DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Flashcards
O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.
certo
Aplica-se o disposto nesta Lei, subsidiariamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
errado
nao é subsidiariamente, mas sim INDISTINTAMENTE
Trasmissão eletrônica é qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
errado
MEIO ELETRONICO
transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
CERTP
Assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
CERTO
O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo facultativo o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
errado
credenciamento é OBRIGATORIO
O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.
certo
Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
certo
Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.
cert
Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
certo
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
certop
