Controle de Constitucionalidade

Question 1

Qual o conceito de controle de constitucionalidade?

Answer 1

Verificação de um ato normativo à luz da Constituição Federal.

Question 2

Qual o parâmetro para o controle de constitucionalidade?

Answer 2

O bloco de constitucionalidade.

Question 3

O que é o bloco de constitucionalidade?

Answer 3

É o conjunto de normas a que se reconhece o status de norma constitucional.

Question 4

Existem normas que não estão formalmente inseridas na Constituição, mas possuem status constitucional? Dê exemplos.

Answer 4

Sim.

Exemplos :

1) Tratados Internacionais de Direitos Humanos, os quais podem ser introduzidos com base no procedimento de Emenda Constitucional (art. 5°, §3°, da
CF),

2) ADCT.

Question 5

Qual a composição do controle de constitucionalidade segundo a doutrina majoritária e o STF?

Answer 5

Composto pelas normas formalmente constitucionais. Preocupa-se mais com a forma do que com o conteúdo.

Question 6

Qual a composição do controle de constitucionalidade segundo a doutrina minoritária?

Answer 6

Composto pelas normas materialmente constitucionais.

Question 7

Quais são os pressupostos do controle de constitucionalidade?

Answer 7

● Princípio da supremacia da Constituição
● Rigidez constitucional

Question 8

O que diz o Princípio da supremacia da Constituição?

Answer 8

A Constituição é considerada norma hierarquicamente superior, visto que as normas não estão no mesmo patamar hierárquico.

Para se ter controle de constitucionalidade, tem-se que reconhecer a primazia da Constituição em relação às demais normas.

Question 9

A que se refere o pressuposto da Rigidez constitucional?

Answer 9

Ao procedimento de modificação mais dificultoso/gravoso das normas constitucionais em relação às demais normas.

Question 10

V ou F: A corrente majoritária entende que se pode ter
controle de constitucionalidade mesmo quando a Constituição for flexível. Isto porque se a edição de um ato normativo violar o procedimento legislativo, independentemente da classificação desta Constituição, poderá ter controle de constitucionalidade.

Answer 10

Falso. Trata-se da corrente minoritária.

Question 11

Quais são os 3 marcos históricos do controle de constitucionalidade?

Answer 11

● Antiguidade
● Caso Madison vs. Marbury
● Hans Kelsen

Question 12

Na antiguidade, onde já se tinha a ideia de que existiam normas superiores e inferiores?

Answer 12

Em Roma e na Grécia Antiga.

Question 13

Onde e quando ocorreu o Caso Madison vs. Marbury?

Answer 13

Em 1803, na Suprema Corte Americana.

Question 14

Quais os 3 pontos cruciais do julgamento do Caso Madison vs. Marbury?

Answer 14

○ Existem normas hierarquicamente superiores.
○ A Constituição é norma hierarquicamente superior, sendo assim, qualquer ato ou norma que a contrarie será considerada inconstitucional.
○ Caberá ao Poder Judiciário a responsabilidade de declarar que o ato normativo está em desconformidade com a Constituição.

Question 15

Qual o papel de Hans Kelsen na história do controle de constitucionalidade?

Answer 15

Tratou do controle concentrado de
constitucionalidade.

Question 16

Quando e em qual constituição Hans Kelsen tratou do controle concentrado?

Answer 16

Ano de 1920, na Constituição Austríaca.

Question 17

Quais são os sistemas (modelos) de controle de constitucionalidade?

Answer 17

Modelo norte-americano e Modelo austríaco.

Question 18

Qual a origem do modelo norte-americano?

Answer 18

Caso Madison vs Marbury.

Question 19

Quais são as características do modelo norte-americano?

Answer 19

○ Difuso
○ Forma incidental

Question 20

O que significa o traço difuso do modelo norte-americano?

Answer 20

Todos os órgãos do Poder Judiciário têm a capacidade de analisar a constitucionalidade dos atos que estão submetidos à Constituição.

Question 21

O que significa o traço incidental do modelo norte-americano?

Answer 21

Já se tem um processo e, no curso, deste surge uma questão prejudicial (inconstitucionalidade).

Analisa-se esta questão e, em seguida, volta-se ao caso concreto.

Question 22

Qual a natureza jurídica da decisão de inconstitucionalidade no modelo norte-americano?

Answer 22

Nulidade absoluta.

