DA Flashcards
Princípios que regem direito administrativo:
São dez; 5 explicitos, 5 implicitos. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Principio da soberania do interesse publico sobre o interesse privado Principio da indisponibilidade do interesse publico Razoabilidade Proporcionalidade Principio da segurança juridica
Iuris tantum
Relativo
Princípios explícitos que regem Direito Administrativo:
Art 37, caput, CF/88
LIMPE
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência
Princípios implícitos que regem o Direito Administrativo
Principio da soberania do interesse publico sobre o interesse privado
Principio da indisponibilidade do interesse publico
Razoabilidade
Proporcionalidade
Principio da segurança juridica
Defina ato da administração
Todo ato praticado no exercício da função administrativa.
Podem ser atos de direito privado, materiais, de opinião, políticos, normativos e atos administrativos propriamente ditos
Ato administrativo
Éo ato praticado no exercício da função administrativa, com três aspectos:
Subjetivo (o Estado ou quem o represente)
Objetivo (atender interesses coletivos)
Formal (obedece o regime jurídico de interesse público)
Características do Ato Administrativo
Parcial (AP ou represente é parte no ato)
Concreto (o ato aplica a lei ao caso real)
Subordinado (o ato está sujeito ao Poder Judiciário)
Potestade pública
Regime jurídico administrativo
O Silêncio da Administração quando estiver obrigada a se manifestar é considerado ato administrativo?
Não, desde que não esteja previsto na lei a consequência da omissão.
Nos casos em que a lei prevê consequências jurídicas para a omissão, o silêncio é sim um ato administrativo!
Atributos do Ato Administrativo:
Macete: PITAE Presunção de legitimidade e veracidade Imperatividade Tipicidade Autoexecutoriedade Exigibilidade
Explique o atributo do Ato Administrativo: Presunção de legitimidade e veracidade.
Fé pública: o ato administrativo é tido como verdadeiro e legítimo.
Essa é uma presunção IURIS TANTUM (relativa), uma vez que há a possibilidade de admitir provas em contrários.
Presunção de legitimidade: o ato foi emitido com observância às leis.
Presunção de veracidade: presumem se verdadeiros os fatos alegados pela AP, invertendo o ônus da prova (para o “réu”)
Explique o atributo do Ato Administrativo: Imperatividade
O ato administrativo se impõe a terceiros, de forma unilateral, independente de sua concordância.
Obs: não é todo ato que possui o atributo da imperatividade. Apenas aqueles que impõem obrigações.
Explique o atributo do Ato Administrativo: Tipicidade
É decorrência do princípio da legalidade e que afirma que os efeitos produzidos pelo ato devem estar previstos em lei.
Obs: só existe em atos unilaterais.
Explique o atributo do Ato Administrativo: Autoexecutoriedade
O ato administrativo não precisa de autorização do Poder Judiciário.
Obs: atributo presente apenas quando houver previsão expressa na lei ou quando as circunstâncias exigirem (medida de urgência). Nos outros casos, a Administração deve recorrer ao PJ para que a medida aconteça.
Explique o atributo do Ato Administrativo: Exigibilidade
Atributo presente em atos que são considerados meios indiretos de coerção.
Ex: multa.
Obs: Maria Sylvia não considera isso um atributo, pois ela associa a executoriedade com a exigibilidade no atributo de autoexecutoriedade.
Quais são os elementos ou requisitos do Ato Administrativo?
Macete: COMFiFo Competência (sujeito) Objeto Motivo Finalidade Forma
