, CS Flashcards
Crianças e adolescentes, em virtude de sua condição __________, recebem discriminações __________, como forma de se alcançar a __________. Há uma ampliação de direitos.
Peculiar de desenvolvimento. Positivas. Igualdade material.
A primeira fase do trato estatal a crianças e adolescentes refere-se à fase da __________, considerando-as inteiramente sob o arbítrio do pai.
Absoluta indiferença.
Pela doutrina do menorismo ou da __________, o Estado somente interferia em situações de patologia social (__________ ou __________). Juiz “__________”.
Situação irregular. Carência ou delinquência. “Bom pai”.
Pela doutrina da situação irregular, os infantes eram meros objetos de intervenção do Estado.
CERTO.
Pela doutrina da proteção integral, infantes são considerados __________.
Sujeitos de direitos.
É dever da família, da __________ e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com __________, a efetivação de seus direitos fundamentais.
Sociedade. Absoluta prioridade.
O principal postulado normativo ligado aos direitos de crianças e adolescente é o princípio do __________. Abrange o da __________ e o da __________.
Melhor/superior interesse. Proteção integral e o da absoluta prioridade.
O princípio da __________ reconhece que infantes são titulares de todos os DFs - materiais e __________ -inerentes à pessoa humana, titularizando outros direitos relacionados a sua condição de pessoa em situação __________.
Proteção integral. Processuais. Peculiar de desenvolvimento.
O princípio da __________ refere-se à efetivação de DFs de infantes, mediante à adoção de políticas públicas.
Absoluta prioridade.
Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades __________.
Pedagógicas.
A interpretação e aplicação das normas do ECA devem ser voltadas à proteção __________ e __________ dos direitos de que infantes são titulares.
Integral e prioritária.
Os três entes da federação possuem responsabilidade __________ e __________ acerca da plena efetivação dos direitos dos infantes, ressalvados os casos previstos na legislação.
Primária e solidária.
O direito à __________/__________ de infantes impõe processos em segredo de justiça e a proibição de divulgação de imagens vexatórias, mesmo sem divulgação do rosto.
Privacidade/intimidade.
São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: prevalência da __________ e responsabilidade __________.
Família. Parental.
Quando for necessária a intervenção do Estado, esta dever ser __________, __________, __________ e __________.
Precoce, mínima, proporcional e atual.
O direito ao __________ é garantido aos infantes e sua família, através do princípio da obrigatoriedade da informação e da oitiva obrigatória e participação.
Contraditório efetivo.
Os infantes têm direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, exceto: em flagrante de __________ ou por ordem __________ da _________.
Ato infracional. Escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Adolescente em medida de internação não possui direito ao voto.
ERRADO. (não há previsão legal nesse sentido).
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo __________ ou de tratamento __________.
Físico. Cruel ou degradante.
O ECA não trata expressamente do direito das mulheres à atenção humanizada durante a gravidez, parto e puerpério, nem ao atendimento no pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do SUS.
ERRADO. (trata sim).
A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
CERTO.
A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.
CERTO.
A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
CERTO.
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados à(ao) __________, sem prejuízo de outras providências legais.
Ao Conselho Tutelar.
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à(ao) __________.
À Justiça da Infância e da Juventude.
A gestante ou parturiente deve ser informada, no Judiciário, sobre o direito ao sigilo do nascimento, inclusive,
em relação aos membros da família extensa e pai indicado.
CERTO.
O direito ao sigilo do nascimento é garantido à gestante criança ou adolescente inclusive em relação aos seus genitores.
CERTO.
É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
CERTO.
Compete ao Conselho Tutelar disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a participação de criança e adolescente em determinadas atividades.
ERRADO. (compete ao Juiz da Infância e da Juventude).
A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.
CERTO.
A educação básica obrigatória e gratuita vai dos _______ aos ________ anos de idade.
4 aos 17.
Os municípios têm o dever de oferecer vagas em creche (___ aos ____ anos) e pré-escola (___ aos ___ anos) às crianças. Tais abrangem a educação __________. Primeira infância vai de 0 a ___ anos.
0 as 3. 4 aos 5. Infantil. 6.
A constitucional a observância da idade de ____ anos para o ensino infantil, e de ____ anos para o ensino fundamental, bem como a data limite de ___________ para a verificação da idade.
- 31 de março.
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
ERRADO. (é apenas fundamental).
Os irmãos que frequentam a mesma etapa da educação básica têm direito a vaga no mesmo estabelecimento.
