d, e,f me;l Flashcards
1
Q
O crime de lavagem configura-se quando se oculta __________, __________ ou __________ provenientes, direta ou indiretamente, de __________.
A
Bens, direitos ou valores. Infração penal.
2
Q
O crime de lavagem é de caráter consequente/secundário/__________/__________, mas o seu julgamento independe do delito antecedente, primário.
A
Acessório, parasitário.
3
Q
Nos crimes de lavagem, há o rol aberto de infrações anteriores. correspondendo a terceira fase ou terceira geração da repressão penal a tal tipo de delito.
A
CERTO.
4
Q
O crime de lavagem é acessório, parasitário. Tal não se confunde com crime subsidiário.
A
CERTO.
5
Q
Possibilita-se a imputação, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente. No caso, há a __________, devendo os atos serem autônomos entre si.
A
Autolavagem.
6
Q
Não se configura crime de lavagem em caso dos bens, direitos e valores serem oriundos de contravenção penal.
A
ERRADO. (aplica-se a infração penal antecedente).
7
Q
O crime de lavagem é formal, mas admite a tentativa por ser classificado como __________.
A
Plurissubsistente.
8
Q
Admite-se a modalidade culposa nos crimes de lavagem.
A
ERRADO. (apenas dolosa).
9
Q
O agente que atua com cegueira deliberada atua com dolo _________.
A
Eventual.
10
Q
Lavagem de dinheiro, na modalidade “ocultar”, é crime instantâneo.
A
ERRADO. (é permanente).
11
Q
O crime de lavagem é tipo misto cumulativo.
A
ERRADO. (é Alternativo, configurando-se Apenas um delito).
12
Q
Caso a infração antecedente seja de competência da JF, o delito secundário de lavagem também será da JF.
A
CERTO.
13
Q
Caso o acusado por lavagem seja citado por edital, não haverá suspensão do processo (como ocorre no CPP), mas nomeação de defensor dativo.
A
CERTO.
14
Q
Nos delitos de __________ a denúncia deve ser instruída com indícios mínimos da existência da infração penal antecedente. É a chamada justa causa __________.
A
Lavagem. Duplicada.
15
Q
Fases da lavagem, em regra: colocação ou __________; dissimulação, __________ ou __________; integração ou __________.
A
Placement. Transformação ou layering. Integration.
16
Q
É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em IPL instaurado para apuração de crimes de lavagem.
A
CERTO.
17
Q
A Lei de Lavagem dispõe expressamente que a competência do crime de lavagem será da Justiça Federal caso a infração penal antecedente seja, também, de sua competência.
A
CERTO.
18
Q
Valorização artificial de bens (reverse flips), falsa aparência de lucro; o lucro aparente revela a quantia que fora lavada.
A
19
Q
Embora a UIF esteja vinculada administrativamente ao Banco Central, possui autonomia técnica e operacional.
A
CERTO.
20
Q
Tanto o crime de apropriação indébita previdenciária (CP) como o de apropriação indébita tributária (Lei nº 8.137/1990) são materiais.
A
ERRADO. (só o previdenciária).
21
Q
O crime de apropriação indébita tributária exige: dolo específico de apropriação; conduta reiterada do agente; conduta fraudulenta.
A
ERRADO. (dispensa fraude. É a sonegação que a exige).
22
Q
A extinção de punibilidade dos crimes tributários em virtude do pagamento do débito, exige o pagamento integral, incluindo os acessórios.
A
CERTO. (contudo, para a caracterização da insignificância, desconsideram-se juros, multa etc).
23
Q
A
24
Q
A
25
Quem transporta, fornece etc drogas, ou matéria-prima destinada à preparação de drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incide na pena mínima de 5 anos de reclusão.
CERTO.
26
Configura flagrante preparado por agente policial disfarçado, nos delitos de tráfico, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal PREEXISTENTE.
ERRADO. (não configura).
