Crimes contra a vida

Question 1

O homicídio simples é um crime comum ou especial?

Answer 1

Crime comum, praticado por qualquer pessoa.

Question 2

Quando se consuma o homicídio simples?

Answer 2

Com a efetiva morte da vítima (crime material).

Question 3

Há hipótese de homicídio simples que seja considerado crime hediondo?

Answer 3

Sim, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

Question 4

Quando se caracteriza o homicídio privilegiado?

Answer 4

Quando o agente comete o crime por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Segundo art. 121, §1º do CP.

Question 5

Qual é a variação da diminuição de pena no homicídio privilegiado?

Answer 5

A diminuição da pena pode variar entre 1/6 a 1/3, conforme o art. 121, § 1º do Código Penal.

Question 6

O que é valor social?

Answer 6

Interesses coletivos da sociedade.

Question 7

O que é valor moral?

Answer 7

Noções individuais de certo e errado.

Question 8

Qual a diferença entre domínio e influência de violenta emoção na lei penal?

Answer 8

Domínio requer intensidade alta; influência é atenuante genérica (CP, art. 65, III, alínea ‘c’).

Question 9

Qual a condição essencial para a configuração do homicídio privilegiado?

Answer 9

O homicídio deve ocorrer logo após a injusta provocação da vítima.

Question 10

A violenta emoção é compatível com o dolo eventual?

Answer 10

Sim, é plenamente possível compatibilizar a violenta emoção com o dolo eventual.

Question 11

O homicídio qualificado é hediondo?

Answer 11

Sim, todas as hipóteses de homicídios qualificados são considerados hediondos.

Question 12

O homicídio qualificado é compatível com o dolo eventual?

Answer 12

No caso das qualificadoras de motivo fútil e torpe, sim.

Question 13

Como as qualificadoras do homicídio são classificadas?

Answer 13

Em objetivas e subjetivas.

Question 14

O que caracteriza as qualificadoras objetivas?

Answer 14

O modo de execução do homicídio, como por exemplo, uso de meio cruel ou recurso que torne impossível a defesa da vítima.

Question 15

O que caracteriza as qualificadoras subjetivas?

Answer 15

O motivo do homicídio.

Question 16

Quais qualificadoras são consideradas objetivas?

Answer 16

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Question 17

Quais qualificadoras são consideradas subjetivas?

Answer 17

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Question 18

Qual é a espécie da qualificadora do homicídio funcional (inciso VII)?

Answer 18

O homicídio funcional é uma qualificadora de caráter subjetivo, relacionada à condição especial da vítima.

Question 19

É possível cumular qualificadoras no homicídio?

Answer 19

Sim, é possível, mas não se pode cumular mais de uma qualificadora de caráter subjetivo. No entanto, pode-se combinar uma qualificadora subjetiva com uma ou mais qualificadoras objetivas.

Question 20

O homicídio cometido mediante paga, promessa de recompensa ou por motivo torpe, precisa ser vantagem financeira?

Answer 20

Não, a vantagem não precisa ser necessariamente financeira.

Question 21

Como o motivo torpe pode ser descrito?

Answer 21

O motivo torpe pode ser descrito como repulsivo. Ex: Matar um ascendente para ficar com a herança.

Question 22

Como o motivo fútil é caracterizado?

Answer 22

O motivo fútil é caracterizado como sendo sem importância, banal. Ex: matar alguém que não quis lhe dar esmola.

Question 23

A ausência de motivo no crime de homicídio, configura motivo fútil?

Answer 23

Não, a ausência de motivo não caracteriza a qualificadora de motivo fútil (art. 121, II, §2º, CP), sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segundo o STJ.

Question 24

Qual a diferença entre homicídio qualificado pela tortura e tortura qualificada pela morte?

Answer 24

No homicídio qualificado pela tortura, o agente tem intenção de matar e usa tortura como meio. Na tortura qualificada pela morte, o agente quer torturar, mas acaba por matar culposamente, trata-se de crime preterdoloso.

Question 25

A premeditação, por si só, qualifica o homicídio?

Answer 25

Não. Premeditação é decidir antecipadamente pela prática do crime, mas não qualifica o homicídio por si só.

Question 26

Quando o homicídio é cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, qualificando-o?

Answer 26

De acordo com o art. 121, §2º, V do Código Penal, o homicídio é qualificado quando cometido para tais fins, demonstrando uma conexão teleológica ou consequencial. No entanto, não se aplica se o crime em questão for uma contravenção penal.

Question 27

O que é o homicídio funcional?

Answer 27

É o homicídio praticado contra agentes da segurança pública.

Question 28

O crime praticado contra guarda municipal em razão de sua função é considerado qualificado como homicídio funcional?

Answer 28

Sim, da ADPF 995, reconheceu as Guardas Municipais a natureza de órgão de segurança pública.

Question 29

Quando a qualificadora de homicídio funcional não se aplica?

Answer 29

Não se aplica quando a vítima é filho adotivo do agente de segurança, pois o dispositivo legal menciona apenas parentesco sanguíneo.