CERTO.
Os infantes têm direito a vaga em escola próxima à sua residência ou ao trabalho dos pais.
CERTO.
O ensino domiciliar é direito público subjetivo do aluno e de sua família.
ERRADO. (não é. Contudo, lei federal poderá regulamentar sua atuação para que a família a exerça).
As PCD têm direito a atendimento educacional __________ na rede __________ de ensino. Educação inclusiva.
Especializado. Regular.
O adolescente trabalhador tem direito à oferta de ensino __________, adequado às condições do educando.
Noturno regular.
Trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências __________ relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto __________.
Pedagógicas. Produtivo.
Aos menores de _____ anos é vedada qualquer forma de trabalho.
14.
A partir dos 14 anos, é permitido o trabalho na condição de __________. A partir dos ____, permite-se o trabalho regular, proibido o trabalho __________, __________ ou __________, inclusive __________.
Aprendiz. 16. Noturno, perigoso ou insalubre, inclusive penoso.
Considera-se trabalho noturno o compreendido entre ____h e _____h.
22h e 5h.
O trabalhador aprendiz faz jus a verbas tanto ___________ como __________.
Trabalhistas como previdenciárias.
A criança vítima de trabalho infantil não faz jus a verbas trabalhistas ou previdenciárias.
ERRADO. (faz sim, uma vez que a proibição tem caráter protetivo. Discriminações positivas, que não retiram direitos, mas os ampliam).
Família natural é a comunidade formada por qualquer dos __________ e seus __________.
Pais. Descendentes.
Para a configuração de família extensa ou ampliada, não se faz necessária a existência de vínculos de afinidade e afetividade entre aquela e o infante.
ERRADO. (faz sim).
Os filhos podem ser reconhecidos: no próprio termo de __________, por __________, mediante escritura ou outro documento __________.
Nascimento. Testamento. Público.
Os filhos podem ser reconhecidos por qualquer documento particular.
ERRADO. (de particular, apenas testamento).
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é __________, sendo, inclusive, __________ eventual termo ou condição apostos no ato.
Irrevogável. Ineficazes.
O reconhecimento do estado de filiação é direito __________, indisponível e __________, podendo ser exercitado contra os pais ou seus __________.
Personalíssimo. Imprescritível. Herdeiros.
O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu __________, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos __________ anos que se seguirem à __________, ou à emancipação
Consentimento. Quatro. Maioridade.
O reconhecimento do estado de filiação pode suceder ao falecimento do pretenso filho, ainda que este não deixe descendentes.
ERRADO. (“post mortem” apenas se deixar descendentes).
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Princípio da __________.
Prevalência/primazia da família.
Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto __________.
Menores.
Na falta ou impedimento de um dos pais, o outro exercerá o poder familiar com __________.
Exclusividade.
Extingue-se o poder familiar: pela morte dos pais ou do filho; pelo advento da __________; pela __________; pela ___________; por __________.
Maioridade. Emancipação. Adoção. Decisão judicial.
Dentre outros casos, perderá o poder familiar, por __________, aquele que praticar contra __________ ou contra __________ crime __________ sujeito à pena de __________.
Decisão judicial. O outro titular do poder familiar. Descendente. Doloso. Reclusão.
A multiparentalidade permite que mais de 2 pessoas exerçam o __________.
Poder familiar.
O poder familiar é __________ dos pais e __________ do infante, devendo, obrigatoriamente, ser exercido sem __________ ou __________, sob pena de __________ ou __________.
Poder-dever. Direito. Abuso ou omissão. Suspensão. Destituição.
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, ________ ou _________, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente
Tutela ou adoção.
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida __________, somente admissível na modalidade de __________.
Excepcional. Adoção.
O detentor da guarda tem o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
CERTO.
A guarda pode ser deferida liminarmente no procedimento de adoção por estrangeiros.
ERRADO. (só na adoção doméstica).
A inclusão de infante em programas de acolhimento __________ terá preferência a seu acolhimento __________, observado, em qualquer caso, o caráter __________ e _________ da medida. A pessoa acolhedora poderá receber o infante mediante __________.
Familiar. Institucional. Temporário. Excepcional. Guarda.
A guarda pressupõe suspensão do poder familiar.
ERRADO. (não pressupõe perda nem suspensão).
A guarda será __________ ou __________.
Unilateral ou compartilhada.
Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de __________e _________, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de __________ para a prática de atos determinados.
