Das Disposições Preliminares Flashcards
À quem esta lei abrange?
Servidores público civis da União, das autarquias (inclusive em regime especial) e das fundações públicas federais.
Responda certo ou errado:
A lei 8112 abrange os empregados públicos federais.
Errado. Ela abrange somente os servidores públicos federais.
Responda certo ou errado:
A lei 8112 abrange os servidores militares da União.
Errado. Abrange somente os civis.
Responda certo ou errado:
O cargos em comissão da União são regidos pela lei 8112.
Certo. Cargos efetivos e comissionados.
Responda certo ou errado:
A investidura em cargo público se da com a nomeação.
Errado. Se da com a POSSE.
O que é cargo público?
É um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Responda certo ou errado:
Conforme a lei 8112, os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.
Certo.
Responda certo ou errado:
Segundo a lei 8112, os cargos públicos são criados por lei complementar.
Errado. São criados por lei ordinária.
Responda certo ou errado:
Admite-se medida provisória para criação de cargos públicos.
Certo, visto que cargos públicos são criados por lei ordinária e não por lei complementar. Também admite-se a extinção de cargos públicos VAGOS por decreto (Art. 84, VI, CF 88).
Quais são os atributos dos cargos públicos?
1 - Denominação própria;
2 - Vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Responda certo ou errado:
Conforme o art. 4º da li 8112, é proibida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer caso.
Errado. Em regra é proibido em regra. Porém existem casos previstos em lei.
Qual é o conceito de Emprego Público?
São núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhista.
Qual é o conceito de Função Pública
São as funções de confiança e as exercidas pelos agentes públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Responda certo ou errado:
As atribuições do cargo pulico podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Certo.
Responda certo ou errado:
Pessoas com deficiência não podem se inscrever em concursos públicos.
Errado. É assegurado o direito de se inscreverem em concursos públicos cujas atribuições dos cargos sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
