Constitucional FGV

Question 1

Um Estado-membro da Federação legislar sobre matéria de competência legislativa privativa da União?

Answer 1

Sim, desde que o Congresso Nacional edite LEI COMPLEMENTAR autorizando o Estado a legislar a respeito de questões específicas das referidas matérias.

Question 2

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa recebeu duas representações para que fosse decretada a intervenção no Município Alfa.
De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.

Answer 2

somente as razões declinadas na segunda representação podem ensejar a decretação da intervenção, ato de competência do Governador do Estado, que deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.

• Art. 35 e 36 da CF
• Tema 1014/STF DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO (ART. 35, CF/88). A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas.

Question 3

É constitucional a lei parlamentar que cria órgão no poder executivo municipal?

Answer 3

É inconstitucional, pois a criação do órgão, é matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

Entendimento STF: a sanção do prefeito não supre o vício de forma, porque a sanção tem natureza política diversa da natureza do ato de iniciativa de lei. Esse vício é insanável.

Question 4

O Tribunal de Contas do Estado Alfa julgou as contas de gestão do Prefeito do Município Beta, situado no interior do Estado. Em razão das graves irregularidades detectadas, aplicou-lhe multa e realizou a imputação de débito, determinando o ressarcimento do valor total do prejuízo causado ao Erário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

Answer 4

errado, pois o Tribunal de Contas deveria limitar-se a emitir parecer prévio, e a Câmara Municipal de Beta, órgão competente para o julgamento, só poderia decidir em sentido contrário ao parecer pelo voto de dois terços dos membros;
* art. 31, §2º da CF

Question 5

O Partido Político WW, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que tinha como objeto a Lei nº XX, do Estado Beta.
O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa

Answer 5

É possível que o STF conheça da ADI.

• Art. 103, VIII da CF
• Pedro Lenza afirma que “No tocante aos partidos políticos, bastará a existência de um único parlamentar na Câmara ou Senado, filiado ao partido, para que se configure a ‘representação no Congresso Nacional’.

Question 6

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda nº XX à Constituição do Estado, dispondo que os serviços de transporte coletivo local, prestados no âmbito dos Municípios situados em seu território, deveriam ser ofertados, nos finais de semana e feriados, em caráter contínuo, conforme horários definidos, em ato motivado do Poder Executivo estadual. O objetivo alegado era o de assegurar o pleno deslocamento de todos os interessados, diminuindo, com isso, a circulação de veículos privados, com a correlata preservação do meio ambiente.

Answer 6

inconstitucional, pois o Estado Alfa não pode disciplinar, em sua ordem constitucional, a oferta de serviços de competência de outros entes federativos.
* Art. 30, V, da CF
* Transporte coletivo internacional: União
Transporte Coletivo Interestadual: União
Transporte Coletivo Municipal ou intramunicipal: Município
Transporte Coletivo Intermunicipal: Estadual

Question 7

Servidor reintegrado encontra cargo ocupado por servidor estável.

Answer 7

O servidor deve ser REINTEGRADO e o que estava ocupando o cargo deve ser APROVEITADO em outro cargo ou posto em DISPONIBILIDADE.
* Art. 41, § 2º Lei 8.112
* Reintegrado terá direito ao recebimento retroativo dos:
• Vencimentos: SIM
• Férias indenizadas: SIM
• Auxílio-alimentação: SIM

• Auxílio-transporte: NÃO
• Adicional de insalubridade: NÃO

Question 8

O Estado Alfa criou a empresa pública XX, que explorava o serviço local de gás canalizado. Com o objetivo de assegurar o seu equilíbrio financeiro, o Estado lhe concedeu alguns benefícios fiscais. Irresignada com esse estado de coisas, a sociedade empresária WW consultou seu advogado a respeito da compatibilidade desse proceder com a ordem constitucional.