27
Quem guarda, entrega etc, ainda que gratuitamente, maquinário ou qualquer objeto destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sujeita-se à pena mínima de 3 anos de reclusão.
CERTO.
28
Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas é dispensável o dolo de se associar com estabilidade e permanência
ERRADO. (é imprescindível, segundo o STJ. Pena mínima de 3 anos).
29
O crime de colaboração com o tráfico é tipo subsidiário, exigindo participação de forma esporádica, sem vínculo efetivo.
CERTO.
30
A prática de financiamento do tráfico tem a mesma pena mínima prevista para o tráfico em si,
ERRADO. (o financiamento é mais grave, com pena mínima de 8 anos).
31
No tráfico de drogas privilegiado, a pena poderá ser reduzida de __________. Nele, o agente deve ser __________, __________, não se dedicar às atividades criminosas nem __________.
1/6 a 2/3. Primário, de bons antecedentes. Integrar organização criminosa.
32
Algumas __________ previstas na Lei de Drogas: tráfico internacional ou __________, emprego de violência ou grave ameaça, autofinanciamento. Aumento da pena de __________.
Majorantes. Interestadual. 1/6 a 2/3.
33
Prevalece o entendimento da incidência da majorante prevista na Lei de Drogas quando o crime ocorre nas imediações de igreja.
ERRADO. (não incide).
34
Se a prática do tráfico de drogas, de induzir ou compartilhá-las com pessoa de seu relacionamento para uso conjunto, visar quem tenha, por qualquer motivo, diminuída a capacidade de entendimento, aplica-se a majorante de 1/6 a 2/3.
CERTO.
35
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por PRD quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria.
CERTO.
36
A assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
ERRADO. (é mera irregularidade, caso haja outros elementos que comprovem a autenticidade do laudo).
37
É prescindível a confecção do laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.
ERRADO. (é imprescindível).
38
O laudo de constatação preliminar de substância entorpecente constitui __________ para apuração do crime de tráfico de drogas. No entanto, o __________ atestando a ilicitude da droga afasta eventuais __________ do laudo preliminar realizado na fase de investigação. O juiz pode determinar a destruição das drogas apreendidas antes da confecção do laudo definitivo.
Condição de procedibilidade. Laudo pericial definitivo. Irregularidades.
39
A apreensão e perícia de drogas se revelam imprescindíveis para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, os demais elementos de prova, por si sós, ainda que em conjunto, não se prestam à comprovação da materialidade delitiva.
CERTO.
40
Não incide a majorante no delito de tráfico de drogas se o crime foi praticado em dia e horário no qual a escola estava fechada e não havia pessoas lá.
CERTO.
41
Quando o agente no exercício irregular da medicina prescreve substância caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do CP, em concurso formal com o art. 33, caput, da Lei de Drogas.
CERTO.
42
É possível a aplicação do privilégio quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.
ERRADO. (não se aplica, porque evidencia a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa).
43
O crime de associação para o tráfico, embora não seja hediondo, impede o reconhecimento do privilégio se houver condenação simultânea pelo crime de tráfico de drogas.
CERTO.
44
A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, simultaneamente, para justificar o aumento da pena-base e para afastar o privilégio, sob pena de caracterizar bis in idem.
CERTO.
45
Admite-se a confissão qualificada como configuradora de atenuante. Contudo, no tráfico ilícito de entorpecentes, exige-se o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio para o reconhecimento da confissão.
CERTO.
46
Considera-se organização criminosa a associação de ________ ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela __________, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, __________, mediante a prática de infrações penais cujas penas _________, ou que sejam de caráter __________.
4. Divisão de tarefas. Vantagem de qualquer natureza. Máximas sejam superiores a 4 anos. Transnacional.
47
Associação criminosa: pelo menos ___ pessoas;
Organização criminosa: pelo menos ___ pessoas;
Associação para o tráfico: pelo menos ___ pessoas.
Grupo de extermínio: pelo menos ___ pessoas.
3. 4. 2. 3.
48
A infiltração de agentes é medida __________.
