Das Pessoas Naturais Flashcards
1
Q
Qual a teoria da personalidade adotada pelo CC?
A
Teoria Natalista: a personalidade começa com o nascimento com vida.
2
Q
Nascituro tem personalidade?
A
Não. Porém, a lei assegura os seus direitos, desde a concepção
3
Q
Qual a proteção jurídica dada ao natimorto?
A
Recebe a mesma proteção do nascituro em relação a alguns direitos da personalidade (nome, imagem, sepultura…).
4
Q
Quem são os absolutamente incapazes?
A
Apenas os menores de 16 anos.
(Absolutamente incapazes são representados)
5
Q
Quem são os relativamente incapazes?
A
-> Maiores de 16 e menores de 18 anos;
-> ébrios habituais e viciados em tóxicos.
-> Aqueles que, por causa transitória e permanente não puderem exprimir sua vontade.
-> Os pródigos.
(Relativamente Incapazes são Assistidos)
6
Q
A incapacidade relativa alcança todos os atos da vida civil?
A
Não. Apenas os atos de natureza negocial e patrimonial.
7
Q
Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto são causas de incapacidade?
A
Por si só, não. Apenas quando impedirem a pessoa de exprimir sua vontade.
8
Q
Qual a idade mínima para uma pessoa ser emancipada?
A
16 anos, em todas as hipóteses.
9
Q
Qual o efeito da emancipação?
A
Aquisição da plena capacidade antes da idade prevista em lei
10
Q
A emancipação produz efeitos na imputabilidade penal?
A
Não, pois não afasta a menoridade.
11
Q
Quais são as hipóteses de emancipação
A
Voluntária, Judicial e Legal
12
Q
Como ocorre a emancipação voluntária?
A
Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público. É realizada diretamente no Cartório de Notas e independe de autorização judicial.
13
Q
A emancipação voluntária pode ser revogada? e anulada?
A
É irrevogável, mas pode ser anulada se houver vício de consentimento.
14
Q
A emancipação voluntária exime os pais da responsabilidade civil pelos atos praticados pelo filho menor?
A
Não
15
Q
Quando ocorre a emancipação judicial?
A
Por sentença do Juiz:
- Na falta dos pais (deve ser ouvido o tutor) ou,
- discordância de um dos pais.
16
Q
Quais são as hipóteses de emancipação legal
A
- Pelo casamento (só maiores de 16 anos podem casar).
- Pelo exercício de cargo público EFETIVO (em regra apenas + 18 anos podem casar).
- Pela colação de grau em curso superior;
- ## Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, DESDE QUE, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
17
Q
O término do casamento revoga a emancipação?
A
Depende.
Divórcio e Viúves: não revoga
Anulação: revoga, salvo se o emancipado estava de boa-fé.
18
Q
Quais são as hipóteses de morte presumida sem declaração de ausência previstas no Código Civil?
A
- Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (ex. avião que cai no mar).
- se alguém, desaparecido em campana ou feito prisioneiro, não for encontrado até 02 anos após o fim da guerra
19
Q
Além das hipóteses previstas no Código Civil, há outra possibilidade de morte presumida sem declaração de ausência?
A
Sim. Lei nº 9.140/95: Pessoas desaparecidas durante o regime militar, sem notícia delas, detidas por agentes públicos, envolvidas em atividades políticas
20
Q
Qual a natureza da sentença, no caso de morte presumida sem declaração de ausência?
A
Sentença declaratória. Deve fixar a data provável da morte.
21
Q
Quando é possível a declaração de morte presumida COM declaração de ausência?
A
Quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
22
Q
Quando ocorre a comoriência?
A
Quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião, não sendo possível averiguar se a morte de um dos comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos. Devem ser esgotadas as possibilidades de se averiguar quem morreu primeiro. Uma pessoa deve ser herdeira da outra.
23
Q
Quais são as hipóteses de declaração de ausência?
