Cumprimento de pena Flashcards
O trabalho externo, no regime fechado, pode ser autorizado pelo juiz ou pelo diretor do estabelecimento.
CORRETO
O trabalho externo, no regime fechado depende do cumprimento de, pelo menos, _____ da pena.
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Para efeitos de remição, a cada ____ dias trabalhados, resgata ____ de pena.
Para efeitos de remição, a cada 3 dias trabalhados, resgata 1 de pena.
O labor diário não poderá ser inferior a ____, nem superior a ____.
O labor diário não poderá ser inferior a 6h, nem superior a 8h.
Constitui falta grave na execução penal a recusa injustificada do condenado ao exercício de trabalho interno.
CORRETO.
* Exceção: o condenado por crime POLÍTICO não é obrigado a trabalhar.
Cada _____ horas extras realizadas além das 8h diárias será considerada como 1 dia de remição.
6h extras.
A cada ______ horas de frequência escolar, divididas em, no MÍNIMO, _____ dias , elimina-se um dia de pena.
A cada 12 horas de frequência escolar, divididas em, no MÍNIMO, 3 dias , elimina-se um dia de pena.
O que é uma decisão manipulativa?
É aquela em que o tribunal constitucional manipula o conteúdo do ordenamento jurídico, modificando ou aditando a lei a fim de que ela se torne compatível com o texto constitucional.
Qual será o procedimento adotado na hipótese de falta de vaga no regime fixado?
Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se:
(i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas;
(ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas;
(iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto;
- Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.
Quais as hipóteses de decretação da prisão domiciliar?
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
Cite como se dá a fixação do regime inicial da RECLUSÃO com base na pena cominada?
É possível aplicar o regime aberto ao criminoso que teve afastada a insignificância pela habitualidade.
CORRETO.
Cite como se dá a fixação do regime inicial da DETENÇÃO com base na pena cominada?
A condenação a pena de detenção pode resultar no regime fechado?
SIM, no caso de regressão.
Existe alguma hipótese de crime em que o regime inicial será obrigatoriamente o fechado?
Sim, segundo o STF, no crime de tortura o regime inicial deve ser o fechado.
No caso de prisão simples, quais serão os regimes de cumprimento que poderão ser adotados?
Semiaberto e aberto
No caso de prisão simples é possível o cumprimento no regime fechado em razão de regressão?
Não, pois a LCP é expressa no sentido de que a prisão simples deve ser cumprida sem rigor penitenciário.
Descreva as porcentagens para progressão de regime e suas aplicações
Se o reeducando, enquanto cumpre pena por crime cometido quando primário, vem a ser condenado definitivamente por novo crime, agora reconhecido reincidente, será tratado como reincidente para fins de progressão nos dois crimes.
CORRETO.
Para o STJ, a reincidência tem efeitos na execução da pena mesmo que, por lapso, não tenha sido reconhecida na sentença condenatória.
CORRETO.
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração, tendo como base a pena fixada na sentença.
ERRADO. Tem como base o tempo remanescente de pena.
A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória. O lapso temporal para aquisição de benefícios deve ser a data em que foi efetivamente alcançado o rol de requisitos para a concessão da benesse.
CORRETO.
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, também deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
ERRADO. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
A substituição da prisão por penas alternativas é direito subjetivo do condenado?
Sim, segundo a doutrina majoritária, a substituição é direito público subjetivo do réu, sendo obrigatória a sua concessão caso estejam preenchidos os requisitos.
Quais são as penas restritivas de direitos (5)?
- Prestação pecuniária
- Perda de bens e valores
- Prestação de serviços à comunidade
- Interdição temporária de direitos
- Limitação de fins de semana
Leis extravagantes podem criar penas restritivas de direito especiais.
CORRETO.
A prestação de serviços à comunidade será aplicável nas condenações superiores a ________ de privação de liberdade.
6 meses.
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por _____ horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
CINCO.
Quais os requisitos para a aplicação das penas restritivas de direito?
Art. 44.