Investigativo-probatória subsidiária.
49
O agente de inteligência atua de maneira genérica e preventiva, ao passo que a agente infiltrado atua de maneira __________ e __________.
Investigativa e repressiva.
50
A infiltração de agentes advém de __________ da aut. policial ou de __________ do MP, sendo a decisão judicial que a autoriza motivada, __________ e circunstanciada.
Representação. Requisição. Sigilosa.
51
A infiltração de agentes será autorizada por até _________ meses, podendo ser renovada. O prazo total não poderá ultrapassar _________ dias.
6. 720.
52
A infiltração de agentes é medida probatória subsidiária.
CERTO.
53
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, __________ pelo delegado de polícia ou __________ pelo MP, após __________ do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e __________ autorização judicial, que estabelecerá seus __________.
Representada. Requerida. Manifestação técnica. Sigilosa. Limites.
54
55
A ação controlada também é denominada flagrante __________/__________/__________/prorrogado/protelado/controlado. Na Convenção de Palermo, recebe o nome de __________.
Retardado, diferido ou postergado. Entrega vigiada.
56
A ação controlada, nos crimes de lavagem e tráfico de drogas, necessita de __________ judicial. Já nos de organização criminosa, basta __________ à autoridade judicial.
Autorização. Comunicação.
57
O flagrante preparado/provocado torna a consumação do crime __________. Também chamado crime de ________ ou delito _________ por obra do agente provocador.
Impossível. Ensaio. Putativo
58
O flagrante forjado também é conhecido como __________/__________/__________.
Fabricado, maquinado, urdido.
59
o crime impossível também é denominado __________, __________ ou crime __________.
Tentativa inidônea. Quase-crime. Oco.
60
A interceptação telefônica ocorre sempre sob segredo de justiça, aplicando-se a lei, igualmente, a comunicações em sistemas de informática e telemática.
CERTO.
61
A interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada pelo juiz de ofício.
ERRADO. (Pela lei, pode. Não pode é na captação. Na interceptação pode no curso do processo penal).
62
O juiz decidirá sobre o pedido de interceptação no prazo de 24 horas, devendo os autos correrem em apartado.
CERTO.
63
A Lei de interceptações também prevê regrativas acerca da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, além de crimes dolosos puníveis com pena de reclusão.
CERTO.
64
O prazo da interceptação telefônica, bem como da captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, será de __________.
15 dias, prorrogáveis.
65
Enquanto na interceptação telefônica o crime deve ser punível como pena de __________, na captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, será com pena __________.
Reclusão. Máxima superior a 4 anos.
66
Celular apreendido quando da prisão em flagrante autoriza o acesso, pelos policiais, aos registros de comunicações.
ERRADO. (não autoriza).
67
68
A descoberta fortuita de provas e a determinação de meios de obtenção de prova não fixam regra de competência.
CERTO.
69
A colaboração premiada, além de ser meio de __________, é __________ personalíssimo.
Obtenção de prova. Negócio jurídico processual público.
70
É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em __________ de agentes.
Concurso .
71
No caso de acordo de colaboração premiada celebrado por autoridade policial, dispensa-se instauração de IPL e fiscalização do MP.
ERRADO. (necessário instauração de IPL e fiscalização do MP).
72
As informações apresentadas no acordo de colaboração premiada não poderão servir de meio de prova, caso haja __________ do acordo ou não haja a sua __________.
Retratação. Homologação judicial.
73
O acordo de colaboração premiada e o ANPP estão dentro da esfera da __________ do MP, sujeitos à __________ do órgão. Não há falar, assim, em __________ do imputado à celebração do acordo.
Voluntariedade. Discricionariedade regrada. Direito subjetivo público.
74
O acusado, a despeito de não titularizar direito à celebração do acordo de colaboração premiada, tem direito a colaborar, podendo o juiz conceder-lhe benefícios premiais na sentença.
CERTO.
75
Os benefícios premiais oriundo do acordo de colaboração premiada têm natureza objetiva.
