DA Flashcards
Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de..
7 dias
O relatório deverá ser apresentado no prazo de X dias, contados da apresentação das alegações finais.
10 dias
Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de X dias para seu cumprimento.
15 dias
Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em x dias.
5 dias
As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de X dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor.
8 dias
Decorridos X anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
5 anos
A demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de X anos.
5 anos
A demissão a bem do serviço público acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de X anos.
10 anos
Prazo para apuração preliminar ser concluída
30 dias
Afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até X dias, prorrogáveis uma única vez por igual
180 dias
Quantidade testemunhas sindicância para autoridade sindicante e cada acusado
3 testemunhas
Prazo conclusão sindicância
60 dias
Para quem deve ser enviado o relatório da sindicância para a decisão?
Autoridade competente
Quem não poderá ser encarregado da apuração, nem secretário do PAD? São três.
- amigo íntimo ou inimigo.
- parente até 3º.
- subordinado.
Processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de X dias do recebimento da determinação
8 dias
Interrogatório (poderá/deverá???) ser acompanhado advogado do acusado?
Poderá
Oitava do denunciante (poderá/deverá???) ser acompanhado advogado do acusado?
Deverá
Acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de X dias após a data designada para seu interrogatório
3 dias
A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo X dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
2 dias
A citação do acusado será feita como??, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório.
Pessoalmente
Quantidade testemunhas PAD para presidente e cada acusado
5 testemunhas
PAD: Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de x dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.
3 dias
O prazo para recorrer é de x dias
30
O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da:
- ??
- ??
- publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.
- intimação pessoal do servidor, quando for o caso.
O recurso será apresentados quem?
à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de x dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
10 dias
Pedido de reconsideração, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, pode ser renovado?
Não
Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de x dias.
30 dias
Recurso DA tem efeito suspensivo?
Não
Recebido o pedido de revisão, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de x dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.
8 dias
A quem incube o processo de revisão?
Procurador do estado. Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
O lapso prescricional corresponde:
1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena …..
Efetivamente aplicada.
O lapso prescricional corresponde:
2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena…
em tese cabível.
Interrompem a prescrição …
portaria que instaura sindicância e PAD.
A prescrição não corre:
1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para …..
2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional ….
A prescrição não corre:
1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial.
2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
Relatado, o processo será encaminhado à autoridade que determinou sua instauração. A autoridade, então, terá o prazo de x??? dias, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos
20
§ 1o - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de X dias.
30 dias
Instaurada a sindicância, o ?quem? que a presidir comunicará o fato ao órgão setorial de pessoal.
Procurador do Estado que a presidir
§ 1o - O mandado de citação deverá conter:
- data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que ?deverá/poderá? ser acompanhada pelo advogado do acusado;
Deverá
§ 1o - O mandado de citação deverá conter:
- data, hora e local do interrogatório, que ?poderá/deverá? ser acompanhado pelo advogado do acusado;
Poderá
Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo X dias antes do interrogatório.
10 dias
A oitiva do denunciante deverá/poderá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo.
Deverá
É ?faculdade/obrigação? do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.
Faculdade
Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, ?independente/dependente? de notificação.
Independente
As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, ?com/sem? observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.
Sem
?Não será/ será? declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
Não será
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ??dolosa/culposa??, do agente ou de terceiro, dar- se-á o integral ressarcimento do dano.
Os dois. Dolosa e culposa
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao ????, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Ministério Público
Prejuízo erário ou princípios??
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
Prejuízo erário
Prejuízo ao erário ou princípios? Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Prejuízo erário
Prejuízo ao erário ou princípios: frustrar a licitude de concurso público;
Princípios
Prejuízo ao erário ou princípios:
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Princípios
Prejuízo erário ou princípios: descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
Princípios
Prejuízo ao erário ou princípios: transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere
Princípios
Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta:
- ???
- ???
- extensão do dano causado
- proveito patrimonial obtido
A ação principal, que terá o rito ??ordinário/sumário??, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de x da efetivação da medida cautelar.
Ordinário, 30 dias
O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente/facultadamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Obg
LIA:§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de X dias.
15 dias
LIA: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar a QUEM??, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
MP
LIA: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá QUEM? responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Autoridade competente
PREJUÍZO ERÁRIO OU PRINCÍPIOS? VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo
Erário
Erário ou princípios: XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
Erário
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de 1, 2, 3, e 4 às instituições, e notadamente:
viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade
V - frustrar a licitude de concurso público;
Princípios
Prejuízo erário ou princípios princípios: VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
Princípios
Erário ou princípios: IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Princípios
Erário ou princípios: X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere
Princípios
Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta:
- ??
- ??
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
LIA: Art. 13. A ??posse/exercício?? de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada ?ONDE?
Posse e exercício. No serviço de pessoal competente.
LIA: Será punido com a pena de ????, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
demissão, a bem do serviço público
LIA: Art. 14.QUEM?? poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Qualquer pessoa
LIA: § 1o A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá ??
- qualificação do representante,
- informações fato
- autoria
- indicação provas
LIA: Art. 15. A comissão processante dará conhecimento S QUEM?? da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará a QUEM?? para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Ministério Público ou à procuradoria do órgão
LIA: § 2o QUEM??, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
Fazenda pública
LIA: § 5o A propositura da ação ??prevenirá/ não prevenirá?? a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Prevenirá
LIA: § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de XX dias.
15 dias
LIA: § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de XX dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
30 dias
LIA: § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá ??
agravo de instrumento
LIA: § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com/sem julgamento do mérito
Sem
LIA: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção/retenção de x a x meses/anos ou/e multa.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
LIA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
- até XX anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
Cinco
LIA: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
- para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego ??
dentro do prazo prescricional previsto em lei específica
Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
- até x anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades
5 snos
decisões interlocutórias e sentenças - ?parte dispositiva/ transcritos e resumidos?
Parte dispositiva
atos ordinatórios e despachos de mero expediente - ? Parte dispositiva/ transcritos ou resumidos?
transcritos ou resumidos
