Constituição PR Flashcards
De acordo com a constituição do PR a capital pode ser alterada
Mediante lei complementar e após consulta plebiscitaria
De acordo com a Constituição do estado do Paraná a votação de emenda constitucional deve ser
Pública
A proposta de emenda constitucional do Paraná pode ser iniciativa de qual figura pública?
Governador do estado
Quem promulgará a emenda à constituição do estado?
A mesa da assembleia legislativa
De que forma os municípios podem iniciar uma proposta de emenda constitucional?
Com iniciativa de 1/3 das câmaras municipais do estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa dos seus membros.
Como ocorre a votação e aprovação de uma emenda constitucional?
A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, o voto favorável de 3/5 dos membros da assembleia legislativa
Quais os princípios que devem obedecer a administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos poderes do estado, segundo a constituição do estado?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade.
Quais são os símbolos do estado do Paraná expressos na constituição?
Além dos símbolos nacionais, a bandeira, o hino, o brasão de armas e o sinete
De acordo com a constituição do Paraná de que forma se da a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos servidores e auxiliares e dos juízes que forem vinculados ao poder judiciário do estado?
Compete privativamente ao tribunal de justiça, através dos seus órgãos, propor esses atos a assembleia legislativa, nos termos da constituição da república e da constituição do estado.
O estado do Paraná poderá intervir nos municípios quando:
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundara;
Não forem forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observancia de princípios indicados na constituição do estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
A polícia militar do estado do Paraná é comandado por oficial da ativa do último posto e subordina-se ao:
Governador do estado
De acordo com a constituição, a intervenção do estado no município, quando decretado pelo governador, terá sua execução dependente da prévia apreciação e aprovação de qual órgão?
Assembleia legislativa
Qual o órgão do poder judiciário no estado do Paraná?
Tribunal do júri
Quão os integrantes do rol de legitimados pela constituição do PR a propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal?
Procurador geral do estado;
Prefeito e mesa da câmara de município paranaense, quando se trata de lei ou ato normativo local;
Partidos políticos com representação na assembleia legislativa;
Deputado estadual;
De acordo com o STF o parlamentar perde as imunidades parlamentares no caso de qual tipo de licença?
O parlamentar manterá o mandato, mas perderá suas imunidades quando se licenciar para o exercício de outro cargo fora do parlamento.