ERRADO. (é subjetiva).
76
A delação premiada, diferentemente da colaboração, tem caráter unilateral, não bilateral.
CERTO.
77
A colaboração premiada, como meio de obtenção de __________, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração da __________. Tratamento similar à descoberta __________ de provas
Prova. Competência. Fortuita.
78
Admite-se retratação parcial do acordo de colaboração premiada.
ERRADO. (apenas total).
79
Na homologação do acordo de colaboração premiada, o juiz verifica apenas os aspectos de regularidade, __________ e __________ da avença.
Legalidade e voluntariedade.
80
A homologação do acordo de colaboração premiada não necessariamente gera direito do colaborador a obtenção dos benefícios ali acordados.
CERTO. (caberá ao juiz, na sentença, fazer a análise).
81
O terceiro delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada, salvo se tiver __________, e a homologação for feita por juízo sem competência para julgá-lo.
Foro por prerrogativa de função.
82
Em caso de investigado com foro por prerrogativa de função, a competência para homologação do acordo de colaboração premiada caberá ao órgão colegiado, não ao relator.
ERRADO. (cabe ao relator).
83
Em caso de investigado com foro por prerrogativa de função, a competência para avaliar o cumprimento dos termos do acordo de colaboração premiada homologado e a sua eficácia é do relator.
ERRADO. (é do órgão colegiado).
84
É admissível o compartilhamento das declarações do acordo de colaboração premiada para serem utilizados como prova emprestada, desde que se respeite as balizas firmadas na avença.
CERTO.
85
Ainda que remetido a outros órgãos do Poder Judiciário para apuração dos fatos delatados, o juízo que homologou o acordo de colaboração premiada continua sendo competente para analisar os pedidos de compartilhamento dos termos de depoimentos prestados no âmbito da colaboração.
CERTO.
86
O acordo de colaboração premiada poderá reduzir a pena em até __________; se celebrado após a sentença condenatória, em até __________.
2/3. Metade.
87
O réu delatado não necessariamente tem direito a apresentar alegações finais após a manifestação do colaborador.
ERRADO. (tem sim).
88
As informações prestadas pelo colaborador ficarão em sigilo até o __________ da peça acusatória.
Recebimento.
89
No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu, pressupondo-se que cesse seu envolvimento em tais condutas, sob pena de rescisão.
CERTO.
90
Não se aplica o acordo de colaboração premiada às ações penais privadas.
ERRADO. (aplicam-se sim).
91
O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada será sigilosamente distribuído.
CERTO.
92
Na hipótese de __________ do acordo de colaboração, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
Retratação.
93
Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do __________, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.
Celebrante.
94
Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até __________ ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
A metade.
95
Há possibilidade de o MP deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se a infração de cuja existência não se tinha prévio conhecimento.
CERTO.
96
São válidas as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
ERRADO. (são nulas de plenos de direito).
97
O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de __________ sobre os fatos objeto da colaboração.
Omissão dolosa.
98
As infrações penais de lesão corporal leve e vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, são de APP __________.
Incondicionada.
99
Não se pode decretar a prisão preventiva do autor de _________, mesmo que ele tenha praticado o fato no âmbito de violência doméstica e mesmo que tenha descumprido __________ a ele imposta.
Contravenção penal. Medida protetiva.
100
As PJs não possuem capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, mas sim, legitimidade para celebrar acordo de __________, cujo campo de incidência opera em âmbito cível e __________.
Leniência. Administrativo.
101
Não se aplica o rito __________ aos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher, por expressa previsão da Lei Maria da Penha. Tal rito, contudo, é aplicado aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa de pena __________, embora sem a incidência dos institutos despenalizadores.
Sumaríssimo. Máxima até 4 anos.
102
A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, incluindo-se a pretensão relacionada à partilha de bens.
ERRADO. (Exclui-se de tal competência a partilha de bens).
103
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência __________ e __________. No caso da competência __________, a ofendida é que escolhe o foro.
