Das Disposições Gerais Flashcards
Certo ou errado quanto à disposição do MPU.
O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático,dos
interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
CERTO
art. 1º da LC 75/93
Segundo o artigo da LC 75/93 que regulamenta o art. 129, VII da Constituição, que traça os objetivos que se pretende alcançar com o exercício deste controle externo pelo MPU. Cite-os:
a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos
assegurados na Constituição Federal e na lei;
b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;
c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;
d) a indisponibilidade da persecução penal;
e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.
Certo ou errado quando se fala que o MPU é o chefe da polícia.
Errado.
- O MP apenas tem a atribuição para FISCALIZAR o exercício da atividade policial.
- Através desta fiscalização, caso seja constatada alguma irregularidade, o MP pode adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para resolver o problema.
O que significa indisponibilidade da persecução penal?
- Significa a ausência de discricionariedade na persecução penal. A persecução penal não é disponível, ou seja, não pode o responsável por ela simplesmente “abrir mão”, deixar de realiza-la, seja qual for o motivo.
- Assim, quando se busca garantir a indisponibilidade da ação penal, ao fim e ao cabo o que se pretende é evitar que fatores externos (principalmente $$$) influenciem negativamente na condução da
persecução penal, que numa fase preliminar é conduzida pela Polícia, através da investigação
criminal, e é nesta fase que a persecução é mais vulnerável.
Segundo o artigo 9º, O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
I- ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II- ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
III- representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
IV- requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V- promover a ação penal por abuso de poder.
Certo ou errado.
A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da
legalidade da prisão.
Certo
Certo ou errado.
O MPU exerce o controle EXTERNO da atividade policial, pois o MPU NÃO INTEGRA a mesma estrutura da polícia. Quem exerce o controle INTERNO da atividade policial é a CORREGEDORIA da polícia respectiva
Assertiva certa.
Verdadeiro ou Falso.
São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.
Verdadeiro.
Fale acerca do princípio da Unidade
- Por princípio da unidade entende-se que o MP é apenas um, sob a direção do seu chefe (PGR, PGJ…). Sendo assim, a manifestação de um membro do MP em um processo, por exemplo, representa a vontade do MP enquanto instituição.
O princípio da Unidade possui duas vertentes. Fale acerca de cada uma:
Administrativa – Cada MP compõe uma Unidade administrativa própria. Assim, sob este prisma, a Unidade deve ser entendida dentro de cada MP! Não podemos falar em Unidade (no plano administrativo) entre MPs diferentes! Não existe Unidade (administrativa), por exemplo,
entre o MPU e um MP estadual.
Funcional – A atuação funcional (atividade-fim) do MP é uma só, embora existam vários ramos do MP. Assim, existe Unidade funcional entre MPs diferentes.
Ex.: Atuação eleitoral. Na primeira instância quem atua são os Promotores de Justiça, membros dos MPEs. Na segunda instância quem atua é o MPF. Percebam que, aqui, não temos “dois MPs” atuando. Do ponto de vista administrativo sim (duas Unidades administrativas diferentes), mas do ponto de vista FUNCIONAL não. Quem atuou, desde o início, foi o “Ministério Público”.
Fale acerca do princípio da Indivisibilidade.
Pelo princípio da indivisibilidade, os membros do MP (do mesmo ramo) podem se substituir uns aos outros, sem qualquer impedimento. Na verdade, esse princípio deriva do princípio da unidade, pois tira seu fundamento daquele.
Cite os mecanismos de atuação do MPU
- O MPU promove as ações abstratas (ADI, ADPF, ADI por omissão etc.);
- O MPU promove PRIVATIVAMENTE a ação penal pública (nos casos de sua competência, ressalvada a competências dos MPEs);
- O MPU promove ações de cunho coletivo (ação civil pública), com a finalidade de proteger bens de valor coletivo (direitos coletivos e difusos, individuais homogêneos, etc.), podendo instaurar ICP (Inquérito Civil Público, uma espécie de inquérito para
matérias cíveis) para melhor conduzir os trabalhos; - O MPU se manifesta nos processos, em qualquer fase, por solicitação do Juiz ou iniciativa própria, SEMPRE QUE ENTENDER EXISTENTE INTERESSE QUE JUSTIFIQUE A ATUAÇÃO DO MPU;
- O MPU não pode decretar a quebra de sigilo das informações telefônicas, das correspondências e telegráficas, mas pode e deve REPRESENTAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE requerendo a quebra destes sigilos, quando necessário é possível, de acordo com a lei;
- O MPU NÃO INSTAURA INQUÉRITO POLICIAL, mas pode requisitar sua instauração;
- O MPU pode expedir notificações para oitiva de testemunhas, e no caso de não comparecimento injustificado, pode REQUISITAR sua condução coercitiva. Pode, ainda, requisitar informações, documentos, exames e perícias de entidades da administração pública, bem como serviços temporários de seus servidores. De entidades privadas pode requisitar, apenas, informações e documentos.
- Ter acesso livre a qualquer local público ou privado, RESSALVADA a inviolabilidade do domicílio (ou seja, para entrar no domicílio de alguém somente com autorização judicial);
Certo ou errado.
É VEDADO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO AJUIZAR DEMANDAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS LESADOS.
Certo.
Caso o particular não possa pagar por advogado, os elementos de convicção (os documentos até então produzidos) serão enviados à Defensoria Pública competente, que irá avaliar se é o caso de sua atuação.
Quais são as garantias e as prerrogativas dos membros do MPU?
Vitaliciedade
Inamovibilidade
Irredutibilidade
Fale acerca da Vitaliciedade os membros do MPU.
- A vitaliciedade é a garantia de que dispõem os membros do Ministério Público da União de só perderem o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado. Ou seja, não basta mero
Procedimento Administrativo Disciplinar para que o membro do MPU seja punido com demissão do cargo. - Essa decisão tem que acontecer dentro de um processo judicial, com decisão em face da qual não caiba mais recurso (trânsito em julgado).
- Após 2 anos de efetivo exercício.
