Cumprimento de pena Flashcards
O trabalho externo, no regime fechado, pode ser autorizado pelo juiz ou pelo diretor do estabelecimento.
CORRETO
O trabalho externo, no regime fechado depende do cumprimento de, pelo menos, _____ da pena.
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Para efeitos de remição, a cada ____ dias trabalhados, resgata ____ de pena.
Para efeitos de remição, a cada 3 dias trabalhados, resgata 1 de pena.
O labor diário não poderá ser inferior a ____, nem superior a ____.
O labor diário não poderá ser inferior a 6h, nem superior a 8h.
Constitui falta grave na execução penal a recusa injustificada do condenado ao exercício de trabalho interno.
CORRETO.
* Exceção: o condenado por crime POLÍTICO não é obrigado a trabalhar.
Cada _____ horas extras realizadas além das 8h diárias será considerada como 1 dia de remição.
6h extras.
A cada ______ horas de frequência escolar, divididas em, no MÍNIMO, _____ dias , elimina-se um dia de pena.
A cada 12 horas de frequência escolar, divididas em, no MÍNIMO, 3 dias , elimina-se um dia de pena.
O que é uma decisão manipulativa?
É aquela em que o tribunal constitucional manipula o conteúdo do ordenamento jurídico, modificando ou aditando a lei a fim de que ela se torne compatível com o texto constitucional.
Qual será o procedimento adotado na hipótese de falta de vaga no regime fixado?
Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se:
(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
(iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto;
- Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Quais as hipóteses de decretação da prisão domiciliar?
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
Cite como se dá a fixação do regime inicial da RECLUSÃO com base na pena cominada?
É possível aplicar o regime aberto ao criminoso que teve afastada a insignificância pela habitualidade.
CORRETO.
Cite como se dá a fixação do regime inicial da DETENÇÃO com base na pena cominada?
A condenação a pena de detenção pode resultar no regime fechado?
SIM, no caso de regressão.
Existe alguma hipótese de crime em que o regime inicial será obrigatoriamente o fechado?
Sim, segundo o STF, no crime de tortura o regime inicial deve ser o fechado.
No caso de prisão simples, quais serão os regimes de cumprimento que poderão ser adotados?
Semiaberto e aberto
No caso de prisão simples é possível o cumprimento no regime fechado em razão de regressão?
Não, pois a LCP é expressa no sentido de que a prisão simples deve ser cumprida sem rigor penitenciário.
Descreva as porcentagens para progressão de regime e suas aplicações
Se o reeducando, enquanto cumpre pena por crime cometido quando primário, vem a ser condenado definitivamente por novo crime, agora reconhecido reincidente, será tratado como reincidente para fins de progressão nos dois crimes.
CORRETO.
Para o STJ, a reincidência tem efeitos na execução da pena mesmo que, por lapso, não tenha sido reconhecida na sentença condenatória.
CORRETO.
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, tendo como base a pena fixada na sentença.
ERRADO. Tem como base o tempo remanescente de pena.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória. O lapso temporal para aquisição de benefícios deve ser a data em que foi efetivamente alcançado o rol de requisitos para a concessão da benesse.
CORRETO.
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, também deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
ERRADO. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
A substituição da prisão por penas alternativas é direito subjetivo do condenado?
Sim, segundo a doutrina majoritária, a substituição é direito público subjetivo do réu, sendo obrigatória a sua concessão caso estejam preenchidos os requisitos.