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MEUS RESUMOS : CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO/CIVIL/ PENAL/PROCESSO PENAL > CONSTITUCIONAL > Flashcards

CONSTITUCIONAL Flashcards

1
Q

O Conceito IDEAL , para J. J. GOMES CANOTILHO,

A

GARANTIA DE LIBERDADE
DIVISÃO DE PODERES
ESCRITA

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2
Q

NORMA PLENA:
NORMA CONTIDA:
LIMITADA:

A

DIRETA IMEDIATA INTEGRAL
DIRETA IMEDIATA NÃO INTEGRAL
INDIRETA MEDIATA REDUZIDA

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3
Q

O Poder Constituinte originário é

A 
INICIAL
AUTÔNOMO
ILIMITADO
INCONDICIONAL
PERMANENTE
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4
Q

PRINCÍPIOS das interpretação das normas constitucionais

A
  • Da harmonização:evitar o sacrifício (total) de uns em relação aos outros.
  • Da justeza:intérpretes não poderão chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional
  • Da força normativa da Constituição:devem ser valorizadas as soluções que possibilitem a atualização normativa, a eficácia e a permanência da Lei Maior.
  • Do do efeito integrador: integração política e social e o reforço da unidade política.
    Do normativo-estruturante.
    Processo concretizador, texto e a realidade social.
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5
Q

Concepções.
ferdinand laSSale
carl schmiTT
hans Kelsen

A

ferdinand laSSale –> SSociológica

carl schmiTT –> políTTica

hans Kelsen –> jurídiKa

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6
Q

Neoconstitucionalismo, segundo Luiz Roberto Barroso, possui três marcos:

A

hisitórico: após 2 guerra mundial
filosófico: fruto do pós positivismo
teórico: força normativa da Constituição (Konrad Hesse)

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7
Q

As decisões interpretativas em sentido estrito podem ser divididas em:

A

INTERPRETATIVAS DE RECHAÇO SENTENÇAS INTERPRETATIVAS DE ACEITAÇÃO.

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8
Q

As decisões manipulativas, manipuladoras ou normativas podem ser dividas em:

A

SENTENÇAS ADITIVAS OU

SENTENÇAS SUBSTITUTIVAS.

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9
Q

SENTENÇA INTERPRETATIVA DE RECHAÇO:

A

adota a interpretação conforme a CF e repudia qualquer outra que a contrarie

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10
Q

SENTENÇA INTERPRETATIVA DE ACEITAÇÃO:

A

A corte ANULA (caráter definitivo e erga omnes) uma decisão de instancia ordinária que adotou interpretação ofensiva à CF.

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11
Q

O constitucionalismo moderno foi utilizado para conter o arbítrio estatal, tendo como marcos históricos a Constituição:

A

Americana de 1787 e a Francesa de 1791.

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12
Q

é um marco do constitucionalismo moderno.

A

A transição da Monarquia Absolutista para o Estado Liberal

limitações formais

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13
Q

O constitucionalismo antigo teve início

A

HEBREUS

CIDADES ESTADOS GRÉCIA

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14
Q

John Locke, Montesquieu e Rousseau são reconhecidos como os principais precursores do

A

constitucionalismo contemporâneo

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15
Q

CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

A

totalitarismo constitucional

  • dirigismo comunitário
  • constitucionalismo globalizado
  • direitos de segunda dimensão
  • direitos de terceira dimensão (fraternidade e solidariedade)
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16
Q

NEOCONSTITUCIONALSIMO: Atrelar as ideias de limitação do poder político, mas acima de tudo busca

A

dar eficácia ao texto constitucional.

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17
Q

Limites ao Poder constituinte derivado:

LIMITAÇÕES TEMPORAIS :

A

Impedem a alteração da Constituição durante um determinado período de tempo. A CF/88 não estabeleceu essa limitação.

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18
Q

LIMITAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS :

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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19
Q

LIMITAÇÕES FORMAIS SUBJETIVAS:

A

Art. 60, CF: A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
Presidente

1/3 câmara ou senado

de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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20
Q

LIMITAÇÕES FORMAIS OBJETIVAS:

A

Art. 60, § 2º, CF: A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

Art. 60, § 3º, CF: A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. – em caso de emenda não há sanção ou veto

Art. 60, § 5º, CF: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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21
Q

LIMITAÇÕES MATERIAIS

A

cláusulas pétreas

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22
Q

LIMITAÇÕES MATERIAIS EXPRESSAS:

A

rt. 60, § 4º, CF Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

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23
Q

LIMITAÇÕES MATERIAIS IMPLÍCITAS:

A

1) O Art. 60, CF é considerado cláusula pétrea pois impõe limitações ao Poder reformador
2) Sistema presidencialista e forma republicana de governo
3) A titularidade do Poder Constituinte será sempre do povo

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24
Q

princípios e métodos de interpretação constitucional:

