Consumidor - Aula 02 Flashcards
Perguntas orientadoras para identificar o destinatário final
Revenda?
Incorporação/transformação?
Mera utilização?
Quem é o consumidor padrão?
Aquele:
1) PF ou PJ
2) Adquire ou utiliza
3) Produto ou Serviço
4) COMO DESTINATÁRIO FINAL
O presenteado é consumidor?
Sim
Diferencie a teoria maximalista, finalista e finalista mitigada do Consumidor.
Maximalista: não importa a finalidade da aquisição
Finalista: apenas em interesse próprio ou de sua família
Finalista mitigada: ainda que não seja destinatário final, se tiver grande vulnerabilidade
Quais são os 3 consumidores por equiparação
1) Coletividade que intervém
2) Aquele afetado
3) Quem sofre dano do acidente de consumo
Quem é o fornecedor
PF ou PJ
Pública ou Privada
Nacional ou Estrangeira
bem como entes despersonalizados
Que desenvolve atividade (habitualidade na atividade fim)
Profissional liberal é Fornecedor?
Sim, mas com responsabilidade subjetiva
O que é serviço?
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O serviço de estacionamento do shopping afasta a aplicação do CDC, quando gratuito?
Não, pois há remuneração indireta
Aplica-se o CDC no direito previdenciário?
INSS - não
Previdência complementar aberta - SIM
Aplica-se o CDC aos planos de saúde?
Exceto aos de autogestão
Aplica-se o CDC nas relações de locação?
Entre locador e imobiliária, apenas
Aplica-se o CDC nas relações de condomínio?
Entre condômino e condomínio, não
Aplica-se o CDC nas relações de franquia?
Não - contrato tipicamente empresarial
Aplica-se o CDC no DPVAT?
Não
Aplica-se o CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas?
Sim
Aplica-se o CDC aos serviços de corretagem?
Sim
Quais são os princípios da PNRC? (8
V I H E M C S E
Vulnerabilidade
Intervenção Estatal
Harmonização dos interesses
Educação e informação
Meios alternativos de resolução de conflitos
Concorrência desleal (proteção)
Serviços Públicos (racionalização e melhoria
Estudo constante das modificações do mercado de consumo
Quais são os objetivos da PNRC?
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo,
Instrumentos de execução da PNRC
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