Answer 8

constitucional, pois a empresa pública XX é prestadora de serviços públicos, logo, pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

*Art. 25. § 2º - REGIME NÃO CONCORRENCIAL
*Art. 173, § 2º-
O STF possui entendimento no sentido de que o art. 173, §2º, da CF, não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. STF - RE 596729 SC, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Órgão Julgador: 1ª Turma, Julgamento: 19/10/2010, Publicação: 10/11/2010.

Question 9

Lei Estadual exigiu que, nos processos administrativos em que ocorresse a aplicação de multa aos administrados, a admissibilidade do recurso estava condicionada ao depósito prévio de 50% do valor da penalidade.

Answer 9

inconstitucional, na medida em que o depósito prévio, nos recursos administrativos, afronta a gratuidade inerente ao direito de petição.

• Art. 5º, XXXIV
• Súmula Vinculante 21

Question 10

Regime previdenciário aplicável ao trabalho temporário, ao cargo em comissão e ao detentor de mandato eletivo.

Answer 10

regime geral de previdência social.

• Art. 40, §13 (EC 103)
• Art. 11, I, “g”, da Lei 8.123/91

Question 11

Qual a competência para processar e julgar, ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP?

Answer 11

STF
*Segundo recente tese firmada pelo Plenário do STF, nos termos do art. 102, I, r, da CF, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, previstas, respectivamente, nos termos do art. 103-B, §4º, e art. 130-A, §2º, da CF.

STF - Pet 0081068-53.2018.1.00.0000 MT, Relator: Dias Toffoli, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 24/02/2021, Publicação: 15/03/2021

Question 12

Por qual órgão o Juiz de direito é processado e julgado? e caso se aposente?

Answer 12

pelo Tribunal de Justiça, mas, caso se aposente no curso da relação processual, o processo será encaminhado a um Juiz de Direito.
* Verificar porque essa questão foi anulada (sefaz 2022)

Question 13

Q1924491 Para permitir a ingerência do Poder Legislativo na escolha dos titulares dos cargos que integram os órgãos de cúpula de determinadas autarquias especiais, foi aprovada a Lei federal nº XX.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é *Questão anulada (Sefaz AM 2022)

Answer 13

constitucional, pois a lei ordinária pode dispor sobre os cargos cujos titulares devem ser previamente aprovados pela referida Casa Legislativa.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

STF. Plenário. ADI 2167/RR, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/6/2020 (Info 980).

Question 14

Lei Municipal detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é

Answer 14

Inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial.
Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

Question 15

Q1924489 - Um grupo de pessoas, com destacada vida pública e elevado prestígio social, decidiu adotar as providências necessárias para constituir um partido político e lançar candidatos nas eleições que seriam realizadas dois anos depois.
Um(a) advogado(a) informou corretamente ao grupo que, observados os demais requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, os partidos políticos *Questão anulada (Sefaz AM 2022)

Answer 15

Adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devendo posteriormente registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo a filiação partidária uma condição de elegibilidade.

Question 16

Q1924488 - Maria, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanente no Brasil há pouco mais de duas décadas. Como pretende concorrer a um cargo eletivo, procurou um(a) advogado(a) e solicitou informações a respeito dessa possibilidade.
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Maria, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional, (ANULADA)

Answer 16

pode concorrer a cargo eletivo, salvo nos casos previstos na Constituição de 1988, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

*Art 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Só não pode o MP3.COM

Question 17

dados estavam incorretos
foi surpreendido com a negativa do Diretor
A decisão foi mantida, pelo próprio Prefeito, após a interposição do recurso hierárquico cabível.
a referida ação é

Answer 17

o habeas data.

Question 18

Maria e Joana, estudiosas do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da força normativa das normas programáticas, concluindo corretamente, ao fim, que normas dessa natureza

Answer 18

possuem eficácia, mas de modo limitado, devendo direcionar a interpretação dos demais comandos da ordem jurídica, além de revogar as normas infraconstitucionais preexistentes que se mostrem incompatíveis com elas.