1. pena privativa de liberdade não superior a quatro anos (P<=4) ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
2. crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa;
3. o réu não for reincidente em crime doloso;
4. culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
Cabe substituição da pena privativa por restritiva nos crimes hediondos ou na lei de drogas?
Sim! As vedações foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Não é possível vedar benefício penal ou processual penal apenas com base na gravidade em abstrato do crime. Deve haver análise e decisão do magistrado sobre o caso concreto.
Cabe restritiva de direito nos delitos de ameaça, lesão corporal leve e constrangimento ilegal?
Sim, pois são delitos de menor potencial ofensivo, exceto se contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
É possível a substituição da pena de prisão pela restritiva no crime de roubo cometido com o uso de meio que reduza a capacidade da vítima (violência imprópria).
A doutrina majoritária entende que sim.
Quais são as duas penas restritivas de direito previstas na Lei de Abuso de Autoridade?
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;
No caso da lei de abuso de autoridade, é possível a aplicação de PPC para penas menores que 6 meses.
CORRETO.
Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
CORRETO.
Cabe a substituição da PPL por PRD no caso de réu reincidente?
Sim, desde que se trate de reincidente genérico.
Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal determinará a imediata conversão da PRD em PPL.
ERRADO. Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
O que se entende por multa vicariante?
É a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por multa, nos termos do art. 44, § 2º:
* Igual ou inferior a 1A —> multa OU PRD;
* Superior a 1A —> 1 PRD + multa OU 2 PRD.
A reincidência em crime doloso não impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando socialmente recomendável em face da condenação anterior, salvo na hipótese de se ter operado a reincidência em virtude da prática de crime idêntico.
CORRETO.
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
CORRETO. Se o crime está tipificado no CP é possível substituir a PPL por multa e ficar multa + multa.
Mas, se o crime está tipificado da legis. especial, não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade.
O sursis é direito subjetivo do réu? Quais os 3 tipos de sursis?
SIM. Sursis simples, etário/humanitário e por crimes ambientais.
Quais os requisitos do sursis?
1) Tempo de condenação:
* Especial/simples: P<= 2 anos;
* Estário/humanitário: P<= 4 anos;
* Ambiental: P<= 3 anos.
2) não seja reincidente em crime doloso;
3) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
4) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código (PPL por PRD).
OBS.: Veja que aqui não existe a vedação do 44 de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
Não é cabível, todavia, aos crimes culposos, porque aos culposos cabe a substituição independente da pena.
Sempre que falarmos em sursis estaremos falando em suspensão condicional do processo ou da pena?
Da pena.
Qual a diferença do requisito de pena e do período de prova do sursis simples e do humanitário e etário?
SIMPLES: P<=2 e período de prova de 2 a 4A;
HUMANITÁRIO: P<=4 e período de prova de 4 a 6A.
O prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a correr no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, exceto para os processos com trânsito em julgado para a acusação ocorridos até 11/11/2020, em que a prescrição ainda não tenha sido analisada.
Verdadeiro. Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE 848.107/DF, decidiu que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes (acusação e defesa), momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena. Ocorre, entretanto, que na mesma decisão, a Suprema Corte deu preponderância aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, e modulou os efeitos da decisão, deixando expresso que o novo entendimento fixado se aplica aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020.
O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extirpa a condenação anterior, ficando extintos todos os seus efeitos criminais, como se nunca tivesse o paciente delinquido. Não gera, portanto, reincidência.
Verdadeiro. Para saber se a extinção da punibilidade do crime anterior afasta a reincidência, dois fatores devem ser analisados: o momento em que ocorreu a causa extintiva da punibilidade e a espécie de causa de extinção da punibilidade. Se a causa de extinção da punibilidade ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o crime anterior não subsiste para fins de reincidência. Essa conclusão é evidente, até mesmo porque, nesse caso, não existe condenação definitiva. É o que se dá, por exemplo, com a prescrição da pretensão punitiva (PPP). No caso concreto, o juiz reconheceu a ocorrência da PPP, motivo pelo qual Rogério não é reincidente.