A

P. UNIDADE:

P. CONCORDÂNCIA PRÁTICA/HARMONIZAÇÃO:

P. JUSTEZA/CONFORMIDADE:

P. MÁXIMA EFETIVIDADE/EFICIENCIA/INTERPRETAÇÃO EFETIVA:

P. EFEITO INTEGRADOR:

P. FORÇA NORMATIVA:

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25
Mutação Constitucional: incide sobre
normas Constitucionais.
26
Interpretação conforme incide sobre
normas infraconstitucionais,
27
Iniciativa popular -> apresentar projeto de lei?
SIM
28
Iniciativa popular -> emendar a CF?
NÃO
29
O poder constituinte derivado por sua vez, pode ser de três espécies:
2. 1. Poder Constituinte Derivado Reformador; muda CF (emenda) 2. 2. Poder Constituinte Derivado Revisor; (adct 5 anos depois CF) 2. 3. Poder Constituinte Derivado Decorrente. (cada estado fazer sua CF)
30
Método tópico-problemático parte do Método hermenêutico-concretizador:
Problema - Norma | Norma - Problema
31
A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração
de significado, sem alteração do signo linguístico,
32
Método normativo-estruturante busca
concretização da norma em sua realidade social.
33
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais?
NÃO
34
tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a
emendas constitucionais (CF, art. 5.°, § 3.°);
35
tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), terão
status supralegal, mas infraconstitucional, situando-se acima das leis, mas abaixo da Constituição;
36
tratados e convenções internacionais que não versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico brasileiro como
lei ordinária.
37
A "constitucionalização do Direito" surge com o neoconstitucionalismo, que tem seu marco histórico a no Brasil a
constituição alemã. | CRFB 88
38
A inconstitucionalidade formal é que é subdivida em....
1) orgânica; 2) propriamente dita; 3) por violação a pressuposto objetivo do ato.
39
Inconstitucionalidade MATERIAL ou NOMOESTÁTICA Ocorre quando há uma
incompatibilidade entre o conteúdo do ato infraconstitucional e o conteúdo da Constituição
40
Inconstitucionalidade FORMAL ou NOMODINÂMICA ocorre quando
Vício na forma como a norma foi elaborada; formalidade a ser observada na sua criação; está relacionada ao processo de criação da norma, que é algo dinâmico.
41
Inconstitucionalidade FORMAL PROPRIAMENTE DITA: Violação de norma constitucional referente ao
processo legislativo.
42
A INCONSTITUCIONALIDADE POR REVERBERAÇÃO NORMATIVA, apesar do pomposo nome, é um mero sinônimo da
inconstitucionalidade por arrastamento
43
O poder constituinte, expressão de poder do povo que culmina com a edição de uma nova Constituição, tem estreita e direta ligação com a questão da compatibilidade das normas infraconstitucionais com o novo Texto Maior. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que
(EX: CTN) Pelo sistema da recepção das normas anteriores à nova Constituição, é possível uma lei ordinária compatível com a nova Lei Maior ser recepcionada como lei complementar.
44
A EXPRESSÃO 2/3, SÓ APARECE EM 04 OPORTUNIDADES QUANDO A CF TRATA DE PODER JUDICIÁRIO, SÃO ELAS:
* 2/3 PARA RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO. * 2/3 PARA MODULAR OS EFEITOS ADIN/ADC. * 2/3 PARA RECUSAR RECURSO EXTRAORDONÁRIO. * 2/3 PARA REVISAR, APROVAR OU CANCELAR SÚMULA VINCULANTE.
45
Legitimados para propor ADIN ADC
3 Mesas: 3 Pessoas/autoridades: 3 Instituições:
46
Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade?
NÃO
47
Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa
privativa da União.
48
Súmula Vinculante 28: É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário?
NÃO! É inconstitucional
49
Súmula Vinculante 31: É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis?
NÃO! É inconstitucional
50
Súmula Vinculante 44: O edital pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
NÃO Só Lei
51
Controle Posterior ou Repressivo exercido pelo Poder
LEGISLATIVO: | Congresso Nacional
52
Controle concentrado de constitucionalidade Cabimento: cabe ADI contra
lei ou ato normativo federal e estadual tido por inconstitucional.
53
poderá ser objeto de controle qualquer “ato revestido de indiscutível caráter normativo?
SIM
54
Na ACP só se admite controle de constitucionalidade se for
apenas a causa de pedir, e não o pedido em si. (efeito inter partes)
55
o controle preventivo pelo judiciário é feito excepcionalmente. A única hipótese em que o judiciário faz controle preventivo no Brasil é no caso
de Mandado de Segurança impetrado por Parlamentar por inobservância do devido processo legislativo constitucional. Esse MS só pode ser impetrado por parlamentar(ele é o único legitimado)
56
A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola..
Viola a cláusula de reserva de plenário
57
É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Supremo Tribunal Federal?
NÃO. A CF/88 somente autoriza que seja proposta ADI no STF contra lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL ( Vale ressaltar que é cabível ADPF contra lei municipal )
58
É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Tribunal de Justiça?
SIM. A CF/88 autorizou essa possibilidade, determinando que o tema seja tratado nas Constituições estaduais.
