Controle de Constitucionalidade Flashcards
O que é o controle de convencionalidade?
Controle de compatibilidade entre a norma interna com tratados internacionais incorporados
Como funciona o controle difuso?
A análise da inconstitucionalidade é feita de forma incidental, como causa de pedir e não o pedido.
Quais são os efeitos do controle difuso?
Em regra seus efeitos são inter partes e ex tunc
O que é a cláusula de reserva de plenário?
Essa clásula dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros (pleno) ou órgão especial poderá declarar a inconstitucionalidade de lei
Quais são as exceções à cláusula de reserva de plenário?
Quando houver precedente do próprio tribunal ou pronunciamento do STF acerca da matéria, caso em que o próprio tribunal poderá resolver de plano.
Quais as características dos órgãos especiais?
Podem ser criados quando houver mais de 25 desembargadores, possuirá no mínimo 11 e no máximo 25 membros. Vagas preenchidas pela 1/2 por antiguidade e 1/2 por eleição do pleno.
Quais são os legitimados universais para propor ADIn?
são 6, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional
Quais são os legitimados temáticos/especiais?
São 3, a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
É cabível ADIn?
Contra lei federal ou estadual
Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?
Em regra ex tunc, sendo possível a modulação de efeitos por 2/3 dos membros, e erga omnes, vinculando o Poder Judiciário e a Administração Pública
A inconstitucionalidade declarada pelo STF vincula o poder legislativo?
Não vincula quanto a sua função típica de legislar, isto é, a lei declarada inconstitucional poderá vir a ser editada novamente.
É possível medida cautelar em ADIn?
Sim, condcionado ao quórum da maioria absoluta dos membros, possuindo efeito erga omnes e ex nunc, não retroage por não se tratar de decisão definitiva.
O que é ADIn por Omissão?
Tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade da omissão do legislador que não produziu lei indicada pela CF, ou se a produziu insuficientemente (omissão parcial).
O que acontecerá se ADIn for julgada procedente?
O STF dará ciência ao poder omisso para que tome as medidas necessárias.
Quem pode interpor a ADI Interventiva?
Somente o Procurador Geral da República
