Cop. Int. Combate a Corrupção

Question 1

Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro?

Answer 1

Sim, seguindo o determinado na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada internamente pelo Decreto Presidencial 5.015/2004 a qual dispõe o seguinte:Art. 12 Confisco e apreensão
1. Os Estados Partes adotarão, na medida em que o seu ordenamento jurídico interno o permita, as medidas necessárias para permitir o confisco:
a) Do produto das infrações previstas na presente Convenção ou de bens cujo valor corresponda ao desse produto;
o STJ decidiu o seguinte:
Com efeito, não se trata especificamente sobre a situação de bem imóvel, sobre a sua titularidade, mas sim sobre os efeitos civis de uma condenação penal determinando o perdimento de bem que foi objeto de crime de lavagem de capitais. Inclusive, é importante destacar que o bem imóvel não será transferido para a titularidade do país interessado, mas será levado a hasta pública, nos termos do art. 133, do CPP”. (SEC 10.612-FI, rel. Min. Laurita Vaz, julg. em 18/5/2016)

Question 2

Quais os países signatários do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais?

Answer 2

Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

Question 3

Qual a lei que regula o pedido de solicitações no âmbito do protocolo de assistência jurídica mútua em assuntos penais?

Answer 3

Em regra a lei do estado requerido e de acordo com as disposições do protocolo. Caso exista pedido do estado requerente, o requerido pode seguir formas ou procedimentos especiais constantes na solicitação, desde que não sejam incompatíveis com sua ordem jurídica interna. O testemunho seguirá as regras do estado requerido. As medidas acautelatórias seguirão as regras processuais e substantivas do estado requerido.

Question 4

O Estado requerente pode independentemente de consentimento do Estado requerido empregar a informação ou a prova obtida, em virtude do presente Protocolo, em outras investigações ou em procedimentos diversos do indicado na solicitação?

Answer 4

Não. Artigo 12 1.Salvo consentimento prévio do Estado requerido, o Estado requerente somente poderá empregar a informação ou a prova obtida, em virtude do presente Protocolo, na investigação ou no procedimento indicado na solicitação

Question 5

É necessário consentimento do estado requerido e da pessoa para levá-la ao estado requerente?

Answer 5

Sim

Question 6

Qual o prazo de permanência da pessoa no estado requerente?

Answer 6

90 dias

Question 7

A dupla incriminação é necessária no âmbito do decreto 3468 e 6430?

Answer 7

Não. Sendo que no 6430 seja para a) embargo e sequestro de bens;
b) inspeções e confiscos, incluindo buscas domiciliares

Question 8

Qual a pena que possibilita a cooperação nos termos do Decreto 6430?

Answer 8

Artigo 6 Para os efeitos desta Convenção, o fato que der origem ao pedido deve ser punível com pena de UM ANO ou mais de prisão no Estado requerente.

Question 9

Acerca do Âmbito de Aplicação do Decreto nº 6.340/2008, julgue o item que se segue:

O rol de hipóteses de assistência prevista nesta Convenção é exemplificativo.

Answer 9

Artigo 7 A assistência prevista nesta Convenção compreenderá, entre outros, os seguintes atos: j) qualquer outro ato, desde que haja acordo entre o Estado requerente e o Estado requerido.

Question 10

Sobre o Decreto nº 6.340/2008 que Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, julgue o item que se segue:

Esta Convenção não se aplicará aos delitos sujeitos exclusivamente à legislação militar.

Answer 10

Artigo 8 Esta Convenção não se aplicará aos delitos sujeitos exclusivamente à legislação militar.

Question 11

Sobre a Recusa de Assistência no âmbito do Decreto nº 6.340/2008, julgue o item que se segue:

O Estado requerido poderá recusar a assistência quando, em sua opinião o pedido de assistência for usado com o objetivo de julgar uma pessoa por um delito pelo qual essa pessoa já tiver sido previamente condenada ou absolvida com transito em julgado num processo no Estado requerente ou requerido;

Answer 11

Artigo 9 O Estado requerido poderá recusar a assistência quando, em sua opinião: a) o pedido de assistência for usado com o objetivo de julgar uma pessoa por um delito pelo qual essa pessoa já tiver sido previamente CONDENADA OU ABSOLVIDA num processo no Estado requerente ou requerido;

Question 12

No Âmbito do Decreto 6340, o Estado requerido poderá recusar a assistência quando, em sua opinião que se tratar de pedido de assistência emanado de um tribunal de exceção ou de um tribunal ad hoc?

Answer 12

Artigo 9 O Estado requerido poderá recusar a assistência quando, em sua opinião: d) se tratar de pedido de assistência emanado de um tribunal de exceção ou de um tribunal ad hoc;

Question 13

Sobre o Pedido, Trâmite e Execução da Assistência no âmbito do Decreto nº 6.340/2008, julgue o item que se segue:

A parte requerida poderá, ainda que sem explicação de causa, adiar a execução de qualquer pedido que lhe tenha sido feito, se for necessário continuar uma investigação ou procedimento no Estado requerido.

Answer 13

Artigo 11 A parte requerida poderá, COM EXPLICAÇÃO DE CAUSA, adiar a execução de qualquer pedido que lhe tenha sido feito, se for necessário continuar uma investigação ou procedimento no Estado requerido.

Question 14

A respeito do Pedido, Trâmite e Execução da Assistência no âmbito do Decreto nº 6.340/2008, julgue o item que se segue:

Os documentos e objetos enviados em cumprimento de um pedido de assistência serão devolvidos ao Estado requerido dentro de 30 dias, a menos que este decida de outra maneira.