A
- Desaparecer uma pessoa de seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens.
- Quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
24
Q
Quem pode requerer a declaração de ausência?
A
Qualquer interessado ou o Ministério Público.
25
Quais são as fases da declaração de ausência?
1ª - Arrecadação e curadoria dos bens do ausente
2ª - Sucessão Provisória.
3ª - Sucessão Definitiva.
26
Qual a ordem de nomeação de curadores para os bens do ausente? a ordem é taxativa ou preferencial?
I) Cônjuge ou companheiro (desde que não esteja separado judicialmente ou de fato por mais de 02 anos antes da declaração de ausência)
II - Pais
III - Descendentes
(em ambos os casos desde que não haja impedimento que os iniba de exercer o encargo)
IV - outra pessoa escolhida pelo Juiz (na falta das acima).
Segundo a jurisprudência, a ordem é preferêncial
27
Qual o prazo para a abertura da sucessão provisória?
01 ano, se o ausente não deixou representante/procurador,
OU
03 anos, se deixou representante/procurador.
Contados, em ambos os casos, do término da arrecadação dos bens
28
Quem pode requerer a abertura da sucessão provisória?
- o cônjuge não separado judicialmente ou o companheiro,
- Os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários,
- Os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte
- Os credores de obrigações vencidas e não pagas
OU
- O Ministério Público, na falta ou inércia dos acima (inércia: não abertura, pelos interessados, no prazo legal)
29
A abertura da sucessão provisória é determinada por ______
Sentença
30
Qual o prazo para a sentença que abre a sucessão provisória produzir efeitos?
180 dias, depois de publicada.
Obs: o prazo não interfere no trânsito em julgado
31
Qual o trâmite após o trânsito em julgado da sentença que determina a abertura da sucessão provisória?
- será efetuada a abertura do testamento, se houver e o inventário e a partilha como se o ausente fosse falecido.
Antes da partilha, se o juiz julgar conveniente, pode converter os bens móveis sujeitos a deterioração e extravio em imóveis ou títulos garantidos pela União.
32
Quando a sucessão é aberta pelo Ministério Público, qual é o prazo para que os interessados requeiram o inventário? Qual a consequência da inércia?
30 dias após o trânsito em julgado.
Se ninguém requerer o inventário, a arrecadação dos bens será feita na forma de herança jacente,
33
A imissão dos herdeiros na posse dos bens do ausente depende da prestação de garantias? Há exceções?
Em regra, os herdeiros devem dar garantias da restituição dos bens, mediante penhores e hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
EXCEÇÕES: Ascendente, Descendente, Cônjuge/companheiro não precisam dar garantia.
34
Como fica o herdeiro que tem direito a posse provisória mas não pode prestar garantia?
Será excluído da imissão na posse, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.
35
Qual a consequência de os sucessores provisórios serem empossados nos bens?
Representarão ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.
36
Os bens do ausente podem ser alienados?
Ressalvada a hipótese de desapropriação, os imóveis do ausente só poderão ser alienados ou hipotecados por ordem judicial e para lhes evitar a ruína.
37
Como são capitalizados os frutos e rendimentos dos bens do ausente?
- Ascendente, Descendente, Cônjuge: fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que lhe couberem.
- Outros sucessores: deverão capitalizar metade dos frutos e rendimentos, convertendo em imóveis ou títulos garantidos pela União, de acordo com o representante do MP, devendo prestar contas anualmente ao juiz competente (se o ausente aparecer e ficar provado que a sua ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos).
- Excluídos por não prestar garantia: poderá, justificando a falta de meios, requerer que lhe sejam entregues metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.
38
Quem são os herdeiros que não precisam prestar garantia e possuem direitos sobre todos os frutos e rendimentos dos bens do ausente?
Cônjuge/Companheiro
Ascendente
Descendente
"CAD"
39
O que ocorre se o ausente aparecer ou lhe for provada a existência depois de estabelecida a posse provisória?
