Decreto 4.297 - Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil

Question 1

O ZEE é instrumento de qual Politica?

Answer 1

Política Nacional do Meio Ambiente.

Question 2

o que é o ZEE?

Answer 2

O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

Question 3

Qual o objetivo geral do ZEE?

Answer 3

O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

Question 4

O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta?

Answer 4

A importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

Question 5

O processo de elaboração e implementação do ZEE:

Answer 5

I - buscará a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais, em favor das presentes e futuras gerações, em decorrência do reconhecimento de valor intrínseco à biodiversidade e a seus componentes;

II - contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil; e

III - valorizará o conhecimento científico multidisciplinar.

Question 6

Quais princípios o ZEE vai respeitar?

Answer 6

função sócio-ambiental da propriedade,
da prevenção,
da precaução, do poluidor-pagador,
do usuário-pagador,
da participação informada, do acesso eqüitativo e
da integração.

Question 7

Quais os requisitos para a Uniao reconhecer para os outros ZEE estaduais e locais?

Answer 7

I - referendados pela Comissão Estadual do ZEE;

II - aprovados pelas Assembléias Legislativas Estaduais; e

III - compatibilização com o ZEE estadual, nas hipóteses dos ZEE regionais e locais

O reconhecimento a que se refere o caput será realizado pela Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional, ouvido o Consórcio ZEE Brasil.

Question 8

Dentre os pressupostos técnicos, os executores de ZEE deverão apresentar:

Answer 8

i - termo de referência detalhado;
II - equipe de coordenação composta por pessoal técnico habilitado;
III - compatibilidade metodológica com os princípios e critérios aprovados pela Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, instituída pelo Decreto de 28 de dezembro de 2001;
IV - produtos gerados por meio do Sistema de Informações Geográficas, compatíveis com os padrões aprovados pela Comissão Coordenadora do ZEE;
V - entrada de dados no Sistema de Informações Geográficas compatíveis com as normas e padrões do Sistema Cartográfico Nacional;
VI - normatização técnica com base nos referenciais da Associação Brasileira de Normas Técnicas e da Comissão Nacional de Cartografia para produção e publicação de mapas e relatórios técnicos;
VII - compromisso de disponibilizar informações necessárias à execução do ZEE; e
VIII - projeto específico de mobilização social e envolvimento de grupos sociais interessados.

Question 9

Dentre os pressupostos institucionais, os executores de ZEE deverão apresentar:

Answer 9

I - arranjos institucionais destinados a assegurar a inserção do ZEE em programa de gestão territorial, mediante a criação de comissão de coordenação estadual, com caráter deliberativo e participativo, e de coordenação técnica, com equipe multidisciplinar;
II - base de informações compartilhadas entre os diversos órgãos da administração pública;
III - proposta de divulgação da base de dados e dos resultados do ZEE; e
IV - compromisso de encaminhamento periódico dos resultados e produtos gerados à Comissão Coordenadora do ZEE.
Art. 10. Os pressupostos financeiros são regidos pela legislação pertinente.

Question 10

O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. A instituição de zonas orientar-se-á pelos princípios da __________________ e da _________________________, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público, bem como sua compreensão pelos cidadãos.

Answer 10

Utilidade e Simplicidade

Question 11

A definição de cada zona deve observar alguns aspectos mínimos, quais?

Answer 11

I - diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional;
II - informações constantes do sistema de informações geográficas;
III - cenários tendenciais e alternativos; e
IV - diretrizes gerais e específicas.

Question 12

Quais as escalas do ZEE nacional?

Answer 12

escala de apresentação = 1:5.000.000
escala de referência = 1:1.000.000

Question 13

Qual a escala do ZEE macrorregional?

Answer 13

escala de referência = 1:1.000.000 ou maiores

Question 14

Quais as escalas do ZEE dos Estados ou Regioes?