Question 30

A quem mais se estende a qualificadora além dos agentes da segurança pública?

Answer 30

Ao cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau da vítima.

Question 31

É qualificado o homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido?

Answer 31

Sim, essa qualificadora foi inserida pelo Pacote Anticrimes.

Question 32

A qualificadora do crime de homicídio contra menor de 14 anos é hediondo?

Answer 32

Sim, foi incluída no rol de crimes hediondos pela Lei n° 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel.

Question 33

Existe aumento de pena para homicídio contra menor de 14 anos?

Answer 33

Aumento de 1/3 a 1/2 da pena se a vítima é vulnerável por deficiência ou doença. Aumento de 2/3 da pena se o autor possui relação próxima com a vítima.

Question 34

Há aumento de pena quando o homicídio contra menor de 14 anos for praticado em instituição de ensino?

Answer 34

Sim! recentemente foi introduzido o aumento de 2/3 se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada.

Question 35

Qual a diferença entre feminicídio e femicídio?

Answer 35

O feminicídio é o homicídio praticado contra a vítima mulher, em razão da condição do sexo feminino, enquanto o femicídio é o homicídio praticado contra a vítima mulher.

Question 36

Quais são as situações que envolvem razões de condição de sexo feminino?

Answer 36

As situações são: violência doméstica e familiar; menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Question 37

O feminicídio é considerado um crime comum?

Answer 37

Sim, o feminicídio é um crime comum onde apenas o sujeito passivo (a vítima) exige uma qualidade especial.

Question 38

O transexual pode ser vítima de feminicídio?

Answer 38

SIM. Tanto doutrina quanto jurisprudência reconhecem a possibilidade. Importante ressaltar que o STJ permite sua incidência concomitantemente com o motivo torpe.

Question 39

O feminicídio é uma qualificadora do crime de homicídio?

Answer 39

Não. Com a promulgação da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio passa a ser um crime autônomo.

Question 40

Com a promulgação da Lei n° 14.994/2024, houve abolitio criminis em relação ao crime de feminicídio?

Answer 40

Não, pois com a revogação do inciso VI, do art. 121, §2º do CP, houve a imediata entrada em vigor do art. 121-A, caracterizando o fenômeno da continuidade normativo-típica.

Question 41

Com a promulgação da Lei n° 14.994/2024, o feminicídio foi descriminalizado?

Answer 41

Não, pois caracterizou o fenômeno da continuidade normativo-típica. Isso significa que a conduta continua sendo punível, apenas sob uma nova tipificação, sem que o crime tenha sido descriminalizado.

Question 42

A Lei n° 14.994/2024 incluiu causas de aumento de pena para o crime de feminicídio?

Answer 42

Sim. A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado: I – durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade; II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); V – nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código.

Question 43

Com a promulgação da Lei n° 14.994/2024, as circunstâncias pessoais elementares do feminicídio são aplicáveis também aos coautores e partícipes?

Answer 43

Sim. Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1° deste artigo. Exemplo: João e Pedro ajudaram Carlos a cometer um feminicídio, mesmo que só Carlos tivesse uma relação de gênero com a vítima, essa circunstância pessoal (que caracteriza o feminicídio) também será a João e Pedro.

Question 44

O homicídio privilegiado-qualificado é admitido no Direito Penal brasileiro?

Answer 44

SIM, desde que haja compatibilidade entre o privilégio (circunstância subjetiva) e a qualificadora (circunstância objetiva).

Question 45

O homicídio privilegiado-qualificado é considerado crime hediondo?

Answer 45

Não.

Question 46

Qual legislação deve ser aplicada no caso de homicídio culposo na condução de veículo automotor?

Answer 46

A legislação específica, Código de Trânsito Brasileiro.

Question 47

Quais são as causas de aumento de pena no homicídio culposo?

Answer 47

Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. (Art. 121, §4°, CP)

Question 48

A morte instantânea da vítima afasta a causa de aumento de pena de omissão de socorro no homicídio culposo?

Answer 48

Em regra, não. A morte instantânea da vítima não afasta a causa de aumento de pena, a não ser que o óbito seja evidente, isto é, perceptível por qualquer pessoa. (STJ)

Question 49

O socorro prestado por terceiro afasta a causa de aumento de pena?

Answer 49

Sim, se for imediato; Não, se for devido à negligência do agente.

Question 50

Em caso de risco pessoal ao agente, incide o aumento de pena?

Answer 50

Não, por exemplo, se houver risco de linchamento.

Question 51

Qual é o conceito de perdão judicial?

Answer 51

É quando o juiz, reconhecendo o crime, deixa de aplicar a pena devido a circunstâncias excepcionais previstas em lei, tornando desnecessária a punição ao réu.

Question 52

Qual é a natureza jurídica do perdão judicial?

Answer 52

O perdão judicial tem natureza jurídica de sentença declaratória de extinção de punibilidade, segundo o STJ.

Question 53

Quais são os requisitos para a aplicação do perdão judicial?

