DA

Question 1

Quais são os princípios expressos na CF

Answer 1

L egalidade

I mpessoalidade

M oralidade

P ublicidade

E ficiência

Question 2

Quais os princípios da legalidade

Answer 2

Princípio da primazia: refere-se a fazer o que não seja legalmente proibido

Princípio da reserva legal: refere-se ao que só pode ser praticado segundo a lei

Question 3

O princípio da impessoalidade também é chamado de…

Answer 3

Princípio da finalidade, tendo em vista que a administração sempre tem como fim o interesse público

Question 4

Quais os três atributos do poder de polícia?

Answer 4

Discricionariedade

Autoexecutoriedade

Coercibilidade

Question 5

Quais os atributos ou características dos atos administrativos?

Answer 5

P resunção de legitimidade

A utoexecutoriedade

T ipicidade

I mperatividade

Question 6

O que significa presunção de legitimidade e veracidade de um ato?

Answer 6

Considera-se legitimidade que os atos sejam legais e legítimos até que se prove o contrário.

A veracidade informa que são verdadeiros os fatos declarados.

ESSE ATRIBUTO É PRESENTE EM TODO ATO ADM

Question 7

Qual significado do atributo imperatividade? (PATI)

Answer 7

Consiste na imposição dos efeitos do ato administrativo aos administrados de forma unilateral.

NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS. Existem atos que dependem do interesse do particular - certidão expedida por repartição pública.

Question 8

O que é autoexecutoriedade de um ato?

Answer 8

Consiste na desnecessidade de submeter ao poder judiciário os atos adm, previamente a sua execução.

NÃO ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOA

Question 9

O que é tipicidade em um ato adm?

Answer 9

Diz que o ato deve estar tipificado ou nominado em lei. O ato não é totalmente discricionário

Está presente em todos os atos

Question 10

Diferença entre interesse público primário e secundário

Answer 10

O primário se refere ao anseio geral da sociedade, enquanto o secundário são interesses do Estado, patrimoniais

Question 11

Quais vícios são considerados sanáveis?

Answer 11

Vício de COMPETÊNCIA ou de FORMA.

Exceto quando a competência for exclusiva e a forma exigida em lei.

Não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros esses atos poderão ser CONVALIDADOS pela própria adm.

Question 12

Quais os 5 elementos ou requisitos de validade dos atos adm?

Answer 12

COmpetencia

FInalidade

FOrma

MOtivo

OBjeto

O motivo e o objeto podem ser discricionários
Diferentemente de competência, finalidade é forma que serão sempre vinculados

Question 13

Quais atos administrativos são indelegáveis?

Answer 13

Matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade

Edição de atos de caráter NOrmativo

Decisão de Recursos Administrativos

CENORA

Question 14

Quais são os elementos acidentais ou acessórios do direito adm?

Answer 14

Fazem parte o encargo, termo e a condição

Question 15

Quais os atributos do poder de polícia

Answer 15

Discricionaridade

Coercibilidade

Autoexecutoriedade

Di C A

Question 16

Os elementos competência e forma admitem retificação

Answer 16

Os vícios sanáveis admitem retificação. A convalidação e a forma são convalidáveis

Ex. Um analista adm praticou ato cuja competência incumba a seu superior hierárquico. Tal ato será anulável, sendo então convalidado, por se tratar de um vício sanável (vício de competência)

Question 17

O que é a teoria dos motivos determinantes?

Answer 17

Obriga o gestor público a agir conforme a motivação por ele explicitada

Question 18

Qual é a definição de ato administrativo?

Answer 18

É a declaração unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, regidas pelo direito público.

Exemplo: ADAPAR locou salas de aula de uma escola privada para realização de um curso. O ato de locação é pelo direito privado, logo, não pode ser considerado ato administrativo.

Question 19

Definição de CONVALIDAÇÃO

Answer 19

Ela supre o vício existente na competência ou na forma de um ato adm, com efeitos retroativos (efeitos ex tunc) ao momento em que este foi originalmente praticado.

Os atos adm discricionários e os vinculados podem ser convalidados

Question 20

Quem compreende o sentido subjetivo da adm pública?

Answer 20

Compreende órgãos e agentes públicos e pessoa jurídicas - encarregaras de exercer a função adm da atividade estatal.

Pode ser chamada de sentido subjetivo, orgânico ou formal

Question 21

A imperatividade e atributo indissociável dos atos adm?

Answer 21

Não. Os atos enunciativos e negociais não são atos imperativos. A imperatividade é atributo que pode ser dissociado.

Question 22

Definição da revogação

Answer 22

É de competência do órgão que praticou o ato
Pode ser realizado quando o motivo for inconveniente ou inoportuno
Os efeitos não são retroativos (ex nunc)

Question 23

Quais elementos são considerados discricionários?

Answer 23

MOTIVO E OBJETO

Question 24

Quais atributos estão presentes em todos os atos? PATI

Answer 24

Presunção de legitimidade
Tipicidade

A imperatividade e a autoexecutoriedade não estão presentes em todos os atos

Question 25

A anulação recai sobre motivos de legitimidade ou legalidade.
Já a revogação recai sobre atos válidos, por motivos de ________ e ________

Answer 25

Conveniência e oportunidade

Question 26

Quais são as espécies dos atos adm?

Answer 26

Espécie de PONEN

PUNITIVO
ORDINATÓRIO
NORMATIVO
ENUNCIATIVO
NEGOCIAL

Question 27

Exemplos de atos normativos

Answer 27

Decretos
Regulamentos
Resoluções 
Regimentos
Deliberações
Instruções Normativas

Question 28

Exmplos de atoa ordinatórios

Answer 28

Circulares
Ordens de serviços
Portarias
Avisos
Despachos
Ofícios
Provimentos

Question 29

Exemplos de atos negociais

Answer 29

Licenças
Autorizações
Permissões
Admissões
Registros
Aprovações
Vistos
Homologações

Question 30

Exemplos de atos Enunciativos

Answer 30

Certidões
Atestados
Pareceres
Apostilas

Question 31

Exemplos de atos punitivos

Answer 31

Interdições
Destruições de coisas
Cassações anulatórias

Question 32

Diferença entre ab-rogação e derrogação.

Answer 32

Se refere a revogação total ou parcial, respectivamente