- Cessarão, desde logo, as vantagens dos sucessões imitidos na posse provisória.
- Os sucessores ficarão obrigados a tomar todas as medidas assecuratórias necessárias até a entrega dos bens ao dono.
40
Qual o prazo para a abertura da sucessão definitiva dos bens do ausente?
- REGRA: 10 anos depois do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.
EXCEÇÃO: 05 anos, depois das últimas notícias do ausente, se este tinha 80 anos na data do seu desaparecimento
41
Após a abertura da sucessão definitiva, qual o prazo para o ausente regressar ou seus descendentes/interessados promoverem a sucessão definitiva? O que ocorre se o ausente regressar ou seus descendentes aparecerem? e se não regressar e não for promovida a sucessão definitiva?
Prazo: 10 anos, da abertura da sucessão definitiva.
Se o ausente ou seus herdeiros aparecerem: receberá os bens existentes, no estado em que se encontrem ou os sub-rogados no seu lugar OU o preço que os herdeiros/interessados houverem recebido pelos bens depois daquele tempo.
Se o ausente não aparecer e nenhum interessado promover a sucessão definitiva: Os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do DF (ou da União, se localizados em território federal).
42
Como se prova o estado das pessoas?
com o registro civil
43
Quais os atos devem ser REGISTRADOS no Registro Civil?
Nascimentos, Casamentos e Óbitos;
Emancipação voluntária ou judicial;
Interdição por incapacidade;
Sentença declaratória de ausência ou morte presumida.
(registro: atos relativos a vida - nascer, morrer, ausência- e a capacidade - interdição e emancipação - da pessoa)
44
Quais os atos devem ser AVERBADOS no Registro Civil?
Sentenças que decretam nulidade ou anulação do casamento, divórcio, separação judicial ou restabelecimento da sociedade conjugal.
Atos judiciais que declaram ou reconheçam o estado de filiação.
(Em regra, averbações são sempre decorrentes de atos judiciais - exceto interdição, ausência e morte presumida, que são registrados - e ocorrem em um documento que já existe (ex: averbação do divórcio no registro de casamento).
45
O que é o domicílio da pessoa natural?
É o local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
46
O que é o domicílio aparente?
O lugar onde for encontrada a pessoa natural que não tem residência habitual.
A pessoa que não tem uma residência (ex. morador de rua), tem domicílio aparente.
47
Domicílio é o mesmo que residência?
Não. Domicílio é o lugar fixo (embora possa ser alterado), onde a pessoa se estabelece com ânimo definitivo. É possível ter domicílio e residência em locais diferentes. É possível ter domicílio sem ter uma residência.
48
É possível ter mais de um domicílio?
Em regra, cada pessoa tem apenas um domicílio. Porém, se a pessoa tiver diversas residências, onde alternadamente viva, qualquer uma delas será considerada seu domicílio
49
É possível fixar domicílio em contrato?
Sim. O CC admite que os contratantes, voluntariamente e por escrito, determinem o domicílio em que serão exercidas e cumpridas as obrigações resultantes do contrato.
50
Quais são as 8 hipóteses de domicílio necessário/legal?
- Sem teto: local em que for encontrado.
Incapaz: do representante/assistente.
- Servidor público: local em que exerce permanentemente suas funções.
- Militar do exército: local em que servir.
- Militar da Marinha ou aeronáutica: sede do Comando a que está imediatamente subordinado.
- Do Marítimo (marinheiro mercante: lugar onde o navio estiver matriculado.
- Preso: lugar em que cumprir a sentença (é instituído logo após o trânsito em julgado)
- Agente Diplomático: DF ou último ponto do território onde esteve, se não designar seu domicílio e estiver fora do Brasil.
51
Quais são as características dos direitos da personalidade?
ABSOLUTOS: São eficazes contra todos (alguns podem ser relativizados, especialmente aqueles que dependem diretamente da intervenção estatal, ex: moradia, educação, saúde).