*Todas as normas constitucionais (sejam as de eficácia plena, contida ou limitada) produzem, no mínimo, os seguintes efeitos:
1) condicionam a interpretação de todo o ordenamento jurídico; 2) revogam as normas infraconstitucionais preexistentes que sejam incompatíveis com a nova ordem constitucional.
Logo, as normas programáticas, que são espécies de normas de eficácia limitada, também possuem alguma eficácia.

Question 19

Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é

Question 20

Q1924111 União Estável. Pensão por morte. Companheiro casado em momento anterior ao início da união. Conivência simultânea. Esposa recebendo o benefício. A companheira possui direitos?

Answer 20

Não tem direito ao benefício, pois o concubinato não pode ser equiparado, para fins de proteção estatal, ao casamento.

*É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
STF. Plenário. RE 883168/SC, Rel. Dias Toffoli, julgado em 2/8/2021 (Repercussão Geral – Tema 526) (Info 1024).

Question 21

Q1924111 A Fundação de direito privado Alfa, cujo objetivo estatutário é a pesquisa e a manipulação de material genético, foi notificada de que, em determinado dia, fiscais vinculados ao ente competente compareceriam em sua sede, para fiscalizar não suas instalações ou seus documentos contábeis, mas, especificamente, a forma como suas atividades finalísticas eram desenvolvidas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa fiscalização é

Answer 21

lícita, pois a fiscalização de atividades dessa natureza é uma imposição constitucional.

Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

Question 22

Q1924110 Projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana, o que derivava da elevada produção local, dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município, no qual era comum a realização de trocas, sem a utilização da moeda nacional.
A assessoria respondeu corretamente que eventual projeto de lei seria

Answer 22

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

Competência Privativa da União:

*C A P A C E T E De P M
Civil - Agrário - Penal - Aeronáutico - Comercial - Eleitoral - Trabalho - Espacial - Desapropriação - Processual e Marítimo
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;

Question 23

Estrangeiro. Naturalizado. Cargo eletivo.

Question 24

Ao ser editada a Lei federal nº XX, que impôs à generalidade dos adultos, excetuados aqueles que apresentassem algum óbice de ordem física ou psíquica, a obrigação de desempenhar determinada atividade de interesse público em um curto período de tempo, João redigiu um alentado manifesto e negou-se a cumprir a obrigação legal.

Answer 24

lícito, mas deve cumprir a prestação alternativa que estiver fixada em lei.
* Art. 5º, VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 25

Q1910117 O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do respectivo Estado.
A assessoria respondeu corretamente que o Governador do Estado

Answer 25

não está legitimado, de modo que apenas o Procurador-Geral de Justiça pode apresentar o projeto de lei complementar, que deve se harmonizar às normas gerais veiculadas na lei ordinária nacional.

Art. 128, § 5º. LEIS COMPLEMENTARES da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos PROCURADORES GERAIS, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público…

Question 26

Q1910116 A Promotoria de Justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que determinado Município estava destinando recursos públicos a escolas privadas, de cunho confessional, assim definidas em lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação dos recursos às referidas escolas

Answer 26

é permitida, desde que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem os excedentes financeiros em educação e o seu patrimônio, em caso de encerramento de atividades, seja destinado do modo estabelecido pela Constituição.
* Art. 213 CR/88

Question 27

João nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade francesa, aqui trabalhavam a serviço do governo francês, na respectiva embaixada. Poucos meses após o nascimento, foi levado para a França e jamais retornou ao Brasil. Trinta anos depois, casou, no território francês, com Maria, brasileira nata. Dessa União advieram filhos, todos nascidos na França, sendo adquiridos bens imóveis naquele País e no Brasil.
Com o falecimento de João, Maria e seus filhos procuraram um advogado e o questionaram a respeito da lei aplicável na sucessão dos bens situados no território brasileiro.
O advogado respondeu corretamente que, de acordo com a ordem constitucional,

Answer 27

João era estrangeiro, mas a sucessão será regulada pela lei brasileira em benefício de Maria e seus filhos, caso lhes seja mais favorável.
* art. 12, I, “a”, parte final, CF, combinado com o art. 5º, XXXI, CF.