Cível e criminal. Cível.
104
105
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, NÃO se aplica: princípio da __________, __________ do processo, __________ penal, pena isolada de __________, substituição da pena __________ por __________.
Insignificância. Suspensão condicional. Transação. Multa. Privativa de liberdade por restritiva de direitos.
106
O pedido da ofendida para a concessão das medidas protetivas de urgência deve ser remetido ao juiz, pela __________, no prazo de __________, O juiz terá o prazo de __________ para analisar o pedido (o prazo para o juiz, na Lei Henry Borel, é de __________).
Autoridade policial. 48 horas. 48 horas. 24 horas.
107
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado. A mesma previsão encontra-se na Lei Henry Borel.
CERTO.
108
O comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação é considerado, pela Lei Maria Penha, como __________. Mesma previsão da Lei __________.
Medida protetiva de urgência que obriga o agressor. Henry Borel.
109
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Poder Judiciário poderá designar audiência de desistência de representação da vítima, mesmo na ausência de pedido seu nesse sentido.
ERRADO. (somente a vítima pode fazer tal pedido).
110
As medidas protetivas de urgência têm natureza jurídica de __________, devendo ser fixadas por prazo __________. Como elas não possuem natureza __________, inexiste obrigatoriedade para que haja a reavaliação periódica de tais medidas. Para a sua manutenção ou revogação, necessitam de __________.
Tutela inibitória. Indeterminado. Cautelar. Contraditório.
111
Aplicam-se as normas relativas ao juiz das garantias aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
ERRADO. (não se aplicam).
112
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral sofrido pela vítima é _________. Basta pedido expresso e formal da ofendida ou do __________, independe de especificação da quantia pretendida. No entanto, é necessário o exercício do __________ pelo réu.
"In re ipsa"/objetivo/presumido. MP. Contraditório.
113
A Lei nº 14.245 de 2021 veda, na audiência, especialmente quanto aos crimes sexuais, a utilização de linguagem, de informações ou de material alheios aos fatos ou que ofendam a dignidade da vítima, não fazendo previsão quanto às testemunhas.
ERRADO. (protege tanto a dignidade da vítima como das testemunhas).
114
Os processos nos JECCs serão orientados pelos princípios:
C__________
E__________
P__________
I__________
S__________
O__________
Celeridade.
Economia Processual
Informalidade
Simplicidade
Oralidade
115
O JEC, provido por juízes __________, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das __________ (__________ e __________ com pena __________), respeitadas as regras de __________ e __________.
Togados ou togados e leigos. Infrações penais de menor potencial ofensivo. Contravenções penais. Crimes. Máxima até 2 anos. Conexão e continência.
116
Pela Lei dos JECs, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará __________ e o encaminhará imediatamente ao __________, com o autor do fato e a vítima. Nesse caso, e no caso do autor assumir o compromisso de comparecer ao Juizado, não se imporá __________, nem se exigirá __________. Após, designa-se a realização de __________.
TCO. Juizado. Prisão em flagrante. Fiança. Audiência preliminar.
117
O TCO não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa. Nesse sentido, ainda, é constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de TCOs pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.
CERTO.
118
O TCO não constitui atividade investigativa, logo, sua lavratura não é privativa da polícia judiciária. É peça que constata a ocorrência de atos que, em tese, constituem infração penal de MPO.
CERTO.
119
Pela Lei dos JECs, em sede de __________, presente o __________, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da __________ e da aceitação da proposta de __________.
Audiência preliminar. Representante do MP. Composição dos danos. Transação penal.
120
A composição dos danos civis terá eficácia de título a ser executado no próprio JEC.
ERRADO. (é no juízo cível competente).
121
A composição dos danos civis será homologada pelo Juiz mediante sentença, da qual cabe apelação.
ERRADO. (é irrecorrível. Cabe apelação é da transação penal).
122
Nas APP incondicionadas, a composição dos danos civis, homologada, é causa extintiva de punibilidade.