Tutela. Adoção. Representação.
A guarda é revogável a qualquer tempo, sem necessidade de contraditório, inclusive.
CERTO.
O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da _________ ou __________ do _________ e implica, necessariamente, o dever de __________ e poder de __________.
Perda. Suspensão. Poder familiar. Guarda. Representação.
O ECA não prevê a possibilidade de tutela testamentária.
ERRADO. (prevê sim).
As ações de guarda, tutela, alimentos, emancipação, competem, ordinariamente, à Vara __________. Se o infante estiver em __________, contudo, atrai-se a competência da Vara __________.
De Família. Situação de risco. De Infância e Juventude.
Para as ações de destituição do poder familiar é competente, ordinariamente, o juízo cível, vara de família.
CERTO. (apenas será da Justiça da Infância e Juventude se houver situação de risco para o infante).
As ações de __________, ACPs e apuração de __________ são de competência exclusiva da Justiça da Infância e Juventude.
Adoção. Ato infracional.
Tem legitimidade para a ação de destituição do poder familiar: a própria __________, o __________ e qualquer __________.
Criança. MP. Interessado.
A adoção __________ o adotado de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os __________.
Desliga. Impedimentos matrimoniais.
A adoção é modalidade __________ de colocação em __________, pois prefere-se a manutenção na família natural ou extensa.
Excepcional. Família substituta.
A adoção estabelece vínculo de __________ entre adotante e adotado.
Parentesco civil.
A adoção avoenga é excepcional, devendo ser observados alguns requisitos.
CERTO.
Por questões patrimoniais, não podem adotar os __________ e os _________ do infante. Também não podem adotar __________ e o __________ até prestar contas.
Ascendentes. Irmãos. Tutor. Curador.
A sentença de adoção possui efeitos __________. Se for adoção __________, retroagirá a data da morte, a fim de se garantir a transmissão dos direitos __________.
Constitutivos. “Post mortem”. Sucessórios.
A adoção é ato personalíssimo, não se admitindo, portanto, a sua concretização por __________.
Procuração.
A adoção depende do consentimento dos pais, inclusive, dos que estiverem destituídos do poder familiar.
ERRADO. (os que perderam não dão consentimento).
Diz-se que a adoção é __________ por não se extinguir com a morte.
Incaducável.
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, inclusive do próprio adotando maior de 12 anos de idade.
CERTO.
A adoção será precedida de estágio de convivência com o infante, pelo prazo de ___ + ___ dias.
90 + 90.
Em casos de adoção internacional, esta será precedida de estágio de convivência com o infante, pelo prazo de ___ + ___ dias.
45 + 45.
Considera-se adoção __________ aquela na qual o pretendente possui domicílio em país-parte da Convenção de Haia, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
Internacional.
O adotado tem direito de conhecer sua origem _________, bem como de obter acesso __________ ao processo no qual a medida foi aplicada, após completar ____ anos.
Biológica. Irrestrito. 18.
O consentimento de entrega do filho é __________ até a data da realização da audiência, e os pais podem exercer o __________ no prazo de __________, contado da data de prolação da sentença de __________.
Retratável. Arrependimento. 10 dias. Extinção do poder familiar.
Dentre outros casos, permite-se a adoção em favor de candidato não cadastrado previamente caso se trate de pedido de adoção __________ ou de quem detém a __________ de infante maior de __________, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afetividade.
Unilateral. Tutela ou guarda. 3 anos.
Não pode haver discriminações no benefício de licença adotante com relação ao de licença gestante.
CERTO.
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de __________ nem na aplicabilidade de __________ em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de __________.
Ato infracional. Medida socioeducativa. 21 anos.
É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
CERTO.
A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.
ERRADO. (aplica-se sim, as normas do CP, com os prazos reduzidos de metade).
É possível que o adolescente inicie o imediato cumprimento da medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta na sentença, mesmo que ele tenha interposto recurso de apelação e esteja aguardando seu julgamento.
CERTO.
Na falta de normas específicas previstas no ECA, aplica-se o __________ para regular o processo de conhecimento, e o __________ para regular o sistema recursal.
CPP. CPC.
Para o STJ, o imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação pelo adolescente, mesmo na pendência de julgamento de recurso de apelação, não ofende o princípio __________, porque aquela não se configura __________, sendo, na verdade, um mecanismo de proteção do adolescente e da sociedade, possuindo natureza __________ e __________.
Da não culpabilidade. Pena/punição. Pedagógica. Ressocializadora.
É possível, mesmo ante a regra da __________ da adoção, a rescisão de sentença __________ de adoção ao fundamento de que o adotado, à época da adoção, não a desejava verdadeiramente e de que, após atingir a __________, manifestou-se nesse sentido.
Irrevogabilidade. Concessiva. Maioridade.
As __________ são aplicáveis à criança ou adolescente em situação de risco (__________ ou __________ de direitos), bem como à criança que praticou __________.
Medidas de proteção. Ameaça ou violação. Ato infracional.
As medidas de proteção podem ser substituídas a qualquer tempo.
CERTO.
As medidas de proteção podem ser aplicadas de ofício pelo juiz.
CERTO.
As medidas de proteção são, em regra, aplicadas pelo _________, com exceção do __________ e da __________, as quais exigem __________.
Conselho Tutelar. Acolhimento e da colocação em família substituta. Reserva de jurisdição.
A medida de acolhimento poderá ser __________ ou __________. Prazo máximo de __________, sendo medida breve/provisória e __________. Objetiva a reintegração familiar, não a __________. Caso tal reintegração não seja possível, proceder-se-á __________.
Familiar. Institucional. 18 meses. Excepcional. Destituição do poder familiar. Colocação em família substituta.
As deliberações realizadas nas audiências concentradas, servem, inclusive, à finalidade de reavaliação trimestral da medida de acolhimento.
CERTO. (medida de acolhimento reavaliada a cada 3 meses. Audiências concentradas, a cada 6 meses).
O __________ deverá realizar, em cada semestre, preferencialmente nos meses de “abril e outubro” ou “maio e novembro”, os eventos denominados __________.
Juiz da Infância e Juventude. Audiências Concentradas.
O juízo que determinar o acolhimento institucional realizará a audiência
concentrada, salvo se a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial.
ERRADO. (é ainda que a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial, podendo, para tanto, valer-se de meios de comunicação a distância).
Nos casos de criança ou adolescente acolhido(a) há mais de 1 ano, constatado pelo juiz que, diante das peculiaridades, haja possível excesso de prazo no
acolhimento sem o ajuizamento de ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos, recomenda-se a concessão de vista imediata dos autos ao MP para manifestação expressa sobre tal situação.
ERRADO. (isso ocorre nos casos de criança ou adolescente acolhido há mais de 6 meses, não 1 ano).
Pela literalidade do ECA, quando o procedimento de __________ for iniciado pelo MP, não haverá necessidade de nomeação de __________ em favor do menor. Adoção da teoria __________, para a qual, em tal situação, o menor não seria propriamente parte, mas apenas destinatário da medida.
Destituição de poder familiar. Curador especial. Demóbora.
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar podem implicar em privação de liberdade, conforme o caso.
ERRADO. (não pode).
A requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, constitui medida socioeducativa prevista no ECA.
ERRADO. (é medida de proteção).
O juiz não pode aplicar medida de proteção a adolescente que incorre em ato infracional, somente medida socioeducativa.
ERRADO. (ambas são cabíveis).
São medidas socioeducativas: __________, __________, __________, __________, __________ e __________.
Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional.
À medida de semiliberdade não se aplica a taxatividade, como se aplica à de internação.
CERTO.
A prestação de serviços à comunidade não é considerada medida socioeducativa, podendo durar até 2 anos.
ERRADO. (é sim, e dura até 6 meses).
Enquanto a prestação de serviços à comunidade dura __________ a medida de liberdade assistida dura __________.
No máximo 6 meses. No mínimo, 6 meses.
As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, NO MÁXIMO, a cada __________.
6 meses.
As medidas socioeducativas de internação e semiliberdade não comportam prazo determinado, devendo durar o máximo de __________.
3 anos.
Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o MP é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.
CERTO.
Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.
ERRADO. (porque medida socioeducativa não é mera punição, mas tem caráter pedagógico).
__________ é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Escuta especializada.
__________ é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Tramita em __________.
Depoimento especial. Segredo de justiça.
O depoimento especial, sempre que possível, será realizado uma única vez.
CERTO.
O depoimento especial prejudica a ampla defesa do investigado.
ERRADO. (fica garantida).
O depoimento especial seguirá o rito ___________: quando a criança tiver menos de 7 anos, ou em caso de __________.
Cautelar de antecipação de prova. Violência sexual.
