Das pessoas Flashcards
A personalidade civil da pessoa começa como?
Com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro (art. 2º, CC).
Com a entrada em vigor do Estatuto da PCD, quem são atualmente os absolutamente incapazes para o Código Civil?
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de 16 (dezesseis) anos.
Quando cessa a menoridade no Código Civil?
A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (art. 5º, caput, CC).
Cite algumas características dos direitos de personalidade:
- São intransmissíveis e irrenunciáveis;
- O seu exercício não pode sofrer limitação voluntária;
- Admite ao titular exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
(arts. 11 e 12, do CC)
Quais são as pessoas jurídicas de direito público previstas no Código Civil?
A União; os Estados; o Distrito federal; os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei (art. 41, CC).
Quais são as pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do Código Civil?
As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada (art. 44, CC).
Quando começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado?
Com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo (art. 45, do CC).
A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e incluiu alguns artigos no Código Civil. No que toca as pessoas jurídicas, são exemplos:
- A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.
- A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas: instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Finalidade: estimular empreendimentos, geração de empregos, tributo, renda, etc.
- O abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.
O que é desvio de finalidade, para os fins do art. 50 do Código Civil, que trata do abuso da personalidade jurídica?
É a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
O que é preciso para que a existência de grupo econômico autorize a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil?
É necessário a configuração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
As pessoas jurídicas estão protegidas pelos direitos da personalidade?
Sim, no que couber (art. 52, do CC).
O que carateriza o domicíio da pessoa natural, nos termos do Código Civil?
O lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
Onde é o domicílio da pessoa que não possui residência habitual?
O lugar onde ela for encontrada.
Quem possui domicílio necessário, nos termos do Código Civil?
O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é (U, E e T, M, demais pessoas jurídicas):
I - da União, o Distrito Federal;
II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
