DAD

Question 1

a Presidência da República é

Answer 1

um órgão pertencente à Administração Pública Direta.

Question 2

Sempre que o servidor público já houver preenchido todos os requisitos legais para o gozo do direito adquirido, não poderá mais a Administração Pública revogar

Answer 2

o respectivo ato de concessão.

Question 3

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo

Answer 3

comprovada má-fé.

Question 4

são formas de extinção do ato administrativo por retirada:

Answer 4

a anulação, a revogação, a caducidade, a cassação e a contraposição.

Question 5

A cassação ocorre quando

Answer 5

o destinatário descumpre condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica, como é o caso da perda do direito de dirigir por excesso de infrações de trânsito.

Question 6

Os elementos dos atos administrativos que podem ser convalidados, em regra, são:

Answer 6

Competência (sujeito) e Forma.

Question 7

a finalidade nada mais é do que a fundamentação da

Answer 7

impessoalidade, a qual impõe ao administrador que só pratique o ato para o seu fim legal.

Question 8

direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada são institutos que decorrem do princípio da

Answer 8

segurança jurídica.

Question 9

É de suma importância não confundir motivação com o motivo do ato administrativo. O motivo do ato administrativo é ……. ao passo que a motivação compreende a

Answer 9

um dos seus elementos ou requisitos,…….exposição dos motivos que levaram à prática de certa atuação administrativa.

Question 10

É devido o …… do dano quando um agente público, ao se omitir de forma culposa, acaba gerando lesão ao erário público.

Answer 10

ressarcimento integral

Question 11

Em razão do princípio da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato……praticado pela autoridade competente

Answer 11

administrativo

Question 12

A resposta se encontra no artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de….. da efetivação da medida cautelar.

Answer 12

trinta dias

Question 13

Todo serviço público é de interesse público, no entanto, a recíproca não é verdadeira. Isto porque todo serviço público é uma prestação de utilidade ou de comodidade de interesse público. Porém, há outras atividades prestadas pelo Estado que, mesmo sendo de interesse público, não se configuram como serviços públicos. Exemplo:

Answer 13

função legislativa estatal, exercício do poder de polícia (não são serviços públicos).

Question 14

servidão administrativa

Answer 14

É um ônus real de uso imposto pela Administração Pública, sobre imóvel privado, para atendimento do interesse público.

Question 15

“Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ….., salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 15

dez dias

Question 16

A expressão “garantidor universal” refere-se ao Estado.

É utilizada pela doutrina brasileira e referida em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e expressa:

Answer 16

O entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado objetivamente, em toda e qualquer situação, nos casos de omissão. Nessa hipótese, defende-se a responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, comprovando-se a omissão ou serviço mal realizado ou não realizado.

Question 17

não podem ser revogados os atos que geram direitos

Answer 17

adquiridos

Question 18

A competência é o conjunto de faculdades que um órgão ou agente público pode legitimamente exercer, em razão, entre outras coisas, do território, da matéria, do grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a partir de expressa previsão legal, sendo ela

Answer 18

irrenunciável e intransferível

Question 19

O contrato de concessão, regulado pela Lei nº 8.987/1995, poderá prever o emprego de mecanismos ….. para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem

Answer 19

privados

Question 20

Os atos negociais são

Answer 20

aqueles nos quais ocorre uma coincidência da pretensão do particular no tocante ao que deseja a Administração Pública, mas não envolve contrato.

Question 21

lista de atos negociais

Answer 21

Licenças, vistos, autorização, permissão, concessão, protocolo de intenções, homologação, admissão.

Question 22

A servidão administrativa é

Answer 22

um direito real público, por meio do qual a Administração Pública usa propriedade imóvel, particular ou pública para a execução de obras ou serviços de interesse da coletividade.

Question 23

Os regimentos são atos administrativos …. de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.

Answer 23

normativos

Question 24

O Estado …. responderá pelos danos causados aos administrados

Answer 24

nem sempre

Question 25

Em caso de dano causado a terceiro, o direito de regresso da Fazenda Pública toma por base a teoria….

Answer 25

subjetiva.

Question 26

No Direito Administrativo, sobre a desapropriação confiscatória, é possível afirmar que:

Answer 26

Possui caráter excepcional, sendo autorizada apenas nos casos previstos na Constituição Federal.

Question 27

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão

Answer 27

expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5.º.”

Question 28

As sociedades de economia mista constituem-se sob a forma de sociedade ….., e suas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

Answer 28

anônima

Question 29

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de ……, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.”

Answer 29

tutela ou de subordinação hierárquica

Question 30

a empresa pública, entidade integrante da Administração Indireta, poderá organizar-se sob ….das formas admitidas em direito.

Answer 30

qualquer

Question 31

somente é possível falar em genuína hierarquia e subordinação na esfera de uma mesma …..

Answer 31

pessoa jurídica.

Question 32

princípio da …., é exigida a expressa consignação em lei de atividades a serem exercidas pela entidade da administração indireta

Answer 32

ESPECIALIDADE

Question 33

em sentido …., a administração corresponde à função administrativa, ou seja, às atividades que, tradicionalmente, são realizadas pelo Estado, como a prestação de serviços públicos, o poder de polícia, o fomento, a intervenção na propriedade privada etc. Por seu turno, sob o ângulo ….., administração pública vem a ser o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que a lei define como tal.

Answer 33

objetivo….subjetivo

Question 34

A lei de criação da autarquia deve ser da iniciativa privativa ….

Answer 34

do Chefe do Executivo.

Question 35

a criação de pessoas administrativas é matéria própria de administração pública, razão por que ninguém melhor do que o ….. para aferir a conveniência e a necessidade de deflagrar o processo criativo.

Answer 35

Chefe do Executivo

Question 36

a criação de uma agência reguladora (autarquia em regime especial) dependerá de ….

Answer 36

lei ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo

Question 37

ANVISA é uma

Answer 37

autarquia sob regime especial

Question 38

Agentes políticos:

Answer 38

são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais

Question 39

Lei das Estatais, art. 29, inciso V, a licitação é dispensável para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo ….

Answer 39

avaliação prévia.