CONVENÇÃO DE MÉRIDA Flashcards
Quais são as finalidades da Convenção de Mérida?
- Promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção;
- Promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos;
- Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.
Qual o conceito de funcionário público, adotado pela Convenção de Mérida?
- toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou empossado, permanente ou temporário, remunerado ou honorário, seja qual for o tempo dessa pessoa no cargo;
- toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, segundo definido na legislação interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte;
- toda pessoa definida como “funcionário público” na legislação interna de um Estado Parte.
- toda pessoa que desempenhe uma função pública ou preste um serviço público segundo definido na legislação interna do Estado Parte e se aplique na esfera pertinente do ordenamento jurídico desse Estado Parte.
Qual o conceito de funcionário público estrangeiro para a Convenção de Mérida?
Toda pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um país estrangeiro, já designado ou empossado; e toda pessoa que exerça uma função pública para um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma empresa pública.
Qual o conceito de “funcionário de uma organização internacional pública” para a Convenção de Mérida?
Se entenderá um funcionário público internacional toda pessoa que tal organização tenha autorizado a atuar em seu nome.
Qual o conceito de bens para a Convenção de Mérida?
São os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ou outros direitos sobre tais ativos.
Qual o conceito de produto de delito de acordo com a Convenção de Mérida?
São os bens de qualquer índole derivados ou obtidos direta ou indiretamente da ocorrência de um delito.
O que é “confisco”, de acordo com a Convenção de Mérida?
É a privação em caráter definitivo de bens por ordem de um tribunal ou outra autoridade competente.
O que é “delito determinante”, de acordo com a Convenção de Mérida?
Corresponde a todo delito do qual se derive um produto que possa passar a constituir matéria de um delito definido na Convenção de Mérida.
O que é “entrega vigiada”?
É a técnica consistente em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, o atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.
Qual o âmbito de aplicação da Convenção de Mérida?
Aplica-se à prevenção, à investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos por ela identificados.
É necessário que, para aplicação da Convenção de Mérida, o delito produza dano ou prejuízo patrimonial ao Estado?
A menos que contenha uma disposição em contrário, não será necessário que os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.
Quais são os princípios informadores da aplicação da Convenção de Mérida voltados à proteção à soberania dos Estados-partes?
Os Estados Partes cumprirão suas obrigações em consonância com os princípios:
• de igualdade soberana; e
• de integridade territorial dos Estados, assim como de
• não intervenção nos assuntos internos de outros Estados.
As disposições da Convenção de Mérida poderão ser interpretadas no sentido de que um Estado parte delegará poderes a outro?
Nada do disposto na Convenção delegará poderes a um Estado Parte para exercer, no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve exclusivamente a suas autoridades.
Quais são as diretrizes a serem observadas pelos Estados-partes na Convenção de Mérida na formulação das políticas e práticas de prevenção à corrupção?
- Formulação, aplicação ou manutenção em vigor de políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção, com participação da sociedade, que reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e obrigação de render contas;
- Estabelecimento e fomento de práticas encaminhadas à prevenção da corrupção;
- Avaliação periódica dos instrumentos jurídicos e de medidas administrativas quanto à adequação ao combate à corrupção.
- Colaboração entre Estados-partes, entre eles e as organizações internacionais e regionais na formulação de políticas e práticas destinadas à prevenção da corrupção, especialmente, por meio da participação em programas e em projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.
É prevista a criação de órgão encarregado da prevenção da corrupção pela Convenção de Mérida?
Sim.
Quais deverão ser as atribuições do órgão encarregado da prevenção à corrupção?
- A aplicação das políticas e das práticas voltadas à prevenção da corrupção e, quando proceder, a supervisão e coordenação da prática dessas políticas;
- O aumento e a difusão dos conhecimentos em matéria de prevenção da corrupção.
Quais são as garantias, previstas pela Convenção de Mérida, ao órgão destinado à prevenção de corrupção?
- Independência para o exercício de suas atribuições, sem nenhuma influência indevida
- Recursos materiais e pessoal especializado para o exercício de suas funções, assim como capacitação de pessoal.
Incumbe aos Estados-partes a comunicação ao Secretário-Geral das Nações Unidas a identificação do responsável pelo órgão destinado à prevenção da corrupção?
Cada Estado Parte comunicará ao Secretário Geral das Nações Unidas o nome e a direção da(s) autoridade(s) que possa(m) ajudar a outros Estados Partes a formular e aplicar medidas concretas de prevenção da corrupção.
