Controle de Constitucionalidade Flashcards
3 pressupostos do controle de constitucionalidade.
a) Existência de uma Constituição formal e escrita; b) A compreensão da Constituição como norma jurídica fundamental, dotada de rigidez e supremacia; c) A instituição de, pelo menos, um órgão com competência para o exercício dessa atividade de controle.
Inconstitucionalidade por ação:
A inconstitucionalidade é fruto de uma conduta positiva ou comissiva praticada por algum órgão estatal.
inconstitucionalidade por omissão:
O legislador ou administrador público não observa a norma constitucional ao deixar de produzir norma regulamentadora de suas disposições.
A inconstitucionalidade por omissão pode ser sanada através de
ADI no controle abstrato ou concentrado e Mandado de Injunção no controle difuso ou concreto.
Inconstitucionalidade formal orgânica:
Ocorre em virtude de inobservância da competência legislativa.
Inconstitucionalidade formal propriamente dita
Decorre do descumprimento do devido processo legislativo.
Inconstitucionalidade formal por inobservância de pressupostos objetivos
Quando o ato legislativo é aprovado sem observância de seus pressupostos constitucionais.
Inconstitucionalidade material
Verifica-se quando a noma inferior viola o conteúdo da Constituição
Em relação ao momento a inconstitucionalidade pode ser
Originária ou superveniente
Conceito de inconstitucionalidade Originária.
Desde sua criação, a norma é incompatível, formal ou materialmente, com a Constituição.
Conceito de inconstitucionalidade Superveniente.
Quando criada, a norma inferior está em conformidade com a norma superior. Contudo, em razão de circunstância superveniente do texto constitucional, a norma inferior torna-se inconstitucional.
Em relação à EXTENSÃO, a inconstitucionalidade pode ser
Total ou parcial.
Conceito de Inconstitucionalidade total
Quando a declaração de inconstitucionalidade atinge a norma em toda a sua extensão.
Conceito de inconstitucionalidade parcial
Quando a declaração de inconstitucionalidade afeta apelas alguns dispositivos de determinada norma.
Quanto ao momento em que é realizado, o controle de constitucionalidade pode ser:
Preventivo e repressivo
Conceito de controle de constitucionalidade preventivo
Controle realizado antes da norma ser posta no ordenamento jurídico
Conceito de controle de constitucionalidade repressivo
É aquele exercido depois de promulgada a lei, visando retirar da ordem jurídica a norma violadora da Constituição
Como é realizado o controle de constitucionalidade preventivo do Poder Legislativo
É realizado através de suas comissões, art. 58, da CF.
Como é realizado o controle de constitucionalidade preventivo do Poder Executivo
Faz através do veto do chefe do poder executivo
Tipos de veto do chefe do poder executivo
Jurídico ou político
Conceito de veto jurídico do chefe do poder executivo
Quando fundado na inconstitucionalidade da norma apreciada
Conceito de veto político do chefe do poder executivo
Quando a norma sob apreciação é contrária ao interesse público
Quando é realizado o controle de constitucionalidade preventivo do Poder Judiciário
Quando o parlamentar impetra mandado de segurança a fim de garantir o devido processo legislativo.
O que é o controle de constitucionalidade difuso
É o controle realizado pelos tribunais, sem ação específica
O que é o controle de constitucionalidade concentrado
É o realizado pelo STF
5 Formas de realização do controle concentrado de constitucionalidade
ADI genérica, ADI por omissão, ADI interventiva, ADC e ADPF
O que é a modulação temporal dos efeitos da decisão do controle difuso
A regra é que no controle difuso opera-se o efeito ex tunc, entretanto, o STF permite a produção de efeitos ex nunc desde que sejam observados dois requisitos: (i) razões de segurança jurídica ou (ii) excepcional interesse público
Teoria da transcendência dos motivos determinantes
Além dos dispositivos, os fundamentos da decisão são vinculantes
Conceito da cláusula da reserva do plenário
Caso seja nos Tribunais, a declaração de inconstitucionalidade só pode ser feita por voto da maioria absoluta do plenário ou do órgão especial. (Art. 97, da CF)
9 legitimados à propositura de ADI’s, ADPF e ADC
I) Presidente da República; II) Mesa do Senado Federal; III) Mesa da Câmara dos Deputados; IV) Mesa de AL ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V) Governador do Estado ou do DF; VI) PGR; VII) CFOAB; VIII) Partido Político com representação no Congresso; IX) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Quais são as espécies de ADPF
Autônoma ou direta e Por equiparação ou incidental
Ao que se presta a ADPF dita autônoma ou direta
Presta-se a reparar ou evitar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público estadual, municipal ou federal - não precisa ser ato normativo, propriamente.
Ao que se presta a ADPF dita Por equiparação ou incidental
Quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Atos normativos pré-constitucionais também podem ser alvos de ADPF