Nas hipóteses em que houver risco à vítima ou testemunha, menores, o juiz poderá restringir a gravação do depoimento especial e a transmissão em tempo real para a sala de audiência.
CERTO.
A Lei nº 13.431 de 2017 conceitua violência __________ como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar __________.
Institucional. Revitimização.
Enquanto o ECA aplica-se excepcionalmente às pessoas entre __________ de idade, a Lei nº 13.431/2017 tem aplicação facultativa para as vítimas e testemunhas de violência nessa faixa.
18 e vinte 21 anos.
A Lei nº 13.431/2017 considera os atos de __________ ( bullying ) uma forma de violência _________, desde que possam comprometer o desenvolvimento psíquico ou emocional do menor.
Intimidação sistemática. Psicológica.
A prática do bullying e __________ (forma qualificada) são tipificadas no CP, ambos como crimes __________.
Cyberbullying. Subsidiários.
O ato de alienação parental é considerado violência _________, pela Lei nº 13.431/2017.
Psicológica.
Conduta que exponha o menor a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, particularmente quando isto a torna __________, é considerada uma forma de violência __________.
Testemunha. Psicológica.
Na hipótese de revelação espontânea da violência, a criança e o adolescente serão chamados a confirmar os fatos por meio de __________ e __________.
Escuta especializada e depoimento especial.
A Lei nº 13.431/2017 prevê o direito do menor de permanecer em silêncio, bem como à limitação das intervenções.
CERTO.
A Lei nº 13.431/2017 garante o direito do menor de sempre ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente.
ERRADO. (é sempre que possível).
A Lei nº 13.431/2017 veda a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal.
CERTO.
Considera-se __________ o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência.
Parentalidade positiva.
São aspectos da parentalidade positiva, dentre outros: apoio emocional, supervisão, estimulação e educação não violenta e lúdica.
CERTO.
A educação não violenta e lúdica envolve ações que promovam o direito ao brincar __________.
Livre.
Tanto a Lei Hery Borel como a Lei Maria da Penha preveem o crime de descumprimento de __________ que defere __________. Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade __________ poderá conceder fiança. Ambos os diplomas normativos preveem, também, a atribuição do MP de __________ força policial e outros serviços públicos.
Decisão judicial. Medidas protetivas de urgência. Judicial. Requisitar.
A Lei Hery Borel prevê a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência a requerimento não só do MP e do representante do menor, mas também da __________ e do __________.
Autoridade policial. Conselho Tutelar.
A Lei Hery Borel prevê, como medida protetiva, o afastamento do lar do agressor. No caso de impossibilidade desta opção, ou de prisão, o juízo competente poderá avaliar a necessidade de acolhimento familiar, institucional ou colação em família substituta do menor.
CERTO.
A Resolução 287/2024 do CNMP prioriza o afastamento do agressor em detrimento
do afastamento da criança ou do adolescente do lar.
CERTO.
A Resolução 287/2024 do CNMP prevê que quando do fato que resultou a violência repercutir em mais de uma atribuição do MP, o depoimento especial deve ocorrer,
preferencialmente, no âmbito cível.
ERRADO. (é no âmbito criminal).
O Conselho Tutelar é __________ permanente e __________, não jurisdicional, encarregado pela __________ de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Órgão. Autônomo. Sociedade.
Em cada Município haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da __________, composto de ___ membros, escolhidos pela população local para mandato de ___ anos. Para ser membro do Conselho Tutelar, é necessário ter, no mínimo, ___ anos.
Administração pública local. 5. 4. 21.
Permite-se uma única recondução dos membros do Conselho Tutelar. Estes devem residir nos respectivos municípios.
ERRADO. (permitem-se sucessivas reconduções).
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é realizado sob a responsabilidade do __________, e a fiscalização do __________.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. MP.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei municipal, mas a eleição ocorre em data unificada em todo o território nacional.
CERTO.
Dentre outras atribuições, compete ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes em situação de risco e crianças que praticam ato infracional.
CERTO.
Dentre outras atribuições, compete ao Conselho Tutelar a aplicação de medidas de proteção à criança e adolescente, com exceção de __________ e __________.
Acolhimento (familiar e institucional). Colocação família substituta.
Dentre outras atribuições, compete ao Conselho Tutelar a aplicação de medidas pertinentes aos pais ou responsável, com exceção de __________, __________ e __________.
Suspensão e destituição do poder familiar. Destituição de tutela. Perda da guarda.