Answer 14

Artigo 12 Os documentos e objetos enviados em cumprimento de um pedido de assistência serão devolvidos ao Estado requerido dentro do menor prazo possível, a menos que este decida de outra maneira.

Question 15

Sobre o Decreto nº 6.340/2008 que Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, julgue o item que se segue:

O Estado requerente fixará a data e sede do cumprimento do pedido de assistência e deverá comunicá-las ao Estado requerente.

Answer 15

Artigo 16 O Estado REQUERIDO fixará a data e sede do cumprimento do pedido de assistência e deverá comunicá-las ao Estado requerente.

As autoridades e as partes interessadas, ou seus representantes, do Estado requerente, poderão, após conhecimento da Autoridade Central do Estado requerido, estar presentes e participar no cumprimento do pedido de assistência na medida em que não o proíba a legislação do Estado requerido e houver expresso consentimento de suas autoridades a esse respeito.

Question 16

Sobre o Testemunho no Estado Requerente no âmbito do Decreto nº 6.340/2008, julgue o item que se segue:

Quando o Estado requerente solicitar o comparecimento de uma pessoa em seu território para prestar testemunho ou apresentar relatório, o Estado requerido convidará a testemunha ou perito a comparecer, perante a autoridade competente do Estado requerente, podendo se valer de medidas coercitivas

Answer 16

Artigo 19 Quando o Estado requerente solicitar o comparecimento de uma pessoa em seu território para prestar testemunho ou apresentar relatório, o Estado requerido convidará a testemunha ou perito a comparecer, perante a autoridade competente do Estado requerente, voluntariamente e sem utilizar medidas cominatórias nem coercitivas. Se for considerado necessário, a Autoridade Central do Estado requerido poderá registrar por escrito o consentimento da pessoa em comparecer no Estado requerente. A Autoridade Central do Estado requerido informará imediatamente a Autoridade Central do Estado requerente dessa resposta.

Question 17

Acerca da Transferência de Detidos no âmbito do Decreto nº 6.340/2008, julgue o item subsequente:

O Estado receptor terá a faculdade e a obrigação de manter sob custódia física a pessoa transferida, ainda que o Estado remetente indique o contrário.

Answer 17

Artigo 20 Para os efeitos deste artigo: a) o Estado receptor terá a faculdade e a obrigação de manter sob custódia física a pessoa transferida, A MENOS QUE o Estado remetente indique o contrário;

Question 18

Sobre o Decreto nº 6.340/2008 que Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, julgue o item que se segue:

Quando um pedido de assistência não puder ser atendido pelo Estado requerido, este o devolverá ao Estado requerente sendo dispensável a explicação da causa, salvo se o Estado requerente assim solicitar.

Answer 18

Quando um pedido de assistência não puder ser atendido pelo Estado requerido, este o devolverá ao Estado requerente com explicação da causa.

Question 19

Acerca o Decreto nº 6.340/2008 que Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, julgue o item que subsequente:

O Estado requerente custeará todas as despesas ordinárias de cumprimento de um pedido dentro do território do estado requerido.

Answer 19

rtigo 29 O Estado requerido custeará todas as despesas ordinárias de cumprimento de um pedido dentro de seu território, com exceção das seguintes, que serão custeadas pelo Estado requerente:

a) honorários de peritos; e
b) despesas de viagem e despesas afins provenientes do transporte de pessoas do território de um Estado para o outro.

Se parecer que a tramitação do pedido ocasionará despesas extraordinárias, as Partes se consultarão para determinar os termos e condições sob os quais a assistência poderá ser prestada.

Question 20

Sobre o Decreto nº 6.340/2008 que Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, julgue o item que subsequente:

A lei interna do estado requerido regulamentará a responsabilidade por prejuízos que possam surgir das ações de suas autoridades no cumprimento desta Convenção.

Answer 20

Artigo 31 A LEI INTERNA DE CADA PARTE REGULAMENTARÁ a responsabilidade por prejuízos que possam surgir das ações de suas autoridades no cumprimento desta Convenção.

Nenhuma das Partes será responsável pelos prejuízos que possam surgir de ações das autoridades da outra Parte na formulação ou cumprimento de um pedido nos termos desta Convenção.

Question 21

Sobre a Transferência de Detidos no âmbito do Decreto nº 6.340/2008, julgue o item que se segue:

A permanência dessa pessoa no Estado receptor não poderá, em caso algum, exceder o período que falta para o cumprimento da pena ou trinta dias, conforme o prazo que expirar primeiro, a menos que a pessoa e ambos os Estados consintam em prorrogá-lo

Answer 21

e) a permanência dessa pessoa no Estado receptor não poderá, em caso algum, exceder o período que falta para o cumprimento da pena ou sessenta dias, conforme o prazo que expirar primeiro, a menos que a pessoa e ambos os Estados consintam em prorrogá-lo.

Question 22

No que tange a Limitação do Uso da Informação ou Provas no âmbito do Decreto nº 6.340/2008, julgue o item que se segue:

Quando for necessário, o Estado requerido poderá solicitar que a informação ou as provas proporcionadas sejam mantidas em caráter confidencial, de conformidade com as condições especificadas pela Autoridade Central.

Answer 22

Quando for necessário, o Estado requerido poderá solicitar que a informação ou as provas proporcionadas sejam mantidas em caráter confidencial, de conformidade com as condições especificadas pela Autoridade Central. Se a parte requerente não puder cumprir esse pedido, as Autoridades Centrais se consultarão para determinar as condições de confidencialidade que forem mutuamente convenientes.