Quais são as diretrizes a serem observadas pelo setor público quanto aos “sistemas de convocação, contratação, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de outros funcionários públicos não empossados” ?
- Estarão baseados em princípios de eficiência e transparência e em critérios objetivos como o mérito, a equidade e a aptidão;
- Incluirão procedimentos adequados de seleção e formação dos titulares de cargos públicos que se considerem especialmente vulneráveis à corrupção, assim como, quando proceder, a rotação dessas pessoas em outros cargos;
- Fomentarão uma remuneração adequada e escalas de soldo equitativas, tendo em conta o nível de desenvolvimento econômico do Estado Parte;
- Promoverão programas de formação e capacitação que lhes permitam cumprir os requisitos de desempenho correto, honroso e devido de suas funções e lhes proporcionem capacitação especializada e apropriada sobre os riscos da corrupção inerentes ao desempenho de suas funções;
- Tais programas poderão fazer referência a códigos ou normas de conduta nas esferas pertinentes;
- Adoção de medidas legislativas e administrativas apropriadas com a Convenção e com a legislação interna para estabelecer critérios para a candidatura e eleição a cargos públicas;
- Adoção de medidas legislativas e administrativas apropriadas com a Convenção e com a legislação interna para aumentar a transparência relativa ao financiamento de candidaturas a cargos públicos eletivos e, quando proceder, relativa ao financiamento de partidos políticos;
- Adoção de sistemas destinados a promover a transparência e a prevenir conflitos de interesses, ou a manter e fortalecer tais sistemas, de acordo com a legislação interna.
Com o propósito de combate à corrupção, é prevista a aplicação de códigos ou de normas de conduta aos funcionários públicos?
Sim, voltadas para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas.
Admite-se a criação de medidas e sistemas de modo a facilitar que funcionários denunciem atos de corrupção às autoridades competentes, quando deles tenham conhecimento no exercício de suas funções?
Sim.
Com o propósito de evitar conflitos de interesses, quais são as medidas previstas pela Convenção em relação aos funcionários públicos?
- Adoção de medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos declarações às autoridades competentes em relação, entre outras coisas:
- com suas atividades externas e com empregos,
- inversões, ativos e presentes ou benefícios importantes que possam dar lugar a um conflito de interesses relativo a suas atribuições como funcionários públicos.
É prevista a adoção de medidas disciplinares ou de outra índole para o funcionário público que transgrida as normas de conduta estabelecidas para a prevenção de corrupção?
Sim.
Quais são as diretrizes que devem nortear as medidas de combate à corrupção nas contratações públicas?
- A difusão pública de informação relativa a procedimentos de contratação pública e contratos, incluída informação sobre licitações e informação pertinente ou oportuna sobre a adjudicação de contratos, a fim de que os licitadores potenciais disponham de tempo suficiente para preparar e apresentar suas ofertas;
- A formulação prévia das condições de participação, incluídos critérios de seleção e adjudicação e regras de licitação, assim como sua publicação;
- A aplicação de critérios objetivos e predeterminados para a adoção de decisões sobre a contratação pública a fim de facilitar a posterior verificação da aplicação correta das regras ou procedimentos;
- Um mecanismo eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no caso de não se respeitarem as regras ou os procedimentos estabelecidos;
- Quando proceda, a adoção de medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação pública, em particular declarações de interesse relativo de determinadas contratações públicas, procedimentos de pré-seleção e requisitos de capacitação.
Quais são as diretrizes que devem nortear a obrigação de prestar contas pela gestão do erário público?
- Procedimentos para a aprovação do pressuposto nacional;
- A apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos;
- Um sistema de normas de contabilidade e auditoria, assim como a supervisão correspondente;
- Sistemas eficazes e eficientes de gestão de riscos e controle interno; e
- Quando proceda, a adoção de medidas corretivas em caso de não cumprimento dos requisitos estabelecidos.
A Convenção prevê a adoção de medidas civis e administrativas para preservação da integridade de livros, de registros contábeis e financeiros ou de outros documentos relacionados com os gastos e ingressos públicos e para prevenção de falsificação daqueles instrumentos?
Sim.
Quais são as medidas previstas pela Convenção de Mérida a fim de fomentar a transparência no tocante à organização administrativa e aos processos decisórios da Administração Pública?