Answer 53

Grau de parentesco e insuportável abalo físico ou emocional.

Question 54

É admitido o perdão judicial para homicídio culposo?

Answer 54

O juiz pode deixar de aplicar a pena se as consequências do crime forem tão graves para o próprio agente que a punição se torne desnecessária.

Question 55

O que é pacto de morte?

Answer 55

É quando pessoas combinam de praticar suicídio juntas. Se todos morrerem, não há punição; mas se algum sobreviver, sua responsabilidade penal depende das circunstâncias.

Question 56

Qual foi a principal mudança na lei que afetou o tipo penal relacionado ao induzimento ao suicídio e automutilação?

Answer 56

A mudança incluiu a automutilação como elemento do tipo penal e tornou o crime formal.

Question 57

Por que o suicídio e a automutilação são considerados atípicos no Direito Penal?

Answer 57

Porque o Direito Penal não pune atos lesivos que afetam apenas a esfera jurídica do próprio agente, em conformidade com o princípio da alteridade.

Question 58

O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio admite tentativa?

Answer 58

Sim.

Question 59

Ao autor que é líder, coordenador ou administrador do grupo que induz, instiga ou auxilia o suicídio ou a automutilação, qual o aumento de pena?

Answer 59

Aumenta-se a pena ao dobro.

Question 60

Como o Código Penal trata o induzimento, instigação, auxílio ao suicídio ou automutilação de vítimas menores de 14 anos?

Answer 60

Se resultar em lesão corporal gravíssima ou morte da vítimas, o agente responde por lesão corporal grave ou homicídio, respectivamente, nos termos do art. 129 ou art. 121 do Código Penal.

Question 61

E quando a vítima for enferma ou deficiente mental?

Answer 61

Da mesma forma que ocorre com o menor de 14 anos, responde por lesão corporal grave ou homicídio, respectivamente, nos termos do art. 129 ou art. 121 do Código Penal.

Question 62

O que é infanticídio?

Answer 62

Infanticídio é a morte provocada pela mãe contra o próprio filho, agindo sob influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após.

Question 63

Qual a natureza jurídica do infanticídio?

Answer 63

Modalidade de homicídio privilegiado.

Question 64

O que significa estado puerperal?

Answer 64

Estado puerperal é a situação transitória enfrentada pela mulher durante ou após o parto, caracterizada por alterações físicas e psíquicas que podem afetar suas faculdades mentais, reduzindo sua capacidade de discernimento.

Question 65

É possível que um terceiro responda pelo crime de infanticídio?

Answer 65

Sim, a corrente majoritária entende que sim.

Question 66

O que é aborto?

Answer 66

Aborto é a interrupção prematura da gravidez com a morte do feto.

Question 67

O aborto é considerado um crime de mão própria?

Answer 67

Sim, o aborto é um crime de mão própria, o que significa que não admite coautoria, apenas participação.

Question 68

O que acontece se a gestante estiver grávida de gêmeos e praticar o aborto?

Answer 68

Segundo a doutrina, tendo ciência da pluralidade de fetos, haverá concurso formal impróprio (somatório de penas), pois existem desígnios autônomos para cada feto.

Question 69

Em quais circunstâncias o consentimento não impede a aplicação do crime de aborto?

Answer 69

Se a gestante não for maior de quatorze anos, for alienada ou débil mental, ou se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

Question 70

Como o aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante é tratado em relação ao crime da gestante?

Answer 70

O terceiro responde pelo crime do aborto com o consentimento da gestante (art. 126), enquanto a gestante é imputada pelo crime de aborto (art. 124).

Question 71

Quando as penas por aborto podem ser aumentadas?

Answer 71

Se a gestante sofrer lesão corporal grave, as penas aumentam em um terço; se houver morte, as penas são duplicadas.

Question 72

Em quais situações o aborto praticado por médico não é punido?

Answer 72

Para salvar a vida da gestante (aborto necessário) ou quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é consentido pela gestante ou, quando incapaz, por seu representante legal.

Question 73

Quais são as excludentes de ilicitude para o aborto?

Answer 73

Aborto necessário e aborto em caso de estupro, ambos exigindo médico. No inciso I, pode-se alegar estado de necessidade para salvar a vida da gestante.

Question 74

O que é aborto necessário (terapêutico)?

Answer 74

É a interrupção da gestação para salvar a vida da gestante, quando não há outra opção.

Question 75

O que é aborto humanitário (piedoso ou sentimental)?

Answer 75

É a interrupção da gestação quando a gravidez resulta de estupro, incluindo estupro de vulnerável, com o consentimento da gestante.

Question 76

Qual foi o entendimento sobre a interrupção da gestação de feto anencéfalo?

Answer 76

O STF entendeu que a interrupção da gestação de feto anencéfalo configura fato atípico.

Question 77

É crime interromper a gestação no primeiro trimestre?

Answer 77

Segundo o STF, a interrupção provocada pela gestante ou com seu consentimento não é crime. OBS: a decisão não foi do plenário do STF e não houve julgamento de mérito.