Constitucionalidade de lei estadual

Question 1

que VEDA a promoção ou a participação de policiais EM MANIFESTAÇÕES DE APREÇO OU DESAPREÇO a quaisquer autoridades ou contra atos da Adm Púb

Answer 1

Constitucional

Question 2

que TORNA OBRIGATÓRIA A ASSINATURA FÍSICA DE IDOSOS em contratos de operação de crédito por meio eletrônico ou telefônico

Answer 2

Constitucional

Question 3

que obriga empresas do setor têxtil a identificarem as peças de roupa com ETIQUETAS EM BRAILE ou outro meio acessível que atenda as pessoas com deficiência visual - competência concorrente para legislar sobre proteção às pessoas com deficiência

Answer 3

Constitucional

Question 4

que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, venda e comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais

Answer 4

Constitucional

Question 5

que concede aos professores das redes públicas estadual e municipal o benefício da meia-entrada em estabelecimentos de lazer

Answer 5

Constitucional

Question 6

que determina aos estabelecimentos de ensino a disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência

Answer 6

Constitucional

Question 7

que determina que estabelecimentos tenham um telefone de atendimento ao público adaptado à comunicação das pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala

Answer 7

Constitucional

Question 8

que prevê a reserva de assentos especiais para pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros espaços culturais e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo de transporte coletivo municipal e intermunicipal

Answer 8

Constitucional

Question 9

que limita ligações de telemarketing

Answer 9

Constitucional

Question 10

que estabelece proibição de que empresas façam telemarketing, oferta comercial, proposta ou publicidade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo

Answer 10

Constitucional

Question 11

que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê sanções progressivas em caso de descumprimento

Answer 11

Constitucional

Question 12

que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto

Answer 12

Constitucional

Question 13

que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados

Answer 13

Constitucional

Question 14

que disponham sobre obrigação das operadoras de telefonia móvel e fixa disponibilizarem, em portal da internet, extrato detalhado das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de planos pré-pagos

Answer 14

Constitucional

Question 15

que autoriza a comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e nos estádios

Answer 15

Constitucional

Question 16

autorização e regulamentação, por Estado-membro, de venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos

Answer 16

Constitucional

Question 17

que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica

Answer 17

Constitucional

Question 18

que fixa custas processuais mais elevadas para causas consideradas de alto valor ou alta complexidade

Answer 18

Constitucional

Question 19

que conceda 2 assentos gratuitos a policiais militares fardados nos transportes coletivos intermunicipais

Answer 19

Constitucional

Question 20

que obrigue empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado - que já possuam serviço de atendimento ao consumidor (SAC) - a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes

Answer 20

Constitucional

Question 21

que determina que as prestadoras de telefonia são obrigadas, sob pena de multa, a fornecer os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência

Answer 21

Constitucional

Question 22

que permite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias

Answer 22

Constitucional

Question 23

que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais

Answer 23

Constitucional

Question 24

que estabelece regras de postagem, inclusive prazo de postagem, de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas

Answer 24

Constitucional

Question 25

que responsabiliza estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura

Answer 25

Constitucional

Question 26

de iniciativa parlamentar, que versa sobre a responsabilidade do ente público por danos físicos e psicológicos causados a pessoas detidas por motivos políticos

Answer 26

Constitucional

Question 27

que dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem em produtos gêneros alimentícios destinados as consumo humano, que sejam constituídos ou produzidos a partir de OGM, no percentual igual ou superior a 1%, no âmbito estadual

Answer 27

Constitucional

Question 28

que estabeleça que as instituições de ensino superior privadas são obrigadas a devolver o valor da taxa de matrícula, podendo reter, no máximo, 5% da quantia, caso o aluno, antes do início das aulas, desista do curso ou solicite transferência

Answer 28

Constitucional

Question 29

que proíba, no âmbito estadual, a inserção de cláusulas que exijam a fidelização nos contratos de prestação de serviços

Answer 29

Constitucional

Question 30

lei que impõe a extensão das promoções aos antigos clientes

Answer 30

Inconstitucional

Question 31

que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato

Answer 31

Constitucional

Question 32

que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de cosméticos

Answer 32

Constitucional

Question 33

que concede anistia a policiais e bombeiros militares por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos por melhoria de salários e condições de trabalho - CONFERIR ESTE CARD

Answer 33

Inconstitucional

Question 34

de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a PMs e bombeiros dos estados e DF

Answer 34

Inconstitucional

Question 35

lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiofusão comunitária

Answer 35

Inconstitucional

Question 36

lei municipal que versa sobre a instalação de estação rádio base (ERB) e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e a ocupação do solo urbano em seu território

Answer 36

Inconstitucional

Question 37

lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro

Answer 37

Inconstitucional

Question 38

lei municipal que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações

Answer 38

Inconstitucional

Question 39

que veda a adoção da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino e em concursos

Answer 39

Inconstitucional

Question 40

que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no país sob controle estrangeiro

Answer 40

Inconstitucional

Question 41

que concede, por tempo indeterminado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais

Answer 41

Inconstitucional

Question 42

que regulamenta o programa jovem aprendiz

Answer 42

Inconstitucional

Question 43

que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica a expedirem notificação com AR para a realização de vistoria técnica no medidor de usuário residencial