- A instauração de procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter, quando proceder, informação sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões de sua administração pública, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as decisões e atos jurídicos que incumbam ao público;
- A simplificação dos procedimentos administrativos, quando proceder, a fim de facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões; e
- A publicação de informação, o que poderá incluir informes periódicos sobre os riscos de corrupção na administração pública.
Quais são as medidas previstas pela Convenção de Mérida para fortalecer o combate à corrupção no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público?
- Sem menosprezo à independência do Poder Judiciário, serão adotadas medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre seus membros, especialmente, pela inclusão de normas que regulem suas condutas;
- Tais normas de conduta serão extensíveis aos membros do Ministério Público nos Estados-partes em que tal instituição não integre o Poder Judiciário, mas goze de independência análoga.
Quais devem ser as finalidades indicadas pela Convenção de Mérida das medidas de prevenção à corrupção no setor privado?
- Prevenção da corrupção,
- Aprimoramento das normas contábeis e de auditoria do setor privado, além de sanções civis, administrativas e penais em caso de inobservância de tais normas.
Quais são os instrumentos previstos pela Convenção de Mérida para atingir as finalidades das medidas de prevenção à corrupção no setor privado?
- cooperação entre os organismos encarregados de fazer cumprir a lei e as entidades privadas pertinentes;
- a formulação de normas e procedimentos com o objetivo de salvaguardar a integridade das entidades privadas pertinentes, incluídos códigos de conduta para o correto, honroso e devido exercício das atividades comerciais e de todas as profissões pertinentes e para a prevenção de conflitos de interesses, assim como para a promoção do uso de boas práticas comerciais entre as empresas e as relações contratuais das empresas com o Estado;
- a transparência entre entidades privadas, incluídas, quando proceder, medidas relativas à identificação das pessoas jurídicas e físicas envolvidas no estabelecimento e na gestão de empresas;
- prevenção à utilização indevida dos procedimentos que regulam as entidades privadas, incluindo os procedimentos relativos à concessão de subsídios e licenças pelas autoridades públicas para atividades comerciais;
- prevenção aos conflitos de interesse impondo restrições apropriadas, durante um período razoável, às atividades profissionais de ex-funcionários públicos ou à contratação de funcionários públicos pelo setor privado depois de sua renúncia ou aposentadoria quando essas atividades ou essa contratação estejam diretamente relacionadas com as funções desempenhadas ou supervisionadas por esses funcionários públicos durante sua permanência no cargo;
- zelar para que as empresas privadas, tendo em conta sua estrutura e tamanho, disponham de suficientes controles contábeis internos para ajudar a prevenir e detectar os atos de corrupção e para que as contas e os estados financeiros requeridos dessas empresas privadas estejam sujeitos a procedimentos apropriados de auditoria e certificação.
A manutenção de livros e registros, a divulgação de estados financeiros e as normas de contabilidade e auditoria são considerados instrumentos idôneos para prevenção de quais atos proibidos, destinados à consecução dos delitos previstos pela Convenção de Mérida?
- O estabelecimento de contas não registradas em livros;
- A realização de operações não registradas em livros ou mal especificadas;
- O registro de gastos inexistentes;
- O juízo de gastos nos livros de contabilidade com indicação incorreta de seu objetivo;
- A utilização de documentos falsos; e
- A destruição deliberada de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei.
A Convenção de Mérida prevê a aplicação do brocardo “pecunia non olet”?
Sim. Nos seguintes termos:
“4. Cada Estado Parte ditará a dedução tributária relativa aos gastos que venham a constituir suborno, que é um dos elementos constitutivos dos delitos qualificados de acordo com os Artigos 15 e 16 da presente Convenção e, quando proceder, relativa a outros gastos que tenham tido por objetivo promover um comportamento corrupto.”.
A Convenção de Mérida prevê a participação da sociedade como forma de prevenção da corrupção? Quais as finalidades dessa participação?
Sim.
- A Convenção de Mérida estabelece a necessidade de fomento à participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, com a finalidade de
- sensibilizar a opinião pública a respeito da existência, das causas e da gravidade da corrupção, assim como a ameaça que esta representa.
Quais são as medidas a que os Estados-partes deveriam esforçar-se a fim de promover uma participação mais ativa da sociedade civil no combate à corrupção?