Question 28

Antônio e João travaram intenso debate a respeito da inconstitucionalidade por omissão, em razão da infração ao dever constitucional de legislar, e dos instrumentos passíveis de serem utilizados, pelos legitimados, para obterem um provimento jurisdicional que integre a eficácia da norma constitucional, não se limitando a comunicar a omissão ao Poder Legislativo. Ao final, concluíram que: (I) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão não pode ser utilizada com esse objetivo; (II) o mandado de injunção pode ser utilizado com esse objetivo, qualquer que seja a natureza da omissão; e (III) a superveniência de norma regulamentadora, mais favorável, sempre produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado proferida em sede de mandado de injunção.
Nesse caso, é correto afirmar que

Answer 28

nenhuma conclusão está certa.

*Duas são as ferramentas utilizadas quando se fala de INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO:

MANDADO DE INJUNÇÃO;
ADI POR OMISSÃO.
A diferença entre os institutos está principalmente na espécie de controle. O MI é utilizado no controle DIFUSO de constitucionalidade (aquele que pode ser feito por qualquer magistrado), enquanto que a ADI POR OMISSÃO é utilizada no controle CONCENTRADO de constitucionalidade (referente a omissões na CF, de competência do STF).

Feito os apontamentos, cabe analisar as assertivas:

(I) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão não pode ser utilizada com esse objetivo;

Tanto o MI quanto a ADI por OMISSÃO são utilizados mediante inércia legislativa, portanto, errada.
(II) o mandado de injunção pode ser utilizado com esse objetivo, qualquer que seja a natureza da omissão;

Sim, o MI pode ser utilizado com esse objetivo, mas depende da natureza da omissão, pois se for uma omissão, por exemplo, na constituição federal, o instrumento é a ADI por OMISSÃO.
(III) a superveniência de norma regulamentadora, mais favorável, sempre produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado proferida em sede de mandado de injunção.

A superveniência de norma regulamentadora, mais favorável, produz efeitos ex tunc.

Question 29

Q1895527 Após intensa mobilização da sociedade civil organizada, determinado Estado da federação editou a Lei nº XX, prevendo a concessão de subsídios financeiros às famílias que acolhessem, sob a forma de guarda, crianças e adolescentes órfãos ou que se encontrassem abandonados.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Lei estadual nº XX é

Answer 29

constitucional, pois também compete ao Estado legislar sobre a matéria, desde que observadas as normas gerais da União, sendo possível a concessão de subsídios na forma indicada.

*Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XV - proteção à infância e à juventude;
ECA, Art. 34.
CF, Art. 227, VI

Question 30

Com o objetivo de combater o desenvolvimento de uma base de valores patriarcal, na qual a mulher ocupe uma posição de inferioridade, sofrendo constantes violências no ambiente familiar, um grupo de Deputados Federais apresentou projeto de lei ordinária dispondo que as decisões da mulher, na educação dos filhos, teriam preeminência, devendo ser sempre acatadas pelo homem.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido projeto é

Answer 30

inconstitucional, pois os direitos e deveres afetos à sociedade conjugal devem ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

*ART.226
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Question 31

Maria e Antônia, estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito do alcance da garantia da vitaliciedade. Ao final, concluíram que essa garantia:
1. é adquirida após três anos de exercício;
2. permite que o agente ocupe o cargo até que decida dele se desligar ou venha a falecer;
3. exige sentença judicial transitada em julgado para que seja decretada a perda do cargo; e
4. assegura a permanência do agente no órgão que ocupa, salvo decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por motivo de interesse público.
À luz da sistemática constitucional, está correto apenas o que se conclui em

Answer 31

1 - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado (alínea a, inc. I, § 5º, art. 128, CF/88);

2 - não entendi o motivo do erro, já que o servidor pode pedir exoneração e também pode morrer. Entendo que ambos são motivos de vacância. FGV é meio maluca. Mas a 1 e a 4 estão incorretas, daria para acertar por eliminação, já que não tem alternativa “2 e 3”;

3 - correta, vide 1;

4 - incorreta, pois essa garantia é a inamovibilidade e não vitaliciedade (alínea b, inc. I, § 5º, art. 128, CF/88).

