Constitucional Flashcards
Fases do processo legislativo ordinário (3).
Iniciativa( apresentação, proposição).
Constitutiva ( deliberação legislativa e executiva).
Complementar ( é feita a promulgação e publicação).
Fase iniciativa: é quem apresenta o PROJETO de lei. Tipos:
Comum
Privativa/reservada/ exclusiva
Popular: povo
Concorrente: a competência é alternativa
Fase constitutiva: acontece a deliberação executiva e legislativa. Composta pelas fases de: (3)
1- discussão e debate
2- votação e aprovação
3- sanção ou veto do chefe do executivo
sanção ou veto do presidente na terceira fase da fase constitutiva do processo legislativo ordinário
sanção expressa: concordância em até 15 dias úteis.
sanção tácita: PRESUMIDA após o transcurso do prazo.
veto: somente expresso e precisa ser justificado, pode ser jurídico (inconstitucionalidade) e político (contrário aos interesses públicos)
o veto do presidente pode ser derrubado na terceira fase da fase constitutiva do processo legislativo ordinário?
sim, pela maioria da câmara dos deputados e senado federal
Fase complementar: composta pelas fase de:
1- promulgação: atesta a existência da lei
2- publicação: torna a lei obrigatória (vigência e eficácia)
cláusulas pétreas: artigo e o que diz
Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Qual é o quórum exigido para que seja votado uma Emenda Constitucional?
Quórum especial: 3/5 em 2 turnos cada casa (CD e SF)
Quais as ideias de Montesquieu sobre a organização dos poderes?
Montesquieu parte das ideias de Aristóteles e inova ao propor que as funções estão conectadas por órgãos distintos, autônomos e independentes. Se opõe ao absolutismo e serve como base para a tripartição de poderes.
O que é legislatura
o lapso temporal de 4 anos que marca o início e o fim dos trabalhos legislativos.
**O SENADOR é uma exceção, tem duas legislaturas.
Sessão legislativa
é o período anual de funcionamento das casas legislativas
Período legislativo
é o lapso temporal semestral
Sessão ordinária e extraordinária
Ordinária: é o dia legislativo, de segunda a sexta feira.
Extraordinária: sessão incomum.
Os votos brancos e nulos são computados?
não.
Quanto aos sistemas eleitorais, o que é o sistema majoritário simples?
elege o candidato mais votado em caso de senador, prefeito e vice em municípios com ATÉ 200 MIL ELEITORES.
Quanto aos sistemas eleitorais, o que é o sistema majoritário absoluto?
elege o candidato que obtém a maioria absoluta ( >50%) dos voltos válidos nos casos de presidente e vice, governador e vice e prefeito e vice em caso de municípios COM MAIS DE 200 MIL ELEITORES.
Sistema eleitoral proporcional
as cadeiras são distribuídas de acordo com a proporção de votos recebidos pelos partidos. Aplicado aos deputados.
Quando se inicia a imunidade parlamentar?
a partir da DIPLOMAÇÃO.
Câmara dos deputados
são os representantes DUPOVO, a eleição depende da população de cada estado, mandato de 4 anos, idade mínima de 21 anos.
Senado Federal
representa os estados- membros e o DF, são eleitos 3 senadores para cada estados e DF( total de 27*3=81), mandato de 8 anos (1/3 e 2/3), idade mínima de 35 anos.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
Emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções.
Princípio da legalidade
é destinado ao povo e diz que ninguém é obrigado a nada, somente em virtude da lei.
Legalidade
é destinado ao Estado e diz que a administração do Estado obedecerá à diversos princípios, inclusive a legalidade.
Imunidades do Poder legislativo (Parlamentares)- 3
1) Prerrogativa de foro
2) Imunidade material (ou inviolabilidade)
3) Imunidade formal (ou incoercibilidade pessoal relativa)
imunidade material dos parlamentares
representa a inviolabilidade civil e penal das palavras, votos e opiniões, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares. no exercício do mandato e relacionados à ele; É uma excludente de tipicidade e não é absoluta.
Imunidade formal ( ou incoercibilidade pessoal relativa) dos parlamentares.
representa a garantia relacionada à prisão e ao processo.
Quanto à prisão: há imunidade à partir da diplomação, exceto em flagrante de crime inafiançável.
Quanto ao processo: o STF recebe a denúncia e notifica a respectiva casa do parlamentar( SF ou CD).
Imunidade: prerrogativa de foro do parlamentares
é o foro por prerrogativa de função, garantido aos parlamentares que cometam crimes no exercício do cargo ou em razão das funções a ele relacionadas. Serão julgados pelo STF.
Ainda que o parlamentar se afaste do cargo, a competência de processar e julgar o caso não será afetada.
Quais são as garantias (imunidades) aplicadas aos deputados estaduais e vereadores municipais?
Aos deputados estaduais são aplicadas as mesmas imunidades dos parlamentares federais.
Aos vereadores municipais, somente é estendida a imunidade material( inviolabilidade civil e penal) restrita ao território do município e ao mandato.
