D.A./REG

Question 1

Qual o regime jurídico das Agências Reguladoras?

Answer 1

São Autarquias sob regime especial

Question 2

Com quais itens são aparelhadas as agências reguladoras?

Answer 2

Autonomia finaceira, independência administrativa e poderes-deveres inerentes ao MISTER(incumbência,encargo) regulatório.

Question 3

Qual o objetivo das Agências Reguladoras?

Answer 3

Regulamentar, controlar e fiscalizar os serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor provado, compondo, desta forma, o quadro da administração pública do Brasil

Question 4

Comente a afirmação:

“O poder conferido pelo legislado infraconstitucionais às Agências Reguladoras pódera invadir a competência legislativa regulamentar da Administração direta”

Answer 4

Falso, ele não poderá invadir a competência legislativa da Administração direta, devendo, por consequência, ater-se a aspectos técnicos, providênciassubalternas à lei, disciplinados por meio de regulamentos, não podendo contrariar ou distorcer a disposição legal.

Question 5

Segundo o artigo 175 da Constituição Federal o que incube ao Estado?

Answer 5

Incube ao Estado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, prestar serviços públicos

Question 6

Quais foram as alterações trazidas pelas Emendas nº05 a 09?

Answer 6

O Estado, com o objetivo de permitir a participação da sociedade na formulaçao e no controle das políticas públicas, deixou de ser exclusivamente um prestador de serviços, assumindo uma postura de administração pública gerencial, priorizando a regulação e a promoção de serviços públicos

Question 7

O que ocorreu diante da diminuição da intervenção estatal direta na economia?

Answer 7

DIante dessa diminuição, foram instituídas no Brasil as Agências Reguladoras, agentes essenciais para a ESCORREITA(sem defeito, perfeito, correto) implantação de uma administração pública gerencial, com foco em resultados

Question 8

Qual a missão da ANATEL?

Answer 8

Tem por missão implementar as políticas públicas estratégicas expedidas pelo Estado.

Question 9

Serviços como Google, Facebook, aplicativos, sites e plataformas são regulados pela Anatel?

Answer 9

Não, se encaixam em serviços de valor adicionado e não se enquadram.

Question 10

De acordo com o art. 60 da LGT o que é seviço de telecomunicação?

Answer 10

É o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, sendo esta considerada a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

Question 11

Qual é a lei que disciplina a criação da Agência Nacional de Telecomunicações?

ANATEL

Answer 11

Lei nº 9.472/97

Question 12

Qual o regime da Anatel?

Answer 12

É uma entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, submetida a regime autárquico especial, não sendo, portanto, subordinada à hierarquia do governo.

Question 13

Qual o objetivo de toda atividade desenvolvida pelo poder público?

Answer 13

Representar os direitos de terceiros, os da coletividade.

Question 14

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer um dos poderes do estado, obedecerá a quais principios?

Answer 14

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Razoabilidade
• Eficiência
• Finalidade
• Interesse Público
• Motivação

LIMPREFIM

Question 15

O que são autarquias?

Answer 15

São integrantes da estrutura indireta, consideradas pessoas jurídicas de direito público criadas para a prestação de serviços públicos, contando com um capital exclusivamente público.

Question 16

Cite alguns exemplos de Autarquias.

Answer 16

• IBAMA
• INCRA
• INPI
• INSS
• Cade
• Banco Central do Brasil

Question 17

Quais são as pricipais caracteristicas das Autarquias?

Answer 17

• Autonomia administrativa
• Autonomia financeira
• Patrimônio próprio

Question 18

Como é possível se criar uma nova Autarquia?

Answer 18

Somente por lei específica

Question 19

O que são Agencias Reguladoras?

Answer 19

São espéciess de autarquias que apresentam por objetivo a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos* transferidos ao setor privado.*

Question 20

O que são Autarquias de regime especial?

Answer 20

São Agências reguladoras.

Question 21

As agências reguladoras, também chamadas de autarquias de regime especial, possuem alguns privilégios específicos, quais são?

Answer 21

• Estabilidade de seus dirigentes
• Ampliação da autonomia financeira
• Poder normativo

Question 22

As Agências reguladoras possuem personalidade jurídica?

Answer 22

Sim. Assim se apresentam como sujeitos de direitos e obrigações.

Question 23

Como pode ser criada ou extinta uma agência reguladora?

Answer 23

Por lei específica, ordinária, de iniciativa do chefe do executivo.

Question 24

Como se dá o controle das agências reguladoras?

Answer 24

Sofrem controle de legalidade, de finalidade de que as criou, não existindo relação de hierarquia, de subordinação.

Question 25

Quais são os privilégios atribuídos às agências reguladoras?

Answer 25

Os mesmos atribuídos à Administração direta.

Question 26

Qual o objetivo das agências reguladoras?

Answer 26

Regular a prestação de serviços públicos.

Question 27

As agências reguladoras possuem capacidade processual?

Answer 27

Tem, podendo, pois, propor ou sofrer ações judiciais.

Question 28

Uma agência reguladora pode falir?

Answer 28

Não

Question 29

No que tange o espectro de radiofrequência, o que a lei 9.472/97 diz?

Answer 29

O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pelo Anatel.

Question 30

Para um serviço autorizado, quando ele pode ter a renovação negada?

Answer 30

O indeferimento somente ocorrerá se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofrequência, se houver cometido infrações reiteradas em suas atividade ou se for necessária a modificação de destinação do uso da radiofrequência.