CONSUMIDOR Flashcards
Quem poderá promover a liquidação e a execução da sentença de ação coletiva na defesa de interesses individuais homogêneos?
- VÍTIMA
- SUCESSOES
- MP
- U/E/DF/M
- ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADM PUB
- ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA HÁ PELO MENOS 1 ANO + FINS (DISPENSADA AUTORIZAÇÃO)
O orçamento do fornecedor de serviços terá validade por quantos dias? Há exceção?
10 dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
Pode ser estipulado outro prazo pelas partes.
Quais os legitimados poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, no processo penal atinente aos crimes previstos no CDC?
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
(NÃO SE LIMITA A PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO)
Quando produto é considerado defeituoso?
quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação.
Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado pelo fato do produto?
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Quando o comerciante é igual responsável pelo fato do produto?
I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Quais as teorias sobre o conceito de consumidor e qual o CDC adota?
1-FINALISTA OU SUBJETIVA: destinatário FÁTICO e ECONÔMICO
2-MAXIMALISTA ou OBJETIVA: destinatário fático
3-FINALISTA MITIGADA ou APROFUNDADA: vulnerabilidade - destinatário fático
CDC adota a teoria FINALISTA OU SUBJETIVA
Em quais hipóteses o juiz deferirá a inversão do ônus da prova no CDC?
1-verosímil a alegação
2-hipossuficiente
Cite exemplos de inversão do ônus da prova opes legis no CDC
1-Veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária a quem as patrocina
2-fornecedor de SERVIÇOS - provar que o defeito inexiste
3-fabricante de produto/serviço - provar que o defeito inexiste
C ou E
Em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, a inversão do ônus da prova decorre da lei.
C
Qual ente político é responsável em caso de ação de indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital de rede privada durante atendimento custeado pelo SUS?
MUNICÍPIO
Quais os PRINCÍPIOS da Política Nacional de Relações de Consumo?
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Qual o objetivo da política nacional de relações de consumo?
1-atendimento das necessidades dos consumidores,
2-o respeito à sua dignidade, saúde e segurança,
3-a proteção de seus interesses econômicos,
4-a melhoria da sua qualidade de vida,
5-bem como a transparência e harmonia das relações de consumo
Quais as características do superendividamento?
1-Impossibilidde de o consumidor PESSOA NATURAL
2-De boa-fé
3-Pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e VINCENDAS
4-Sem comprometer seu mínimo existencial
A quais dívidas não se aplicam o superenvidamento?
1-dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé
2-Contratos celebrados dolosamente c/ propósito de não realizar pagamento
3-decorram da aquisição ou contratação de produtor e seviços de LUXO de alto valor
Quais dívidas são excluídas do processo de repactuação de dívidas (superendividamento)?
1-contratos celebrados dolosamente s/ propósito de realizar pagamento
2-contratos de crédito c/ GARANTIA REAL
3-financiamentos imobiliários
4-crédito rural
Qual a consequência no não comparecimento do credor à audiência de conciliação no processo de repactuação de dívidas?
1-suspensão da exigibilidade do débito
2-interrupção dos encargosda mora
3-sujeito cumpolsória ao plano de pagamento da dívida se o montante for CERTO e CONHHECIDO pelo consumidor
4-pagamento somente após o pagamento aos credores presentes na audiência
O pedido do consumidor de processo de repactuação de dívidas importará em declaração de insolvência civil? Poderá ser repetido somente após decorrido qual prazo?
Não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação.
O que o plano judicial compulsório assegurará aos credores?
1-alor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço;
2-liquidação total da dívida, APÓS a quitação do plano de pagamento consensual
3-em no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.
Quem é obrigado a dar informações necessárias e adequadas sobre os produtos e serviços colocados no mercado? Há alguma outra hipótese?
Fornecedores
No caso de produto industrial, o fabricante.
Dano circa rem se refere ao vício do produto ou fato do produto?
VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO
QUER DIZER QUE O DANO NÃO EXTRAPOLA O ÂMBITO DO PRODUTO OU SERVIÇO EM SI.
