DA PROVA

Question 1

Qual o conteúdo do Art. 155º do CPP?(DISPOSIÇÕES GERAIS)

Answer 1

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Question 2

Qual o conteúdo do Art. 156º do CPP?(DISPOSIÇÕES GERAIS)

Answer 2

A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:

I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;

II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Question 3

Qual o conteúdo do Art. 157º do CPP?(DISPOSIÇÕES GERAIS)

Answer 3

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

§ 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

§ 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

§ 4o (VETADO)

Question 4

Qual o conteúdo do Art. 158º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 4

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Question 5

Qual o conteúdo do Art. 159º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 5

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

§ 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

§ 2o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

§ 3o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

§ 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

§ 5o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

§ 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

§ 7o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

Question 6

Qual o conteúdo do Art. 160º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 6

Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

Question 7

Qual o conteúdo do Art. 161º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 7

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Question 8

Qual o conteúdo do Art. 162º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 8

A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

Question 9

Qual o conteúdo do Art. 163º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 9

Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado. Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

Question 10

Qual o conteúdo do Art. 164º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 10

Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime.

Question 11

Qual o conteúdo do Art. 165º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 11

Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados.

Question 12

Qual o conteúdo do Art. 166º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 12

Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações. Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.

Question 13

Qual o conteúdo do Art. 167º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 13

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Question 14

Qual o conteúdo do Art. 168º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 14

Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. § 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Question 15

Qual o conteúdo do Art. 169º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 15

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

Question 16

Qual o conteúdo do Art. 170º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 16

Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

Question 17

Qual o conteúdo do Art. 171º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 17

Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

Question 18

Qual o conteúdo do Art. 172º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 18

Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime. Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Question 19

Qual o conteúdo do Art. 173º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 19

No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Question 20

Qual o conteúdo do Art. 174º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 20

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Question 21

Qual o conteúdo do Art. 175º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 21

Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência.

Question 22

Qual o conteúdo do Art. 176º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 22

A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

Question 23

Qual o conteúdo do Art. 177º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 23

No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

Question 24

Qual o conteúdo do Art. 178º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 24

No caso do art. 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.

Question 25

Qual o conteúdo do Art. 179º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 25

No caso do § 1o do art. 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade. Parágrafo único. No caso do art. 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos.

Question 26

Qual o conteúdo do Art. 180º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 26

Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

Question 27

Qual o conteúdo do Art. 181º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 27

No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Question 28

Qual o conteúdo do Art. 182º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 28

O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Question 29

Qual o conteúdo do Art. 183º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 29

Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

Question 30

Qual o conteúdo do Art. 184º do CPP?(DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL)

Answer 30

Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Question 31

Qual o conteúdo do Art. 185º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 31

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. § 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. § 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. § 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. § 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. § 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. § 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. § 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor.

Question 32

Qual o conteúdo do Art. 186º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 32

Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

Question 33

Qual o conteúdo do Art. 187º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 33

O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. § 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. § 2o Na segunda parte será perguntado sobre: I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita; II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela; III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta; IV - as provas já apuradas; V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas; VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido; VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração; VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.

Question 34

Qual o conteúdo do Art. 188º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 34

Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

Question 35

Qual o conteúdo do Art. 189º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 35

Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas.

Question 36

Qual o conteúdo do Art. 190º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 36

Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam.

Question 37

Qual o conteúdo do Art. 191º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 37

Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.

Question 38

Qual o conteúdo do Art. 192º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 38

O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.

Question 39

Qual o conteúdo do Art. 193º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 39

Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.

Question 40

Qual o conteúdo do Art. 194º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 40

(Revogado pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Question 41

Qual o conteúdo do Art. 195º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 41

Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.

Question 42

Qual o conteúdo do Art. 196º do CPP?(DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)

Answer 42

A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.

Question 43

Qual o conteúdo do Art. 197º do CPP?(DA CONFISSÃO)

Answer 43

O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

Question 44

Qual o conteúdo do Art. 198º do CPP?(DA CONFISSÃO)

Answer 44

O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

Question 45

Qual o conteúdo do Art. 199º do CPP?(DA CONFISSÃO)

Answer 45

A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.

Question 46

Qual o conteúdo do Art. 200º do CPP?(DA CONFISSÃO)

Answer 46

A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Question 47

Qual o conteúdo do Art. 201º do CPP?(DO OFENDIDO)

Answer 47

Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. § 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. § 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. § 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. § 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Question 48

Qual o conteúdo do Art. 202º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 48

Toda pessoa poderá ser testemunha.

