Crm Flashcards
A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível . V ou F
Verdade
Ainda que o médico não possua inscrição na respectiva circunscrição ou tenho sido inscrito já tenha sido transferido de até circunscrição de outro CRM
O processo e julgamento das infrações as disposições previstas no código de ética médica são independentes, não estando em regra vinculado ao processo e julgamento da questão criminal ou cível sobre os mesmos fatos. V ou f
Verdade
A responsabilidade ético profissional é independente da criminal
A sentença o penal absolutória somente influirá na apuração da infração ética quando tiver fundamento o ser 386 - estar provada a inexistência do fato e estar provado que o réu não concorreu para infração penal
A apreciação de sindicância e a instrução e o julgamento do PEP que envolva conselheiro obedecerá as seguintes regras:
I- a sindicância será instruída pelo CRM onde o fato ocorreu e sua apreciação, por decisão fundamentada da plenária , poderá ser desadorada , com a remessa dos autos ao CFM
II- decidida a instauração do PEP, a instrução ocorrerá no CRM onde o fato ocorreu , que o remeterá ao CFM para desaforamento do julgamento
Os servidores dos CRMs , obrigados ao sigilo processual , poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente sem caráter decisório . V ou f
Verdade
A sindicância será instaurada:
I- de ofício pelo próprio CRM
II- mediante denúncia ESCRITA OU VERBAL , com INDENTIFICACAO completa do denunciante , na qual conste o relato circunstanciado dos fatos , e quando possível, a qualificação completa do médico denunciado, com a indicação das provas documentais.
Incisos:
1: a denúncia verbal deve ser tomada por servidor designado
2: a denúncia deverá ser dirigida ao CRM devidamente assinada pelo denunciante seu representante legal ou por procurador devidamente constituído
3: caso a denúncia esteja deficiente a ponto de comprometer sua exata compreensão em relação aos fatos e provas , o corregedor poderá conceder ao denunciante prazo de 15 dias para complementação
4: se o denunciante não cumprir o disposto no parágrafo anterior o corregedor levará a denúncia para a apreciação da câmara de sindicância onde poderá ser arquivada ou determinada a instauração de sindicância de ofício para apurar os fatos nela contidos
5: a sindicância poderá ser arquivada por desistência da parte denunciante a critério de decisão da câmara do CRM e somente será admitida nos casos em que NÃO ENVOLVAM lesão corporal de natureza grave , assédio sexual ou óbito do paciente
6: a DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SERÁ ACEITA
OBS: A sindicância é instrumento pelo qual a Administração Pública investiga ocorrências atípicas ou que possam configurar infração disciplinar.
A pessoa jurídica pública ou privada poderá exercer o direito de denúncia devendo ser representadas por quem a lei ou os respectivos estatutos indicarem ou no silêncio destes pelos seus diretores ou sócios gerentes .
Verdade
A sindicância tramitará no CRM do local da ocorrência do fato por até 180 dias podendo por motivo justificado esse prazo ser prorrogado.
Verdade
A comissão de ética médica dos estabelecimentos de saúde deverá encaminhar ao CRM as denúncias e ou condutas antiéticas que tiver ciência nos termos da resolução específica . V ou F
Verdade
Na inexistência da comissão de ética médica nos estabelecimentos de saude caberá ao diretor clínico fazer a comunicação prevista acima
A conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que NÃO envolvam a lesão corporal de natureza grave , assédio sexual ou óbito do paciente , e dependerá de proposta do conselheiro sindicante ou de outro membro da câmara com aprovação de sindicância. V ou f
Verdade
- após a aprovação do relatório conclusivo da sindicância , não será mais cabível a proposta de conciliação
-é vedado qualquer acerto pecuniário no âmbito da conciliação
- proposta e aceita a conciliação pelas partes após a sua homologação pela câmara de sindicância, não caberá qualquer recurso
- No caso de a conciliação não obter êxito a sindicância prosseguirá em seus termos
Termo de ajustamento de conduta ( TAC) é o ato júridico pelo qual a pessoa, física ou jurídica, em regra, reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende ou pode ofender interesse ético individual ou coletivo , assume , perante órgão publico legitimado , o compromisso as exigências legais e éticas , mediante formalização de termo. V ou F
Verdade
-O TAC depende da proposta do conselheiro sindicante ou de outro membro da câmara , após a apresentação de seu relatório conclusivo e será firmado após a aprovação pela câmara de sindicância
-TAC será admitido nos casos em que NÃO envolvam lesão corporal grave , assédio sexual ou óbito do paciente
O descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) implicará a abertura de PEP
Verdade
O médico que aderir a um TAC ficará impedido de firmar novo TAC sobre qualquer assunto pelo período de 5 anos
Verdade
O pleno do CRM por MAIORIA SIMPLES de votos e respeitando o quórum mínimo , poderá interditar cautelarmente o exercício profissional de médico cuja ação ou omissão decorrentes do exercito de sua profissão esteja notoriamente prejudicando seu paciente ou a população ou na iminência de fazê-lo . V ou f
Verdade
A interdição cautelar poderá ser aplicada quando da instauração do PEP ou no curso da instrução, na sessão de julgamento ou na fase recursal
Os casos de interdição cautelar darão imediatamente informados ao CFM pelo CRM de origem
O médico interditado cautelarmente do exercício total ou parcial da medicina será notificado da decisão , sendo contado prazo recursal de 30 dias a partir da juntada aos autos do recebimento da ordem de interdição , sem efeito suspensivo. V ou f
Verdade
A decisão de interdição cautelar terá abrangência nacional e será publicada no diário oficial e no sítio eletrônico dos conselhos de medicina com a identificação das partes
O PEP no bojo do qual tiver sido decretada a interdição cautelar do exercício da medicina do médico denunciado, deverá ser julgado no prazo de 6 meses prorrogável por igual período uma única vez
O prazo não será considerado quando o atraso da prática de qualquer ato processual for causado sem motivo justo pelo médico interditado