Qual a diferença entre vício do produto/serviço e fato do produto/serviço?
Vício do produto/serviço: apresenta problemas, mas não são capazes de prejudicar a saúde/segurança do consumidor.
Fato do produto/serviço: defeituoso que causa um verdadeiro acidente. Atinge a incolumidade física e segurança do consumidor.
Como se dá a responsabilidade do COMERCIANTE por fato do produto e vício do produto?
Fato do produto: Em regra, comerciante não responde. Somete no caso de não serem idenficados ou sem identificação clara ou, ainda, não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Vício do produto: comerciante responde solidariamente.
Quais os prazos para reclamar no caso de FATO e VÍCIO do serviço?
FATO DO PRODUTO/SERVIÇO: 5 anos - prescricional
VÍCIO DO PRODUTO/SERVIÇO:
30d - não duráveis
90 - duráveis
(DECADENCIAL)
Qausi casuas obstam a decadência?
1-reclamação perante fornecedor de produtos/serviços até a resposta negativa
2-instauração de inquérito CIVIL até seu encerramento
Em qual prazo deverá o vício do produto/serviço ser sanado pelos fornecedores? Há alguma modificação dessa prazo? Há alguma peculiaridade?
Em 30 dias
Poderão as partes convencionar a REDUÇÃO ou AMPLIAÇÃO do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 07 nem superior a 180 dias.
Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
No caso de vício do produto/serviço, o consumidor poderá fazer uso das alternativas da substituição, restrituição ou abatimento do proporcional do preço em quais hipóteses?
1-comprometer a qualidade ou caracterísitcas do produto
2-diminuir-lhe o valor
3-produto essencial
Nos casos de vício por quantidade, quando o fornecedor imediato será responsável?
Quando fizer pesagem ou medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
C ou E
A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso.
A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Em quais hipóteses poderá o juiz desconsiderar a personalidade jurídica no CDC?
1-abuso de direito
2-excesso de poder
3-infração da LEI, FATO ou ATO ILÍCITO
4-violação dos estatutos ou contrato social
Há condenaçào em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
NÃO
Quem são os responsáveis por assegurar a oferta de compenentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto?
FABRICANTE E IMPORTADOR
O que é publicidade ENGANOSA?
Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,
inteira ou parcialmente falsa,
ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
O que é publicidade ABUSIVA?
A publicidade discriminatória de qualquer natureza,
a que incite à violência,
explore o medo ou a superstição,
se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança,
desrespeita valores ambientais,
ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas em qual prazo?
no prazo de 5 dias úteis
Quais as circunstâncias agravantes previstas no CDC?
1-grave crise econômica
2-calamidade
3-grave dano individual ou coletivo
4-dissimular a natureza ilícita
5-por servidor público
6-pessoa c/ condição econômica-social manifestamente superior à da vítima
7-detrimento de operário ou rurícula
8-menor de 18 anos
9-maior de 60 anos
10-PCD
11-envolvam alimentos
12-envolvam medicamentos
Há previsão de crime punida com reclusão no CDC?
NÃO!
Quais PRDs podem ser cumuladas com as PPL?
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
Por quais autoridades o valor da fiança poderá ser arbitrado?
será fixado pelo juiz, OU pela autoridade que presidir o inquérito
Quando o juiz poderá dispensar o requisito de pré-constituição das associações no CDC?
1-MANIFESTO INTERESSE SOCIAL evidenciado pela DIMENSÃO ou CARACTERÍSTICAS do dano, ou
2-Relevância do BEM jurídico a ser protegido
Nas ações coletivas de que trata este código haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais?
NÃO
salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Em caso de litigância de má-fé, na ações coletivas, quem serão responsabilizados e em quanto?
A associação autora E os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Qual a competência do juízo nas ações coletivas?
I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.
Em quais casos premume-se exagerada clásulas?
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
C ou E
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida o contrato.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, APESAR dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a QUALQUER das partes.
As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a qual valor?
2% do valor da prestação.
