Controle de Constitucionalidade Flashcards
O que controle de constitucionalidade?
Está relacionado à compatibilidade infraconstitucional e infralegal.
Pirâmide de kelsen.
Efeito ex nunc
Início do efeito no mundo jurídico “desde agora”. Não retroage.
Todo ato anulável gera ex nunc
Efeito ex tunc
Início do efeito no mundo jurídico “desde o início”. Retroativo.
Todo ato nulo é, em regra, ex tunc
Bloco de constitucionalidade
Tratados e convenções que versem sobre direitos humanos e que foram aprovadas em ambas as casa por 3/5. Possuem força de emenda constitucional (ao lado da CF).
O que é e quais os tipos de:
Compatibilidade
Material: relacionado matéria/conteúdo.
Formal: relacionado a procedimento.
O que é e quais os tipos de:
Incompatibilidade.
Material: não tem matéria constitucional.
Formal: não seguiu a forma/procedimento previsto.
Quórum para lei ordinária/ comum
50% + 1 dos presentes.
Quórum para lei complementar
50% + 1 do todo.
Efeito prospectivo
“Mais para frente”
STF pode modular os efeitos para proteger o interesse social e a segurança jurídica.
Quem deve fazer o complemento normativo?
Legislador deve complementar a lei feita pelo legislador constituinte. Caso contrário há omissão legislativa.
Instrumentos jurídicos para complemento normativo
Mandado de injunção
ADO
Mandado de injunção
Instrumento jurídico para sanar omissão legislativa. Qualquer um pode impetrar. O juiz faz o papel legislador (função atípica)
Ação direta de inconstitucionalidade por Omissão
Instrumento jurídico para sanar omissão legislativa. Apenas pessoa autorizadas por lei. Juiz atua como legislador (função atípica)
Instrumentos jurídicos para mínimo existencial
Mandado de segurança
Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF
Acao popular
Ação civil pública
Ação por improbidade administrativa
Mandado de segurança
Instrumento jurídico para sanar mínimo existencial. Assegurar direito líquido e certo.
