Constituição Flashcards
Discorra sobre o preâmbulo e suas 4 características.
Características:
1) não tem força normativa.
2) consiste apenas em uma declaração política - uma carta de intenções.
3) não é uma norma de reprodução obrigatória.
4) não é paradigma para controle de constitucionalidade.
Em que consiste a teoria das normas constitucionais inconstitucionais?
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas contraditórias advindas do poder constituinte originário. Assim, se o intérprete da Constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo que ambas continuem vigentes. Não há que se falar em controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do poder constituinte originário.
Discorra sobre a constituição garantia.
Ocorre uma limitação do poder.
Há uma postura de não fazer do Estado.
Volta-se para o passado.
Tem como exemplo a Constituição dos EUA - 1787.
Discorra sobre a constituição dirigente.
Possui normas programáticas. Tem caráter positivo, um fazer do Estado. Há um Estado social de direito. Volta-se para o futuro. Exemplos: CF 1988 e Portuguesa 1976.
Direção da polícia civil.
Inconstitucional chefe da polícia civil alguém que não seja integrante da carreira.
Inconstitucional chefe da polícia civil apenas integrante da classe final de delegado de polícia.
Cargos eletivos
Prefeitos
Vereadores
Sempre afastam.
Sempre afastam, mas optam pela remuneração.
Podem cumular se houver compatibilidade de horário.
Sentido limitativo da Constituição.
Disciplinam os princípios e os direitos fundamentais.
Cabe mandado de injunção coletivo para discutir RGA (Revisão Geral Anual)?
Não.
A perda ou suspensão de direitos políticos se dará nos 5 seguintes casos:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço, exceto para fins de promoção por
merecimento.
O STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNJ e CNMP?
Não.
Corrente interpretativista e não-interpretativista.
Pode o juiz interpretar?
A primeira não permite que o juiz crie o direito.
A segunda permite.
O CNJ é
Órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário.
O presidente da República tem imunidade
em relação aos atos criminais, já em caso de ilícitos civis e tributários não há imunidade.
Entende o STF que não há direito adquirido em face de:
1) uma nova CF
2) mudança de moeda
3) criação ou aumento de tributos
4) mudança de regime jurídico estatutário.
