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CF/88 > Constituição Federal de 1988 - Página1 > Flashcards

Constituição Federal de 1988 - Página1 Flashcards

1
Q

Soberania

A

É fundamento da RFBR

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Q

Cidadania

A

É fundamento da RFBR

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3
Q

Dignidade da pessoa humana

A

É fundamento da RFBR

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4
Q

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

A

É fundamento da RFBR

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5
Q

Pluralismo político

A

É fundamento da RFBR

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6
Q

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

A

É objetivo da RFBR

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7
Q

Garantir o desenvolvimento nacional

A

É objetivo da RFBR

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8
Q

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

A

É objetivo da RFBR

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9
Q

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A

É objetivo da RFBR

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10
Q

Independência nacional

A

É princípio que rege as relações internacionais

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11
Q

Prevalência dos direitos humanos

A

É princípio que rege as relações internacionais

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12
Q

Autodeterminação dos povos

A

É princípio que rege as relações internacionais

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13
Q

Não-intervenção

A

É princípio que rege as relações internacionais

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14
Q

Igualdade entre os Estados

A

É princípio que rege as relações internacionais

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15
Q

Defesa da paz

A

É princípio que rege as relações internacionais

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16
Q

Solução pacífica dos conflitos

A

É princípio que rege as relações internacionais

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17
Q

Repúdio ao terrorismo e ao racismo

A

É princípio que rege as relações internacionais

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18
Q

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

A

É princípio que rege as relações internacionais

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19
Q

Concessão de asilo político

A

É princípio que rege as relações internacionais

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20
Q

Conceder-se-á para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

A

Habeas data

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21
Q

Conceder-se-á para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

A

Habeas data

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22
Q

Conceder-se-á sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A

Habeas corpus

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23
Q

Conceder-se-á para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

A

Mandado de segurança

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24
Q

Pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

A

Mandado de segurança coletivo

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25
Q

Pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

A

Mandado de segurança coletivo

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26
Q

Conceder-se-á sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

A

Mandado de injunção

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27
Q

Qualquer cidadão é parte legítima para propor. Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

A

Ação popular

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28
Q

2 remédios constitucionais gratuitos

A

Habeas corpus e Habeas datas

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29
Q

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

A

Competência material exclusiva da União.

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30
Q

Declarar a guerra e celebrar a paz

A

Competência material exclusiva da União.

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31
Q

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

A

Competência material exclusiva da União.

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32
Q

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

A

Competência material exclusiva da União.

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33
Q

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

A

Competência material exclusiva da União.

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34
Q

Emitir moeda

A

Competência material exclusiva da União.

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35
Q

Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada

A

Competência material exclusiva da União.

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36
Q

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

A

Competência material exclusiva da União.

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37
Q

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

A

Competência material exclusiva da União.

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38
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

A

Competência material exclusiva da União.

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39
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiofusão sonora, e de sons e imagens.

A

Competência material exclusiva da União.

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40
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviçs e instalações de energia elétrica.

A

Competência material exclusiva da União.

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41
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviçs e instalações de navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária.

A

Competência material exclusiva da União.

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42
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

A

Competência material exclusiva da União.

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43
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A

Competência material exclusiva da União.

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44
Q

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de os portos marítimos, fluviais e lacustres.

A

Competência material exclusiva da União.

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45
Q

Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal.

A

Competência material exclusiva da União.

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46
Q

Organizar e manter a Defensoria Pública dos Territórios.

A

Competência material exclusiva da União.

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47
Q

Organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

A

Competência material exclusiva da União.

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48
Q

Prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

A

Competência material exclusiva da União.

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49
Q

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.

A

Competência material exclusiva da União.

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50
Q

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

A

Competência material exclusiva da União.

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51
Q

Conceder anistia

A

Competência material exclusiva da União.

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52
Q

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

A

Competência material exclusiva da União.

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53
Q

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

A

Competência material exclusiva da União.

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54
Q

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

A

Competência material exclusiva da União.

