Crimes e suas Penas

Question 1

Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais

Answer 1

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 2

autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal; substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

Answer 2

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 3

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo

Answer 3

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 4

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal

Answer 4

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 5

Deixar de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

Answer 5

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 6

Deixar de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada

Answer 6

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 7

Deixar de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas

Answer 7

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 8

Prolongar a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

Answer 8

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 9

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Answer 9

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência

Question 10

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo

Answer 10

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 11

Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

Answer 11

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 12

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão

Answer 12

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 13

quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função

Answer 13

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 14

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações

Answer 14

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 15

Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia:

Answer 15

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 16

o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja

Answer 16

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 17

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado

Answer 17

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 18

quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência

Answer 18

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 19

Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento

Answer 19

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 20

quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Answer 20

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 21

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

Answer 21

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 22

coagir alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

Answer 22

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 23

cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

Answer 23

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 24

Haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre?

Answer 24

Não haverá

Question 25

Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade

Answer 25

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 26

praticar a inovação artificiosa com o intuito de eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

Answer 26

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 27

Constranger, sob violência ou grave ameaça, funcionário ou empregado de instituição hospitalar pública ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração

Answer 27

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Question 28

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito

Answer 28

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 29

quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude

Answer 29

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 30

Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa

Answer 30

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 31

Há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada?

Answer 31

Não há.

Question 32

Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado

Answer 32

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 33

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado

Answer 33

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 34

Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente

Answer 34

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

Question 35

Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado

Answer 35

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

Question 36

quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado

Answer 36

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 37

Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível

Answer 37

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 38

Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal

Answer 38

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 39

quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido

Answer 39

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 40

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la

Answer 40

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Question 41

Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento

Answer 41

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Question 42

Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação

Answer 42

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa