Decisões STF 2022/2023 Flashcards
DECISÕES STF 2022/2023
Norma estadual que veda a promoção ou a participação de policiais em manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral é constitucional?
Sim
compatível com o sistema normativo-constitucional
ADPF 734
DECISÕES STF 2022/2023
O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais?
Sim
salvo restrição expressa no edital, devidamente justificada
RE 1.177.699/SC (Tema 1.032 RG)
DECISÕES STF 2022/2023
É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual, mesmo prévia aprovação em concurso público?
Inconstitucional
Ofende ao art. 37, II, da Constituição Federal
RE 1.232.885/AP (Tema 1.128 RG)
DECISÕES STF 2022/2023
Lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes é inconstitucional?
Formalmente inconstitucional
Por vício de iniciativa (art. 61, §1º, II, “a”, CF)
ADI 3.428/DF
DECISÕES STF 2022/2023
Norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, quando limitada à defesa e tutela de direitos pessoais (advocacia em causa própria), é constitucional?
Materialmente inconstitucional
Por ofensa à isonomia, moralidade e eficiência administrativa
ADI 7.227/DF
DECISÕES STF 2022/2023
É constitucional o decreto presidencial que extingue cargos e funções de confiança dos quadros de universidades públicas e institutos federais de ensino?
Se estiverem ocupados, não
CF exige que cargos a serem extintos estejam vagos (art. 84, VI, b)
● ADI 6.186/DF
DECISÕES STF 2022/2023
Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde?
Sim
ADI 4.197/SE
DECISÕES STF 2022/2023
No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, há presunção de dano e de nexo causal em relação à responsabilidade do Estado? Em outras palavras, a quem toca o ônus de provar sua ocorrência/ausência?
Cabe ao Estado provar a ausência deles
Responsabilidade objetiva gera tal presunção
ARE 1.382.159 AgR/RJ
DECISÕES STF 2022/2023
É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia?
É constitucional
ADI 5.549/DF e ADI 6.270/DF
DECISÕES STF 2022/2023
Servidor estável tem direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista? Norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração, é constitucional?
Constitucional
ADI 7.242/GO
DECISÕES STF 2022/2023
É constitucional norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado (no caso em concreto, o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná)?
Inconstitucional
Ofensa ao princípio da simetria: CF não exige lei complementar
ADI 2.926/PR
DECISÕES STF 2022/2023
É constitucional a lei distrital que determinou a incorporação de gratificação por exercício da Presidência do TCDF?
Inconstitucional
Contraria regime remuneratório paritário (art. 73, §3,º e 75, CF)
ADI 6.126/DF
DECISÕES STF 2022/2023
No tema 1.239, o STF analisou, à luz dos artigos 37, IX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade do pagamento de férias prêmio, adquiridas e não gozadas, por servidores efetivados pela Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais, cujos dispositivos autorizadores da efetivação de não concursados foram declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 4.876. O que a Corte decidiu?
Inconstitucional
RE 1.400.775/MG (Tema 1.239 RG)
DECISÕES STF 2022/2023
O regime de subsídio é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo? O servidor submetido a tal regime tem direito a horas extras e adicional noturno (no caso concreto, a Polícia Rodoviária Federal)?
Apenas horas extras
ADI 5.404/DF:
2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor.
3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo.
4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte.
5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que
eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114).
DECISÕES STF 2022/2023
A Lei 8.112/1990 assegura aos servidores federais o direito à jornada de trabalho reduzida àqueles que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência. Servidor estudual ou municipal pode pleitear esse direito com base na Lei 8.112/1990, caso seu estatuto próprio não preveja tal direito?
Sim, por analogia
Decorre da CI sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
RE 1.237.867/SP (Tema 1.097 RG)