Question 32

O Presidente e o Vice-Presidente da República se encontravam em missão oficial no exterior, daí decorrendo a necessidade de que outra autoridade assumisse o exercício da Presidência.
À luz da sistemática constitucional, a autoridade referida na narrativa será

Answer 32

o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal ou o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem, que serão chamados ao exercício da Presidência.
Art. 80 CR

Question 33

O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.
A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve

Answer 33

Ser criado por lei ordinária específica.

Art. 37, XIX

Question 34

Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislativa privativa da União, concluindo corretamente que

Answer 34

é vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas.
Art. 22, parágrafo único

Question 35

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na densidade demográfica e na arrecadação, para a criação de secretarias municipais, sendo cogente a observância dos quantitativos máximos e mínimos ali fixados.
Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a Constituição da República.
A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são

Answer 35

inconstitucionais, pois, ao disporem sobre a organização administrativa dos Municípios, afrontaram a autonomia política desses entes.
*INFORMATIVO 1014/STF: “A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas.”
INFORMATIVO 1021/STF: “Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo (art. 30, I e VII, da CF/88). É formalmente inconstitucional norma estadual pela qual se dispõe sobre direito urbanístico em contrariedade ao que se determina nas normas gerais estabelecidas pela União e em ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, sobre os quais incluídos política de desenvolvimento urbano, planejamento, controle e uso do solo. De igual modo, é inconstitucional norma de Constituição estadual que, a pretexto de organizar e delimitar competência de seus respectivos Municípios, ofende o princípio da autonomia municipal, previsto no art. 18, no art. 29 e no art. 30 da CF/88. STF. Plenário. ADI 6602/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/6/2021 (Info 1021)

Question 36

Joana pretendia concorrer ao cargo eletivo de deputada estadual. Ao reunir os documentos necessários, constatou que fora condenada, em sentença transitada em julgado, à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, pela prática de ato de improbidade administrativa.
Na medida em que o referido período de 8 (oito) anos ainda estava em curso, é correto afirmar que Joana

Answer 36

não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido ou mesmo votar na eleição, já que sua condição de cidadã foi suspensa em razão da referida condenação.

• Art. 15, III, CR/88
• STF: A suspensão ou perda dos direitos políticos importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade (cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer) e a suspensão de direitos políticos.

Question 37

Maria compareceu a uma loja de departamentos e, ao solicitar a abertura de crediário, foi surpreendida com a notícia de que o seu nome estava “negativado” em um banco de dados de caráter público, o qual é mantido por uma instituição privada. Apesar de ter apresentado requerimento formal, visando ao conhecimento das informações relativas à sua pessoa, foi-lhe negado, pela instituição privada, de modo arbitrário e manifestamente ilegal, o acesso a esses dados.

Answer 37

Cabe Habeas Data

• HABEAS DATA: O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que tem por objeto a tutela da privacidade e do direito de informação pessoal. Apenas após a recusa ou a demora para o acesso, retificação ou complementação das informações, poderá ser impetrado habeas data, do contrário estará ausente o interesse legitimador da ação.

Nesses termos, conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
c) para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado que, embora verdadeiro, possa ser justificado, porque ainda sob pendência judicial ou amigável.

Habeas Data é um remédio constitucional para assegurar o conhecimento de INFORMAÇÕES RELATIVAS À PESSOA DO IMPETRANTE, CONSTANTES DE REGISTROS OU BANCOS DE DADOS DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO.

