Consumidor - Aula 02

Question 1

Perguntas orientadoras para identificar o destinatário final

Answer 1

Revenda?
Incorporação/transformação?
Mera utilização?

Question 2

Quem é o consumidor padrão?

Answer 2

Aquele:

1) PF ou PJ
2) Adquire ou utiliza
3) Produto ou Serviço
4) COMO DESTINATÁRIO FINAL

Question 3

O presenteado é consumidor?

Answer 3

Sim

Question 4

Diferencie a teoria maximalista, finalista e finalista mitigada do Consumidor.

Answer 4

Maximalista: não importa a finalidade da aquisição

Finalista: apenas em interesse próprio ou de sua família

Finalista mitigada: ainda que não seja destinatário final, se tiver grande vulnerabilidade

Question 5

Quais são os 3 consumidores por equiparação

Answer 5

1) Coletividade que intervém
2) Aquele afetado
3) Quem sofre dano do acidente de consumo

Question 6

Quem é o fornecedor

Answer 6

PF ou PJ

Pública ou Privada

Nacional ou Estrangeira

bem como entes despersonalizados

Que desenvolve atividade (habitualidade na atividade fim)

Question 7

Profissional liberal é Fornecedor?

Answer 7

Sim, mas com responsabilidade subjetiva

Question 8

O que é serviço?

Answer 8

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Question 9

O serviço de estacionamento do shopping afasta a aplicação do CDC, quando gratuito?

Answer 9

Não, pois há remuneração indireta

Question 10

Aplica-se o CDC no direito previdenciário?

Answer 10

INSS - não

Previdência complementar aberta - SIM

Question 11

Aplica-se o CDC aos planos de saúde?

Answer 11

Exceto aos de autogestão

Question 12

Aplica-se o CDC nas relações de locação?

Answer 12

Entre locador e imobiliária, apenas

Question 13

Aplica-se o CDC nas relações de condomínio?

Answer 13

Entre condômino e condomínio, não

Question 14

Aplica-se o CDC nas relações de franquia?

Answer 14

Não - contrato tipicamente empresarial

Question 15

Aplica-se o CDC no DPVAT?

Answer 15

Não

Question 16

Aplica-se o CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas?

Answer 16

Sim

Question 17

Aplica-se o CDC aos serviços de corretagem?

Answer 17

Sim

Question 18

Quais são os princípios da PNRC? (8

Answer 18

V I H E M C S E

Vulnerabilidade
Intervenção Estatal
Harmonização dos interesses
Educação e informação
Meios alternativos de resolução de conflitos
Concorrência desleal (proteção)
Serviços Públicos (racionalização e melhoria
Estudo constante das modificações do mercado de consumo

Question 19

Quais são os objetivos da PNRC?

Answer 19

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo,

Question 20

Instrumentos de execução da PNRC

Answer 20

Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.