Question 49

Qual o conteúdo do Art. 203º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 49

A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

Question 50

Qual o conteúdo do Art. 204º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 50

O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Question 51

Qual o conteúdo do Art. 205º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 51

Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

Question 52

Qual o conteúdo do Art. 206º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 52

A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Question 53

Qual o conteúdo do Art. 207º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 53

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

Question 54

Qual o conteúdo do Art. 208º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 54

Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Question 55

Qual o conteúdo do Art. 209º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 55

O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. § 1o Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. § 2o Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa.

Question 56

Qual o conteúdo do Art. 210º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 56

As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas.

Question 57

Qual o conteúdo do Art. 211º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 57

Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito. Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

Question 58

Qual o conteúdo do Art. 212º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 58

As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

Question 59

Qual o conteúdo do Art. 213º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 59

O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.

Question 60

Qual o conteúdo do Art. 214º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 60

Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Question 61

Qual o conteúdo do Art. 215º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 61

Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases.

Question 62

Qual o conteúdo do Art. 216º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 62

O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.

Question 63

Qual o conteúdo do Art. 217º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 63

Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

Question 64

Qual o conteúdo do Art. 218º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 64

Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Question 65

Qual o conteúdo do Art. 219º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 65

O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

Question 66

Qual o conteúdo do Art. 220º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 66

As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem.

Question 67

Qual o conteúdo do Art. 221º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 67

O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. § 1o O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. § 2o Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. § 3o Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados.

Question 68

Qual o conteúdo do Art. 222º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 68

A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. § 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.

Question 69

Qual o conteúdo do Art. 222-Aº do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 69

As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 222 deste Código.

Question 70

Qual o conteúdo do Art. 223º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 70

Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas. Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do art. 192.

Question 71

Qual o conteúdo do Art. 224º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 71

As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Question 72

Qual o conteúdo do Art. 225º do CPP?(DAS TESTEMUNHAS)

Answer 72

Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

Question 73

Qual o conteúdo do Art. 226º do CPP?(DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS)

Answer 73

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.

Question 74

Qual o conteúdo do Art. 227º do CPP?(DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS)

Answer 74

No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável.

Question 75

Qual o conteúdo do Art. 228º do CPP?(DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS)

Answer 75

Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas.

Question 76

Qual o conteúdo do Art. 229º do CPP?(DA ACAREAÇÃO)

Answer 76

A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Question 77

Qual o conteúdo do Art. 230º do CPP?(DA ACAREAÇÃO)

Answer 77

Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

Question 78

Qual o conteúdo do Art. 231º do CPP?(DOS DOCUMENTOS)

Answer 78

Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Question 79

Qual o conteúdo do Art. 232º do CPP?(DOS DOCUMENTOS)

Answer 79

Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original.

Question 80

Qual o conteúdo do Art. 233º do CPP?(DOS DOCUMENTOS)

Answer 80

As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Question 81

Qual o conteúdo do Art. 234º do CPP?(DOS DOCUMENTOS)

Answer 81

Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Question 82

Qual o conteúdo do Art. 235º do CPP?(DOS DOCUMENTOS)

Answer 82

A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.

Question 83

Qual o conteúdo do Art. 236º do CPP?(DOS DOCUMENTOS)

Answer 83

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

Question 84

Qual o conteúdo do Art. 237º do CPP?(DOS DOCUMENTOS)

Answer 84

As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.

Question 85

Qual o conteúdo do Art. 238º do CPP?(DOS DOCUMENTOS)

Answer 85

Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.

Question 86

Qual o conteúdo do Art. 239º do CPP?(DOS INDÍCIOS)

Answer 86

Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Question 87

Qual o conteúdo do Art. 240º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 87

A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Question 88

Qual o conteúdo do Art. 241º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 88

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Question 89

Qual o conteúdo do Art. 242º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 89

A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Question 90

Qual o conteúdo do Art. 243º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 90

O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligência; III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. § 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca. § 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Question 91

Qual o conteúdo do Art. 244º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 91

A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Question 92

Qual o conteúdo do Art. 245º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 92

As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. § 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. § 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. § 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. § 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.

Question 93

Qual o conteúdo do Art. 246º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 93

Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.

Question 94

Qual o conteúdo do Art. 247º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 94

Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer.

Question 95

Qual o conteúdo do Art. 248º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 95

Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência.

Question 96

Qual o conteúdo do Art. 249º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 96

A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Question 97

Qual o conteúdo do Art. 250º do CPP?(DA BUSCA E DA APREENSÃO)

Answer 97

A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta. § 1o Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço. § 2o Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a diligência.