CRIMES

Question 1

OS CRIMES DEFINIDOS NESSA LEI SÃO DE AÇÃO?

Answer 1

Pública incondicionada

Question 2

PODE SER APLICADO A LEI 9.099?

Answer 2

Sim

Question 3

Os efeitos da condenação prevista no código penal para os crimes previsto nesta lei, praticados por servidores públicos com ABUSO DE AUTORIDADE, são condicionados à ocorrência de reincidência.

Question 4

A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independera da pena aplicada na reincidência.

Question 5

Só existem dois crimes que admite as formas DOLOSA ou CULPOSA no ECA.

Answer 5

Art 228-deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referido no art 10 desta lei,(18 anos) bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrencias do parto e do desenvolvimento do neonato.
DETENÇÃO 6 MESES A 2 ANOS
SE O CRIME É CULPOSO
DETENÇÃO DE 2 A SEIS MESES OU MULTA.

Art. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art 10 desta Lei. Detenção de seis meses a dois anos

Se o crime é culposo
Detenção de dois a seis meses

Question 6

O PRAZO MÁXIMO QUE UM ADOLESCENTE PODERÁ FICAR INTERNADO OU PRIVADO DE LIBERDADE POR NO MÁXIMO

Answer 6

3 anos
Reavaliando no máximo a cada 6 meses
Cautelar no máximo 45 dias

Question 7

O PAI QUE SOLICITA AO SEU FILHO MENOR PARA COMPRA ALGUMA DROGA LÍCITA PARA O CONSUMO PRÓPRIO PRÁTICA CONDUTA ATÍPICA. QUEM VENDE É QUE ESTARÁ COMETENDO CRIME.

Question 8

O PAI QUE OFERECE BEBIDA ALCOÓLICA AO SEU FILHO MENOR ESTARÁ COMETENDO CRIME

Question 9

CORRUPÇÃO DE MENORES
(Crime formal: súmula 500 STJ)

Answer 9

Art 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.
Reclusão 1 a 4 anos

Question 10

A AUTORIDADE COMPETENTE poderá aplicar ao ADOLESCENTE as seguintes medidas :

Answer 10

. Advertência
. Obrigação de reparar o dano
. Prestação de serviço à comunidade
. Liberdade assistida
. Inserção em regime de semi-liberdade
. Internação em estabelecimento educacional
. Qualquer uma das previstas no art 101,I aVI

Question 11

O ato infracional análogo ao trafico de drogas, por si só, NÃO CONDUZ OBRIGATORIAMENTE à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Question 12

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial.

Question 13

É CRIME e INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA a conduta de vender bebida alcoólica para a criança ou adolescente. Respondendo apenas o estabelecimento comercial.

Question 14

Compete a justiça FEDERAL processar e julgar crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornografico envolvendo criança ou adolescente quando praticado pela Internet

Question 15

Conforme STJ quando configurado a ocorrência de crime FORMAL e crime CONTINUADO, aplica-se somente um aumento de pena, relativo à CONTINUIDADE DELITIVA.

Question 16

STJ- pratica o crime de ROUBO e EXTORÇÃO, em concurso MATERIAL, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha, para sacar dinheiro de sua conta.

Question 17

No caso de flagrante de ato infracional cometido sem uso de violência ou sem ocasionar risco à vida, o menor poderá ser liberado da internação, mediante assinatura de termo por seu responsável legal.