Answer 43

Inconstitucional

Question 44

que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes

Answer 44

Inconstitucional

Question 45

que versam sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores acerca de sua conformidade quanto a segurança veicular e ambiental, e determinam que eventual fiscalização seja realizada e filmada por agentes do DETRAN

Answer 45

Inconstitucional

Question 46

que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segurança pública às concessionárias de telefonia

Answer 46

Inconstitucional, competência da União sobre telecomunicações

Question 47

que assegura ao consumidor de serviço de telefonia móvel o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas

Answer 47

Inconstitucional

Question 48

que concede o porte de arma a procuradores estaduais

Answer 48

Inconstitucional

Question 49

que fixe a obrigatoriedade de divulgação diárias de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais

Answer 49

Inconstitucional

Question 50

que institua sanções por litigância de má-fé e que altere critérios para a gratuidade judicial

Answer 50

Inconstitucional

Question 51

que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgoto

Answer 51

Inconstitucional

Question 52

que exija que o consumidor, antes de ser inserido no cadastro restritivo, seja comunicado por meio de AR

Answer 52

Inconstitucional

Question 53

que exija um prazo de tolerância a ser dado ao consumidor antes da sua inserção no cadastro restritivo

Answer 53

Inconstitucional

Question 54

que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica a expedirem notificação com AR para realização de vistoria técnica no medidor

Answer 54

Inconstitucional

Question 55

que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias

Answer 55

Inconstitucional

Question 56

que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirados desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada

Answer 56

Inconstitucional

Question 56

que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados

Answer 56

Inconstitucional

Question 57

que impede as instituições particulares e de ensino superior de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes e de cobrar juros, multas, correção monetária ou quaiquer encargos durante a pandemia de COVID-19

Answer 57

Inconstitucional

Question 58

que impõe condições para a construção de centrais termoelétricas, hidrelétricas e termonucleares

Answer 58

Inconstitucional

Question 59

que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer natureza

Answer 59

Inconstitucional

Question 60

que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares

Answer 60

Inconstitucional

Question 61

que disciplina, no âmbito estadual, aspectos das relações entre seguradoras e segurados

Answer 61

Inconstitucional

Question 62

que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de plano de sáude e usuários criou obrigações para o atendimento adequado para PCD

Answer 62

Inconstitucional

Question 63

que veda, no âmbito estadual, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de PCD

Answer 63

Inconstitucional

Question 64

de iniciativa parlamentar, que atribua competências ao DETRAN

Answer 64

Inconstitucional

Question 65

que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento

Answer 65

Inconstitucional

Question 66

que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas concessionárias, por falta de pagamento

Answer 66

Inconstitucional

Question 67

que veda a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados, enquanto durar a pandemia de COVID-19

Answer 67

Inconstitucional

Question 68

que proíbe concessionárias de serviços de telecomunicações de ofertarem e comercializarem serviço de valor adicionado (SVA)

Answer 68

Inconstitucional

Question 69

que fixa critério etário para o ingreso no ensino fundamental diferente do estabelecido pelo legislador federal e regulamentado pelo MEC

Answer 69

Inconstitucional

Question 70

que determina a suspensão temporária da cobrança das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos estaduais

Answer 70

Inconstitucional

Question 71

que, a pretexto de proteger a saúde da população, estabelece limites de radiação para instalação de antenas transmissoras de telefonia celular

Answer 71

Inconstitucional

Question 72

que determine aos titulares das serventias extrajudiciais que façam a microfilmagem dos documentos arquivados no cartório

Answer 72

Inconstitucional

Question 73

que afasta as exigências de revalidação de diploma obtido em universidade de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos

Answer 73

Inconstitucional

Question 74

que discipline a arrecadação das receitas oriundas da exploração de recursos hídricos para a geração de energia elétrica e de recursos minerais

Answer 74

Inconstitucional, mas pode dispor sobre fiscalização e controle das despesas

Question 75

que veda a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação

Answer 75

Inconstitucional

Question 76

que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, das correspondências que se enquadrem como carta, cartão-postal e correspondência agrupada

Answer 76

Inconstitucional

Question 77

que dispõem sobre associações de socorro mútuo e associações e cooperativas de autogestão de plano de proteção contra riscos patrimoniais

Answer 77

Inconstitucional

Question 78

que obriga hospitais públicos e privadosa criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem

Answer 78

Inconstitucional

Question 79

que proíbe os órgãos ambientais estaduais e a PM de destruírem ou inutilizarem bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais

Answer 79

Inconstitucional

Question 80

que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira

Answer 80

Inconstitucional

Question 81

que concede isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os consumidores atingidos por enchentes

Answer 81

Inconstitucional

Question 82

que proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas, por autoridade de trânsito, por falta de pagamento do IPVA

Answer 82

Inconstitucional

Question 83

que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais

Answer 83

Inconstitucional

Question 84

de iniciativa parlamentar que institui regra de reserva de vagas de estacionamento aos órgãos públicos estaduais

Answer 84

Inconstitucional

Question 85

que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários

Answer 85

Inconstitucional

Question 86

que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infração de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito

Answer 86

Inconstitucional

Question 87

que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar, às suas expensas, lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento dos postos revendedores que exibem a sua marca, e dispensa dessa exigência os postos de "bandeira branca"

Answer 87

Inconstitucional

Question 88

que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível

Answer 88

Inconstitucional

Question 89

que condicione genericamente o repasse de recursos federais à prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas da unidade federativa destinatária das verbas

Answer 89

Inconstitucional