Complementando…

Mandado de Segurança = Obter uma CERTIDÃO. Aqui vai buscar informações de TERCEIROS.

Habeas Data = Obter INFORMAÇÃO DO PRÓPRIO IMPETRANTE.

HABEAS DATA: visa a proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. Para informações relativas à pessoa do impetrante, MAS NÃO DE TERCEIROS.
APROFUNDANDO (aproveite para revisar esse ponto)
Quando for negada INFORMAÇÃO pessoal → habeas data
Quando for negada CERTIDÃO → mandado de segurança
Requisito: primeiro deve pedir administrativamente (Súmula nº 2, STJ).
Renovação do pedido: o pedido poderá ser renovado se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito (art. 18, caput, da lei de HD).
Prioridade de tramitação: os processos de HD terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto HC e MS (art. 19, caput, da lei de HD).
Gratuidade de justiça: o impetrante fará jus à gratuidade de Justiça, tendo ou não recursos financeiros para arcar com as custas e as despesas processuais.
Fungibilidade: o HD e o MS NÃO são fungíveis.
Efeito: devolutivo.
Procedimento (já caiu): ao despachar a inicial de habeas data, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no PRAZO DE 10 DIAS, preste as informações que julgar necessárias.

Question 38

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

Answer 38

pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

Question 39

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação dando conta de que o supermercado Beta, de forma recorrente, estava vendendo alimentos impróprios para o consumo e fora da validade. Na esfera extrapenal, o Ministério Público instaurou o procedimento próprio cabível e reuniu provas ratificando os fatos noticiados.

Assim sendo, deve o promotor de Justiça:

Answer 39

ajuizar ação civil pública em face do supermercado Beta;

*Habeas Corpus: Direito de locomoção.

Habeas Data: Direito de informação pessoal.

Mandado de segurança: direito líquido e certo.

Mandado de injunção: Omissão legislativa.

Ação Popular: Proteger coletividade, Ato lesivo, ajuizada por qualquer cidadão, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo.

Ação Civil Pública: Proteger coletividade, danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Ajuizada somente pelos entes legitimados (inclusive o MP), qualquer pessoa pode ser réu.

Ação Penal Pública: o processo criminal é iniciado pelo Ministério Público, pode ser ação penal pública incondicionada” e “ação penal pública condicionada à representação

Ação penal privada: não será o Ministério Público que iniciará o processo criminal, mas sim a própria vítima do crime.

Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Question 40

Antônia e José, idosos com diversos problemas de saúde, estavam passando por dificuldades em razão da impossibilidade de desenvolverem suas atividades laborativas regulares. Em razão desse estado de coisas, tornaram público um manifesto no qual afirmavam (I) ser da família, da sociedade e do Estado o dever de garantir-lhes o direito à vida; (II) que o Estado deve executar os programas de amparo aos idosos preferencialmente em seus lares; e (III) a necessidade de sua inimputabilidade ser reduzida, dos atuais 65 anos, para 60 anos.

À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em:

Answer 40

I e II

Art. 230 CF

Question 41

Célia pretendia montar um hospital privado no Município Delta, iniciativa que, a seu ver, teria plena aceitação junto à população local, sendo grande a expectativa de lucro.

Ao buscar informações a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados em iniciativas dessa natureza, foi informada, corretamente, de que:

Answer 41

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, o que significa dizer que não exige autorização do poder público para esse fim;

Question 42

Ao apreciar recurso de apelação, João, desembargador da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, entendeu que a Lei federal nº XX era formal e materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.

Answer 42

a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do seu órgão especial.

*Cláusula de Reserva de Plenário - Full Bench
Art. 97, CF.
SV 10

Question 43

João pretendia ingressar na política, concorrendo ao cargo de vereador no Município Beta, do qual sua esposa Maria era prefeita. Ao procurar orientação jurídica, foi informado, corretamente, que a Constituição da República de 1988 o impedia de concorrer ao cargo de vereador na mesma esfera territorial na qual o seu cônjuge exerce o mandato eletivo de prefeito.