INDISPONÍVEIS: Insuscetíveis de alienação (alguns podem ser disponíveis, desde que relativamente. Ex: imagem)
IRRENUNCIÁVEIS: insuscetíveis de renúncia ou limitação (alguns podem ser renunciados, ex: honra, imagem).
IMPRESCRÍTIVEIS: Não há prazo para sua utilização e não deixam de existir pelo simples decurso do tempo (os efeitos patrimoniais prescrevem).
EXTRAPATRIMONAIS: não integram o patrimônio da pessoa (porém, é possível tratá-los em termos econômicos).
INATOS: Nascem com a pessoa e morrem com ela (porém, se estabelecem ainda antes do nascimento e irradiam efeitos após a morte)
52
O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitações?
Segundo o CC: o exercício dos direitos da personalidade NÃO pode sofrer limitação voluntária.
53
Quando é defeso o ato de do próprio corpo?
Quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
54
Quais são as 3 hipóteses em que o CC autoriza a disposição do próprio corpo?
- Exigência médica sem risco de vida (ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica).
- Para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial
- Para depois da morte, no todo ou em parte, com o objetivo científico ou altruístico (o ato de disposição pode ser livremente revogado, a qualquer tempo).
55
Qual a proteção dada pelo CC ao nome?
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Sem autorização, não se pode usar nome alheio em propaganda comercial
- O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
56
O que pode ser feito em caso de lesão ou ameaça de lesão à direito da personalidade? quem são os legitimados a requerer a medida em se tratando de pessoa morta?
Pode se exigir a cessação e se reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Em se tratando de morto, a medida pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente ou qualquer outro parente em linha reta ou colateral até o 4º grau.
57
Quando a divulgação de escritos, transmissão
da palavra, ou a publicação,
a exposição ou utilização
da imagem de uma pessoa pode ser proibida? Há exceções a proibição?
Quem pode pleitear a proibição em se tratando de pessoa morta?
a requerimento da pessoa, se atingirem a honra, boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Exceções: quando a divulgação foi autorizada ou se necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
No caso de pessoa morta: a proibição pode ser pleiteada por Cônjuge, Ascendente ou Descendente (CAD)
58
É permitida a publicação de biografias não autorizadas?
Sim
59
Uso de imagem de pessoa em material de cunho jornalístico depende de autorização prévia?
Não
60
É necessária a comprovação de dano à imagem no caso de utilização indevida dela, sem autorização do titular?
Não. O dano é presumido e decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo.
61
Qual o entendimento jurisprudencial acerca da alteração do nome por pessoa trans?
É permitido que a pessoa trans altere seu nome e seu gênero no registro civil, que lhe causa vergonha e óbvios problemas na relação com os demais, mesmo que sem a cirurgia de redefinição de sexo. O Direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil não se condiciona a realização da cirurgia de transgenitalização, para muitos inatingível do ponto de vista financeiro.
62
Sucessores de nascituro abortado em razão de acidente automobilístico podem receber indenizações do DPVAT por direito sucessório?
Sim
63
Cancelamento imotivado de serviço público essencial viola os direitos da personalidade?
Sim
64
Espólio possui legitimidade ativa para pleitear indenização?
Não, pois a personalidade do falecido se encerra com o seu óbito. A legitimidade ativa é das pessoas que percebem o dano, ainda que indiretamente (viúva, herdeiros)
65
Qual o entendimento da jurisprudência acerca da transfusão de sangue em testemunha de Jeová?
- Paciente com risco de morte iminente: deve receber sangue alheio independentemente da crença religiosa.
- Paciente menor, sem risco iminente de morte, mas com risco potencial à vida ou à saúde e com pais que não aceitam a transfusão: deve receber sangue alheio.
- Paciente maior, sem risco iminente de morte, mas com potencial risco à saúde ou à vida: deve prevalecer a liberdade de escolha.
