Controle de Constitucionalidade

Question 1

3 pressupostos do controle de constitucionalidade.

Answer 1

a) Existência de uma Constituição formal e escrita; b) A compreensão da Constituição como norma jurídica fundamental, dotada de rigidez e supremacia; c) A instituição de, pelo menos, um órgão com competência para o exercício dessa atividade de controle.

Question 2

Inconstitucionalidade por ação:

Answer 2

A inconstitucionalidade é fruto de uma conduta positiva ou comissiva praticada por algum órgão estatal.

Question 3

inconstitucionalidade por omissão:

Answer 3

O legislador ou administrador público não observa a norma constitucional ao deixar de produzir norma regulamentadora de suas disposições.

Question 4

A inconstitucionalidade por omissão pode ser sanada através de

Answer 4

ADI no controle abstrato ou concentrado e Mandado de Injunção no controle difuso ou concreto.

Question 5

Inconstitucionalidade formal orgânica:

Answer 5

Ocorre em virtude de inobservância da competência legislativa.

Question 6

Inconstitucionalidade formal propriamente dita

Answer 6

Decorre do descumprimento do devido processo legislativo.

Question 7

Inconstitucionalidade formal por inobservância de pressupostos objetivos

Answer 7

Quando o ato legislativo é aprovado sem observância de seus pressupostos constitucionais.

Question 8

Inconstitucionalidade material

Answer 8

Verifica-se quando a noma inferior viola o conteúdo da Constituição

Question 9

Em relação ao momento a inconstitucionalidade pode ser

Answer 9

Originária ou superveniente

Question 10

Conceito de inconstitucionalidade Originária.

Answer 10

Desde sua criação, a norma é incompatível, formal ou materialmente, com a Constituição.

Question 11

Conceito de inconstitucionalidade Superveniente.

Answer 11

Quando criada, a norma inferior está em conformidade com a norma superior. Contudo, em razão de circunstância superveniente do texto constitucional, a norma inferior torna-se inconstitucional.

Question 12

Em relação à EXTENSÃO, a inconstitucionalidade pode ser

Answer 12

Total ou parcial.

Question 13

Conceito de Inconstitucionalidade total

Answer 13

Quando a declaração de inconstitucionalidade atinge a norma em toda a sua extensão.

Question 14

Conceito de inconstitucionalidade parcial

Answer 14

Quando a declaração de inconstitucionalidade afeta apelas alguns dispositivos de determinada norma.

Question 15

Quanto ao momento em que é realizado, o controle de constitucionalidade pode ser:

Answer 15

Preventivo e repressivo

Question 16

Conceito de controle de constitucionalidade preventivo

Answer 16

Controle realizado antes da norma ser posta no ordenamento jurídico

Question 17

Conceito de controle de constitucionalidade repressivo

Answer 17

É aquele exercido depois de promulgada a lei, visando retirar da ordem jurídica a norma violadora da Constituição

Question 18

Como é realizado o controle de constitucionalidade preventivo do Poder Legislativo

Answer 18

É realizado através de suas comissões, art. 58, da CF.

Question 19

Como é realizado o controle de constitucionalidade preventivo do Poder Executivo

Answer 19

Faz através do veto do chefe do poder executivo

Question 20

Tipos de veto do chefe do poder executivo

Answer 20

Jurídico ou político

Question 21

Conceito de veto jurídico do chefe do poder executivo

Answer 21

Quando fundado na inconstitucionalidade da norma apreciada

Question 22

Conceito de veto político do chefe do poder executivo

Answer 22

Quando a norma sob apreciação é contrária ao interesse público

Question 23

Quando é realizado o controle de constitucionalidade preventivo do Poder Judiciário

Answer 23

Quando o parlamentar impetra mandado de segurança a fim de garantir o devido processo legislativo.

Question 24

O que é o controle de constitucionalidade difuso

Answer 24

É o controle realizado pelos tribunais, sem ação específica

Question 25

O que é o controle de constitucionalidade concentrado

Answer 25

É o realizado pelo STF

Question 26

5 Formas de realização do controle concentrado de constitucionalidade

Answer 26

ADI genérica, ADI por omissão, ADI interventiva, ADC e ADPF

Question 27

O que é a modulação temporal dos efeitos da decisão do controle difuso

Answer 27

A regra é que no controle difuso opera-se o efeito ex tunc, entretanto, o STF permite a produção de efeitos ex nunc desde que sejam observados dois requisitos: (i) razões de segurança jurídica ou (ii) excepcional interesse público

Question 28

Teoria da transcendência dos motivos determinantes

Answer 28

Além dos dispositivos, os fundamentos da decisão são vinculantes

Question 29

Conceito da cláusula da reserva do plenário

Answer 29

Caso seja nos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade só pode ser feita por voto da maioria absoluta do plenário ou do órgão especial. (Art. 97, da CF)

Question 30

9 legitimados à propositura de ADI’s, ADPF e ADC

Answer 30

I) Presidente da República; II) Mesa do Senado Federal; III) Mesa da Câmara dos Deputados; IV) Mesa de AL ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V) Governador do Estado ou do DF; VI) PGR; VII) CFOAB; VIII) Partido Político com representação no Congresso; IX) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 31

Quais são as espécies de ADPF

Answer 31

Autônoma ou direta e Por equiparação ou incidental

Question 32

Ao que se presta a ADPF dita autônoma ou direta

Answer 32

Presta-se a reparar ou evitar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público estadual, municipal ou federal - não precisa ser ato normativo, propriamente.

Question 33

Ao que se presta a ADPF dita Por equiparação ou incidental

Answer 33

Quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Atos normativos pré-constitucionais também podem ser alvos de ADPF