ERRADO. (nas incondicionadas, PODE redundar no oferecimento de transação penal pelo MP, requisição de IPL etc).
123
Nas APP condicionadas e AP privadas, a composição dos danos civis, homologada, é causa __________, acarretando a renúncia __________. Já nas APP incondicionadas, pode configurar a causa de redução de pena do __________ ou uma atenuante genérica.
Extintiva de punibilidade. Ao direito de queixa ou representação. Arrependimento posterior.
124
A transação penal diz respeito a aplicação imediata de __________ ou __________, desde que não seja caso de __________.
Pena restritiva de direitos. Multa. Arquivamento.
125
Não cabe __________ caso o autor da infração tenha sido condenado, pela prática de CRIME, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
Transação penal.
126
A sentença homologatória de transação penal não faz coisa julgada material e possui natureza declaratória.
CERTO. (impugnável por apelação).
127
Pela Lei do JEC, para os crimes em que a pena __________, o MP, ao oferecer __________, po6derá propor a suspensão condicional do processo, pelo período de __________, desde que o acusado não __________ ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a __________.
Mínima cominada for até 1 ano. A denúncia. 2 a 4 anos. Esteja sendo processado. Suspensão condicional da pena.
128
Pela Lei do JEC, não encontrado o acusado para ser citado, ou se houver complexidade do caso, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum.
CERTO.
129
Nos JECs, não se admite condução coercitiva ou realização de atos por carta precatória.
ERRADO. (admite-se sim).
130
Pela Lei dos JECs, o recebimento da denúncia será feito na própria audiência de instrução e julgamento, após a resposta à acusação.
CERTO.
131
A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e não significa reconhecimento da culpabilidade penal, embora o possa fazer com relação à responsabilidade civil.
ERRADO. (também não significa reconhecimento da responsabilidade civil, por se tratar de submissão VOLUNTÁRIA à sanção penal).
132
Revogação obrigatória do soursis processual: se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por __________ ou não efetuar, sem motivo justificado, __________.
Revogação facultativa do soursis processual: se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por __________, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
Outro crime. A reparação do dano. Contravenção.
133
Aplica-se, por analogia, o prazo de __________ para concessão de nova transação penal ao instituto despenalizador da __________.
5 anos. Suspensão condicional do processo.
134
A suspensão condicional do processo não é __________ do réu, mas um __________ do MP, e o __________, caso discorde do não oferecimento, deve aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP e remeter os autos ao __________.
Direito público subjetivo. Poder-dever. Magistrado. PGJ.
135
É cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena __________, ainda que o preceito secundário da norma legal ultrapasse os parâmetros mínimo e máximo exigidos em lei para a incidência dos institutos em comento.
De multa alternativamente à privativa de liberdade.
136
Opera-se __________ se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória.
A preclusão.
137
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.
ERRADO. (não prejudica).
138
A revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, é possível mesmo após o fim do prazo legal.
CERTO. (o mesmo não se aplica com relação ao livramento condicional).
139
Para o acusado ter direito à concessão da suspensão condicional do processo é irrelevante verificar-se a adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias do delito etc.
ERRADO. (exigência de requisitos de ordem objetiva, mas também subjetiva).
140
A suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em __________, concurso formal ou __________, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da __________, ultrapassar o limite de __________.
Concurso material. Continuidade delitiva. Majorante. 1 ano.
141
É cabível a suspensão condicional do processo na __________do crime e na __________ da pretensão punitiva.
Desclassificação. Procedência parcial.
142
Réu processado durante o período de prova perde direito ao benefício da suspensão condicional do processo, salvo se vier a ser absolvido naquele processo.
ERRADO. (perde ainda que depois venha a ser absolvido).
143
Os crimes hediondos e equiparados (__________, __________ e __________) são insuscetíveis de __________, __________, __________ e __________, além de sujeitarem-se a prisão __________ no prazo de __________.
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e tortura. Graça, anistia, indulto e fiança. Temporária. 30 + 30 dias.