59
Objeto de ADPF:
==> Direito Municipal ==> Direito Pré - Constitucional ==> Atos Normativos
60
Objeto de ADI:
==> Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual.
61
Objeto de ADC:
==> Lei ou Ato Normativo Federal
62
Art. 8o, A decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos
dois terços dos Ministros.
63
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível via
é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
64
A decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae é recorrível via
é irrecorrível.
65
Legitimados especiais que devem comprovar a pertinência temática na propositura:
- > Gov. - > Mesa da ALE ou CLDF - > Confederação Sindical - > Entidade de Classe âmbito Nacional
66
devem comprovar a capacidade postulatória através de advogado com mandado específico para propor a ação de controle: PACOTI
-> Partido Político . -> Conf. Sindical . -> Entidade de Classe.
67
Austríaco – 1920 – Hans Kelsen | EUA – 1803 – Caso Marbury x Madison
CONTROLE CONCENTRADO. | CONTROLE DIFUSO. (Macete: difUSO - USA)
68
os TJs, ao julgarem a ADI proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da CF, desde que eles sejam
normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
69
O princípio da reserva de plenário se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da CF/1988) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/1988),
NÃO
70
Cabimento da ADPF:
(i) Direito pré-constitucional (ii) Direito municipal em face da CF (iii) contratos administrativos (iv) Direito pós-constitucional já revogado OU cujos efeitos já se exauriram (v) Decisões Judiciais construídas a partir de interpretação violadora de preceitos fundamentais.
71
Pode-se dizer que o STF passou a adotar a teoria da abstrativização do controle difuso? OQUE É?
SIM! a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante.
72
Controle CONCENTRADO de Convencionalidade: requer-se que o tratado tenha equivalência de emenda constitucional, caso contrário, não será apreciado pelo Supremo. No Brasil, são três:
1. A convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 2. O Protocolo dos Direitos das Pessoas com Deficiência; 3. O Tratado de Marrakesh.
73
Controle DIFUSO de Convencionalidade quem pode exercer?
TODOS JUÍZES
74
"NÃO precisa observar a Reserva de Plenário:
Se o Tribunal mantiver a Constitucionalidade; * No caso de normas pré-constitucionais e sua recepção ou revogação; * Quando o Tribunal utilizar a técnica de interpretação conforme a Constituição; * Nas decisões em sede de medida cautelar; * Nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais; * Nas Turmas do STF no julgamento do Recurso Extraordinário (tema ainda controvertido); * Para atos de efeitos individuais e concretos (Rcl. 18165 AgRR. Info 844); * Para decisão que decreta nulidade de ato administrativo contrário à CF/88 (Info 546)."
75
Duplo controle de constitucionalidade. Lei estadual sendo questionada no STF e no TJ Consequência:
suspensão do processo no TJ até a decisão do STF
76
STF declara a constitucionalidade da norma: O TJ............ | STF declara a inconstitucionalidade da norma: ADI no TJ ............
O TJ continuará o julgamento da ADI tendo como parâmetro a CE. perderá o objeto.
77
PODEM SER OBJETO DE ADI:
Informativo 817: Leis orçamentárias anuais, leis de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. Informativo 747: Resolução do TSE se assumir caráter autônomo e inovador. Informativo 747: Regimento interno de uma Assembleia Legislativa que tenha caráter autônomo e inovador. Informativo 734: Decisão administrativa de TJ que tenha generalidade e abstração.
78
ADC = * ADI = * ADPF = (ORDEM ALFABÉTICA)
SÓ FEDERAL FEDERAL OU ESTADUAL FEDERL, ESTADUAL OU MUNICIAL
79
cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal?
NÃO
80
Quando a Lei Municipal viola a Consituição Federal, será possível dois institutos:
- Controle Difuso; | - ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).
81
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão
CERTO
82
> ADI interventiva é pressuposto para a decretação de intervenção
: a) intervenção da União nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios localizados em Território Federal; b) intervenção dos Estados em seus respectivos Municípios;
83
ADI será feita via REPRESENTAÇÃO do
PGR (federal) ou do PGJ (estadual);
84
a ADI interventiva FEDERAL será proposta: a) quando lei ou ato normativo, ou omissão, ou ato governamental estaduais ou distrital de natureza estadual, contrários
PRINCÍPIOS SENSÍVEIS da CF (art. 34, VII); b) quando lei federal estiver com sua execução recusada pelo Estado/DF (aqui não engloba decisão judicial como na estadual);
85
São princípios sensíveis:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
86
ADI competência originária do
STF
87
único legitimado da ADI
PGR é o ÚNICO LEGITIMADO
88
SISTEMA DIFUSO ESTADUAL:
STF diz se a lei Estadual ou municipal é constitucional ou não

MEUS RESUMOS : CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO/CIVIL/ PENAL/PROCESSO PENAL (1 decks)

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