O Conselho Tutelar não tem poderes para REQUISITAR serviços públicos visando a execução de suas decisões.
ERRADO. (tem sim).
Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges e os parentes em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
CERTO. (mesmo caso de impedimento dos juízes).
Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros ___ anos completos ou ___ meses de vida da criança.
- 72.
Segundo o Marco Legal da Primeira Infância, a participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito tem o objetivo de promover sua inclusão social como cidadã, ocorrendo segundo suas características etárias e de desenvolvimento.
CERTO.
A Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de ___ a ___ Anos é também chamada de Atenção __________, conferindo-se __________ para aquelas que apresentem sinais de alerta para o desenvolvimento.
0 a 3 anos. Precoce. Prioridade absoluta.
O prazo máximo de acolhimento é de __________, devendo ser reavaliado a cada __________. O prazo de realização de audiências concentradas é de __________. O período de convivência na adoção __________ é maior que na adoção __________.
18 meses. 3 meses. 6 meses. Doméstica. Internacional.
Prazos:
* Acolhimento: __________, com reavaliação __________.
- Internaç
Até 18 meses. A cada 3 meses.
Os casos de trabalho infantil são de competência da Justiça __________.
Do Trabalho.
As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de __________, ressalvada a hipótese de __________. Os recursos, ademais, não se sujeitam a __________.
Custas. Litigância de má-fé. Preparo.
A apelação e o AI possuem sempre efeito regressivo.
CERTO.
O ECA prevê a assistência dos maiores de 16 e menores de ___ anos, por seus pais, __________ ou __________.
- Tutores ou curadores.
No ECA, o prazo recursal é de __________, exceto para embargos de declaração.
10 dias corridos.
As ações civis, no ECA, segue, subsidiariamente, o __________, enquanto as apurações de ato infracional, o __________. Com relação à sistemática recursal, no entanto, aplica-se o __________ para ambos os casos.
CPC. CPP. CPC.
Nos casos de __________ e __________ a apelação não terá efeito suspensivo.
Adoção doméstica. Destituição do poder familiar.
Via de regra, o princípio da perpetuatio jurisidicionis é excepcionado no âmbito das ações civis relacionadas a infantes.
CERTO.
A internação provisória de adolescente tem o prazo de __________.
45 dias, improrrogáveis.
O processo de apuração de ato infracional inicia-se com a ___________ feita pelo MP, similar à denúncia no CPP. Após, o adolescente é __________ e feita a sua __________, similar à resposta à acusação. A audiência de instrução e julgamento, assim, é seguida da audiência de __________, similar ao interrogatório no CPP, sendo o último ato da instrução.
Representação. Citado. Defesa prévia. Apresentação.
A remissão de caráter pré-processual é concedida pelo __________ dependendo de __________, e acarretando a __________ do processo. Já a remissão processual é concedida pelo __________, acarretando a __________ ou __________ do processo.
MP. Homologação judicial. Exclusão. Suspensão ou extinção.
A remissão implica o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, prevalecendo para efeito de antecedentes.
ERRADO. (não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes).
Na remissão própria, há a aplicação de medidas socioeducativas.
ERRADO. (é na imprópria).
A concessão de remissão pré-processual prescinde de defesa técnica, mesmo se feita em conjunto com medidas socioeducativas.
ERRADO. (é salvo se feita em conjunto com medidas socioeducativas).
Compete à Justiça __________ conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
Da Infância e Juventude.
Compete ao juízo da Infância e Juventude. disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio.
CERTO.
As ACPs relacionadas à Justiça da Infância e Juventude serão propostas no foro do domicílio da criança ou adolescente, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
ERRADO. (é no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão. Foro do domicílio é da pessoa idosa).
Na falta dos pais ou responsável, a competência para o ato infracional será determinada pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.
ERRADO. (é no âmbito cível).
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel ou congênere é crime previsto no ECA.
ERRADO. (é infração administrativa).
No ECA, muitos dos atos relacionados à restrição da liberdade ambulatorial de infantes são crimes, não infrações administrativas.
CERTO.
Prazos:
Acolhimento institucional: __________.
Revisão acolhimento: __________.
Internação e semiliberdade: __________.
Liberdade assistida: __________.
Prestação de serviços: __________.
Arrependimento pais biológicos na adoção: __________.
Até 18 meses. Até 3 meses. Até 3 anos. Mínimo de 6 meses. Até 6 meses. 10 dias após sentença.
