Controlo da execução orçamental Flashcards
Qual é o objetivo principal da fiscalização da execução orçamental?
Controlar a execução do orçamento da despesa
Inclui também o controle da cobrança de receitas.
O que é reconhecido aos estados em relação à cobrança de receitas?
O direito de recolher receitas coativas e penalizar o incumprimento das obrigações tributárias
Este direito é equilibrado pelo direito dos contribuintes de controlarem o destino das receitas.
Quais são os artigos da Constituição da República Portuguesa que regulamentam o controlo da execução orçamental?
Artigos 103.º, 104.º e 105.º
Também referidos na Lei de Enquadramento Orçamental e no Decreto-Lei de execução orçamental.
Como podem ser agrupados os tipos de controlo da despesa pública?
Por órgão executante e por momento do controle
Tipos incluem: controle administrativo, jurisdicional e político; controle prévio, concomitante e sucessivo.
Qual é a função do controlo administrativo?
Verificar a execução orçamental por órgãos da administração pública
Inclui autocontrolo e supervisão por entidades de inspeção.
O que é o autocontrolo no contexto do controlo administrativo?
Fiscalização realizada pela própria entidade que executa o orçamento
É uma parte do sistema integrado de controlo interno.
Quais são os principais normativos que regulam os parâmetros de controlo administrativo?
Lei de Enquadramento Orçamental, Lei de Bases da Contabilidade Pública, Regime da Administração Financeira do Estado
Normas constitucionais também são utilizadas na interpretação e determinação da relação hierárquica das normas.
Os serviços com mera autonomia administrativa têm competência para realizar quais atos?
Autorizar despesas e pagamentos relativos a atos de gestão corrente
Estão sujeitos a exigências legais e ao Código dos Contratos Públicos.
O que é verificado pela Direção-Geral do Orçamento ao receber um pedido de libertação de créditos?
A existência e a correção legal da inscrição orçamental da despesa
Inclui verificação do cumprimento do duplo cabimento para despesa com receita consignada.
O que caracteriza o controlo político da execução orçamental?
É da competência da Assembleia da República
Inclui a discussão e votação da Conta Geral do Estado.
Qual é a prioridade da discussão e aprovação da Conta Geral do Estado na Assembleia da República?
É uma prioridade relativa, apenas superada por situações como a autorização do estado de emergência
A discussão não é tão demorada quanto a proposta da Lei do Orçamento Geral do Estado.
Os serviços com autonomia administrativa e financeira têm que realizar que tipo de controle?
Autocontrole interno prévio e heterocontrole interno sucessivo
O controle é realizado pelo Ministério das Finanças.
Verdadeiro ou Falso: O controlo administrativo se limita apenas à fase anterior à realização da despesa.
Falso
O controlo administrativo também abrange a realização e pagamento da despesa.
Complete a frase: O direito de controlar a execução orçamental resulta diretamente do _______.
art.º 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Quais são os tipos de controlo que podem ser classificados de acordo com o momento em que ocorrem?
Controlo prévio, controle concomitante, controle sucessivo
Cada tipo de controle tem suas características e momentos específicos na execução orçamental.
O que é a Conta Geral do Estado?
Um relatório financeiro que deve ser discutido e votado pela Assembleia da República
Refere-se à execução orçamental e à prestação de contas do governo.
Qual é o prazo para a discussão e votação da conta na Assembleia da República?
Até 30 de junho do ano seguinte ao que diz respeito
A conta é precedida da receção de pareceres do Tribunal de Contas, do Conselho de Finanças Públicas e das comissões competentes.
O que completa o processo orçamental?
A aprovação da conta e a sua publicação no Diário da República
De acordo com o art.º 64.º da LEO, quem executa o controlo jurisdicional?
O Tribunal de Contas e os demais Tribunais
Qual é a principal função do Tribunal de Contas?
Controlo jurisdicional da execução orçamental
Verdadeiro ou Falso: O Tribunal de Contas é considerado um órgão jurisdicional com competências limitadas.
Falso
O Tribunal de Contas tem funções que ultrapassam as tradicionais funções jurisdicionais.
Quais os princípios que o Tribunal de Contas deve observar em sua atuação?
- Princípio da independência
- Exclusiva sujeição à lei
- Direito à coadjuvação
- Princípio da fundamentação
- Princípio da obrigatoriedade
- Princípio da publicidade
Qual a natureza do controle jurisdicional da execução orçamental?
