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Meu DA > DA > Flashcards

DA Flashcards

1
Q

Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de..

A

7 dias

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Q

O relatório deverá ser apresentado no prazo de X dias, contados da apresentação das alegações finais.

A

10 dias

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3
Q

Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de X dias para seu cumprimento.

A

15 dias

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4
Q

Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em x dias.

A

5 dias

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5
Q

As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de X dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor.

A

8 dias

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6
Q

Decorridos X anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

A

5 anos

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7
Q

A demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de X anos.

A

5 anos

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8
Q

A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de X anos.

A

10 anos

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9
Q

Prazo para apuração preliminar ser concluída

A

30 dias

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10
Q

Afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até X dias, prorrogáveis uma única vez por igual

A

180 dias

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11
Q

Quantidade testemunhas sindicância para autoridade sindicante e cada acusado

A

3 testemunhas

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12
Q

Prazo conclusão sindicância

A

60 dias

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13
Q

Para quem deve ser enviado o relatório da sindicância para a decisão?

A

Autoridade competente

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14
Q

Quem não poderá ser encarregado da apuração, nem secretário do PAD? São três.

A
  • amigo íntimo ou inimigo.
  • parente até 3º.
  • subordinado.
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15
Q

Processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de X dias do recebimento da determinação

A

8 dias

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16
Q

Interrogatório (poderá/deverá???) ser acompanhado advogado do acusado?

A

Poderá

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17
Q

Oitava do denunciante (poderá/deverá???) ser acompanhado advogado do acusado?

A

Deverá

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18
Q

Acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de X dias após a data designada para seu interrogatório

A

3 dias

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19
Q

A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo X dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

A

2 dias

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20
Q

A citação do acusado será feita como??, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório.

A

Pessoalmente

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21
Q

Quantidade testemunhas PAD para presidente e cada acusado

A

5 testemunhas

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22
Q

PAD: Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de x dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

A

3 dias

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23
Q

O prazo para recorrer é de x dias

A

30

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24
Q

O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da:

  • ??
  • ??
A
  • publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.
  • intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
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25
Q

O recurso será apresentados quem?

A

à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

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26
Q

O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de x dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

A

10 dias

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27
Q

Pedido de reconsideração, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, pode ser renovado?

A

Não

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28
Q

Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de x dias.

A

30 dias

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29
Q

Recurso DA tem efeito suspensivo?

A

Não

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30
Q

Recebido o pedido de revisão, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de x dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.

A

8 dias

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31
Q

A quem incube o processo de revisão?

A

Procurador do estado. Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

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32
Q

O lapso prescricional corresponde:

1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena …..

A

Efetivamente aplicada.

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33
Q

O lapso prescricional corresponde:

2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena…

A

em tese cabível.

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34
Q

Interrompem a prescrição …

A

portaria que instaura sindicância e PAD.

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35
Q

A prescrição não corre:
1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para …..
2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional ….

A

A prescrição não corre:
1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial.
2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

36
Q

Relatado, o processo será encaminhado à autoridade que determinou sua instauração. A autoridade, então, terá o prazo de x??? dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos

A

20

37
Q

§ 1o - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de X dias.

A

30 dias

38
Q

Instaurada a sindicância, o ?quem? que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal.

A

Procurador do Estado que a presidir

39
Q

§ 1o - O mandado de citação deverá conter:

- data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que ?deverá/poderá? ser acompanhada pelo advogado do acusado;

A

Deverá

40
Q

§ 1o - O mandado de citação deverá conter:

- data, hora e local do interrogatório, que ?poderá/deverá? ser acompanhado pelo advogado do acusado;

A

Poderá

41
Q

Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo X dias antes do interrogatório.

A

10 dias

42
Q

A oitiva do denunciante deverá/poderá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.

A

Deverá

43
Q

É ?faculdade/obrigação? do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.

A

Faculdade

44
Q

Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, ?independente/dependente? de notificação.

A

Independente

45
Q

As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, ?com/sem? observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.

A

Sem

46
Q

?Não será/ será? declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.

A

Não será

47
Q

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ??dolosa/culposa??, do agente ou de terceiro, dar- se-á o integral ressarcimento do dano.

A

Os dois. Dolosa e culposa

48
Q

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao ????, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A

Ministério Público

49
Q

Prejuízo erário ou princípios??
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

A

Prejuízo erário

50
Q

Prejuízo ao erário ou princípios? Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

A

Prejuízo erário

51
Q

Prejuízo ao erário ou princípios: frustrar a licitude de concurso público;

A

Princípios

52
Q

Prejuízo ao erário ou princípios:
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

A

Princípios

53
Q

Prejuízo erário ou princípios: descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

A

Princípios

54
Q

Prejuízo ao erário ou princípios: transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere

A

Princípios

55
Q

Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta:

  • ???
  • ???
A
  • extensão do dano causado

- proveito patrimonial obtido

56
Q

A ação principal, que terá o rito ??ordinário/sumário??, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de x da efetivação da medida cautelar.

A

Ordinário, 30 dias

57
Q

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente/facultadamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

A

Obg

58
Q

LIA:§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de X dias.

A

15 dias

59
Q

LIA: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar a QUEM??, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A

MP

60
Q

LIA: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá QUEM? responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A

Autoridade competente

61
Q

PREJUÍZO ERÁRIO OU PRINCÍPIOS? VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo

A

Erário

62
Q

Erário ou princípios: XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

A

Erário

63
Q

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de 1, 2, 3, e 4 às instituições, e notadamente:

A

viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade

64
Q

V - frustrar a licitude de concurso público;

A

Princípios

65
Q

Prejuízo erário ou princípios princípios: VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas

A

Princípios

66
Q

Erário ou princípios: IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

A

Princípios

67
Q

Erário ou princípios: X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere

A

Princípios

68
Q

Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta:

  • ??
  • ??
A

extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

69
Q

LIA: Art. 13. A ??posse/exercício?? de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada ?ONDE?

A

Posse e exercício. No serviço de pessoal competente.

70
Q

LIA: Será punido com a pena de ????, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A

demissão, a bem do serviço público

71
Q

LIA: Art. 14.QUEM?? poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A

Qualquer pessoa

72
Q

LIA: § 1o A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá ??

A
  • qualificação do representante,
  • informações fato
  • autoria
  • indicação provas
73
Q

LIA: Art. 15. A comissão processante dará conhecimento S QUEM?? da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

A

ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas

74
Q

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará a QUEM?? para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

A

Ministério Público ou à procuradoria do órgão

75
Q

LIA: § 2o QUEM??, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

A

Fazenda pública

76
Q

LIA: § 5o A propositura da ação ??prevenirá/ não prevenirá?? a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

A

Prevenirá

77
Q

LIA: § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de XX dias.

A

15 dias

78
Q

LIA: § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de XX dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

A

30 dias

79
Q

LIA: § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá ??

A

agravo de instrumento

80
Q

LIA: § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com/sem julgamento do mérito

A

Sem

81
Q

LIA: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção/retenção de x a x meses/anos ou/e multa.

A

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

82
Q

LIA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
- até XX anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

A

Cinco

83
Q

LIA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
- para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego ??

A

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica

84
Q

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
- até x anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades

A

5 snos

85
Q

decisões interlocutórias e sentenças - ?parte dispositiva/ transcritos e resumidos?

A

Parte dispositiva

86
Q

atos ordinatórios e despachos de mero expediente - ? Parte dispositiva/ transcritos ou resumidos?

A

transcritos ou resumidos

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