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55
Q

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

A

Competência material exclusiva da União.

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56
Q

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

A

Competência material exclusiva da União.

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57
Q

Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

A

Competência material exclusiva da União.

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58
Q

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

A

Competência material exclusiva da União.

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59
Q

Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

A

Competência material exclusiva da União.

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60
Q

Direito civil

A

Competência legislativa exclusiva da União.

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61
Q

Direito comercial

A

Competência legislativa exclusiva da União.

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62
Q

Direito penal

A

Competência legislativa exclusiva da União.

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63
Q

Direito processual

A

Competência legislativa exclusiva da União.

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64
Q

Direito eleitoral

A

Competência legislativa exclusiva da União.

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65
Q

Direito agrário

A

Competência legislativa exclusiva da União.

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66
Q

Direito marítimo

A

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67
Q

Direito aeronáutico

A

Competência legislativa exclusiva da União.

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68
Q

Direito espacial

A

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69
Q

Direito do trabalho

A

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70
Q

Desapropriação

A

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71
Q

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

A

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72
Q

Águas

A

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73
Q

Energia

A

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74
Q

Informática

A

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75
Q

Telecomunicações

A

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76
Q

Radiofusão

A

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77
Q

Serviço postal

A

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78
Q

Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

A

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79
Q

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

A

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80
Q

Comércio exterior e interestadual

A

Competência legislativa exclusiva da União.

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81
Q

Diretrizes da política nacional de transportes.

A

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82
Q

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

A

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83
Q

Trânsito e transporte

A

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84
Q

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

A

Competência legislativa exclusiva da União.

85
Q

Nacionalidade, cidadania e naturalização

A

Competência legislativa exclusiva da União.

86
Q

Populações indígenas

A

Competência legislativa exclusiva da União.

87
Q

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros

A

Competência legislativa exclusiva da União.

88
Q

Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

A

Competência legislativa exclusiva da União.

89
Q

Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

A

Competência legislativa exclusiva da União.

90
Q

Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

A

Competência legislativa exclusiva da União.

91
Q

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

A

Competência legislativa exclusiva da União.

92
Q

Sistemas de consórcios e sorteios

A

Competência legislativa exclusiva da União.

93
Q

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

A

Competência legislativa exclusiva da União.

94
Q

Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

A

Competência legislativa exclusiva da União.

95
Q

Seguridade social

A

Competência legislativa exclusiva da União.

96
Q

Diretrizes e bases da educação nacional

A

Competência legislativa exclusiva da União.

97
Q

Registros públicos

A

Competência legislativa exclusiva da União.

98
Q

Atividades nucleares de qualquer natureza

A

Competência legislativa exclusiva da União.

99
Q

Normas gerais de licitação e contratação

A

Competência legislativa exclusiva da União.

100
Q

Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

A

Competência legislativa exclusiva da União.

101
Q

Propaganda comercial

A

Competência legislativa exclusiva da União.

102
Q

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

103
Q

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

104
Q

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

105
Q

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

106
Q

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

107
Q

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

108
Q

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

109
Q

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

110
Q

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

111
Q

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

112
Q

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

113
Q

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

A

Competência material comum da U, E, DF e M.

114
Q

Direito tributário

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

115
Q

Direito financeiro

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

116
Q

Direito penitenciário

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

117
Q

Direito econômico

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

118
Q

Direito urbanístico

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

119
Q

Orçamento

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

120
Q

Juntas comerciais

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

121
Q

Custas dos serviços forenses

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

122
Q

Produção e consumo

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

123
Q

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

124
Q

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

125
Q

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

126
Q

Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

127
Q

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

128
Q

Procedimentos em matéria processual.

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

129
Q

Previdência social, proteção e defesa da saúde

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

130
Q

Assistência jurídica e Defensoria pública

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

131
Q

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

132
Q

Proteção à infância e à juventude

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

133
Q

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

A

Competência legislativa concorrente da U, E e DF

134
Q

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

A

Competência material exclusiva dos Estados.

