Decorando a Jurisprudência

Question 1

Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal é vedada a expulsão de estrangeiro na específica hipótese de ser ele casado com brasileira e com filho brasileiro dependente da economia paterna.

Answer 1

F.

Súmula 1, STF - É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, OU que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.

Question 2

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos ainda que não aprovada por esse tribunal.

Answer 2

Falso

Súmula 6, STF - A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

Question 3

Quanto aos agentes públicos, é correto afirmar que o candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, preterido na ordem de nomeação, tem direito subjetivo à nomeação.

Answer 3

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 15, STF - Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Question 4

É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Answer 4

Gabarito: Falso

Súmula 19, STF - É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Question 5

Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Answer 5

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 145, STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Question 6

Nos termos da jurisprudência do STF, há crime ainda quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Answer 6

Gabarito: Falso

Súmula 145, STF - Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Question 7

Sobre a prescrição, é correto afirmar que a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Answer 7

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 146, STF - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Question 8

O prazo prescricional da investigação de paternidade é de 10 (dez) anos.

Answer 8

Gabarito: Falso

Súmula 149, STF - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Question 9

A ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.

Answer 9

Gabarito: Verdadeiro

Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Súmula 149, STF. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Question 10

Em sede de cumprimento de sentença condenatória cível transitada em julgado, o prazo da prescrição intercorrente é idêntico ao da prescrição da pretensão de direito material, podendo ser suspenso, uma única vez, pelo período máximo de um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis.

Answer 10

Gabarito: Verdadeiro

Art. 921. Suspende-se a execução:
[…]

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;
[…]

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Súmula 150, STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Question 11

Inerente à prescrição reconhecida no curso do processo de execução, é correto afirmar que segundo a jurisprudência consolidada do STF, a pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento.

Answer 11

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 150, STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Question 12

No processo penal, as intimações são atos que, se desrespeitados, causam nulidade absoluta do processo.

Answer 12

Gabarito: Falso

Súmula 155, STF - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Question 13

Acerca das limitações administrativas à propriedade privada, é incorreto afirmar que:

É necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Answer 13

Gabarito: Falso

Súmula 157, STF - É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.

Questão fala ser INCORRETO. A afirmativa está correta, portanto, gabarito falso.

Question 14

Tratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusação, a Superior Instância deve reconhece-la, ainda que não tenha sido alegada pelo Ministério Público nas razões de recurso.

Answer 14

Gabarito: Falso

Súmula 160, STF - É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício

Question 15

Ricardo foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. No dia anterior à sessão plenária do Tribunal do Júri, o defensor público que assistia Ricardo até aquele momento acostou ao processo a folha de antecedentes criminais da vítima, matérias jornalísticas e fotografias que poderiam ser favoráveis à defesa do acusado. O Ministério Público, em sessão plenária, foi surpreendido por aquele material do qual não tinha tido ciência, mas o juiz presidente manteve o julgamento para a data agendada e, após o defensor público mencionar a documentação acostada, Ricardo foi absolvido pelos jurados, em 23/10/2018 (terça-feira).

No dia 29/10/2018, o Ministério Público apresentou recurso de apelação, acompanhado das razões recursais, requerendo a realização de novo júri, pois a decisão dos jurados havia sido manifestamente contrária à prova dos autos.

O Tribunal de Justiça conheceu do recurso interposto e anulou o julgamento realizado, determinando nova sessão plenária, sob o fundamento de que a defesa se utilizou em plenário de documentos acostados fora do prazo permitido pela lei. A família de Ricardo procura você, como advogado(a), para patrocinar os interesses do réu.

Considerando as informações narradas, você, como advogado(a) de Ricardo, deverá questionar a decisão do Tribunal, sob o fundamento de que não poderia o Tribunal anular o julgamento com base em nulidade não arguida, mas tão só reconhecer, se fosse o caso, que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos.

Answer 15

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 160, STF - É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Question 16

Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Júri. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos.

No julgamento da apelação, o Tribunal não pode, neste caso especifico, reconhecer, de oficio, a quebra da incomunicabilidade dos jurados.

Answer 16

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 160, STF - É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

Question 17

Após quinze anos de trabalho em UTI hospitalar, Maria foi afastada para gozo de auxilio por incapacidade temporária em janeiro de 2020, para tratamento da Covid-19 e das sequelas decorrentes dessa doença: Aposentou-se por incapacidade permanente em novembro de 2021. Em dezembro de 2022, teve reconhecido na Justiça do Trabalho o nexo de causalidade da doença com o seu labor.

Com base no relato acima, é correto afirmar, acerca da renda mensal inicial e da competência jurisdicional para discussão sobre essa matéria, que Maria deverá ajuizar outra ação contra o INSS na Justiça Comum Estadual, pleiteando diferenças da aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do reconhecimento judicial posterior de sua origem acidentária.

Answer 17

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 235, STF - É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Súmula 501, STF - Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.

Question 18

É correto afirmar que a seguinte assertiva está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Answer 18

Gabarito: Falso

Súmula 239, STF - Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Question 19

Em matéria criminal, o manejo de mandado de segurança pode ser feito com a finalidade de atacar a eficácia teórica de lei.

Answer 19

Gabarito: Falso

Súmula 266, STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Question 20

Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.

Answer 20

Gabarito: Falso

Súmula 266, STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Question 21

Adriana, servidora estadual aposentada, impetrou mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração Pública, consubstanciada, em sua ótica, na não inclusão, nos respectivos proventos, do valor de uma gratificação a cuja incorporação entendia fazer jus.

Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada, de apresentada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito público e de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, o juiz da causa proferiu sentença.

De acordo com o ato decisório, foi concedida a segurança vindicada, reconhecendo-se o direito subjetivo de Adriana à incorporação da gratificação e determinando-se à autoridade coatora que procedesse à inclusão do respectivo valor nos proventos da impetrante.
Subindo os autos à segunda instância, por força do reexame necessário, o órgão ad quem confirmou a sentença de piso, a que se seguiu, então, o seu trânsito em julgado.

Poucos meses depois, Adriana intentou nova demanda, já então pelo procedimento comum, pleiteando a condenação da Fazenda Pública estadual a lhe pagar os valores que reputava devidos, a título da mesma gratificação, relativamente a lapso temporal anterior à data do ajuizamento de sua primeira ação.

Tomando contato com a nova petição inicial, deverá o magistrado proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação.

Answer 21

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 271, STF - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial.

Question 22

É correto afirmar que a seguinte assertiva está em consonância com o teor de súmula das Cortes Superiores em matéria tributária:

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Answer 22

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 323, STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Question 23

No estado X, foi publicada lei que permite à administração tributária estadual apreender mercadorias do contribuinte devedor do ICMS, para garantir o pagamento do imposto.

No que se refere à permissão prevista na lei mencionada nessa situação hipotética, julgue o seguinte item conforme a jurisprudência sumulada do STF.

A apreensão de mercadoria para assegurar o pagamento do imposto devido é inadmissível, por ser meio que tem como propósito coagir o contribuinte ao cumprimento da sua obrigação tributária.

Answer 23

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 323, STF - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Existe, na competência tributária, meios para realizar a cobrança de forma devida. O Fisco não pode apreender as mercadorias, quando a ação de cobrança seria a única forma cabível.

Question 24

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que, em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.

Answer 24

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 330, STF - O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.

Question 25

Maria ocupa indevidamente determinado imóvel, que é bem público dominical do Estado Ômega, há mais de vinte anos, sem qualquer oposição do proprietário, de modo que, em tese, preenche os requisitos necessários para a usucapião.

Ela conferiu função social ao imóvel em questão, considerando que nele constituiu sua moradia, mas, enquanto visitava parentes em uma cidade distante, o bem foi invadido por Laura, de modo que Maria visa a ajuizar ação possessória em face de Laura para debelar o esbulho.

Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca dos bens públicos, julgue o seguinte item.

Diante do preenchimento dos respectivos requisitos houve a aquisição do bem público por Maria por meio da usucapião.

Answer 25

Gabarito: Falso

Súmula 340, STF - Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

Question 26

Situação hipotética: O presidente da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade que impugna a constitucionalidade de uma lei estadual com base em precedente dessa corte. A petição inicial dessa ação também foi assinada pelo AGU. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, o AGU deverá defender a constitucionalidade da lei ao atuar como curador da norma.

Answer 26

Gabarito: Falso

O Advogado- Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade.

Question 27

Com fundamento no poder geral de cautela, pode o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Answer 27

Gabarito: Falso

Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

Question 28

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Answer 28

Gabarito: Falso

Súmula 430, STJ - O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Question 29

Trata-se de entendimento já sumulado pelo STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Answer 29

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 701, STF - No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Question 30

Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.

O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa situação hipotética, o agente estatal competente tem a obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do tabelião causador do dano ao particular, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, já que o direito de regresso é indisponível e obrigatório.

Answer 30

Gabarito: Verdadeiro

Tese de repercussão geral: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.

Question 31

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Answer 31

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 358, STJ - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Question 32

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Answer 32

Gabarito: Falso

Súmula 329, STJ - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Question 33

De acordo com o STF, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo do que o determinado na condenação.

Answer 33

Gabarito: Falso

Súmula 716, STF - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 34

A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado só não obsta o conhecimento do recurso especial quando este for interposto com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional.

Answer 34

Gabarito: Falso

A falta de indicação dos dispositivos legais federais que teriam dado causa a interpretações divergentes impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c

Question 35

Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos, a responsabilidade civil é atribuída ao Estado quando a lei, objeto de declaração de inconstitucionalidade, produz danos aos particulares.

Answer 35

Gabarito: Verdadeiro

A responsabilidade civil em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do DANO a ser ressarcido, isso em sede de controle concentrado.

Question 36

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue a assertiva.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

Answer 36

Gabarito: Falso

Súmula 669, STF - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Question 37

Julgue o seguinte item referente ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Answer 37

Gabarito: Falso

Súmula 691, STF - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Question 38

Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso.

Answer 38

Gabarito: Verdadeiro

Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, não mais por disposição legal, mas por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças da herança, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC.

Question 39

O artigo 165 da CLT estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) não poderão sofrer despedida arbitrária. O artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), afirma que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Com base nos textos legais mencionados e nas posições do TST sobre a estabilidade do representante da Cipa, o suplente da Cipa goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos do enunciado da Súmula nº 339, item I, do TST.

Answer 39

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 676, STF - A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).

Question 40

Nos contratos de locação, a inclusão de cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e de direito de retenção é ilegal.

Answer 40

Gabarito: Falso

Súmula 335, STJ - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Question 41

Segundo a jurisprudência sumulada, ainda, não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

Answer 41

Gabarito: Verdadeiro

Súmula 634, STF - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.