Dividido entre o Tribunal de Contas e outros tribunais conforme suas competências
O que é a fiscalização prévia?
Verificação da conformidade financeira dos atos antes da autorização da despesa
Quais atos estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas?
- Atos que originem despesa pública
- Contratos que gerem despesa imediata
Qual é o prazo para concluir o processo de fiscalização prévia?
30 dias úteis a partir da data de registro da entrada
O que acontece se a recusa de visto ocorrer?
Cessação de todos os efeitos jurídicos dos atos ou contratos após a notificação
Qual é a consequência da recusa de visto do Tribunal de Contas?
Suspensão dos efeitos financeiros dos atos ou contratos visados
A fiscalização concomitante é semelhante à fiscalização prévia?
Sim, mas com procedimentos e efeitos diferentes
Qual é a condição para a produção de efeitos não financeiros em atos de valor inferior a € 950 000,00?
Ato ou contrato pode produzir efeitos não financeiros
Em que circunstâncias atos de valor superior a € 950 000,00 podem produzir efeitos não financeiros?
Por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis
Qual é a função do Tribunal de Contas na emissão de parecer sobre a Conta Geral do Estado?
Emitir parecer sobre a Conta Geral do Estado
Qual é a função do Tribunal de Contas em relação às contas das Regiões Autónomas?
Emitir parecer sobre as Contas das Regiões Autónomas
O que caracteriza a composição dos juízes conselheiros do Tribunal de Contas?
Não precisam ser magistrados nem ter formação jurídica específica
O que é a fiscalização concomitante?
É prevista no art.º 49.º da LOPTdC e tem semelhanças com a fiscalização prévia, mas com procedimentos e efeitos diversos.
A fiscalização concomitante visa acautelar o cumprimento das normas jurídico-financeiras nos atos de gestão pública.
Quais são os efeitos das recomendações do Tribunal de Contas?
Os efeitos não sofrem limitações quando o visto é concedido, mesmo com recomendações. O cumprimento é considerado para responsabilidade financeira.
A responsabilidade financeira é abordada no n.º 9 do art.º 65.º da LOPTdC.
Quais as secções responsáveis pelas auditorias no Tribunal de Contas?
1.ª secção e 2.ª secção.
Cada secção tem um foco diferente nas auditorias realizadas.
Que tipos de despesas são auditadas pela 1.ª secção?
Despesas de pessoal e contratos não sujeitos a fiscalização prévia, além da execução de atos e contratos sujeitos à fiscalização prévia.
O controle é exercido durante ou após a execução e pagamento das despesas.
Qual é o foco das auditorias da 2.ª secção?
A atividade financeira durante a execução dos atos e contratos.
Não deve ser confundida com auditorias do art.º 55.º da LOPTC.
O que acontece quando são detectadas ilegalidades durante auditorias?
Os processos podem ser remetidos para apuramento de eventual responsabilidade financeira e a entidade competente deve ser notificada para emitir visto prévio.
A execução do ato fica suspensa até a emissão de visto favorável.
Como é caracterizada a fiscalização sucessiva?
Regulada nos arts. 50.º e ss. LOPTdC, incide sobre atos e contratos já executados.
Avalia contas, sistemas de controle interno e a gestão financeira.
Quais aspectos são analisados na fiscalização sucessiva?
Legalidade, economia, eficácia e eficiência da gestão financeira.
Inclui fiscalização da comparticipação nacional nos recursos da União Europeia.
Quais são os dois tipos de responsabilidade financeira?
Responsabilidade financeira sancionatória e responsabilidade financeira reintegratória.
Reguladas nos arts. 65.º a 68.º e 59.º a 64.º, respectivamente.
O que caracteriza a responsabilidade financeira sancionatória?
Envolve o pagamento de uma multa por incumprimento das obrigações da LOPTdC.
Assemelha-se à responsabilidade contraordenacional.
O que é a responsabilidade financeira reintegratória?
Visa a reposição nos cofres do estado do montante da lesão, ocorrendo apenas em casos de culpa.
Pode ser diminuída em caso de negligência.
Em que tipos de processos ocorre o apuramento de responsabilidades financeiras?
Processos de julgamento de contas, de responsabilidades financeiras ou processos autónomos.
A responsabilidade financeira só existe em casos previstos na lei.
A fiscalização do Tribunal de Contas inclui a análise da dívida pública?
Sim, verifica o cumprimento dos limites de endividamento e requisitos exigidos pela Assembleia da República.
A fiscalização abrange tanto despesas quanto receitas.