144
A CF considera crimes imprescritíveis e inafiançáveis a prática de __________ e a ação __________.
Racismo (o qual também se sujeita à preclusão). De grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
145
Na prisão cautelar relacionada a crimes hediondos, é possível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.
CERTO. (só não pode a fiança).
146
É hediondo o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime __________ ou __________.
Hediondo ou equiparado.
147
Os crimes de tráfico de pessoas e de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação são hediondos.
ERRADO. (o primeiro é apenas se realizado por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real. Já o segundo, só se cometido contra criança ou adolescente).
148
O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO é hediondo.
CERTO.
149
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, salvo se com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
ERRADO. (é ainda que com a alteração. Hediondo de posse ou porte somente proibido).
150
O crime de POSSE de arma de fogo de uso PERMITIDO com registro vencido é conduta atípica.
CERTO.
151
Os tipos de posse e de porte ilegal de arma de fogo, acessórios e ou munição, de
uso permitido são de perigo __________. Bem jurídico protegido: __________ pública.
Abstrato (no entanto, admite-se insignificância em alguns casos). Incolumidade.
152
A apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância
CERTO.
153
Arma de fogo: roubo majorado.
Arma de fogo de uso restrito ou proibido: homicídio qualificado e roubo majorado (mais que o primeiro).
Arma de fogo de uso proibido: crime hediondo.
CERTO.
154
O crime de racismo, embora não seja hediondo, constitui crime __________ e __________, sujeito à pena de __________. Tais características também são aplicáveis ao crime de __________, considerada racismo.
Inafiançável e imprescritível. Reclusão. Injúria racial.
155
Há previsão de crimes culposos e outros de APP condicionada à representação, na Lei de Crimes Raciais.
ERRADO. (todos são de APP incondicionada e dolosos, e sujeitos à pena de reclusão - com exceção de anúncios de emprego).
156
Na Lei de Crimes Raciais, constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público que incorra no crime.
ERRADO. (deve ser motivadamente declarado na sentença).
157
A conduta de incitar a discriminação, na Lei de Crimes Raciais, possui as formas qualificadas se cometidas em __________ ou no contexto de __________.
Meios de comunicação social etc. Atividades esportivas, religiosas, culturais etc.
158
O intuito de diversão é majorante para todos os crimes da Lei de Crimes Raciais.
CERTO.
159
A injúria consistente na utilização de elementos referentes a religião está prevista na Lei de Crimes Raciais.
ERRADO. (é modalidade de injúria qualificada no CP, apesar da Lei de Crimes Raciais incluir outros crimes contra a religião).
160
Os crimes de tortura, para sua configuração, exigem emprego de _________ ou __________, causando à vítima __________. O emprego de _________ ou __________ só não é exigido quando a vítima for pessoa presa ou sujeita a medida de segurança.
Violência ou grave ameaça. Sofrimento físico ou mental. Violência ou grave ameaça.
161
Todos os crimes de tortura são dolosos e exigem elemento subjetivo especial do tipo.
CERTO.
162
O crime de tortura praticado com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, é chamado tortura-__________, -__________, -__________ ou -__________.
Prova, confissão, persecutória ou institucional.
163
O crime de tortura feito para provocar ação ou omissão de natureza criminosa é chamado tortura-__________.
Crime.
164
O crime de tortura praticado em razão de discriminação racial ou religiosa é chamado tortura-_________ ou -__________.
Preconceito ou discriminação.
165
A tortura-castigo é crime próprio.
CERTO.
166
Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Crime de __________ ou __________.
Tortura-castigo ou tortura-intimidatória.
167
A Lei Antitortura não prevê modalidade de crime omissivo impróprio.
ERRADO. (prevê sim, a tortura-omissão ou tortura-imprópria. NÃO se equipara a crime hediondo).
168
A tortura equiparada é também chamada __________.
Tortura pela tortura
169
O crime de tortura será qualificado se cometido por agente público ou contra menor de 18, maior de 60, gestante ou PCD.