Answer 14

Macro Regiões Norte, Centro-oeste e Nordeste = 1:1.000.000 a 1:250.000

Macro Regiões Sudeste, Sul e Zona Costeira = 1:250.000 a 1:100.000

Question 15

Macro Regiões Norte, Centro-oeste e Nordeste =

Answer 15

1:1.000.000 a 1:250.000

Question 16

Macro Regiões Sudeste, Sul e Zona Costeira =

Answer 16

1:250.000 a 1:100.000

Question 17

Qual a escala do ZEE Local?

Answer 17

1:100.000

Question 18

Qual a função do ZEE com escala 1:1.000.000?

Answer 18

Indicativos estratégicos
Referência para priorizar o planejamento territorial e gestão de ecossistemas.

Question 19

Qual a função do ZEE com escala 1:250.000?

Answer 19

Indicativos de gestão e ordenamento estadual ou regional Utilizado para fins de recomposição ou aumento de RL.

Question 20

Qual a função do ZEE com escala 1:100.000?

Answer 20

Indicativos operacionais
Planos diretores, planos de gestão ambiental local e usos de APPs.

Question 21

O diagnóstico a que se refere o inciso I do art. 12 deverá conter, no mínimo?

Answer 21

I - Unidades dos Sistemas Ambientais, definidas a partir da integração entre os componentes da natureza;
II - Potencialidade Natural, definida pelos serviços ambientais dos ecossistemas e pelos recursos naturais disponíveis, incluindo, entre outros, a aptidão agrícola, o potencial madeireiro e o potencial de produtos florestais não-madeireiros, que inclui o potencial para a exploração de produtos derivados da biodiversidade;
III - Fragilidade Natural Potencial, definida por indicadores de perda da biodiversidade, vulnerabilidade natural à perda de solo, quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
IV - indicação de corredores ecológicos;
V - tendências de ocupação e articulação regional, definidas em função das tendências de uso da terra, dos fluxos econômicos e populacionais, da localização das infra-estruturas e circulação da informação;
VI - condições de vida da população, definidas pelos indicadores de condições de vida, da situação da saúde, educação, mercado de trabalho e saneamento básico;
VII - incompatibilidades legais, definidas pela situação das áreas legalmente protegidas e o tipo de ocupação que elas vêm sofrendo; e
VIII - áreas institucionais, definidas pelo mapeamento das terras indígenas, unidades de conservação e áreas de fronteira.

Question 22

Art. 14. As Diretrizes Gerais e Específicas deverão conter, no mínimo:

Answer 22

I - atividades adequadas a cada zona, de acordo com sua fragilidade ecológica, capacidade de suporte ambiental e potencialidades;
II - necessidades de proteção ambiental e conservação das águas, do solo, do subsolo, da fauna e flora e demais recursos naturais renováveis e não-renováveis;
III - definição de áreas para unidades de conservação, de proteção integral e de uso sustentável;
IV - critérios para orientar as atividades madeireira e não-madeireira, agrícola, pecuária, pesqueira e de piscicultura, de urbanização, de industrialização, de mineração e de outras opções de uso dos recursos ambientais;
V - medidas destinadas a promover, de forma ordenada e integrada, o desenvolvimento ecológico e economicamente sustentável do setor rural, com o objetivo de melhorar a convivência entre a população e os recursos ambientais, inclusive com a previsão de diretrizes para implantação de infra-estrutura de fomento às atividades econômicas;
VI - medidas de controle e de ajustamento de planos de zoneamento de atividades econômicas e sociais resultantes da iniciativa dos municípios, visando a compatibilizar, no interesse da proteção ambiental, usos conflitantes em espaços municipais contíguos e a integrar iniciativas regionais amplas e não restritas às cidades; e
VII - planos, programas e projetos dos governos federal, estadual e municipal, bem como suas respectivas fontes de recursos com vistas a viabilizar as atividades apontadas como adequadas a cada zona.

Question 23

A alteração dos produtos do ZEE, bem como mudanças nos limites das zonas e indicação de novas diretrizes gerais e específicas, poderão ser realizadas após decorridos prazo mínimo de __________________________ de conclusão do ZEE, ou de sua última modificação, prazo este não exigível na hipótese de ampliação do rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada, ou de atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico.

Answer 23

10 anos.