135
Q

Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

136
Q

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

137
Q

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

138
Q

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

139
Q

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

140
Q

Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

141
Q

Transferência temporária da sede do Governo Federal.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

142
Q

Concessão de anistia

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

143
Q

Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

144
Q

Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

145
Q

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

146
Q

Telecomunicações e radiodifusão.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

147
Q

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

148
Q

Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

149
Q

Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A

Competência legislativa do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

150
Q

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

151
Q

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

152
Q

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

153
Q

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

154
Q

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

155
Q

Mudar temporariamente sua sede

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

156
Q

Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

157
Q

Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

158
Q

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

159
Q

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

160
Q

Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

161
Q

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

162
Q

Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

163
Q

Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

164
Q

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

165
Q

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

166
Q

Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

167
Q

Decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

A

Competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República.

168
Q

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

A

Competência privativa da Câmara dos Deputados.

169
Q

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

A

Competência privativa da Câmara dos Deputados.

170
Q

Elaborar seu regimento interno

A

Competência privativa da Câmara dos Deputados.

171
Q

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A

Competência privativa da Câmara dos Deputados.

172
Q

Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

A

Competência privativa da Câmara dos Deputados.

173
Q

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

A

Competência privativa do Senado Federal.

174
Q

Processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade conexos com o Presidente da República.

A

Competência privativa do Senado Federal.

175
Q

Processar e julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade conexos com o Presidente da República.

A

Competência privativa do Senado Federal.

176
Q

Processar e julgar os Ministros do STF, nos crimes de responsabilidade.

A

Competência privativa do Senado Federal.

177
Q

Processar e julgar os membros do CNJ e do CNMP nos crimes de responsabilidade.

A

Competência privativa do Senado Federal.

178
Q

Processar e julgar o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade.

A

Competência privativa do Senado Federal.

179
Q

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição.

A

Competência privativa do Senado Federal.

180
Q

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

A

Competência privativa do Senado Federal.

181
Q

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

A

Competência privativa do Senado Federal.

182
Q

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de

A

Competência privativa do Senado Federal.

183
Q

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

A

Competência privativa do Senado Federal.

184
Q

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do PGR.

A

Competência privativa do Senado Federal.

185
Q

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

A

Competência privativa do Senado Federal.

186
Q

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A

Competência privativa do Senado Federal.

187
Q

Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Competência privativa do Senado Federal.

188
Q

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

A

Competência privativa do Senado Federal.

189
Q

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

A

Competência privativa do Senado Federal.

190
Q

Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Competência privativa do Senado Federal.

191
Q

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

A

Competência privativa do Senado Federal.

192
Q

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

A

Competência privativa do Senado Federal.

193
Q

Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Competência privativa do Senado Federal.

194
Q

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes

A

Proibição imposta aos Deputados e Senadores desde a expedição do diploma.

195
Q

Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”.

A

Proibição imposta aos Deputados e Senadores desde a expedição do diploma.

196
Q

Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada

A

Proibição imposta aos Deputados e Senadores desde a posse.

197
Q

Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”.

A

Proibição imposta aos Deputados e Senadores desde a posse.

198
Q

Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades de direito público.

A

Proibição imposta aos Deputados e Senadores desde a posse.

199
Q

Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A

Proibição imposta aos Deputados e Senadores desde a posse.

200
Q

Inaugurar a sessão legislativa.

A

Reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

201
Q

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

A

Reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

202
Q

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

A

Reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

203
Q

Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

A

Reunião em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

204
Q

Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

A

Competência das comissões do CN e das suas Casas.

205
Q

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

A

Competência das comissões do CN e das suas Casas.

206
Q

Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

A

Competência das comissões do CN e das suas Casas.

207
Q

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

A

Competência das comissões do CN e das suas Casas.

208
Q

Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

A

Competência das comissões do CN e das suas Casas.

209
Q

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

A

Competência das comissões do CN e das suas Casas.

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