Portanto, à luz da narrativa, João:

Answer 43

está inelegível;

*Inelegibilidade Reflexa
Art. 14, §7º
SV 18

Question 44

João, policial militar, recebeu comunicação da corporação, pelo rádio, no sentido de que deveria comparecer à casa de Antônio e ali cumprir uma diligência.

À luz da sistemática constitucional, João:

Answer 44

pode ingressar na casa de Antônio, sem o seu consentimento, entre outras situações, no caso de desastre ou, durante o dia, por determinação judicial;

*Art. 5º, XI, CF
A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar, salvo nos casos de:

FLAGRANTE

PRESTAR SOCORRO

DESASTRE

MANDADO (Durante o dia)

A casa é considerada todo compartimento habitado

Boleia do caminhão é casa?
Mesmo que o caminhoneiro more lá, ele não estará isento de fiscalização e uma possível responsabilização
O inquilino do imóvel também tem esse direito, e a proprietária não pode penetrar no imóvel sem autorização, mesmo que esse seja dela.

Qual é o fundamento disso?
Esse direito visa uma proteção a PRIVACIDADE e não a estabelecer vínculo jurídico do local com a pessoa.

Question 45

A respeito da disciplina constitucional do orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

Answer 45

III. É permitida a vinculação das receitas auferidas com o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

Art. 165, I-III, §8º
Art. 166, §4º

Question 46

Com escopo de valorizar a carreira policial, foi editada em 2021 uma Lei Complementar do Estado Gama que estabeleceu que é garantida a paridade e a integralidade de vencimentos entre os policiais civis ativos e inativos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal norma é

Answer 46

inconstitucional, haja vista que o atual texto constitucional não mais prevê paridade e integralidade, mas estabelece que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservarlhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• 1) É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.
  2) É inconstitucional norma que preveja a concessão de “adicional de final de carreira” a policiais civis.

STF. Plenário. ADI 5039/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/11/2020 (Info 998).

A regra da paridade estava prevista no art. 40, § 8º, da CF/88, incluído pela EC 20/1998.

O legislador estadual poderia ter conferido essa paridade? NÃO.

O princípio da paridade “foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41 (art. 3º, EC nº 41), ficando também resguardado o direito para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC nº 41) e os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da EC nº 41 e do art. 3º da EC nº 47.” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 7ª ed., Niterói: Impetus, 2013, p. 774).

No lugar da paridade, existe hoje o chamado “princípio da preservação do valor real”, previsto no art. 40, § 8º, da CF/88, segundo o qual os proventos do aposentado devem ser constantemente reajustados para que seja sempre garantido o seu poder de compra.

Question 47

Márcio, delegado de Polícia Civil do Estado Alfa, requereu sua aposentadoria em janeiro de 2015. Dois meses depois, o órgão competente entendeu que Márcio havia preenchido os requisitos legais, razão pela qual deferiu a concessão inicial de sua aposentadoria, e remeteu o processo administrativo ao Tribunal de Contas Estadual (TCE), a quem compete apreciar, para fins de registro, a legalidade de tal ato. Não obstante o mencionado processo administrativo tenha chegado à Corte de Contas em junho de 2015, até a presente data o TCE não analisou o caso, nem sequer realizou qualquer diligência.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o TCE

Answer 47

está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo ao TCE, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, razão pela qual o ato de aposentação de Márcio considera-se registrado tacitamente.

TEMA 445 - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

O STJ acompanhou o mesmo entendimento: Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STJ. 2ª Turma. REsp 1.506.932/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/03/2021 (Info 687).

Question 48

A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que possam ser publicados no território do Município Alfa.

Entre esses requisitos estão:
I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente;
II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Answer 48

o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.

Art. 226, § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 49

Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar.

À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que

Answer 49

isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alfa.

STF Inf. 840 - Não cabe MS contra negativa do CNJ CNMP