Question 23

A decisão no modelo norte-americano é desconstitutiva ou declaratória?

Answer 23

Declaratória.

Question 24

Quais são as características do modelo austríaco?

Answer 24

○ Concentrado
○ Via principal

Question 25

O que significa o traço concentrado do modelo austríaco?

Answer 25

■ Atribui-se a um único órgão, o poder de analisar a constitucionalidade dos atos normativos.
■ Corte mais alta do Poder Judiciário.
■ Tribunal Constitucional.

Question 26

O que significa o traço “via principal” do modelo austríaco?

Answer 26

Ajuiza-se uma ação específica, cujo único objetivo é analisar a constitucionalidade ou não do ato normativo.

Question 27

Qual a natureza jurídica da decisão de inconstitucionalidade no modelo austríaco?

Answer 27

Anulabilidade.

Question 28

A decisão no modelo austríaco é desconstitutiva ou declaratória?

Answer 28

Desconstitutiva

Question 29

Qual o conceito do fenômeno da inconstitucionalidade?

Answer 29

Caracteriza-se como sendo a incompatibilidade com o bloco de constitucionalidade.

Question 30

A inconstitucionalidade se encaixa no plano da existência ou da validade?

Answer 30

A inconstitucionalidade se encaixa no plano da validade, visto que o ato é inválido e, por consequência, não se pode reconhecer os efeitos.

Question 31

Para a doutrina majoritária e para o STF , a invalidez do ato inconstitucional possui qual natureza?

Com isso, os efeitos irão…

Admite-se a convalidação?

Answer 31

Natureza de nulidade.

retroagir (ex tunc).

Considera-se como vício congênito, não sendo admitido ser sanado ou convalidado.

Question 32

A que se refere a mitigação dos efeitos de nulidade?

Dê um exemplo de dispositivo legal.

O STF já aplicou por analogia esse dispositivo nas declarações feitas no controle difuso/incidental?

Answer 32

Refere-se à modulação dos efeitos.

Art. 27, da Lei n° 9.868/1999 (Trata da ADI, ADC e ADO).

Sim.

Question 33

Qual a diferença entre o controle de constitucionalidade e a revogação?

Answer 33

No controle de constitucionalidade, um ato hierarquicamente inferior é controlado por um ato hierarquicamente superior.
Atua no plano da validade.

Na revogação, as normas estão no mesmo nível hierárquico.
Atua no plano da existência, isto é, a norma deixa de existir.

Question 34

Qual o sinônimo de inconstitucionalidade formal?

Answer 34

Inconstitucionalidade nomodinâmica.

Question 35

Qual o conceito de inconstitucionalidade formal (nomodinâmica)?

Answer 35

Quando o vício é:
- procedimental ou
- relativo à competência

Question 35

O que é a inconstitucionalidade formal (nomodinâmica) propriamente dita?

Answer 35

Violação de procedimento legislativo.

Question 36

O que é a inconstitucionalidade formal (nomodinâmica) orgânica?

Answer 36

O procedimento legislativo foi correto, mas quem editou o ato não tinha competência.

Question 37

Qual o sinônimo de inconstitucionalidade material?

Answer 37

Inconstitucionalidade nomoestática.

Question 38

O que é a inconstitucionalidade material (nomoestática)?

Answer 38

O conteúdo do ato é incompatível com a CF.

Question 39

Um ato pode ser, ao mesmo tempo, formal e materialmente inconstitucional?

Answer 39

Sim.

Question 40

O que é a inconstitucionalidade por ação?

Answer 40

É praticado um ato que está em desacordo com a CF.

Question 41

O que é a inconstitucionalidade por omissão?

Answer 41

Ocorre quando deixa-se de se observar algo que a CF diz que deveria ser feito.

Question 42

A inconstitucionalidade por omissão abarca quais tipos de omissões (3)?

Answer 42

Administrativa, legislativa/normativa, judicial.

Question 43

Quais são os mecanismos aplicáveis à omissão legislativa/normativa?

Answer 43

⟶ Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (ADO).

⟶ Mandado de Injunção.

Question 44

O que é a inconstitucionalidade total?

Answer 44

O ato por inteiro é contrário à Constituição.

Question 45

O que é a inconstitucionalidade parcial?

Answer 45

Apenas uma parte do ato é contrária à Constituição.

Question 46

Pode-se declarar uma inconstitucionalidade parcial de forma a alterar completamente o sentido da norma?

Answer 46

Não.