atualizações da RENASES.

Question 26

RENASES.

Answer 26

Ação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) incui todas as ações e serviços oferecidos pelo SUS para garantir a integralidade da assistência à saúde.

Question 27

RENAMES.

Answer 27

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e padronização de medicamentos indicados para atender doenças no âmbito do SUS.

Question 28

Formulário Terapêutico Nacional (FTN)

Answer 28

O FTN acompanha a RENAME e subsidia a prescrição, dispensação e uso dos medicamentos essenciais selecionados. Contém informações científicas sobre os fármacos

Question 29

Atualizações dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas

Answer 29

O Ministério da Saúde consolida e publica as atualizações da RENAME, do FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a cada dois anos.

Question 30

Integralidade da Assistência à Saúde nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas

Answer 30

A RENAME é fundamental para garantir que os medicamentos essenciais estejam disponíveis para atender às necessidades de saúde da população de forma integral.

Question 31

Assistência Farmacêutica

Answer 31

Garantir o acesso universal e igualitário

Question 32

Usuário Assistido pelo SUS

Answer 32

O usuário deve estar sendo assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

Question 33

Prescrição por Profissional de Saúde

Answer 33

O medicamento deve ter sido prescrito por um profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS.

Question 34

Conformidade com a RENAME e Protocolos

Answer 34

A prescrição deve estar em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

Question 35

Dispensação em Unidades Indicadas

Answer 35

A dispensação do medicamento deve ocorrer em unidades indicadas pela direção do SUS, garantindo o acesso adequado e seguro aos medicamentos essenciais.

Question 36

Protocolos Clínicos:

Answer 36

Definem as condutas e procedimentos a serem adotados pelos profissionais de saúde para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento de determinadas doenças ou condições de saúde.

Question 37

Diretrizes Terapêuticas:

Answer 37

Estabelecem as orientações e recomendações baseadas em evidências científicas para a prescrição de medicamentos e a realização de tratamentos específicos.

Question 38

Importância:

Answer 38

Garantem a padronização e qualidade da assistência prestada aos pacientes, Contribuem para a segurança e eficácia dos tratamentos e Auxiliam na tomada de decisão clínica dos profissionais de saúde.

Question 39

Implementação:

Answer 39

Devem ser seguidos pelos profissionais de saúde no âmbito do SUS e Contribuem para a organização e integração dos serviços de saúde na Rede de Atenção à Saúde.

Question 40

Benefícios:

Answer 40

Promovem a eficiência no uso de recursos e a racionalização dos tratamentos, Melhoram a qualidade da assistência e a segurança dos pacientes e Contribuem para a gestão clínica e o monitoramento da saúde da população.

Question 41

COAP

Answer 41

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

Question 42

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

Answer 42

O COAP é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos para organizar e integrar as ações e serviços de saúde em uma Região de Saúde, visando garantir a integralidade da assistência aos usuários.

Question 43

Responsabilidades e Metas

Answer 43

O COAP define as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos em relação às ações e serviços de saúde, estabelece indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros, controle e fiscalização da execução.

Question 44

Implementação Integrada

Answer 44

O objetivo do COAP é promover a implementação integrada das ações e serviços de saúde, garantindo uma atuação conjunta e eficaz dos entes federativos na Região de Saúde.

Question 45

Finalidade

Answer 45

A finalidade do COAP é assegurar a organização, integração e efetivação das ações de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade e acesso aos serviços de saúde na região.