ERRADO. (é majorado).
170
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
CERTO. (efeito automático também na condenação por organização criminosa. A interdição será por 8 anos após a extinção da pena).
171
A condenação criminal transitada em julgado, por crime de tortura, poderá acarretar a perda do cargo, função ou emprego público, e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Tais efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
ERRADO. (há uma imposição legal nesse sentido. Efeitos automáticos).
172
Segundo o CTB, aplicam-se aos crimes de lesão corporal __________ e __________ os institutos despenalizadores da __________ e da __________, exceto: se o agente, no momento do crime, estava __________; se dirigia __________ acima da velocidade máxima ou se praticava manobras não autorizadas. Nesses últimos casos, deverá ser instaurado __________.
Leve e culposa. Composição dos danos civis. Transação penal. Sob efeito de substância psicoativa que determine dependência; 50km/h. IPL.
173
No CTB, a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta __________ ou __________ com outras penalidades, tendo a duração máxima de __________.
Isolada ou cumulativamente. 5 anos.
174
No CTB, a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor é aplicada apenas após __________. No entanto, tal medida pode ser aplicada de forma __________, inclusive, de ofício pelo juiz.
O trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Cautelar.
175
Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a __________ nem se exigirá __________, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Prisão em flagrante. Fiança.
176
No CTB, majorantes nos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa: se ocorrer em __________ o calçada; se o condutor não possuir __________; deixar de __________; no exercício de sua __________. Já a forma qualificada refere-se ao agente conduzir o veículo automotor __________.
Faixa de pedestre. Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. Prestar socorro. Profissão. Sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
177
Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool e entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou que não esteja em condições de conduzi-lo com segurança configuram crimes, no CTB, de perigo __________.
Abstrato.
178
Dirigir sem a devida habilitação, praticar manobras não autorizadas e trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas etc ou onde haja grande concentração de pessoas são crimes de perigo __________.
Concreto.
179
No CTB, não se aplica PRD nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa (grave ou gravíssima) caso tais sejam cometidos sob a influência de álcool.
CERTO.
180
No CTB, a influência de álcool: é crime autônomo; é __________ para os crimes de homicídio culposo e lesão culposa (GRAVE ou GRAVÍSSIMA), impedindo a incidência de PRD em tais; impede que o crime de __________ seja condicionada à representação.
Qualificadora. Lesão corporal culposa.
181
No CTB, o crime de praticar manobras não autorizadas possui duas __________: se resultar lesão grave ou morte.
Qualificadoras.
182
No CTB, caso o agente dirija sob efeito de álcool e cause lesão corporal culposa, deverá responder por dois delitos, em concurso material.
CERTO. (só haveria lesão qualificada caso esta fosse grave ou gravíssima).
183
É necessária prévia __________ do relator para a instauração de investigações penais contra autoridades com __________ no TJ.
Autorização judicial. Foro privativo.
184
As __________ (crimes de responsabilidade próprios) dos Prefeitos Municipais estão sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a __________ do mandato.
Infrações político-administrativas. Cassação.
185
Os crimes de responsabilidade dos prefeitos, na modalidade infrações penais, são crimes próprios e admitem participação.
CERTO.
186
Nos crimes de prefeitos, a condenação definitiva acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
CERTO.
187
Todos os crimes da LAA exigem __________ e são puníveis com pena de __________ e __________.
Elemento subjetivo do tipo distinto do dolo. Detenção multa.
188
A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas terá a duração máxima de __________.
2 anos. (Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.).
189
Regras de __________ (1985): justiça da infância e juventude para lidar com menores que praticam ato infracional.
Regras de __________ (2010): direitos de mulheres encarceradas.
Beijing. Bangkok.
190
A Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, considera criança todos com menos de 18 anos de idade.
CERTO.
191
O crime de genocídio, assim como o de uso de documento falso, encerra norma penal em branco às avessas, ou norma penal incompleta.
CERTO. (norma secundariamente remetida).
192
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