- Aumentar a transparência e promover a contribuição da cidadania aos processos de adoção de decisões;
- Garantir o acesso eficaz do público à informação;
- Realizar atividade de informação pública para fomentar a intransigência à corrupção, assim como programas de educação pública, incluídos programas escolares e universitários;
- Respeitar, promover e proteger a liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informação relativa à corrupção.
Quais são as restrições impostas à liberdade de buscar, receber, publicar e difundir informação relativa à corrupção?
Essa liberdade poderá estar sujeita a certas restrições, que deverão estar expressamente qualificadas pela lei e ser necessárias para:
- Garantir o respeito dos direitos ou da reputação de terceiros;
- Salvaguardar a segurança nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas.
Além da divulgação dos órgãos responsáveis pelo combate à corrupção, é admitida a denúncia anônima a tais órgãos?
Sim. Nos seguintes termos:
“Cada Estado Parte adotará medidas apropriadas para garantir que o público tenha conhecimento dos órgãos pertinentes de luta contra a corrupção mencionados na presente Convenção, e facilitará o acesso a tais órgãos, quando proceder, para a denúncia, inclusive anônima, de quaisquer incidentes que possam ser considerados constitutivos de um delito qualificado de acordo com a presente Convenção.”.
Quais são as medidas indicadas pela Convenção de Mérida para o combate à lavagem de dinheiro, que devem ser estabelecidas pelos Estados-partes?
- Minuciosa regulamentação e supervisão dos bancos e das instituições financeiras, não bancárias, incluídas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços oficiais ou oficiosos de transferência de dinheiro ou valores;
- Se for o caso, a regulamentação da atividade de outros órgãos situados dentro de sua jurisdição que sejam particularmente suspeitos de utilização para a lavagem de dinheiro, a fim de prevenir e detectar todas as formas de lavagem de dinheiro;
- As regulamentações deverão apoiar-se fortemente na identificação do cliente e do beneficiário final, além do estabelecimento de registros e à denúncia das transações suspeitas;
- Cooperação e intercâmbio de informações nos âmbitos nacional e internacional entre as autoridades de administração, regulamentação e cumprimento da lei e demais autoridades encarregadas de combater a lavagem de dinheiro (incluídas, quando seja pertinente de acordo com a legislação interna, as autoridades judiciais);
- Avaliação da possibilidade de criação de um departamento de inteligência financeira que sirva de centro nacional de recompilação, análise e difusão de informação sobre possíveis atividades de lavagem de dinheiro;
- Avaliação da possibilidade de aplicação de medidas para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de efetivo e de títulos negociáveis pertinentes, sujeitos a salvaguardas que garantam a devida utilização da informação e sem restringir de modo algum a circulação de capitais lícitos, incluindo-se, dentre essas medidas, a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantidades elevadas de efetivos e de títulos negociáveis pertinentes.
Quais são as medidas indicadas pela Convenção de Mérida, com o fim de prevenir a lavagem de dinheiro, que poderão ser exigidas das instituições financeiras e daquelas que remetam dinheiro ao exterior?
- Inclusão nos formulários de transferência eletrônica de fundos e mensagens conexas informação exata e válida sobre o remetente;
- Manutenção dessas informações durante todo o ciclo de operação; e
- Exame minucioso das transferências de fundos que não contenham informação completa sobre o remetente.
Na regulamentação e supervisão das atividades bancárias e não-bancárias, quais diretrizes devem ser adotadas pelos Estados-partes?
É recomendado aos Estados Partes que utilizem, como guia, as iniciativas pertinentes das organizações regionais, inter-regionais e multilaterais de luta contra a lavagem de dinheiro.
De que forma é admitida a cooperação internacional a fim de combater a lavagem de dinheiro pela Convenção de Mérida?
Os Estados Partes se esforçarão por estabelecer e promover a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, de cumprimento da lei e de regulamentação financeira a fim de combater a lavagem de dinheiro.
Quais são os mandados internacionais de criminalização previstos pela Convenção de Mérida?
- Suborno de funcionários públicos nacionais;
- Suborno de funcionários públicos e estrangeiros e de funcionários de organizações internacionais;
- Malversação ou peculato, apropriação indébita ou outras formas de desvio de bens por um funcionário público;
- Tráfico de influências;
- Abuso de funções;
- Enriquecimento ilícito;
- Suborno no setor privado;
- Malversação ou peculato de bens no setor privado;
- Lavagem de produto de delito;
- Encobrimento; e,
- Obstrução da justiça.
