CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo.
Crime de peculato- apropriação previsto no artigo 312
O crime de peculato, previsto no artigo 312 do CP é um crime funcional próprio, haja vista a presença da elementar FUNCIONÁRIO PÚBLICO
ERRADO
O crime de peculato é funcional impróprio, pois, retirada a elementar, a conduta ainda se amolda à outro tipo penal.
Para que haja consumação do crime de peculato, far-se-á necessário a obtenção de lucro ou vantagem pelo agente.
ERRADO
Não é necessário que haja obtenção de lucro/vantagem, o que se deve verificar é se houve PREJUÍZO PATRIMONIAL À ADM. PÚBLICA.
Tendo em vista que o prejuízo causado ao erário integra o tipo penal, não será exacerbada a pena-base em razão do valor do prejuízo
ERRADO
Se o prejuízo representar montante elevado, haverá sim o aumento da pena-base em virtude da maior reprovabilidade da conduta praticada.
A pena prevista para o crime de peculato é de detenção de 1 a 4 anos e multa.
ERRADO
A pena no caso do peculato próprio (apropriação e desvio) a pena é de RECLUSÃO de 02 a 12 anos e multa
O crime de peculato mediante erro de outrem, previsto no artigo 313, admite a modalidade culposa
ERRADO
Só haverá crime se demonstrado a presença de dolo, seja direto ou eventual
Tanto o delito de peculato próprio (art. 312) quanto o peculato mediante erro de outrem (art.313) admite o SUSPRO.
ERRADO
O crime de peculato próprio não é crime de menor potencial ofensivo e a pena não admite a aplicação do SUSPRO. Já o peculato mediante erro de outrem, apesar de também não ser crime de menor potencial ofensivo, admite o SUSPRO.
O crime de inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A) é um crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se, assim, os institutos despenalizadoras lá previstos.
ERRADO.
A pena do crime de inserção de dados falsos em sistema de informação possui a mesma pena aplicada para o crime de peculato próprio (art.312), qual seja 02 anos a 12 anos e multa;
O funcionário que não seja autorizado a cuidar dos sistemas informatizados ou bancos de dados da adm. pública, não responderá pelo delito de inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313)
CORRETO
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Adm. Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, corresponde ao delito previsto no artigo 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informação.
CORRETO
Secretária de Estado que desvia verbas de convênio federal que tinha destinação ESPECÍFICA e as utilizas para pagamento de folha de servidores pratica o crime de peculato previsto no artigo 312 do CP
ERRADO
O crime descrito é o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, já que o valor aqui desviado destina-se a finalidade pública e não particular, como no peculato;
O crime previsto no §1º do artigo 316, excesso de exação, prevê a punibilidade do agente que exige tributo ou contribuição social que sabe, ou deveria saber indevido e para a sua consumação a quantia indevida não precisa necessariamente ser recolhida aos cofre públicos, poderá ser em proveito próprio, aplicando, mesmo neste caso, a pena prevista no §1º.
ERRADO
Para a aplicação da pena prevista no §1º do artigo 316 (excesso de exação) a quantia indevida deverá ser recolhida aos cofre públicos, caso seja revertida para proveito próprio ou alheio, aplica-se a qualificadora prevista no §2º.
SOLICITAR OU RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ante de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem é um crime previsto no artigo 316 do CP, que é o crime de concussão
ERRADO
O crime aqui descrito está previsto no artigo 317, corrupção passiva. O núcleo do tipo penal aqui descrito possui uma reprovabilidade maior do que a prevista do crime de concussão, que é exigir. Ambos os crimes são apenados com a mesma pena.
Os crimes de peculato próprio, inserção de dados em sistema informatizado, corrupção passiva e concussão admitem o SUSPRO (suspensão condicional do processo)
ERRADO
Em todos os crimes ali descrito não há aplicação da lei das infrações de menor potencial ofensivo.
Caso o funcionário público ao exigir tributo ou contribuição indevida ou que deveria saber ser emprega violência ou grave ameaça em sua conduta continuará respondendo pelo crime de excesso de exação, previsto no §1º do artigo 316
ERRADO
Neste caso, a violência ou grave ameaça é elementar do crime de extorsão previsto no artigo 158. Dessa forma, o funcionário público deixa de responder por excesso de exação e passa a ser penalizado pelo crime de extorsão.
